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Processo nº 1083187-06.2025.8.26.0100

ID: 314322124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1083187-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDES OTSUKA ALESSANDRA FERNANDES CONTINI ALEX FERNANDES IRAN GARRIDO JUNIOR KAREN DIANA TOBA GARRIDO RODRIGUES MONICA TOBA GARRIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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Processo 1083187-06.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Iran Garrido Junior - Karen Diana Toba Garrido Rodrigues - - Monica Toba Garrido - - Alan Fernandes Otsuka - - A…

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Cicero Henriques Pereira x Construlev Industria E Comercio De Plasticos Ltda e outros

ID: 290964916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034687-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERO HENRIQUES PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DANIELA TAPXURE SEVERINO

Intimação

Advogados:

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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Processo 1034687-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cicero Henriques Pereira - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Daniela Tapxure Severino - … Processo 1034687-06.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cicero Henriques Pereira - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Daniela Tapxure Severino - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 178.798,46, na classe I - trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Cícero Henrique Pereira; e a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 9.582,93, na classe I - trabalhista, a ser listado em favor do patrono do requerente, Cesar Alberto Granieri. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 14/17), defiro o benefício da gratuidade de justiça ao requerente. Afastado o recolhimento de custas, em razão da tempestividade deste incidente (fl. 18) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP)

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Processo nº 1091917-06.2025.8.26.0100

ID: 316265751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091917-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar co… Processo 1091917-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.M.D.M.E. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". 2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providencie pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF, por meio do portalGov.Br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), assim como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, benefícios, remunerações ou últimos registros na CTPS, considerando a situação de desemprego declarada. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado e, das custas para citação do réu (código 121-0), sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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André Luiz Bicalho Ferreira x Esser Tokio Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 316354668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020746-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ BICALHO FERREIRA

Polo Passivo:

ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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Processo 0020746-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1056778-08.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - André Luiz Bicalho Ferreira - ESSER TOKIO EM… Processo 0020746-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1056778-08.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - André Luiz Bicalho Ferreira - ESSER TOKIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Vistos. Fls. 46/59 e 65/67: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 43. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a baixa cadastral da empresa perante a Receita Federal, por si só, é insuficiente para atestar a ausência de bens e a existência de eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos necessários para admissão do presente incidente. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE (OAB 327566/SP), FRANCISCO ALEXANDRE FILHO (OAB 420274/SP)

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Processo nº 1060004-06.2025.8.26.0100

ID: 316164756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1060004-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY AULUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

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Processo 1060004-06.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wanderley Aulucci - Diante do quanto exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de retif…

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316627579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I

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Processo nº 1014899-06.2025.8.26.0100

ID: 279977335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014899-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILENE ALVES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Pereira Ribeiro (OAB 337008/SP) Processo 1014899-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Silene Alves da Silva Almeida - Retifica-se o valor da causa para R$ 360.000,00. Anote-se. Fls. 67-…

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Sunfor Rio Energia Engenharia E Projetos Ltda x Mtr Internacional Distribuidora Ltda

ID: 318776230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1042350-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUNFOR RIO ENERGIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Fls.341/124… Processo 1042350-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Sunfor Rio Energia Engenharia e Projetos Ltda - Mtr Internacional Distribuidora Ltda - Vistos. Fls.341/1249: Ciente da emenda apresentada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No presente caso, em pese à alegada situação de hipossuficiência financeira narrada pelo autor, os documentos por ele juntados não demonstram a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Os documentos contábeis demonstram a queda na receita e o cenário adverso enfrentado. Todavia, de se considerar a capacidade operacional e envergadura comercial da autora, não sendo crível admitir a absoluta incapacidade de acesso a linhas de créditos a fomentar seu capital de giro, propiciando a manutenção de suas atividades bem como o recolhimento das custas devidas pela distribuição do feito. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Dessa forma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o autor o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Int. e Dil. - ADV: MAURICIO ALVES DE LIMA (OAB 116627/MG), ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 473626/SP)

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Processo nº 1064175-06.2025.8.26.0100

ID: 277163016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064175-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Rocha dos Santos (OAB 369707/SP) Processo 1064175-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deposito de Materiais para Construção Florestal - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) …

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Luigi Nardi x Bradesco Seguros S.A.

ID: 320707556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029282-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI NARDI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0029282-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1143848-53.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Luigi Nardi - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. 1. Fls. 65/69: A atual redação d…

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