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Processo nº 1089717-26.2025.8.26.0100

ID: 314361101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089717-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PATRICIA MATEUS CARVALHO 04025373602

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089717-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Patricia Mateus Carvalho 04025373602 - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim d… Processo 1089717-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Patricia Mateus Carvalho 04025373602 - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias, impostas em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar as mensalidades correspondentes ao aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tais débitos para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067892-26.2025.8.26.0100

ID: 277987248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067892-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1067892-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prov… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1067892-26.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A. x Rafael Elias Ferreira Bergsten e outros

ID: 318950153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064982-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

RAFAEL ELIAS FERREIRA BERGSTEN SKEAP AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten -… Processo 1064982-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/a. - Skeap Agencia de Publicidade Ltda - - Rafael Elias Ferreira Bergsten - Vistos. 1. Fls. 156: Diante do comparecimento espontâneo dos executados, fica prejudicada a ordem de citação de fls. 151/152. 1.1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o executado (pessoa física) os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 1.2. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, traga a executada (pessoa jurídica) documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1094373-26.2025.8.26.0100

ID: 326043064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094373-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE BARROS PIMENTEL

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Processo 1094373-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Morrone Coelho Novaes - Vistos. CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES move ação de indenização por danos materiais e mo… Processo 1094373-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiane Morrone Coelho Novaes - Vistos. CRISTIANE MORRONE COELHO NOVAES move ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada contra SOFFY SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA, alegando que, em 20/06/2025, foi vítima de um golpe ao tentar adquirir um filhote de cachorro junto à empresa SANTANA PETS CANIL/GATIL (CNPJ 13.076.974/0001-09), já que, após a transferência do valor de R$ 2.700,00 via Pix pelo Banco Santander de sua conta corrente, o animal não foi entregue e os responsáveis desapareceram. Relata que a fraude foi comunicada às autoridades por meio de Boletim de Ocorrência eletrônico nº JF8311-1/2025. Sustenta que, no dia 24/06/2025, recebeu uma ligação de um suposto atendente do Banco Bradesco que, em posse de todos os dados do golpe anterior, convenceu-a, sob alegações de segurança e risco de novos golpes, a transferir valores expressivos para uma conta supostamente segura, aberta em nome da própria autora junto à ré SOFFY SOLUÇÕES E PAGAMENTOS LTDA. Informa que, diante do abalo emocional que enfrentava, acabou realizando transferências via PIX que totalizam R$ 60.622,20, e após investigações, descobriu que a conta receptora desses valores foi aberta junto à ré e criada fraudulentamente em seu nome, sem seu conhecimento ou autorização. Informa, ainda, que foi aberto competente Boletim de Ocorrência diante da falha na prestação de serviços da ré. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio judicial dos valores ainda existentes na conta aberta indevidamente em nome da autora junto à ré, ou, na sua ausência, em outras contas da ré, via sistema BACENJUD/SISBAJUD pelo valor das transferências fraudulentas até o montante de R$ 60.622,20, bem como a expedição de ofício à ré para que informe os dados completos do titular da conta (documentos, endereço, IP de abertura), o histórico de todas as movimentações, com identificação de todos os envolvidos e logins de acesso, além de vinculações com empresas ou indivíduos. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos prints dos comprovantes de pagamentos realizados para suposta conta fraudulenta (fls. 19/21) e o boletim de ocorrência lavrado (fls. 16/17). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que eventuais cobranças de valores relativos às operações supostamente fraudulentas podem proporcionar, além da perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré informe, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os dados completos do titular da conta aberta (documentos, endereço, IP de abertura) e o histórico de todas as movimentações, com identificação de todos os envolvidos e logins de acesso, além de eventuais vinculações com empresas ou indivíduos, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00. Quanto ao pedido de bloqueio de valores, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP)

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Ana Paula Ragazzi Onaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328442296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051014-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGAZZI ONAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de ur… Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência no qual a autora alegou novo reajuste abusivo no percentual de 29,9%. A autora possui plano de saúde coletivo regido por regras próprias, não estando sujeito, a princípio, ao limite de reajuste anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que se aplica exclusivamente aos planos individuais, uma vez que, nesta modalidade contratual, vigora a livre negociação entre as partes, e o aumento por sinistralidade está amparado no aumento de despesas incidentes sobre a operação de seguro. A esse respeito, confira-se o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares." Note-se que isso se justifica pela possibilidade de negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, parte não vulnerável no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça deste Estado, tem entendimento no sentido de que os reajustes de faixa etária e por sinistralidade dos planos coletivos, por si só, não são abusivos, pois visam manter o equilíbrio contratual. Dessa forma, necessário se faz analisar o laudo pericial, que deverá incluir em suas análises o novo reajuste perpetrado. Não obstante, considerando a doença grave que acomete a autora e que o prejuízo é unicamente financeiro, podendo ser cobrado posteriormente, se for o caso, defiro parcialmente a tutela de urgência para impedir, por ora, o último reajuste anual de 29,9%, mantendo a cobrança do valor de R$ 6.375,53 até decisão final deste processo. Deixo de fixar multa diária para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 (três) dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os honorários apresentados pela perita (fls. 674/688), providenciando o requerido o depósito nos autos. Com o pagamento, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, observando que deverá ser incluído na análise o novo reajuste. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP)

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Processo nº 1043254-26.2025.8.26.0100

ID: 330312226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1043254-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. K. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

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ADRIANA CHIECO

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Processo 1043254-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124387-03.2019.8.26.0100) - Sonegados - Sucessões - A.K.N.B. - Vistos. 1. Fls. 399/401: Considerando que a medida pleiteada não trará prejuíz… Processo 1043254-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124387-03.2019.8.26.0100) - Sonegados - Sucessões - A.K.N.B. - Vistos. 1. Fls. 399/401: Considerando que a medida pleiteada não trará prejuízos aos requerido, porque não implicará na imposição de restrições à livre disposição de seus imóveis, bem como que é medida que garante ciência a eventuais terceiros de boa-fé, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de DETERMINAR a imediata expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Ação de Sonegados, para averbação premonitória nas Matrículas dos três (3) imóveis indicados a fls. 399, item 1.2, descritos e caracterizados nas Matrículas nº 32.293 e 137.922, ambas dos do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP, e na Matrícula nº 129.331, esta do 14º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo (fls. 402/431, 432/462 e 463/469). 2. De outra parte, considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 22 de setembro de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 3. Forneçam as Dras. Advogadas da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, observado o recolhimento de fls. 391/394, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

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Processo nº 1101260-26.2025.8.26.0100

ID: 331608781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101260-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1101260-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Aceito a competência a teor do art. 286, II, do C… Processo 1101260-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Aceito a competência a teor do art. 286, II, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO ESTAÇÃO BRÁS, CNPJ 56086610000104, e parte ré/executado - RONALDO SOUZA VIANA, CPF 07681336613, cujo valor da causa é: R$ 730,96(SETECENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo - Sociedade De Advogados x Ana Cláudia Batista Pereira

ID: 304154725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018449-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BATISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Socie… Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Sociedade de Advogados - Ana Cláudia Batista Pereira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para a instauração do presente incidente, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1076525-26.2025.8.26.0100

ID: 308785982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076525-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1076525-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Branco da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estad… Processo 1076525-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Branco da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única informada às fls. 70/82. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Governador Valadares/MG), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004745-26.2025.8.26.0100

ID: 298557076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004745-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

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Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. O documento de fls. 89/90 é datado de 2006. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Referido documento não acompanhou a petição retro, apesar de alegar tê-lo juntado. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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