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Processo nº 1078004-54.2025.8.26.0100

ID: 295254418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078004-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HIDEO UENO TOSHIE MIURA UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1078004-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Toshie Miura Ueno - - Fernando Hideo Ueno - Vistos. 1- CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de … Processo 1078004-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Toshie Miura Ueno - - Fernando Hideo Ueno - Vistos. 1- CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, pela via indicada pela parte autora (carta digital, mandado ou carta precatória), para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 276589/SP), MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 276589/SP)

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Processo nº 1077519-54.2025.8.26.0100

ID: 292227023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077519-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA CARDOZO CASTEX FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1077519-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Cristina Cardozo Castex Ferreira - A demanda poderia ter sido proposta no Juiza… Processo 1077519-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Cristina Cardozo Castex Ferreira - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Processo nº 1078392-54.2025.8.26.0100

ID: 294863969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1078392-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA CALLEGARI DE MORAES MELLO NEWTON LUIZ RUSSI CALLEGARI PRISCILA CALLEGARI LEME DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA

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Processo 1078392-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Newton Luiz Russi Callegari - Cecília Callegari de Moraes Mello - - Priscila Callegari Leme Duarte - Anote-se a tramitação… Processo 1078392-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Newton Luiz Russi Callegari - Cecília Callegari de Moraes Mello - - Priscila Callegari Leme Duarte - Anote-se a tramitação prioritária ao Idoso. Para o cargo de inventariante nomeio Newton Luiz Russi Callegari, RG 65157163, CPF 02152213890 considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A citação do herdeiro deve ser feita após a apresentação das primeiras declarações, conforme previsto no art. 626 do CPC. Deverá o inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 1128 e 1225 do CPC). Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO DE CUJUS, Newton Callegari, CPF 03770761804, RG 964775, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA (OAB 324236/SP), VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA (OAB 324236/SP), VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA (OAB 324236/SP)

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Processo nº 1063842-54.2025.8.26.0100

ID: 312597223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063842-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABATEPAULO SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1063842-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Abatepaulo Serviços de Apoio Administrativos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido … Processo 1063842-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Abatepaulo Serviços de Apoio Administrativos Ltda - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência e indenização por danos materiais, na qual a requerente busca: declaração de que o contrato de plano de saúde empresarial deve ser tratado como plano familiar, não empresarial; determinação de aplicação dos índices de reajuste da ANS para contratos individuais/familiares; fixação da mensalidade em R$ 4.931,02; restituição dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos (R$ 16.857,43); e multa diária de R$ 1.000,00 para compelir o cumprimento. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos constantes dos autos revela que os cálculos apresentados pela requerente foram elaborados de forma unilateral. Os valores alegados como pagos a maior (R$ 16.857,43) e a mensalidade proposta (R$ 4.931,02) carecem de demonstração técnica adequada e contraditório, sendo essencial a participação da requerida para esclarecimento dos critérios utilizados e eventual impugnação dos parâmetros adotados. No que tange ao perigo de dano, verifica-se que não há risco ao resultado útil do processo. A continuidade do pagamento das mensalidades nos valores atualmente praticados não compromete a eficácia da eventual tutela jurisdicional, uma vez que, em caso de procedência da ação, os valores pagos a maior poderão ser integralmente ressarcidos em fase de cumprimento de sentença, com os acréscimos legais devidos. A reversibilidade da medida também milita contra a concessão da tutela antecipada, considerando que a redução abrupta dos valores mensais, sem o devido contraditório, poderia causar prejuízos à operadora que não seriam facilmente reparáveis em caso de eventual improcedência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Expeça-se carta. Int. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1089450-54.2025.8.26.0100

ID: 313308633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1089450-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEL CARMEM CRUZ MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS HEINDL

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CÉSAR BACCARO HEINDL

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Processo 1089450-54.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Del Carmem Cruz Macedo - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput,… Processo 1089450-54.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Del Carmem Cruz Macedo - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresente tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante do espólio em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: CÉSAR BACCARO HEINDL (OAB 424924/SP), CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP)

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Processo nº 1085764-54.2025.8.26.0100

ID: 315205460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085764-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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Processo 1085764-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.W. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. A autora alega ser influe… Processo 1085764-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.W. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. A autora alega ser influenciadora digital e criadora de conteúdo nas plataformas das empresas requeridas, por meio das quais também realiza parcerias comerciais. No entanto, tomou conhecimento da existência de diversos perfis falsos que utilizam indevidamente sua imagem e seu nome artístico. Afirma que tais perfis podem induzir terceiros ao erro, afetando diretamente sua reputação e segurança. Declara ainda que solicitou a remoção desses perfis diretamente às requeridas, as quais, porém, permaneceram inertes. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora, pois a documentação acostada comprova a existência dos perfis falsos e a inércia das plataformas em adotar providências para sua remoção. Além disso, a utilização contínua e indevida de sua imagem causa danos diários, irreparáveis à sua reputação e à sua atividade profissional, acarretando também prejuízos financeiros Nesse sentido, já foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão de perfis que utilizam a imagem da agravada - Presença dos requisitos ensejadores ( CPC, art. 300, caput)- Decisão mantida - Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22584030720248260000 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 07/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para a remoção dos perfis indicados às fls. 03. A liminar deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) e TELEGRAM MESSENGER INC. - TELEGRAM LEGAL SISTEMAS LTDA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

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I. S. S. C. E I. L. x A. M. De O. e outros

ID: 321107126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030501-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S. C. E I. L.

Polo Passivo:

A. M. DE O. I. O. S. R. C. DE O. V. M. G. W. T. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 0030501-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1038818-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - I.S.S.C.I. - W.T. - - A.M.O. - - I.O.S. - - R.C.O.… Processo 0030501-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1038818-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - I.S.S.C.I. - W.T. - - A.M.O. - - I.O.S. - - R.C.O. - - V.M.G. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento, para sanar a obscuridade em relação à garantia a ser prestada pela parte embargante, também exequente, conforme indicado no item 1 de fl. 106. De acordo com o item mencionado, a garantia deve ser apresentada nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê que, no cumprimento provisório de sentença, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos". No caso, a parte exequente aparelhou este cumprimento provisório de sentença buscando o cumprimento, pela parte executada, das obrigações de fazer às quais foi condenada nos autos principais, em especial àquelas referentes: (i) à abstenção de adotação de conduta contrária à regular condução dos negócios; (ii) ao afastamento do atual administrador e nomeação de novo administrador interino; e (iii) à transformação da sociedade em sociedade por ações, emitindo ações necessárias para que a exequente tenha a participação de 75% do capital social. Em que pese o artigo 520, § 5º, do Código de Processo Civil, disponha que se aplica o disposto naquele dispositivo legal ao cumprimento provisório de sentença que fixa obrigação de fazer, a determinação de aplicação é subsidiária e no que couber. Na hipótese em discussão, tendo em vista as especificidades do caso, não vejo como fixar a maneira de apresentação de garantia pela parte exequente, mesmo porque não parece possível indicar valor à obrigação cujo cumprimento pretende a parte exequente. De todo modo, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, deve-se destacar que, nos termos do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbirá à parte exequente a restituição das partes ao status quo ante, com liquidação e indenização de eventuais prejuízos sofridos pela parte executada em caso de reversão do julgado. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para dispensar a parte exequente da apresentação de caução, ao menos por ora, ressaltando, entretanto, sua responsabilidade pela indenização da parte executada por eventual prejuízo causado em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, em caso de alteração do sentido do julgado. Intime-se por carta a parte executada, nos termos da decisão de fls. 106/107. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO (OAB 65845/MG)

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Processo nº 1063454-54.2025.8.26.0100

ID: 324469150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063454-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON ALVES DA SILVA MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 1063454-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Edmilson Alves da Silva - - Marcia dos Santos Oliveira Alves - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à j… Processo 1063454-54.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Edmilson Alves da Silva - - Marcia dos Santos Oliveira Alves - 1 - A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, analisando os documentos juntados é possível identificar que os autores possuem valores que afastam a alegada hipossuficiência financeira. No extrato bancário referente ao mês de julho de 2025 (fls. 167), consta que o saldo do autor é de R$ 9.007,68. Da análise do IRPF acostado às fls. 170-178, verifica-se que a parte autora possui aplicações em CDB, bem como saldo em conta poupança que ultrapassam R$80.000,00. Ademais, não obstante a inicial mencionar que a autora é do lar e não exerce atividade remunerada, o demonstrativo de pagamento de fls. 179-180 esclarece que a autora é engenheira de software e auferiu R$ 13.209,14 no mês de abril. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei n. 11.608/03. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais. 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial: 4 - Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Felipe Augusto De Souza x Atma Participações S.A. e outros

ID: 323863984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095561-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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Processo 1095561-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Augusto de Souza - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Provid… Processo 1095561-54.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Augusto de Souza - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI (OAB 352152/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1084018-54.2025.8.26.0100

ID: 326082563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084018-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GASPAR DE LIMA

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Processo 1084018-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Nascimento - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fazer constar o co… Processo 1084018-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Nascimento - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fazer constar o correto valor da ação, tendo em vista o proveito econômico esperado com a demanda, nos termos das regras contidas nos incisos V e VI do artigo 292 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas iniciais adicionais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deve o advogado cadastrar sua petição sob a categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade ao andamento processual. 2. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada e ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não identifico o necessário pressuposto da urgência do provimento jurisdicional. A situação narrada perdura há mais de 5 (cinco) anos, como informou a própria parte requerente (fl. 3). Destaco que a parte autora ajuizou ação anterior contra terceira sobre a mesma questão, havendo sido a sentença naqueles autos proferida em 2020, ao passo que está ação foi distribuída tão somente neste ano de 2025. Ademais, o polo ativo sequer afirmou em que consistiria a urgência da medida. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VANESSA GASPAR DE LIMA (OAB 306671/SP)

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