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Processo nº 1069622-72.2025.8.26.0100

ID: 279795138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069622-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NAOMY NOZAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

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ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1069622-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Naomy Nozawa - Vistos. I - MIRIAM NAOMY NOZAWA move ação de obrigação de f… ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1069622-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Naomy Nozawa - Vistos. I - MIRIAM NAOMY NOZAWA move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que é beneficiária de plano de saúde da ré, plano premium, o qual está vigente e sendo pago regularmente, e que, na 23ª semana de sua gestação, ao realizar uma ultrassonografia de rotina, restou constatado um grave quadro de anomalia fetal, denominado encefalocele occipital. Afirma que a doença pode trazer consequências graves ao nascituro após o nascimento e por isso buscou atendimento médico particular especializado, já que não localizou na rede credenciada da ré um especialista apto a avaliar o caso. Narra que o Dr. Antônio Fernandes Moron confirmou que a situação do feto em gestação é gravíssima pela má formação e lhe encaminhou para acompanhamento com o neurocirurgião pediátrico Dr. Sérgio Cavalheiro. Este, por sua vez, indicou a realização de de Cirurgia Fetal para correção Encefalocele Parietal + Derivação Ventrículo Amniótica, a fim de impedir que sejam ocasionados outros problemas no crânio, inclusive a microcefalia. Informa, ainda, que esta má formação pode acarretar na paralisia da coluna lombar, o que forçaria a criança a passar o resto da sua vida em uma cadeira de rodas, além da presença das não menos graves perdas sensoriais, disfunções da bexiga e do intestino e disfunções cognitivas. Ressalta que o Dr. Antônio Moron lhe informou que a cirurgia intraútero seria o mais indicado a se fazer no caso em concreto e, diante da gravidade do caso, é imprescindível que a cirurgia seja realizada imediatamente. Ainda, frisa que o procedimento é de elevada complexidade, envolvendo, no mesmo tempo cirúrgico, diversos profissionais de especialidades diferentes como médico fetal, obstetra, neurocirurgião, cirurgião pediatra, anestesiologista. Aponta que a cirurgia precisa ser realizada até a 26ª semana de gestação, tendo sido marcada para o dia 27/05/2025, no Hospital Santa Joana em São Paulo/SP, e que os profissionais supramencionados constituem a única equipe no Brasil que realiza a referida cirurgia intrauterina em grávidas cujos fetos apresentam essa má formação. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a autorizar e custear integralmente, em até 24 horas, o tratamento, a cirurgia, as internações necessárias e, posteriormente, o parto, em virtude da encefalocele diagnosticada no nascituro, custeando integralmente, também, as despesas com honorários da equipe médica e despesas hospitalares que se fizerem necessárias para a realização da cirurgia intrauterina a céu aberta para correção de encefalocele parietal e derivação ventrículo amniótica, recomendada nos laudos médicos, a ser realizada pelos Drs. Antonio Fernandes Moron e Sérgio Cavalheiro e equipes, no Hospital e Maternidade Santa Joana em São Paulo-SP. Nesse sentido, destaca-se a verossimilhança das alegações presentes na inicial de que a parte autora realmente necessita do tratamento indicado com urgência, conforme atestam os documentos juntados aos autos como o relatório medico (fls. 43/52), que demonstra a urgência da cirurgia fetal pleiteada. É de notória relevância, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação pelo risco gerado à saúde da autora e do feto caso haja demora na realização do tratamento adequado, visto que poderá ocorrer um agravamento da doença. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para condenar a ré a permitir e custear imediatamente a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial, incluindo o tratamento, cirurgia, internações necessárias e, posteriormente, o parto, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte autora sua hipossuficiência financeira, no prazo de quinze dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. III - Tratando-se de pedido e procedimento cirúrgico em feto, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste eventual interesse no acompanhamento da demanda. Int.

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Processo nº 1051386-72.2025.8.26.0100

ID: 276743575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051386-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GLEY DE LIMA DA SILVA JABOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 1051386-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos, Sustenta a autora que: (i) recebe pensã… ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 1051386-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos, Sustenta a autora que: (i) recebe pensão previdenciária por morte; (ii) constatou desconto do valor de R$64,31 de seu benefício, a partir do mês de novembro/2022, na modalidade de cartão consignado (RCC), que não reconhece. Requer a concessão de medida liminar para suspender o desconto e, ao final, a confirmação da antecipação da tutela, bem como condenação do réu a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais. Requer a concessão da gratuidade. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fl. 125. É o relatório. Decido. 1) Demonstrada a hipossuficiência econômica, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anotado no sistema informatizado. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando o desconto de quantia substancial da aposentadoria, cuja contratação se alega inexistente. Quanto à probabilidade do direito, ainda que o tema precise ser mais bem investigado à luz do contraditório, houve a devolução das quantias à corré Cônsul Prev. Desse modo, considerando o dano ao autor e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito dos réus, prudente a concessão da liminar. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a suspensão do desconto mensal do valor de R$6,31, do benefício da autora, relacionado ao cartão de reserva de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até ulterior deliberação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1099595-72.2025.8.26.0100

ID: 328749284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099595-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TALLISON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1099595-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Tallison Ribeiro - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o … Processo 1099595-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Tallison Ribeiro - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II) Em atenção às orientações do NUMOPEDE para demandas em massa, na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. III) Reza o artigo 287 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (grifei e destaquei). Dessa arte, diante da existência de irregularidade na representação processual, suspendo a marcha processual e, no mesmo prazo acima estabelecido, providencie o advogado do autor a indicação de seus endereços eletrônico e não eletrônico, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo Diploma Legislativo. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Vanessa Alves Achôa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308296283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018018-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES ACHôA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1018018-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves Achôa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. VANESSA ALVES ACHÔA moveu AÇÃO DE OBR… Processo 1018018-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Alves Achôa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. VANESSA ALVES ACHÔA moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. asseverando, em apertada síntese, que (...) conforme se infere do relatório médico anexo, encontra-se sob cuidados psiquiátricos, com hipótese diagnóstica de transtorno e ansiedade generalizada (CID F41.1). Conforme preceitua a doutrina médica, essa moléstia psíquica é um quadro clínico complexo, que se caracteriza por preocupação excessiva e persistente (...) Por essa razão, a Autora passou a conviver de forma acintosa com sua companheira FIONA, que é um BULDOG FRANCÊS (...) que incorporou o núcleo familiar de Vanessa, que hoje vive sozinha, caracterizando o modelo de família multiespécie (...) Diante disso, comprou passagem para o Rio de Janeiro, saindo de Congonhas/SP, para o próximo dia 21 de fevereiro, com retorno previsto para o dia 23 de fevereiro. Entretanto, na contramão dessa tendência, a empresa aérea AZUL, pelo simples fato de FIONA pesar 11 kg, portanto, 3 kg a mais do que o permissivo da companhia, NEGOU a possibilidade de a BULDOG viajar na cabine juntamente com a Autora (...) Outro ponto crucial e que certamente servirá para dar maior embasamento ao pleito autoral, Excelência, decorre do fato de FIONA tratar-se de raça BRAQUICEFÁLICA, que não suporta variações de temperatura (...) Assim, requereu procedência da presente ação para (...) deferir liminarmente a tutela de urgência reclamada, determinando que a requerida AUTORIZE, sem custo extra, o transporte do cão de suporte emocional da autora (BULDOG FRANCÊS 11 kg), na cabine da aeronave, em ambos os trechos contratados (SÃO PAULO a RIO DE JANEIRO - 21/02 e RIO DE JANEIRO a SÃO PAULO 23/02 - código da reserva CMZFSA), fora da caixa de transporte e sem focinheira pelo seu caráter de suporte emocional (...) Outrossim (...) para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar o necessário para o embarque da autora acompanhada de seu cão de suporte emocional ( BULDOG FRANCÊS - 11 kg ), fora da caixa de transporte, sem custo extra, nos trechos contratados, confirmando, assim a tutela de urgência. A petição, veio acompanhado de documentos. Deferiu-se parcialmente, medida antecipada perseguida pela autora no bojo da petição inicial. A ré, devidamente citada, ofereceu contestação, no bojo da qual alegou, em última análise, que (...) cumpriu a decisão, prestando todo o suporte devido para o embarque do pet, contudo, a Autora, apesar de ter embarcado sem intercorrências, desistiu do transporte do pet (...) ante a desistência da Autora, a Ré disponibilizou em créditos o valor pago pelo transporte do pet. Nesse sentido, evidente que a decisão foi devidamente cumprida pela Ré, vez que providenciou todo o necessário para o embarque do pet, contudo, a Autora, por sua própria opção, desistiu de transportar o animal, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de multa ou qualquer outra penalidade. (...) Diante do exposto, requer seja a presente demanda extinta nos termos do artigo 485, IV ante a perda do interesse de agir, ante o embarque da passageira no voo contratado junto de seu pet. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada, autorizado a tanto pelo disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não ostenta mais a autora interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que, uma vez que a viagem anteriormente agendada, objeto do pleito, já foi realizada sem a companhia de seu cachorro. Assim, não mais necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo negocial. Ou seja: ausentes no caso dos autos a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Via de consequência, declaro extinto o presente processo sem o efetivo julgamento de seu mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ausência de interesse recursal vez que o objetivo do presente recurso era o transporte do animal durante viagem já ocorrida - Perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC - Eventual desobediência da tutela de urgência deverá ser apreciada pelo D. Juízo a quo em sede exauriente - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147321-68.2024.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO.) Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais em arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 300827819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

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Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor q… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a suspender a realização de leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta lide, obstando-se qualquer ato que torne indisponível o imóvel. Sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria sido forçado a firmar o acordo em questão, após pressões durante sua visita às instalações da ré para a realização de tratativas atinentes a imóvel distinto negociado entre as partes, aduzindo ainda que os reconhecimentos de firma ali lançados teriam sido realizados sem a presença de qualquer representante do Tabelião correspondente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende da inicial, sustenta o demandante que, em 05.05.2025, compareceu a unidade da construtora ré para promover acordo extrajudicial quanto a dívida de imóvel negociado entre as partes ("Solidaire"), ocasião em que, conforme o sustentando na exordial, teria sido o demandante coagido firmar acordo quanto a outro imóvel oriundo de negócio diverso entre estas ("Verona"). Tal contrato ("Termo de Entrega de Posse e Quitação", conforme fls. 12) teria resultado na interposição de pedido de homologação de tal acordo no âmbito da demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (fls. 14) - aparentemente aberta previamente à firma do termo em questão, visto que o número de tal processo foi expressamente declinado naquele instrumento (fls. 12). Ocorre que, apesar de dizer (de forma esparsa) acerca de agravo de instrumento com efeito suspensivo em seu favor naquela demanda, nada trouxe o autor a este respeito aos presentes autos, tampouco no sentido de esclarecer qual seria o objeto de tal recurso. Com efeito, observe-se que foi trazida aos autos sentença homologatória do acordo objeto desta lide (fls. 15), proferida em 19.05.2025, porém sem informações acerca da interposição (ou não) de qualquer recurso ou oposição àquele decisum - o que, em tese, corroboraria a alegação de ocorrência de vício de consentimento na assinatura daquele instrumento pelo demandante. No mais, pontue-se que aquela sentença foi proferida em 19.05.2025 - ou seja, há quase 01 (um) mês - constatando-se, em consulta realizada na presente data pela plataforma e-SAJ, que o aqui demandante (ali réu) não conta com representação naquele feito, tampouco havendo declinado qualquer manifestação acerca dos eventos ora narrados naqueles autos. E, neste sentido, verificando-se que sequer parece ter havido comunicação por parte do aqui autor aquele Juízo a respeito das, em tese, graves alegações ora declinadas, vislumbra-se fragilidade na verossimilhança da narrativa ora aduzida pelo demandante - mormente ao se considerar que a presente demanda foi ajuizada perante este Foro Central e não direcionada àquele Juízo, inclusive para eventuais fins de anulação de sentença. Por fim, anote-se que não foi trazida aos autos qualquer demonstração de iminência de realização do leilão do imóvel em questão, razão por qual também não se tem por evidenciado o periculum in mora no caso vertente - ressaltando-se novamente o interregno de quase um mês já decorrido desde a assinatura do termo em comento, expressamente relativo à entrega de chaves do imóvel em questão (fls. 12), evento este que, prima facie, não parece permitir dubiedade quanto ao propósito de reintegração da posse de tal bem pela construtora, tampouco quanto à gravosidade imediata de tal medida. Ante todo o disposto acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o recolhimento das custas para a citação postal da ré. 4. Sem prejuízo da pendência acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Processo nº 1082135-72.2025.8.26.0100

ID: 300828462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082135-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES CAMARGO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor q… Processo 1082135-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Guimaraes Camargo Mansur - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja a ré compelida a suspender a realização de leilão do imóvel objeto do contrato que embasa esta lide, obstando-se qualquer ato que torne indisponível o imóvel. Sustenta o demandante, em apertada síntese, que teria sido forçado a firmar o acordo em questão, após pressões durante sua visita às instalações da ré para a realização de tratativas atinentes a imóvel distinto negociado entre as partes, aduzindo ainda que os reconhecimentos de firma ali lançados teriam sido realizados sem a presença de qualquer representante do Tabelião correspondente. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende da inicial, sustenta o demandante que, em 05.05.2025, compareceu a unidade da construtora ré para promover acordo extrajudicial quanto a dívida de imóvel negociado entre as partes ("Solidaire"), ocasião em que, conforme o sustentando na exordial, teria sido o demandante coagido firmar acordo quanto a outro imóvel oriundo de negócio diverso entre estas ("Verona"). Tal contrato ("Termo de Entrega de Posse e Quitação", conforme fls. 12) teria resultado na interposição de pedido de homologação de tal acordo no âmbito da demanda de n.º 1033864-35.2025.8.26.0002 (fls. 14) - aparentemente aberta previamente à firma do termo em questão, visto que o número de tal processo foi expressamente declinado naquele instrumento (fls. 12). Ocorre que, apesar de dizer (de forma esparsa) acerca de agravo de instrumento com efeito suspensivo em seu favor naquela demanda, nada trouxe o autor a este respeito aos presentes autos, tampouco no sentido de esclarecer qual seria o objeto de tal recurso. Com efeito, observe-se que foi trazida aos autos sentença homologatória do acordo objeto desta lide (fls. 15), proferida em 19.05.2025, porém sem informações acerca da interposição (ou não) de qualquer recurso ou oposição àquele decisum - o que, em tese, corroboraria a alegação de ocorrência de vício de consentimento na assinatura daquele instrumento pelo demandante. No mais, pontue-se que aquela sentença foi proferida em 19.05.2025 - ou seja, há quase 01 (um) mês - constatando-se, em consulta realizada na presente data pela plataforma e-SAJ, que o aqui demandante (ali réu) não conta com representação naquele feito, tampouco havendo declinado qualquer manifestação acerca dos eventos ora narrados naqueles autos. E, neste sentido, verificando-se que sequer parece ter havido comunicação por parte do aqui autor aquele Juízo a respeito das, em tese, graves alegações ora declinadas, vislumbra-se fragilidade na verossimilhança da narrativa ora aduzida pelo demandante - mormente ao se considerar que a presente demanda foi ajuizada perante este Foro Central e não direcionada àquele Juízo, inclusive para eventuais fins de anulação de sentença. Por fim, anote-se que não foi trazida aos autos qualquer demonstração de iminência de realização do leilão do imóvel em questão, razão por qual também não se tem por evidenciado o periculum in mora no caso vertente - ressaltando-se novamente o interregno de quase um mês já decorrido desde a assinatura do termo em comento, expressamente relativo à entrega de chaves do imóvel em questão (fls. 12), evento este que, prima facie, não parece permitir dubiedade quanto ao propósito de reintegração da posse de tal bem pela construtora, tampouco quanto à gravosidade imediata de tal medida. Ante todo o disposto acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, promova o autor o recolhimento das custas para a citação postal da ré. 4. Sem prejuízo da pendência acima, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: NADIA DE ASSEMPÇÃO SANTANA DE SOUZA (OAB 294197/SP)

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Processo nº 1079031-72.2025.8.26.0100

ID: 295415722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079031-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA TEIXEIRA MONTANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ZAIA SALMEN SILVA

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Processo 1079031-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Helena Teixeira Montano Ltda - SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré… Processo 1079031-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Helena Teixeira Montano Ltda - SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 05(cinco) dias. Recolha a autora a taxa de citação postal (R$32,75), em 05(cinco) dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KARINA ZAIA SALMEN SILVA (OAB 141173/SP)

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Processo nº 1082814-72.2025.8.26.0100

ID: 313099790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082814-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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Processo 1082814-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 290/292: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1082814-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 290/292: recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente pleiteia tutela antecipada cautelar de arresto de ativos financeiros da parte requerida sob o argumento de que há risco de que o débito não seja adimplido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora haja probabilidade do direito da parte exequente, não se verifica o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de risco de não adimplemento não se caracteriza como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos e não em meras suposições. A parte exequente não demonstrou que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio e que haja risco de se tornar (em) insolvente(s). Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do banco exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar das contas bancárias da executada - Não acolhimento - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo - Caso em que a agravada sequer foi citada - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Precedente desta Corte - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296575-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor total da dívida. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil/2015, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigne-se, ainda, que, no prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito exequendo, e efetuar o pagamento da seguinte forma: mediante o depósito de 30% do valor total executado, e o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s), ainda, que a rejeição de eventuais embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Processo nº 1090477-72.2025.8.26.0100

ID: 315573567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090477-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1090477-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Santos Cavalcante - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regulari… Processo 1090477-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathalia Santos Cavalcante - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 11, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1093872-72.2025.8.26.0100

ID: 324637202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093872-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRASOCIAL - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE SERVIçOS SOCIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE

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Processo 1093872-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abrasocial - Associação Brasileira de Serviços Sociais - Fls. 234/239: recebo como emenda à inicial. Não se discute acerca … Processo 1093872-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abrasocial - Associação Brasileira de Serviços Sociais - Fls. 234/239: recebo como emenda à inicial. Não se discute acerca da relevância dos serviços sociais prestados pela parte autora. Todavia, sendo por ora desconhecidos as razões que motivaram o bloqueio da conta da autora, de rigor se aguarde pelo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: KATIA ROBERTA DE SOUZA GOMIDE (OAB 117042/SP)

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