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Processo nº 1075304-08.2025.8.26.0100

ID: 294800257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075304-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIS ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1075304-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Araujo Albuquerque - Vistos. Autos recebidos na conclusão nesta data. Para análise do pedido de Justiça Gratui… Processo 1075304-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Araujo Albuquerque - Vistos. Autos recebidos na conclusão nesta data. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte autora à juntada, no prazo de 15 dias, do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Segundo consta, a autora foi aprovada em concurso público, cuja homologação ocorreu em 29/04/2025, e, conforme cronograma, deveria apresentar toda a documentação até o dia 09/06/2025. Dentre os documentos, há exigência de que apresente diploma de graduação (fl.182). Entretanto, a autora, matriculada em curso de nível superior (Curso Superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos e Notariais) argumenta que está no último semestre e que já finalizou todas as matérias do último período e de todo o curso. Em contato com a universidade, houve negativa do pedido da autora, tendo a ré indicado que não houve preenchimento dos requisitos, já que o Coeficiente de Rendimento da aluna foi de 8,28, sendo necessário que superasse 9,0, de acordo com regulamento vigente (fl.07). Neste sentido, ao menos em juízo de cognição sumária, está devidamente embasada a negativa da universidade, não tendo a autora atingido critérios objetivos para obtenção adiantada de seu diploma. Possível compreender, da negativa, que fora este o critério definido pela própria universidade como excelência aceitável para abreviação da duração do curso. E, neste sentido, não restaram demonstrados os requisitos do artigo 47, §2º da Lei 9.394/96. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação,"Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." In casu, não está suficientemente demonstrado nível de aproveitamento incomum no curso, requisito para abertura do procedimento administrativo, consoante predominante jurisprudência deste Tribunal. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. (TRF-4 - AC: 50215560620194047001 PR 5021556-06.2019.4.04.7001, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 28/07/2020, TERCEIRA TURMA). (grifo nosso). De mais a mais, em havendo irreversibilidade da medida pleiteada, afigura-se indispensável a instauração do contraditório para melhor apuração dos fatos. Int. - ADV: LUANA GOMES PEREIRA (OAB 65671/GO)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311336088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030420-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030420-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1044166-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 0030420-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1044166-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1031169-08.2025.8.26.0100

ID: 314324028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031169-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EMOTION MOOCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1031169-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Emotion Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a pa… Processo 1031169-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Emotion Mooca - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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Processo nº 1033691-08.2025.8.26.0100

ID: 314385079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033691-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AGNIELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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Processo 1033691-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carolina Agnieli - 1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 538.300,00.… Processo 1033691-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Carolina Agnieli - 1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 538.300,00. 3. . Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), RODRIGO FERNANDES CASTILHO (OAB 415910/SP)

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Processo nº 1066380-08.2025.8.26.0100

ID: 290958337

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1066380-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE POETA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARTINS DA SILVA

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Processo 1066380-08.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Jose Poeta de Azevedo - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta … Processo 1066380-08.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Jose Poeta de Azevedo - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 04 de junho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABIANO MARTINS DA SILVA (OAB 31750/ES)

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Processo nº 1067447-08.2025.8.26.0100

ID: 275920755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067447-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMILSON FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte é aposentada, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 420.000,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se manifestação nos termos do item anterior. Intime-se.

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Processo nº 1076274-08.2025.8.26.0100

ID: 321385752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076274-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ASSEIRO THALIS ASSEIRO VERA LUCIA DE SOUZA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATIAS DE AMORIM

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Processo 1076274-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia de Souza Caldeira - - Thalis Asseiro - - Diego Asseiro - 1-) Fl. 132: Recebo como emenda à inicial, reputando-s… Processo 1076274-08.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia de Souza Caldeira - - Thalis Asseiro - - Diego Asseiro - 1-) Fl. 132: Recebo como emenda à inicial, reputando-se prejudicado o pedido inicial de justiça gratuita, ante o espontâneo recolhimento das custas iniciais. 2-) No mais, passo a deliberar sobre os pleitos de reconhecimento de união estável e filiação socioafetiva formulados na inicial. Vera Lúcia de Souza Caldeira é casada com Cláudio Ferreira Asseiro, contudo afirma que dele se separou de fato e passou a conviver em união estável com o de cujus Valdir Matias há mais de 35 anos; Assevera que o falecido criou seus filhos biológicos, Diego Asseiro e Thalis Asseiro, como se seus fossem, razão pela qual postula o reconhecimento da união estável, bem como da paternidade socioafetiva em relação a seus filhos. Primeiramente, em relação à união estável, tendo em vista a prova documental apresentada nos autos (fls. 57/112), considerando, ainda, que as irmãs do falecido, Selma Matias Mendes e Silvana Matias de Amorim, que poderiam pleitear a herança neste inventário como colaterais, assentiram expressamente à alegada união estável entre o irmão falecido e a requerente (fls. 52/53), reconheço a condição de Vera Lúcia de Souza Caldeira como companheira de Valdir Matias, para fins deste procedimento sucessório. De fato, "Há de ser comprovada a situação de 'companheiro', para o consectário reclamo de meação e de participação na herança. É possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente, ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que sejam maiores e capazes" (AMORIM, Sebastião; e Outro. Inventários e partilhas. 21 ed. São Paulo: Leud, 2008, p. 194). No mesmo diapasão, as irmãs Silvana e Selma também declararam reconhecer a paternidade que se estabeleceu entre o irmão falecido e os filhos da companheira, Thalis e Diego, manifestando-se não se opor que eles participem deste inventário como herdeiros (fls. 52 e 53). Sobre o tema, a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento da filiação socioafetiva nos próprios autos de inventário, quando haja aquiescência de todos os interessados. Neste sentido: "Ação de inventário c/c reconhecimento incidental de paternidade biológica e socioafetiva post mortem. Juízo universal. Inteligência do art. 612 do CPC. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Possibilidade da cumulação objetiva dos pedidos, vez que o pleito de reconhecimento de filiação e multiparentalidade post mortem é consensual e de vontade de todos os envolvidos, maiores e capazes, não necessitando de dilação probatória ou encaminhamento às vias ordinárias. Ausência de prejuízo. Provimento." (TJSP - Agravo de Instrumento 2137542-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Expeçam-se mandados de averbação, para fins de inclusão do pai socioafetivo e dos correlatos avós paternos, sem a exclusão do pai registral. Anoto, por oportuno, que os mandados expedidos deverão ser encaminhados ao Registro Civil competente pelos próprios interessados, que deverão apresentar as certidões de nascimento, devidamente averbadas, no prazo de 10 dias, a contar do ato ordinatório que os intimará acerca da expedição de aludidos mandados. - ADV: LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP)

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Processo nº 1079087-08.2025.8.26.0100

ID: 321055847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079087-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JORDAN NERIS DA SILVA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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Processo 1079087-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Michael Jordan Neris da Silva Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgên… Processo 1079087-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Michael Jordan Neris da Silva Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por microempresa que alega ter tido suas contas comerciais nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago suspensas de forma arbitrária e sem justificativa específica. Sustenta que a plataforma ré não individualizou qualquer conduta ilícita de sua parte, limitando-se a informar genericamente a ocorrência de irregularidades. Aponta que a medida de suspensão foi acompanhada do bloqueio de todo o saldo financeiro existente (R$ 53.187,69), bem como da retenção de 577 mercadorias em galpões logísticos administrados pela ré. Ressalta que a empresa é dependente da plataforma para sua atividade comercial, com faturamento mensal superior a R$ 89.000,00, sendo a suspensão capaz de comprometer a própria continuidade do negócio. Sustenta a ocorrência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva e do direito à informação. Pede a reativação das contas suspensas, com manutenção da reputação e das condições anteriores, ou, alternativamente, a liberação dos valores e mercadorias retidos. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, os documentos acostados à inicial indicam que a autora é efetivamente usuária comercial da plataforma ré; houve suspensão das contas e retenção de valores e mercadorias, sem apresentação de justificativa individualizada; as comunicações da ré se limitaram a respostas padronizadas, sem detalhar a conduta imputada; há risco concreto de colapso financeiro da empresa, que afirma depender economicamente da operação nas plataformas suspensas. Embora a ré tenha autonomia contratual para definir regras de permanência em sua plataforma, o exercício desse poder não está imune ao controle judicial, sobretudo quando há alegação consistente de ilegalidade, abuso de direito e violação a garantias fundamentais do consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC; art. 422 do CC). O perigo de dano também resta evidenciado, vez que o bloqueio do capital de giro e da fonte de receita mensal pode gerar consequências irreversíveis ao negócio, especialmente tratando-se de microempresa. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, permita a autora transferir integralmente o saldo de R$ 53.187,69 mantido em sua conta no Mercado Pago, bem como informe a lista discriminada das mercadorias da autora que estejam retidas em seus galpões logísticos e, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à devolução dessas mercadorias, no endereço indicado na inicial, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o encaminhamento deste ofício, bem como comprovar o respectivo protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser apresentada nestes autos. 2. Indefiro, por ora, o pedido de reativação das contas da autora no Mercado Livre e no Mercado Pago, por demandar análise mais aprofundada sobre os fundamentos da exclusão, o que será oportunamente apreciado após apresentação da contestação. 3. Cite-se o(a) requerido(a), observadas as formalidades legais. Int. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP)

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Processo nº 1092376-08.2025.8.26.0100

ID: 323888347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092376-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI AMARAL SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA JUNIOR

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ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

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Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que,… Processo 1092376-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sueli Amaral Santos Damasceno - Vistos. 1. Intime-se o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração atualizada, uma vez que a apresentada é datada há cerca de 10 (dez) anos antes da propositura do incidente, mostrando-se viável e possível exigir sua atualização, como forma de garantir que o ajuizamento do pleito (do que também podem advir prejuízos em razão de eventual sucumbência) é consentâneo com o atual interesse do(a) credor(a) (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343587/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP)

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Processo nº 1077134-09.2025.8.26.0100

ID: 326037673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077134-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MOREIRA DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e a… Processo 1077134-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Moreira dos Santos Terraplenagem - ME - Vistos. 1. Considerando que a presente ação revisional e a busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1066186-08.2025.8.26.0100 se fundam nos mesmos contratos, aceito a competência, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a conexão nos dois processos. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente comprovar sua renda, por meio da juntada aos autos da cópia de todas as suas contas bancárias que possui relativas aos dois últimos meses, bem como do balanço financeiro relativo aos dois últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o autor deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais dos contratos e do valor do pedido de indenização, nos termos do artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil; b) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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