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Comercial E Serviços Jvb S/A x Anderson Alves De Almeida Santos e outros

ID: 316590813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0057419-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DE ALMEIDA SANTOS ANDRE MENDES SILVA CICERO RODRIGUêS DA SILVA GENTIL COSTA ALMEIDA JOCELIA SOUSA SILVA JOSE RIBAMAR MENDES DE SOUSA LEILA MARIA RODRIGUêS SANTANA LUCIMAR COELHO DOS ANJOS MARIA APARECIDA BRITO MARIA DE FáTIMA RODRIGUêS MARIA JOSé DA SILVA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MICHEL SILVA SOUSA ROSALINA RIOS

Intimação

Advogados:

JULIANA LEMES AVANCI

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JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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Processo 0057419-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1111383-30.2018.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Comercial e Serviços Jvb S/A - Maria Aparecida Brito… Processo 0057419-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1111383-30.2018.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Comercial e Serviços Jvb S/A - Maria Aparecida Brito - - Jocelia Sousa Silva - - Gentil Costa Almeida - - Anderson Alves de Almeida Santos - - Lucimar Coelho dos Anjos - - Jose Ribamar Mendes de Sousa - - Rosalina Rios - - Andre Mendes Silva - - Leila Maria Rodriguês Santana - - Michel Silva Sousa - - Maria de Fátima Rodriguês - - Maria Oliveira de Almeida - - Cicero Rodriguês da Silva - - Maria José da Silva e outro - Vistos. Fls. 121/123: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

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Mariana Gonçalves Amadeu x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 279063932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035761-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA GONçALVES AMADEU

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE PARANAVAí - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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IVAN PIMENTA DE SOUZA

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ISABELA RODRIGUES JARDIM

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FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ivan Pimenta de Souza (OAB 51237/PR), Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Isabela Rodrigues Jardim (OAB 92974/PR) Processo 1035761-32.202… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ivan Pimenta de Souza (OAB 51237/PR), Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Isabela Rodrigues Jardim (OAB 92974/PR) Processo 1035761-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Gonçalves Amadeu - Reqdo: Unimed de Paranavaí - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Observo, de proêmio, que a conduta de ambas as partes está obstando o adequado andamento processual, como consignado às fls. 256/260, 302/03 e 315, devido a reiteradas e contraditórias manifestações, uma vez que a ré forneceu informações divergentes sobre o local em que a realização do procedimento prescrito à autora, deferido pela decisão de fls. 61/63, a ser realizada na rede credenciada, teria sido autorizado, ao mesmo tempo em que a autora primeiro afirmou que teria realizado o procedimento a partir da autorização da requerida e, depois, que realizou em rede particular, por insuficiência da rede credenciada. Nesse sentido, há de se ressaltar que é obrigação de ambas as partes se portar com lealdade processual, cooperando para o deslinde do feito em prazo razoável, ficando as partes alertadas para a necessidade de observar a boa-fé em suas manifestações, sob pena das cominações legais. Ressalto, ainda, a decisão saneadora de fls. 256/260, que estipulou a dilação probatória sobre: (i) a existência ou não de rede credenciada apta, nos limites do contrato firmado entre as partes, para realização do procedimento indicado à autora; (ii) se houve ou não efetiva liberação para que o procedimento fosse realizado nos moldes requeridos pela autora, com seu médico de confiança e no nosocômio por ela indicado, ou se a autorização se deu na rede credenciada da UNIMED DE PARANAVAÍ. A partir de então, ficou esclarecido que o procedimento foi liberado perante a MATERNIDADE CURITIBA, e não no local de preferência da autora, com seu médico particular. Feitas tais considerações, nos termos das decisões de fls. 302/303 e 315, é necessário verificar se a MATERNIDADE CURITIBA LTDA é ou não capacitada para a sua realização (cirúrgica intrauterina mediante ablação de anastomoses placentárias a laser). A resposta da UNIMED CURITIBA, à qual o nosocômio está vinculado, não esclarece a questão, pois, conquanto confirme o credenciamento, limita-se a informar que a operadora não tem conhecimento de que a maternidade realize o procedimento (fl. 324), o que é controvertido pela UNIMED PARANAVAÍ (fls. 330/331). Assim, a fim de efetivamente sanar a controvérsia instaurada nos autos, expeça-se ofício ao nosocômio MATERNIDADE CURITIBA LTDA, na esteira das decisões de fls. 302/303 e 315, a fim de que informe, adequada e pormenorizadamente, se: (i) possui aptidão técnica para realização de intervenção cirúrgica intrauterina mediante ablação de anastomoses placentárias a laser; (ii) o procedimento é ou não realizado no nosocômio; (iii) possui corpo médico com capacitação específica para tal procedimento, comprovando tudo de maneira documental. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao nosocômio pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Com a resposta, vista às partes. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Matheus Henrique De Souza x Banco Pan S/A

ID: 319440298

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052542-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052542-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Henrique de Souza - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM BANCO PAN. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, REQUERENDO SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS CONTRATADOS DE 1,43% A.M. E 18,61% A.A. SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,64 % % A.M. E DE 21,59% A.A.4. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, EIS QUE PREVIU O CONTRATO INICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. TARIFA DE REGISTRO DO BEM PREVISTA NO CONTRATO É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 5. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1085716-32.2024.8.26.0100

ID: 321085133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085716-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RODOLFO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY RODOLFO MACHADO

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Processo 1085716-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidney Rodolfo Machado - Vistos. 1- Descabido o pedido de arresto/bloqueio de bens, bem como a… Processo 1085716-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidney Rodolfo Machado - Vistos. 1- Descabido o pedido de arresto/bloqueio de bens, bem como a inscrição dos nomes das requeridas junto aos órgãos de proteção de crédito, ante o teor da ação (Procedimento Comum). Deixo de apreciar, portanto. 2- É questão já pacificada nos pretórios que, na citação de pessoa física, pelo correio, consoante a melhor exegese do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a entrega do expediente respectivo deve ser realizada, de forma pessoal, ao próprio citando, ou àquele que, munido de poderes expressos, esteja por ele credenciado a recebê-la, sem o que nula se mostra a diligência. Nesse sentido: CITAÇÃO - VIA POSTAL - NULIDADE - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA SE DEFENDER RECONHECIMENTO. O artigo 215 do Código de Processo Civil condiciona a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, enquanto o parágrafo único do seu artigo 223 estabelece que, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo. Não basta, por conseguinte, a simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por outrem, para se ter como válida a citação, uma vez que não se contenta a lei com simples presunção. (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 664.289-00/9 - 6ª Câm. - Rel. Des. ANDRADE NETO - J. 23.2.2005). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. 1. A validade da citação postal da pessoa física depende da entrega da missiva diretamente ao citando, ou a quem tenha poderes para em seu nome recebê-la, mediante a assinatura do respectivo recibo, conforme inteligência do art. 248, § 1º, do CPC/2015. 2. Evidenciada a deformação da relação processual pelo vício do ato citatório, e demonstrado o evidente prejuízo do apelante, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Recurso provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, fluindo o prazo para contestação da intimação para cumprimento do Acórdão (art. 239, § 1º). (Relator: Felipe Ferreira;Comarca: Itu;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2016;Data de registro: 12/08/2016) (g. n.) Na hipótese em apreço, a carta destinada à corré Thais foi recebida por terceiro que, ao que consta dos autos, não detém poderes expressos para recebê-la em seu nome (fls. 41). Tampouco há demonstração de que a carta foi recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, de forma a permitir a aplicação do §4º do art. 248, do CPC. Assim, e considerando que não foi oferecida contestação, tal ato não pode ser considerado válido. Promova, pois, a parte autora a citação pessoal da corré, a ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 249, do Código de Processo Civil, ou comprove, por documentação idônea, a incidência do §4º, do art. 248, do CPC. 3- Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca da regular citação da corré Heloisa. Intime-se. - ADV: SIDNEY RODOLFO MACHADO (OAB 57520/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Alfredo Fadel Dos Santos e outros

ID: 331915248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218648-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALFREDO FADEL DOS SANTOS PAGSERVIçOS DO BRASIL LTD

Despacho

Advogados:

JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2218648-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218648-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Pagserviços do Brasil Ltd - Agravado: Alfredo Fadel dos Santos - Interesdo.: Verônica Cristina Ferreira Oliveira Fadel dos Santos - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 14/16, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO (Proc. nº 1105795-32.2024.8.26.0100), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Central, desta Capital, Dr. Ricardo Dal Pizzol, nos seguintes termos: (...) Defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Pagserviços do Brasil Ltda., CNPJ nº 10.344.530/0001-00, até que satisfeito o débito de R$ 5.287.943,15 (em fevereiro/2024 fl. 97).(...) Prazo de 10 dias para o(a) administrador(a)-depositário(a) estimar seus honorários iniciais (destinados à remuneração da atividade de análise das contas da devedora e elaboração de plano de atuação), a serem antecipados pela parte exequente. Após a homologação do plano de pagamento, ser-lhe-ão devidos honorários mensais de 7% (sete por cento) do valor obtido, que deverão ser descontados do faturamento da sociedade executada e depositados em conta vinculada ao juízo quando da prestação de contas mensal (art. 866, § 2º, do CPC). Com a juntada da estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para depositá-los no prazo de 5 dias. (g.n.) Busca o exequente, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento a fim de que seja deferida a redução dos honorários do administrador de 7% para 5%, bem como que a penhora de 10% recaia sobre o faturamento bruto da empresa executada. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, não está suficientemente configurada a probabilidade do direito invocado. Intime-se a agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após ou decorrido o prazo preconizado pelo art. 1.021, do Código de Processo Civil, certificado pela z. serventia, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB: 55446/PR) - 3º andar

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Ana Helena Serra x Agnaldo Serra Neto e outros

ID: 332957720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183589-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SERRA

Polo Passivo:

AGNALDO SERRA NETO GREEN GOLD ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA DE SEABRA

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PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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Processo 1183589-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Helena Serra - Green Gold Administração e Participação S/A - - Agnaldo Serra Neto - Posto isso, … Processo 1183589-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Helena Serra - Green Gold Administração e Participação S/A - - Agnaldo Serra Neto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade da assembleia geral extraordinária da sociedade Green Gold Administração e Participação S.A. realizada em 21.08.2024 e registrada na JUCESP sob o nº 340.504/24-9. Esta sentença servirá de ofício que deve ser encaminhado diretamente pela parte autora à JUCESP, à Receita Federal do Brasil e demais órgãos, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à nulidade do ato acima mencionado. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 8.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA (OAB 424675/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP)

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Banco Daycoval S/A x View Tech Engenharia De Automação Ltda

ID: 309052552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191289-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

VIEW TECH ENGENHARIA DE AUTOMAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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DESPACHO Nº 2191289-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191289-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: View Tech Engenharia de Automação Ltda - Interessado: Angelica Karine Participacoes Ltda - Interessado: View Tech Participacoes Ltda. - Interessado: Angelica Karine dos Santos - Interessado: Cristiano de Angelo Colabono - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A na execução de título extrajudicial nº 1180291-32.2024.8.26.0100 movida em face de VIEW TECH ENGENHARIA DE AUTOMAÇÃO EIRELI, ANGÉLICA KARINE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIEW TECH PARTICIPAÇÕES LTDA, ANGÉLICA KARINE DOS SANTOS JENTZSCH e CRISTIANO DE ANGELO COLABONO, contra a r. decisão de fls. 135/136, confirmada pela r. decisão dos embargos de declaração de fl. 165, que não autorizou a excussão de recebíveis do executado. Sustenta o banco agravante, em síntese, que a agravada cedeu fiduciariamente todos os direitos creditórios de recebíveis e títulos que detém, presentes e futuros, sendo de rigor a excussão da garantia para cumprimento, ainda que parcial, da obrigação assumida. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a penhora dos recebíveis da empresa agravada. Pleiteia, ao final, a reforma das decisões agravadas. Recurso tempestivo e preparado (fls. 71/72). Dispensada intimação da parte agrava, porquanto ainda não citada nos autos de origem, bem como pela ausência de prejuízo. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Apesar de o e. Juízo a quo não ter analisado inicialmente a questão envolvendo a excussão de recebíveis na r. decisão de fls. 135/136, tal matéria foi analisada na r. decisão dos embargos de declaração de fl. 160, de modo que o recurso deve ser conhecido. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a execução cautelar de recebíveis da agravada. Convém destacar que o arresto executivo e a execução de recebíveis são medidas distintas, embora ambas possam ser utilizadas em contexto de execução judicial.O arresto executivo é medida para garantir o pagamento de uma dívida, buscando bens do devedor quando não é encontrado para citação, enquanto a execução de recebíveis é forma específica de execução que visa à cobrança sobre créditos a receber pelo devedor. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, ao contrário do que ocorre no arresto cautelar, a execução de recebíveis é medida de natureza não cautelar, pressupondo, em princípio, a citação dos executados, o que não ocorreu no caso em tela. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois inexiste comprovação ou indício de que a executada está adotando medidas visando à dilapidação ou ao esvaziamento patrimonial. Assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco à pretensão recursal, e visando à estabilidade da relação controvertida nos autos, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Dispensada manifestação da parte agravada, na medida em que ainda não foi citada execução. Após a publicação, o processo deverá voltar à conclusão IMEDIATAMENTE. Int. José Marcelo Tossi Silva Desembargador - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028777-32.2024.8.26.0100

ID: 293007842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028777-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINA FIRMIANO SERRA SAMUEL VITORINO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA DE JESUS BATISTA

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Processo 1028777-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Samuel Vitorino Serra - - Edina Firmiano Serra - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo C… Processo 1028777-32.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Samuel Vitorino Serra - - Edina Firmiano Serra - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Jorge Rosário Caldas. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: SANDRA DE JESUS BATISTA (OAB 283958/SP), SANDRA DE JESUS BATISTA (OAB 283958/SP)

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Processo nº 0056934-32.2024.8.26.0100

ID: 290984679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056934-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0056934-32.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1152570-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1152570-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0056934-32.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1152570-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1152570-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 632/638). 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, CPC, podendo o interessado, se o caso, inserir sigilo sobre documentos específicos, que contenham informações sensíveis. 3. Indefiro, ainda, a intimação das executadas para apresentarem eventual impugnação, pois não figuram no polo passivo deste incidente. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica enseja apenas a citação do sócio ou da pessoa jurídica em desfavor de quem o incidente foi instaurado (art. 135, CPC). 4. Em que pese a alegação do exequente, a instauração deste incidente acarreta a suspensão do andamento da execução principal até o julgamento por expressa disposição legal (art. 134, §3º, CPC). Portanto, processe-se o presente incidente, suspendendo-se o andamento da execução até o seu julgamento. ANOTE-SE, se necessário, junto ao Distribuidor, apensando-o aos autos principais, na forma do art. 134, §1º do CPC. 5. Acerca dos pedidos de arresto: 5.1. A documentação apresentada pelo exequente indica que a requerida STEINCE PACK está localizada no mesmo endereço da executada J.P. PELEGRINI, atua sob o mesmo nome fantasia ("Steinceprint"), possui a mesma sócia (a executada JULIANA) e identidade de finalidade social ("Serviços de pré-impressão; comércio varejista de artigos de papelaria"). De outro lado, a requerida MJM EMBALAGENS possui como sócio o cônjuge da executada JULIANA, está situada em imóvel de titularidade do casal e foram identificadas transferências financeiras realizadas da executada J.P. PELEGRINI em favor das duas rés. Tudo isso, em princípio, corrobora a tese de que as rés compõem um grupo econômico com as devedoras e que são utilizadas com desvio de finalidade (blindagem de patrimônio), indicando, ainda, confusão patrimonial. Diante do exposto, pelos veementes indícios de atos tendentes a frustrar o cumprimento das obrigações, a fim de garantir a efetividade do processo de execução, DEFIRO a tutela de arresto sobre os ativos financeiros das demandadas, mediante utilização do Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, até o limite do crédito exequendo, no valor de R$ 361.626,71 para agosto/2024 (fls. 141/142 dos autos principais). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 5.2. Defiro, ainda, a tentativa de localização de veículos em nome das requeridas via RENAJUD. Recolha, o exequente, as despesas necessárias para o arresto. Prazo de 05 dias. Após, encaminhem-se ao setor de cumprimento para as providências necessárias. 5.3. Tendo em vista o regramento editado pelo Ministério da Fazenda para a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas (IRPJ), as declarações por elas prestadas não contemplam a relação de bens que integram o seu ativo fixo ou circulante, mas apenas informações contábeis necessárias à apuração do imposto devido. Assim, a pesquisa pelo sistema INFOJUD não se mostra efetiva para a localização de bens penhoráveis. Indefiro, pois. 6. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (art. 828, CPC). Ao setor de cumprimento para expedição do necessário, intimando-se, em seguida, o exequente. 7. Após a tentativa de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, citem-se os réus para a manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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