Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036314-79.2024.8.26.0100" – Página 164 de 171

Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 279848635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062046-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP) Processo 0062046-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Gabriela … ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP) Processo 0062046-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato, Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Exectdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos Valor atualizado: R$ 1.430,23 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado ínfimo, fica desde já deferido o desbloqueio de valores. Em caso de resultado positivo, suficiente ou não para a satisfação do débito, uma vez transferidos para conta judicial, fica o valor convertido em penhora, sem prejuízo da análise de eventual alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º, supra mencionado. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 319592869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191708-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191708-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em saneador. 1.… Processo 1191708-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar as teses preliminares ventiladas na contestação (fls. 111/113). 1.1. Rejeito a preliminar de audiência de conciliação, vez que o acordo poderá ser tratado extrajudicialmente entre as partes e submetido para posterior homologação judicial. 1.2. Prejudicada a tese de justiça gratuita, vez que houve o recolhimento de custas (fl. 147). 1.3. Prejudicada a tese relativa à tutela de urgência, que será analisada em sede de sentença. 2. Superadas tais questões e inexistentes outras pendências processuais, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de modo que, não havendo mais questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 2.1. Tenho por incontroverso que o autor foi cobrado pela ré pelos valores de R$ 2.241,48 e R$ 1.746,72, sendo negativado pela ré em 01/06/2021, alegando desconhecer tais débitos. A ré, por sua vez, alega que tal apontamento se dá em razão de cessão de crédito à ela feita, cujo cedente é o GRUPO CASAS BAHIA, o qual teria sido comunicado em 12/12/2021 sobre a cessão, e que se tornou inadimplente. Isso posto, fixo como única questão controvertida: a existência, validade e regularidade da cessão de crédito. A inversão do ônus da prova é de rigor e fica deferida, na medida em que apenas a ré pode produzir tal prova e, lado outro, a demanda é consumerista (Súmula nº 608/STJ). 2.2. Como o feito ainda não se encontra maduro para julgamento, determino à ré, com fulcro no art. 396 do CPC, que no prazo de 15 (quinze) dias exiba e apresente (i) o contrato de cessão de crédito com o GRUPO CASAS BAHIA; e (ii) documentos que demonstrem a inadimplência do autor em relação aos créditos cedidos, sob pena de presunção em seu desfavor quanto à existência e regularidade da cessão de crédito, facultada a juntada como documentos sigilosos. 2.3. Cumprido, ABRA-SE vista ao autor via ato ordinatório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem-me conclusos. 3. Considerando que nenhuma parte manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designá-la. No entanto, atento ao disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, estimulo as partes para que se contatem extrajudicialmente, por seus patronos, e eventualmente tragam aos autos termo de acordo para apreciação e homologação do Juízo. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zilda Leite Da Silva x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 322982134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050670-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050670-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zilda Leite da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Juntada de substa… Processo 1050670-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zilda Leite da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Juntada de substabelecimento sem reserva da requerida em fls. 186/187. Anote-se. 2. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Francisco Ferreira Da Silva

ID: 324485789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005080-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005080-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Francisco Ferreira da Silva e outro - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos so… Processo 1005080-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Francisco Ferreira da Silva e outro - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 60.971 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, em nome de Francisco Ferreira da Silva (fls. 144/151). Defiro, também, a penhora sobre a parte ideal do imóvel descrito na matrícula nº 152.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, em nome de Vandro Bersagui Colombro (152/160). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente, bem como providenciar o pagamento do boleto ou mediante informação nos autos do e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068130-79.2024.8.26.0100

ID: 323262316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068130-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068130-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosenilde Alves Dantas - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 266. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as… Processo 1068130-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosenilde Alves Dantas - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 266. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1173181-79.2024.8.26.0100

ID: 296077038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173181-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA THAIS VITORIA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOAQUIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173181-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima Araujo Ferreira - - Thais Vitoria Araujo Ferreira - Vistos. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pe… Processo 1173181-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima Araujo Ferreira - - Thais Vitoria Araujo Ferreira - Vistos. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP), EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (OAB 524377/SP), EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (OAB 524377/SP), CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Silvestre Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279952607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052443-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), André Luis Almeida Veloso (OAB 385644/SP) Processo 0052443-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Silvestre dos Santos - Exectda: Companh… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), André Luis Almeida Veloso (OAB 385644/SP) Processo 0052443-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Silvestre dos Santos - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 32/38. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu seja a exequente intimada para cumprir a obrigação de fazer consistente na formalização da venda ou com-promisso de venda da unidade localizada na rua Canindé, n. 131, Bloco D, apto. 41- Canindé- SP, Conjunto Habitacional Pari- A, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixado por este juízo. Além disso, requer que o Executado intimado para a complementação dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa no percentual de 15% no importante de R$ 1.588,38 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta oito centavos ), no mesmo prazo do item anterior. Intimado para pagamento, o executado aduz ausência de regularização do empreendimento em questão. Portanto, a CDHU não pode realizar a conversão contratual, uma vez que ainda não é proprietária do terreno. A exequente respondeu a fls. 81/87 refutando os argumentos do impugnante. É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifica-se que inadmissível a análise das matérias já debatidas anteriormente, de modo que não pode ser retomado o debate, pois vedado à parte s rediscussão, no curso do processo, das questões já decididas, em que já operada a preclusão (art. 507, CPC). Destaca-se, ser o caso de fixar a título de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial o valor de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00. Importa destacar que a multa é meio de coerção, no sentido de obrigar a parte inadimplente, e, para tanto, se mostra necessário que seja eficiente, visto que facilmente desprezável aquela imposição inapta a incomodar, mesmo que financeiramente. Logo, o juiz tem as astreintes como medida acessória, disponível para os casos em que não efetivado o cumprimento de ordem judicial, existindo a liberdade para, dentro de seu juízo de valor, tomar a melhor decisão a fim de vê-la cumprida, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aqui respeitados. E o valor diário fixado é razoável e adequado à situação retratada, de modo que inexiste violação à razoabilidade e proporcionalidade ou enriquecimento ilícito da exequente. Ainda, verifica-se que a sentença, confirmada pelo v. acórdão fixou o prazo de trinta dias para que a ré providenciasse a conversão do contrato da beneficiária para opção de aquisição da unidade pelo financiamento imobiliário. Dessa forma, incabível a pretensão da requerida, dois anos depois, pois houve ampliação do prazo fixado. Por fim, desconhece-se o dispositivo requerido no item "b" de fls. 03 deste incidente, ficando a parte requerida intimada a cumprir em 15 dias o requerido no item "c" de fls. 03 deste incidente, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, consoante artigo 523, § 1º do CPC. Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 279109861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em face de Lidiane Barcelos Ferreira aduzindo, em síntese, que sua segurada Maria Carolina Rivero Quezada, em 30/11/2022, na Marginal Tietê, nesta capital, teve seu veículo (BMW 320) abalroado na parte traseira pelo veículo da ré (Chevrolet Onix), caracterizando culpa presumida desta ao não guardar distância segura e não ter o domínio do veículo. Cumpriu sua obrigação contratual securitária, efetuando os reparos, sub-rogando-se nos direitos da segurada. Requereu, assim, a condenação da ré no pagamento do valor de R$53.763,14. Com a petição inicial vieram documentos. A ré ofertou contestação arguindo preliminar de irregularidade na representação da autora e no mérito sustentou, em resumo, que o acidente ocorreu devido à presença de cavalos na pista, causando freadas bruscas de vários veículos, incluindo o da segurada. A motorista segurada teria realizado mudança de faixa e freada brusca sem sinalização, impossibilitando a ré de evitar a colisão. A culpa seria do proprietário do animal na pista ou da própria segurada, não da ré. Apresentou Boletim de Ocorrência lavrado no mesmo dia do acidente onde relata a presença de animais na pista. Em conversas por WhatsApp com a segurada, ela reconheceu que a culpa seria do proprietário do cavalo. Impugnou o valor da reparação, alegando que deveria haver três orçamentos e não apenas um. Juntou documentos. Houve réplica, regularizando a seguradora-autora sua representação processual, impugnando a justiça gratuita deferida à ré e no mais afirmando, em suma, que a culpa presumida da ré permanece, pois mesmo com animal na pista, o motorista que segue atrás deve manter distância segura. Afirmou que somente a freada brusca injustificada da segurada afastaria a presunção de culpa da ré, que colidiu na traseira, mas o fato é que a freada foi justificada pela presença dos animais na pista, conforme dito pela própria ré. Se o veículo segurado conseguiu frear sem colidir nos veículos à frente, o veículo da ré, respeitando a distância, também deveria conseguir. O "Aviso de Sinistro" é documento válido e elaborado de boa-fé, sendo desnecessários três orçamentos. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita deferida à ré e regularizada a representação processual da autora (fls.182). Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente de trânsito e o valor dos danos materiais. Defiro a prova oral postulada pela ré para oitiva da segurada Maria Carolina Rivero Quezada (fls.91, item 5). Para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, informe a autora o e-mail de sua segurada constante em seus cadastros, para possibilitar sua intimação. Sem prejuízo, desde já as partes e patronos deverão informar seus e-mails. Prazo de 10 dias. Após, conclusos com brevidade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1708 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes