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Ana Amélia Braga Lence x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 320865435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061960-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA BRAGA LENCE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COSTA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061960-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Amélia Braga Lence - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… Processo 1061960-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Amélia Braga Lence - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA AMÉLIA BRAGA LENCE em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, que é dependente na apólice de seguro saúde da Ré, de titularidade de sua genitora Marinisa Braga, Plano Especial II - Apartamento - Nacional - Ambulatorial+Hospitalar com Obstetrícia, encontrando-se em dia com os pagamentos das mensalidades referentes a sua parte. Contudo, fora surpreendida com a sua exclusão como dependente da apólice de saúde de sua genitora em 12/03/24, sem comunicação prévia. Aponta para a proteção constitucional e infraconstitucional ao direito à saúde. Alega a existência de danos morais a serem indenizados. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja reintegrada na apólice como dependente de sua genitora no Plano Especial II - Apartamento - Nacional - Ambulatorial+Hospitalar com Obstetrícia, conforme carteirinha (doc. 04), sem qualquer custo e nos termos dos arts. 84, §3º, §4º e §5º do CDC e 300, §2º do CPC. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência para que a ré seja condenada a reintegrar em definitivo a autora em sua apólice, e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 19/73). Deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 74/76). Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 21470367520248260000 (fls. 166/175 e 176). Indeferido o pedido liminar (fls. 181/183). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 81/101) . Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega que apenas cumpriu o estabelecido em contrato, no exercício regular de direito, inexistente ato ilícito. Afirma que a notificação prévia autoriza a rescisão unilateral de contrato com prazo indeterminado. Outrossim, foi-lhe dada oportunidade para comprovar a dependência financeira para fins de permanência no plano de saúde de sua genitora ou solicitar a portabilidade para um novo produto, aproveitando dos benefícios e de acordo com sua realidade atual, nos termos do art. 8º da RN n° 438/18. Sustenta a não aplicação da supressio/surrectio, mas sim do disposto no art. 114 do Código Civil, além da ausência de comportamento contraditório. Aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e a ausência de prova de dependência financeira. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 102/163). Revogada a tutela anteriormente concedida e reconsiderada a decisão de fls. 178 (fls. 185). Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração com pedido de retratação (fls. 189/194). A ré impugnou (fls. 200/205). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 206). Réplica acostada (fls. 209/215). Impugnou a ilegitimidade ativa. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 216). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 219 e 220). Negado provimento ao agravo interno nº 2147036-75.2024.8.26.0000/50000 interposto pela parte autora (fls. 225/230). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 221). A parte autora apresentou a procuração em termos (fls. 235). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar deilegitimidadeativaarguida pela requerida. Isto porque, a requerente figura como beneficiária do plano de saúde, razão pela qual tem plena legitimidade ativa para acionar diretamente a operadora de saúde e/ou sua administradora, sem a necessidade de participação da empresa estipulante em juízo. Nesse sentido é a Súmula 101 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 101/TJSP: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Objetiva a autora a manutenção do planodesaúdede titularidade da sua genitora, a qual fora notificada daexclusãodo dependente por falta de comprovação dos requisitos de dependência financeira por parte dele em relação ao titular. Extrai-se dos autos que a autora é beneficiária deplanodesaúde desde 08/05/1991. A parte requerida sustenta a licitude daexclusãoda autora, visto que não comprovou a condição de dependente da genitora e titular doplanodesaúde. O prazo para comprovação da dependência econômica foi de 90 dias. Conforme reconhecido pelo STJ: Aplica-se Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde (Súmula 469). A cláusula 11.2 do contrato firmado entre as partes adota a condição dedependentede acordo com a legislação do imposto de renda e/ou da Previdência Social (fls. 144 ). A Lei nº 8.213/91, no art. 16, estabelece que: "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;" Também a Lei nº 9.250/95, art. 35, estabelece que: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." Grifei Embora a autora não se enquadre na definição de dependente, impõe-se reconhecer que o contrato se manteve por anos, silente a requerida que nenhum óbice opôs à manutenção doplanodesaúde, pois a notificação para regularização deu-se apenas em 21/11/2023 (fls. 152/153). Anoto que a supressioé desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, consagrada no Código Civil, arts. 113 e 422, podendo ser definida como um conflito entre a conduta reiteradamente praticada pelas partes de um negócio jurídico e o conteúdo formal da avença, gerando a supressão de direitos inicialmente previstos em razão de reiteradas manifestações de vontade de não os exercer, fazendo nascer para a parte adversa outros direitos, agora fundados na surrectio. Ou seja, morre um direito, nasce outro. Vale aqui destacar os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento doREsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "asupressioinibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria dasurrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". Assim, a prática de condutas de forma contrária ao previsto no contrato, fez surgir na autora a legítima expectativa de se manter no plano, visto que por longo período não houve nenhuma insurgência por parte da requerida, encontrando-se em dia os pagamentos. Nesse sentido, trago à colação: "PLANODESAÚDE. MANUTENÇÃO DEDEPENDENTEAPÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição dedependentede seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual deexclusãodos filhos maiores de 25 anos doplanodesaúdecontratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após odependentecompletar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio.Exclusãodedependenteapós período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Manutenção doplanodesaúdedos dependentes do titular, já falecido, após a remissão - Impossibilidade de cancelamento doplanodesaúdedas filhas do titular, pois há muitos anos já haviam completado 24 anos, sem que a operadora as excluísse da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21786965820228260000 SP 2178696-58.2022.8.26.0000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Reputo, pois, abusiva aexclusãoda autora doplanodesaúde, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, a qual deverá ser nele mantida, enquanto regulares os pagamentos. A hipótese é de questão contratual e passível de interpretação, portanto, não vislumbro na hipótese ofensa à honra subjetiva a justificar a indenização por dano moral, pedido que não procede. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ANA AMÉLIA BRAGA LENCE em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para DECLARAR abusiva a cláusula deexclusãoda autora doplanodesaúde, por aplicação do disposto no art. 51, inciso IV do CDC, reconhecendo o direito da autora de se manter no planodesaúde, pelo que, DETERMINO à requerida que proceda à reintegração da parte autora (matrícula da beneficiária: 09003 0587 8610 0101) no mesmo plano de saúde. JULGO IMPROCEDENTE o pedido dedanosmorais. Comfulcrono artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Emrazãodasucumbênciarecíproca, CONDENO cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1057402-52.2019.8.26.0100

ID: 326640858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057402-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONNY HOSSE GATTO

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ROMERIO FREITAS CRUZ

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ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOES PENTEADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL CICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA LAURA ZOEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS GUIMARÃES PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA SOUZA FRANCISCO

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

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KARINA SUMIE MOORI FUKAO

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KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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JUVENIL FLORA DE JESUS

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HELIO ALONSO FILHO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PITALUGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEN ALMEIDA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS DAVID SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

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ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE LIMA BORGES

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO AUGUSTO MARTINS

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Satmo Comercio de Produtos Alimenticios LTDA … Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Satmo Comercio de Produtos Alimenticios LTDA - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6406/6408. 2 - Fls. 6409/6410 (Administrador Judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado pelo auxiliar do juízo. No mais, aguarde-se as providências que serão adotadas nos autos do incidente nº nº 0011353-91.2024.8.26.0100. 3 - Fls. 6419/6424 (Ribeiro, Sansão, Silveira e Abdala Sociedade de Advogados): proceda-se com a exclusão dos advogados do cadastro de partes. 4 - Fls. 6425/6429 (Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A): ciência aos interessados do depósito do aluguel relativo a março de 2025. 5 - Fls. 6431/6433 (Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizado): esclareceu que sua denominação anterior era "Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado" e que a alteração para "Fundo Exclusivo" não descaracteriza a identidade do credor, diante da correspondência do CNPJ, alegando, ainda, já ter anexado toda documentação necessária à comprovação de sua argumentação às fls. 6005/6006. Decido. Ao administrador judicial para que se manifeste. Com a providência, intime-se o Ministério Público. 6 - Fls. 6434/6435 e 6528/6529 (Sergio Borba Neto): nos termos do parecer ofertado pelo administrador judicial (fls. 6498/6502), acompanhado integralmente pelo Ministério Público às fls. 6538, deve o credor aguardar a publicação do edital previsto no artigo 99, § único, da LREF e, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 7º, §1º, da referida lei, apresentar sua divergência de crédito diretamente ao auxiliar do juízo. 7 - Fls. 6442/6447 (Município de São Paulo): trata-se de pedido de esclarecimentos acerca do imóvel que se encontra em nome da Falida Satmo, sobre o qual pende uma alienação fiduciária em favor da empresa SONDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, destacando-se a particularidade de o imóvel possuir três numerações distintas em seu registro. Esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 6498/6502. Decido. Considerando se tratar de bem não pertencente à massa falida, pois houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, deve a municipalidade buscar as vias próprias. 8 - Fls. 6425/6429 (Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A): ciência aos interessados do depósito do aluguel relativo ao meses de abril e maio de 2025. 9 - Fls. 6498/6502 (Administrador Judicial): trata-se de parecer do auxiliar do juízo em que: (i) requer seja publicado o edital de credores, nos termos do artigo 99, §1º, da Lei 11.101/05, esclarecendo que foi elaborada com base no último quadro geral de credores da recuperação judicial e devidamente reclassificada em conformidade com os artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, tendo procedido com o abatimento das parcelas pagas aos credores trabalhistas e das classes 3 e 4, em vista do plano de recuperação judicial anteriormente aprovado; (ii) requer a expedição de um novo ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para a averbação do cancelamento da alienação fiduciária na certidão de matrícula nº 82.245, com isenção de custas; (iii) esclarece que a propriedade desse do imóvel de matrícula nº 365.805 do 11º CRI de São Paulo foi consolidada pela Sonda Empreendimentos e Participações S/A em decorrência de decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento (AI nº 25868-17.2024.8.26.0000); (iv) informa que já houve a arrecadação de todos os bens imóveis da massa falida e que o plano de realização de ativos está em elaboração; Decido. 9.1. Ciente da apresentação da primeira lista de credores, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Providencie o auxiliar do juízo o encaminhamento de minuta do edital em formato editável ao e-mail da serventia. Com a providência, expeça-se o edital. Destaco que a partir da publicação do edital, nos termos do artigo 7º, §1º, da LREF, os credores terão o prazo de quinze dias para apresentação de habilitações e divergências de crédito que deverão ser direcionadas exclusivamente ao administrador judicial, por meio do endereço eletrônico: massafalidasatmo@vivanteaj.com.br. 9.2 - Defiro o pedido de expedição de novo ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para a averbação do cancelamento da alienação fiduciária na certidão de matrícula nº 82.245, com isenção de custas. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 10 - Fls. 6537/6539 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 6542/6544 (Rogério da Costa Santos): Deve o credor aguardar a publicação do edital previsto no artigo 99, § único, da LREF e, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 7º, §1º, da referida lei, apresentar sua divergência de crédito diretamente ao auxiliar do juízo. Intime-se. - ADV: VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 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Lucas Gabriel Borges Rosalem x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298321728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203580-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROS… Processo 1203580-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Gabriel Borges Rosalem - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS GABRIEL BORGES ROSALEM representado por seu genitor JULIO CESAR ROSALEM ingressou com ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que juntamente com seus pais e irmã, adquiriu junto à companhia aérea Latam, 04 passagens aéreas, com destino à Maceió/AL. Aduziu que o voo de retorno estava marcado para 08/11/2024, com partida de de Maceió/AL às 18h25min e chegada à Guarulhos/SP às 21h30min. Afirmou que o voo de Guarulhos à Uberlândia inicialmente atrasou e depois foi cancelado, de modo que teve que aguardar na aeronave por 1h30min. Aduziu que foi realocado em voo no dia seguinte, 09/11/2024, às 22h55min e levado, juntamente com sua família, para um hotel à 70km de distância do aeroporto, contudo, ao chegar no hotel o seu nome não constava no voucher, gerando transtorno para realização do check-in. Afirmou que houve atraso de quase 24h para chegar ao destino. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais sofridos. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 52/53 e 81/85). Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (v. acórdão de fls. 175/180). O Ministério Público declinou de atuar o feito (fls. 78/79). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 92/122), alegando preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, em resumo, alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas no embarque em São Paulo, visto que no dia 08/11/2024 o clima encontrava-se instável para a prática de aviação na região, o que caracteriza força maior e exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica e que houve prestação de assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais. Fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou que em caso de procedência, o levantamento do valor deve ser condicionado à demonstração de necessidade do menor. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 288/314), com documentos. Manifestação da ré requerendo o julgamento antecipado (fls. 371/372). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No caso vertente, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de São Paulo entre 08 e 09/11/2024, conforme fls. 102/103, afetando o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em ressarcir os prejuízos sofridos, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou hospedagem do passageiro e o reacomodou em outro voo ao destino. Relevante salientar que embora tenha havido dificuldades na realização do check in, pelo que se extrai dos autos, o autor e sua familia se hospedaram no hotel, não havendo prova alguma nos autos que demonstre sério abalo nos direitos da personalidade do passageiro, ainda que menor, por ter aguardado no hall do estabelecimento a liberação do quarto. Logo, diante da ocorrência de evento que excluiu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino e de efetiva ocorrência de abalo extrapatrimonial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Relevante consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Thais De Carvalho Dias x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 301190987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177582-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177582-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Carvalho Dias - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1177582-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais de Carvalho Dias - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência ajuizada por THAIS DE CARVALHO DIAS em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado em Mongaguá/SP, em 24.04.2016. Ocorre que a obra não foi concluída. Informa que verificou novos empreendimentos lançados e entregues pela cooperativa ré, razão pela qual desconfia que os valores arrecadados não foram investidos no referido empreendimento. Afirma que realizou pagamento em favor da parte requerida no valor de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial, eis que informa que a parte ré não pretende devolver todo o valor pago pela parte requerente. Reforça que jamais pretendeu se tornar cooperado, mas apenas adquirir um imóvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Pleiteia a concessão de benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela de urgência, que a parte requerida: i) suspenda a cobrança das parcelas vincendas; e ii) seja impedida de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, ver declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo a parte requerida condenada a restituir 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, equivalente a R$ 50.478,00 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), devendo ser excluído o valor pago a título de seguro. Deu-se à causa o valor de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) (fls. 01/18). Junta documentos (fls. 19/67 e 69/71). Recolhidas as custas (fl. 83). A decisão de fls. 84/87 deferiu a tutela pleiteada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do referido contrato, bem como determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, ao menos até o julgamento final. Citada por carta em 29.11.2024 (fl. 99), a parte ré apresentou contestação (fls. 100/131). Preliminarmente, pontua a necessidade de audiência de instrução. No mérito, tece comentários sobre o contrato de sociedade cooperativa e alega que aparte autora se associou à cooperativa ré de livre e espontânea vontade. Inclusive, afirma que a parte autora tem ciência de dos termos e condições do Estatuto Social e Regimento Interno, razão pela qual defende que a inscrição da parte requerente ao quadro de Sócios Cooperados não apresenta quaisquer vícios de consentimento ou procedimento. Defende a legalidade das operações da cooperativa ré, pontuando que o Ministério Público atestou a ausência de fraudes na referida sociedade. Tece comentários sobre a diferença entre incorporadoras e cooperativas. Reforça que as partes celebraram contrato de associação à cooperativa, não se confundindo com contrato de venda e compra de imóvel, como alegado na inicial. Informa que não se opõe à rescisão pleiteada pela parte autora, desde que realizada nos moldes pactuados no Estatuto Social e Regimento Interno. Impugna a alegação de desconhecimento da parte autora quanto às atualizações sobre o andamento das obras, afirmando que foi justamente a parte que não comparecia às Assembleias. Tece comentários sobre os fundos com os quais a parte requerente deve contribuir, conforme pactuado. Informa que não se opõe à devolução dos valores pleiteados pela parte autora, desde que realizada nos moldes pactuados nas Regras e Deliberações aprovadas na última Assembleia que ocorreu em 31.03.2024, qual seja, a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, em nove parcelas de R$ 5.263,87 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afasta a aplicabilidade da Súmula 602 do STJ. Impugna a inversão do ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 132/191). Sobreveio réplica (fls. 195/204). Instadas a especificarem provas (fl. 205), a parte ré requer a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (fls. 208/209). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 210/214). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte ré, eis que a mera alegação de se tratar de instituição sem fins lucrativos não enseja deferimento automático da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica. Melhor compulsando os autos, observo que tal comprovação não foi efetivada, pois a própria parte ré juntou aos autos o documento de fl. 175, pelo qual restou demonstrado que a parte auferiu receitas substanciais no último exercício. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas além daquelas constantes nos autos. Tendo em vista serem as controvérsias estritamente questões de direito, a prova oral requerida pela parte ré não se presta à dirimi-las. No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, cumpre salientar que embora haja expressa previsão contratual no sentido de que não se trata de relação de consumo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o contrato de cooperativa habitacional submete-se às regras da legislação consumerista, eis que se trata, em verdade, de contrato de compra e venda. A propósito, veja-se: "Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido." (TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo). Tal entendimento encontra-se consolidado, outrossim, na jurisprudência do C.STJ, consoante enunciado da Súmula n. 602, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Fixada tal premissa, passo à análise do caso. Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes (fls. 22/25). Incontroverso ainda que foi pago pela autora, a título de parcelas do contrato, o montante de R$ 63.097,51 (sessenta e três mil, noventa e sete reais e cinquenta e um centavos) (fl. 67). A controvérsia, portanto, cinge-se à obrigação da ré de restituir 80% dos valores pagos pela parte autora. Quanto ao pedido de rescisão do contrato, o caso é de procedência. Ante a intenção da parte autora em desfazer o negócio, não há qualquer óbice para a declaração da rescisão do contrato, uma vez que ninguém pode ser obrigado a permanecer em relação contratual sem sua vontade. Com efeito, constitui entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça de São Paulo o reconhecimento do direito do promitente comprador em rescindir o contrato em decorrência de desinteresse superveniente, assegurado, neste caso, o retorno ao status quo ante e a retenção de percentual à promitente vendedora de forma a fazer frente aos prejuízos sofridos com gastos de administração, publicidade e pelo tempo de ocupação do bem. De rigor, portanto, a procedência do pedido de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Quanto ao pedido de restituição de 80% dos valores pagos a título de entrada e parcelas contratuais, o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré alegou que o Regimento Interno prevê a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte autora. Contudo, melhor compulsando os autos, verifico que as cláusulas 1ª e 2ª do artigo XII do referido Regimento Interno (fl. 161), documento juntado aos autos pela própria parte ré, dispõem que "[...] o Sócio Cooperado demissionário e eliminado receberá única e exclusivamente os valores integralizados do Capital Social, com valor devidamente atualizado conforme §2º do Artigo 8º do Estatuto Social, e respeitando as seguintes clausulas abaixo: Cláusula 1ª - Será deduzido 20% (vinte por cento) do valor aportado após deliberação em Assembleia Geral, que também determinará a forma e o prazo de devolução, conforme previsto na forma do Artigo 9º do Estatuto Social. Cláusula 2ª - Para não comprometer o objeto social, o valor a ser devolvido não poderá ser superior a 20% do total do capital social projetado na previsão orçamentária do ano fiscal corrente, apresentado e deliberado em Assembleia Geral". Isto é, observo que restou acordada a retenção de, no mínimo, 20% dos valores pagos pela parte autora, não havendo nos autos nada que contradiga tal previsão contratual ou que determine, especificamente, a retenção de 25% dos referidos valores, conforme alegado pela cooperativa ré, razões pelas quais entendo ser razoável que a parte autora tenha 80% dos valores totais pagos restituídos. Além disso, a restituição de 80% dos valores pagos a título de entrada e parcelas contratuais deve ser realizada à vista e em uma única parcela, conforme determinado pelo enunciado da Súmula 543 do Colendo Tribunal Superior de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - [...] parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Ainda, também deve ser observado o enunciado da Súmula 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por THAIS DE CARVALHO DIAS em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 84/87: i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; e ii) condenar a parte ré ao ressarcimento, em parcela única, de 80% do valor total pago pela parte autora, equivalente ao importe de R$ 50.478,00 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), devendo o valor a ser restituído ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (art. 389 do CC) e acrescido de juros legais, a partir da citação em 29.11.2024 (fl. 99), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Sueli Maria Da Silva Sa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 321137377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035673-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA SA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. UBRASP - UNIãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEANDRO MINHON VILLA NOVA

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FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA

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CAROLINE GOMES FERREIRA

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Processo 1035673-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva Sa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Ubrasp - União Brasileira dos Servidores… Processo 1035673-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva Sa - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Ubrasp - União Brasileira dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de "Demanda Declaratória e Condenatória com Pedido de Tutela Provisória" ajuizada por SUELI MARIA DA SILVA SÁ em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e UBRASP - UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde "Gemini 4040 AD", operado pela Amil de nome comercial "Gemini 4040 AD" , registrado sob o nº 450.438/04-1 desde 30/04/2007 , por força de contrato celebrado entre a operadora Amil e a administradora UBRASP - União Brasileira dos Servidores Públicos - (doc. 04) , da qual a autora é associada desde 13/04/2007 (doc. 05). A autora, que completou 59 anos de idade em dezembro do ano passado, é portadora de esclerose múltipla e realizou cirurgias para retirada de aneurismas cerebrais em 16/11/2023 (primeiro aneurisma) e 08/03/2024 (segundo aneurisma). Aduz a requerente que pagava mensalmente R$ 937,71 até fevereiro de 2024, quando foi surpreendida por um aumento unilateral, abusivo e discriminatório de 213% na mensalidade, passando para R$ 2.937,77 no mês de março de 2024. Informa que a UBRASP justificou o aumento pela mudança de faixa etária da autora, que completou 59 anos. Contudo, o contrato (cláusula 16.9.6) prevê reajuste de 78,32% para a faixa etária acima de "59" anos. A autora destaca que o reajuste não está em conformidade com o Tema Repetitivo 952 do STJ , que, embora aplicável a planos individuais e familiares, serve de base argumentativa para planos coletivos , e com o índice anual autorizado pela ANS para o período de maio de 2023 a abril de 2024, que foi estabelecido em 9,63% para os planos nas modalidades individual e familiar. Argumenta que as rés se esquivaram de apresentar cálculos ou justificativas para o aumento , configurando prática abusiva. A autora requer a prioridade na tramitação, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, tendo em vista que a autora é portadora de esclerose múltipla, doença crônica grave. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita , a declaração de nulidade do reajuste injustificado e exagerado de 213% aplicado na mensalidade do plano de saúde , a condenação da Amil a manter a autora no plano de saúde, em iguais condições e carências contratadas, e que as rés sejam condenadas na obrigação de aplicar ao reajuste devido na mensalidade o percentual de 9,63% fixado pela ANS aos contratos de modalidade individual e familiar. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova e condenação das rés ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência. Em sede de tutela antecipada, requer que as rés sejam compelidas a manterem o plano de saúde da autora ativo mediante pagamento de R$ 937,71 até prolação da sentença. O valor da causa foi atribuído em R$ 35.253,24. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e a prioridade pela situação de saúde. A análise da liminar foi postergada, sendo determinado que a parte ré, em dez dias, informasse os aumentos que incidiram sobre a mensalidade da parte autora nos últimos doze meses , e que a parte autora, em dez dias, juntasse as mensalidades pagas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Em decisão de fls. 148/149 foi rejeitado o pedido da parte autora para alteração do valor da mensalidade, sob o fundamento de que, em sede de cognição sumária, não havia qualquer indício de que os aumentos aplicados que levaram à majoração do plano, que sequer identificados na inicial de maneira adequada, são ilegais. Contudo, foi concedida medida de urgência para determinar que a parte ré AMIL, em cinco dias, reativasse, não suspendesse os serviços e não rescindisse o contrato, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 3.000,00, limitada a dez dias multa, dada a necessidade da parte autora submeter-se a exames. A ré Amil, em sua contestação (fls. 173/218), arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, afirmando que o valor atribuído de R$ 35.253,24 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) está equivocado , e que o valor da causa deve ser contabilizado pela diferença entre o valor anual da prestação que entende a autora ser abusiva e o valor incontroverso, sugerindo R$ 24.000,72. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou sua hipossuficiência financeira e que os elementos dos autos sustentam a rejeição do benefício. No mérito, a Amil esclarece que o plano de saúde contratado foi coletivo por adesão (fls. 178/181), e que os reajustes para essa modalidade não são definidos pela Agência Reguladora (ANS), uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante (UBRASP) e a operadora de plano de saúde. Alega que o percentual divulgado pela ANS não se aplica ao contrato coletivo. A ré sustenta a legalidade dos reajustes anuais e por faixa etária, previstos contratualmente (cláusulas 16.9.2 e 16.9.6), destacando que os índices anuais são determinados pela sinistralidade e variação de custos médicos-hospitalares, e os etários, conforme a RN 563/2022 da ANS. Argumenta que o aumento correspondeu ao índice de sinistralidade da carteira de beneficiários e sustenta que o reajuste de 16,40% aplicado em 2023 foi necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem gerar lucros vultuosos. Argumenta que o contrato coletivo possui mensalidade menor com índice de aumento diferenciado, enquanto o plano individual tem mensalidade maior e índice fixado pela ANS, não podendo a autora "reunir os benefícios de ambos os contratos". Em relação ao reajuste por faixa etária, a Amil reitera a legalidade da aplicação , citando o Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ do STJ (fls. 197/199 ) e o IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000 do TJSP (fls. 200/201 ), que atestam a validade dos reajustes por mudança de faixa etária em contratos coletivos, desde que previstos contratualmente, em consonância com as normas da ANS e sem percentuais desarrazoados. Apresenta o cálculo atuarial para a mudança de faixa etária (fls. 203/205), exemplificando a metodologia de aplicação dos percentuais de aumento conforme a RN nº 63/2003 da ANS, defendendo que o aumento para a última faixa etária (59 anos) não pode ser superior a 6 vezes o valor da primeira faixa. Quanto à restituição de valores, a Amil defende a impossibilidade, alegando ausência de ato ilícito, de má-fé e de comprovação de prejuízo material por parte da autora. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a restituição ocorra de forma simples e limitada aos últimos três anos, conforme a prescrição trienal para enriquecimento sem causa, baseada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.360.969/RS do STJ. A ré argumenta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova (fls. 215/216 ), afirmando que a autora não demonstrou a verossimilhança dos fatos ou sua hipossuficiência para produção da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Réplica Às fls. 319/326. A ré UBRASP, em sua contestação (fls. 358/364), argui preliminar de ilegitimidade passiva , alegando que os fatos ocorreram exclusivamente em relação à Amil. Afirma que sua função foi apenas de intermediação na venda do plano de saúde e cobrança das mensalidades, sem poder de gestão sobre o plano ou definição de reajustes. No mérito, a UBRASP reitera que apenas captou a cliente e encaminhou a documentação para a Amil, que se tornou responsável pela administração do contrato. Conclui pela ausência de nexo causal entre os fatos narrados e sua responsabilidade. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC , ou, subsidiariamente, a improcedência total da demanda. Decisão saneadora de fls. 418/420, em que determinou-se a produção de prova pericial para verificar a existência de justa causa que autorize o aumento por faixa etária e sinistralidade. A prova se tornou preclusão pelo não recolhimento dos honorários do perito (fl. 576), sendo dada a possibilidade das partes apresentarem alegações, o que se deu às fls. 578 e 605. É o relatório do necessário. Decido. Dada a não produção da prova pericial, passo a proferir sentença. Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o aditamento da inicial até a citação, o que já havia ocorrido (fl. 133) quando realizado o aditamento de fls. 136/138, daí porque, dada a inexistência de aceitação pela ré, não seria possível conhecer da abusividade do cancelamento se este tivesse causa diversa do inadimplemento da mensalidade que a parte sustenta ser abusiva e, como assim não acontece, deve ser conhecido o pedido de manutenção da relação até que se estabeleça o valor da mensalidade adequada, ficando mantida a tutela até que a ré venha a emitir novo boleto com base no presente provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela estipulante (UBRASP - UNIÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLI-COS), pois, como é parte no contrato cuja mensalidade pretende a parte rever, torna-se legitimada a figurar no pólo passivo. A parte autora é beneficiária doplanodesaúdedesde 2004 e, consequentemente, são aplicáveis as disposições da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A parte autora completou59anos de idade em 2024, tendo sido aplicado reajuste por mudança de faixaetáriano montante de 78,32% a partir da mensalidade do mês seguinte por força da cláusula do contrato. Com relação ao reajuste pela alteração da faixaetáriapara os59anos de idade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 1016 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.716.113/DF): "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente aoaumentoreal de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". No Tema 952 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ), por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: "O reajuste de mensalidade deplanodesaúdeindividual ou familiar fundado na mudança de faixaetáriado beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Estabelecida a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifico que o contrato possui cláusula clara prevendo oaumentoporfaixaetária. O contrato estabelece o índice deaumentopara cada uma das faixas etárias. A cláusula está em consonância com a ResoluçãoNormativa n.º 63 da ANS. A cláusula impugnada, tal como é possível constatar, respeita as faixas etárias previstas no artigo 2 e os percentuais de variação da mensalidade (artigo 3), ambos artigos da Resolução Normativa retro citada. Resta analisar se o últimoaumentoaplicado aos59anos, no importe de 78,32%, revelaria abusividade a permitir a revisão pelo Poder Judiciário. A resposta é positiva. Apesar do reajuste estar previsto no contrato, a sua aplicação em percentual tão elevado, quase cem por cento, revela que o contrato não está em consonância com o requisito número II estabelecido no precedente vinculante do C. Superior Tribunal de Justiça, por trazer prejuízo à consumidora, já que torna oaumentoaos59anos excessivamente oneroso, já que a ré não apresenta cálculo atuarial a demonstrar a adequação do índice deaumentoporfaixaetária. A decisão saneadora determinou que fosse realizada prova pericial para apurar a adequação do aumento previsto aos 59 anos, não tendo a parte ré, no entanto, produzido a prova pericial cujo ônus lhe competia. Logo, possível a revisão, aplicando-se, em substituição, índice em a ser definido em liquidação de sentença, quando se realizará cálculo atuarial do débito. Passo a analisar a legalidade do aumento praticado porsinistralidadeem 2024. Oplanocontratado pela parte autora é do tipo coletivo por adesão e, consequentemente, não necessita a ré, ao aplicar aumento anual, de autorização da ANS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.471.569-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que é legal e válido o aumento porsinistralidadedesde que previsto em contrato e reflita o índice desinistralidade. Embora previsto em contrato, necessário verificar se a estipulação do aumento porsinistralidadeé formalmente válida. A cláusula que prevê o aumento porsinistralidadeé dotada de clareza - cláusula 16.9.4. Contudo, deveria a parte ré demonstrar, por prova pericial, que o aumento aplicado correspondia a sinistralidade do grupo, o que não aconteceu, pois a parte ré não quis produzir prova pericial mesmo ciente de seu ônus processual. Ausente qualquer outro parâmetro para indicar o percentual apto a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, há que se aplicar o aumento autorizado pela ANS para os contratos individuais. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar nula a cláusula contratual que prevê reajuste de 78,32% por faixaetáriaa partir dos59(cinquenta e nove) anos, que será substituído por outro índice a ser apurado em sede deliquidaçãode sentença, através de cálculo atuarial, com dever da ré em realizar o custeio sob pena de não ser devido qualquer aumento; para declarar a abusividade do aumento por sinistralidade aplicado no ano de 2024, substituindo o aumento pelo índice autorizado pela ANS em 2024; e, para condenar a ré a restituir à autora eventuais diferenças pagas a maior, apurando-se crédito e débito das partes após a liquidação de sentença. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários ao advogado da parte autora que arbitro em R$ 3.000,00 por ser ilíquido o valor da condenação, anotando-se que o valor dos honorários fixados é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Preparo ao caso concreto é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs Como foi reconhecida a ilegalidade dos aumentos, autorizo que a parte ré emita boletos excluindo o aumento por faixa etária e aplicando o índice da ANS para o ano de 2024 a fim de que a parte autora possa pagá-los, sob pena de não ser lícita a rescisão do contrato pelo inadimplemento, nos termos da liminar concedida que fica mantida. Eventual descumprimento da tutela de urgência concedida deve acontecer em incidente próprio, não sendo possível sua análise no bojo do processo. Dispensado o registro. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEANDRO MINHON VILLA NOVA (OAB 257786/SP), CAROLINE GOMES FERREIRA (OAB 389113/SP), FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 461125/SP)

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Cássia Maria Fajardo x Diálogo Engenharia E Construção Ltda e outros

ID: 291593788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061639-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA MARIA FAJARDO

Polo Passivo:

DIáLOGO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA JANDAIA DO SUL DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061639-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Maria Fajardo - Jandaia do Sul Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - … Processo 1061639-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Maria Fajardo - Jandaia do Sul Diálogo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Diálogo Engenharia e Construção Ltda - Vistos. CÁSSIA MARIA FAJARDO ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de ME JANDAIA DO SUL DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A, por meio da qual se pretende a rescisão do contrato de compra e venda de unidade autônoma na planta, a revisão do percentual previsto na cláusula que prevê multa pela desistência, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelo imóvel até então. A parte autora narra que, em 22 de dezembro de 2024, firmou com a ré Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto a unidade n.º 1014, Torre 02, do empreendimento Oásis Condomínio Clube Vila Guilhermina, pelo preço de R$ 485.500,00, do qual já quitou o montante de R$ 94.862,10, entre parcelas do imóvel e corretagem. Afirma que, pelos motivos descritos na inicial, não tem mais interesse em prosseguir com o pacto, o que foi comunicado à ré, a qual insiste na aplicação da cláusula penal compensatória, que prevê a retenção de 50% do valor pago, o que acredita caracterizar-se como desproporcional e abusivo. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como para impedir eventual negativação de seu nome, sob pena de multa diária; pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a restituição, em parcela única e de forma imediata, de 90% dos valores pagos (R$ 62.178,39), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por fim, requer a devolução de 80%, 75% ou, alternativamente, de 50% dos valores pagos. Juntou documentos às fls. 25/138. Decisão de fls. 139 concedeu a tutela de urgência. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva às fls. 150/153, por meio da qual reconhece o direito à rescisão contratual, mas defende a legalidade da cláusula penal que prevê a retenção de 50%, com base no art. 67-A da Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 13.786/18, sustentando que a previsão contratual é clara e legítima. Juntou documentos às fls. 164/353. A parte autora apresentou réplica (fls. 358/375). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel, na planta, com a parte requerida e, posteriormente, dele desistiu, por motivos pessoais, de modo que é indiscutível o fato de que foi aquela quem deu causa à rescisão do contrato. A ré reconhece o direito da parte autora à desistência, mas afirma que deve ser aplicada a disposição contratual, baseada em norma legal, de retenção de metade do valor pago para compra do imóvel. É pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a denúncia ao contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos compradores que, por questões pessoais, não mais têm interesse no prosseguimento do pacto. Entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, que "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). A reforçar tal entendimento, sobreveio a Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 4.591/64 para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão da compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária. As partes celebraram contrato sob a égide da Lei n.º 13.786/18, que alterou a Lei n.º 4.591/64, para nela incluir dispositivos relacionados à rescisão do compromisso de compra e venda. Confira-se a regulamentação legal a respeito: Art. 67-A: Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto nocapute no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II docaputdeste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata aLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei". No caso, as partes não controvertem submeter-se a incorporação imobiliária em questão ao regime de patrimônio de afetação, de modo que aplicável o parágrafo quinto acima transcrito, que determina ao incorporador a restituição dos valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos no referido artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a cláusula penal compensatória seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. O dever de pagar a comissão do terceiro é exclusivo da parte autora, que desistiu do negócio. Em relação ao restante do valor pago, deve ser analisada a excessividade da sanção de cinquenta por cento. A cláusula penal compensatória tem por objetivo fixar, de forma prévia, as perdas e danos da parte contratante inocente, em caso de descumprimento parcial ou integral da obrigação pela parte contrária, sem impor a esta última a necessidade de comprovar os danos decorrentes de tal inadimplemento. A lei permite sua redução quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Com efeito, "no atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda" (REsp 1.898.738/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/3/2021). No sentido de que é possível a revisão da cláusula penal prevista em contrato, ainda que observado o limite estipulado em lei, cito os seguinte julgados: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, com exclusão da corretagem. Recursos das partes. RECURSO DA RÉ. Pretensão de majorar a retenção para 50%, apoiada no art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 (com redação dada pela Lei 13.786/18). INADMISSIBILIDADE. Ainda que se trate de regime de patrimônio de afetação, a revisão equitativa da cláusula penal prevalece à luz do art. 413 do CC e art. 51, IV, do CDC, não se justificando a multa máxima sem demonstração de prejuízo efetivo. Percentual de 20% mostra-se razoável, diante do curto período de vigência e viabilidade de revenda da unidade. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de inclusão da corretagem na devolução, alegando ausência de clareza contratual (art. 35-A da Lei 4.591/64 e Tema 938/STJ). DESCABIMENTO. Contrato em que há destaque específico do valor da intermediação e menção expressa no quadro-resumo, configurando observância do dever de informação e anuência do comprador ao encargo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1118994-24.2024.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) "PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA LEI DO DISTRATO EM CONSONÂNCIA COM O CDC - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajuste posterior à Lei nº 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. 2. A aplicação da Lei nº 13.786/18, que prevê a possibilidade de devolução de até 50% da quantia paga pelo comprador, deve ser ponderada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e com o artigo 413, do Código Civil, que autoriza a revisão da cláusula penal quando excessiva. 3. Não havendo comprovação de prejuízos significativos pela incorporadora, a retenção no percentual máximo mostra-se desproporcional, sendo reduzida para 20% dos valores pagos, permitindo a devolução de 80% à compradora. 4. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1020444-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) A conclusão de que a multa é manifestamente excessiva não decorre do simples fato de seu valor ser elevado, mas do cotejo entre o seu montante e as circunstâncias da hipótese concreta, em vista da natureza e finalidade do negócio e os prejuízos presumíveis em razão do inadimplemento constatado. Nesse sentido, o percentual estipulado por lei, com base no valor pago pelo adquirente e não no valor do negócio jurídico celebrado gera situações distintas para contratantes em igual situação, dependendo do valor inicial do preço que cada um se dispôs a adimplir inicialmente. Por exemplo, se dois adquirentes decidem por distratar o compromisso de compra e venda de unidade autônoma idêntica, de mesmo preço, o valor da cláusula penal compensatória devida por cada um vai variar de acordo com o preço pago por cada um até aquele momento, o que pode ser metade do valor do imóvel para um, caso tenha pago à vista o preço deste, e valor ínfimo, para outro, caso tenha realizado pagamentos no valor mínimo que lhe foram exigidos. O exemplo acima demonstra que o critério estipulado por lei não se presta a quantificar, de antemão, os prejuízos gerados pela desistência do comprador, já que totalmente aleatório. A única interpretação que pode se dar a tal dispositivo é de que se trata de mera limitação à cláusula penal compensatória, a fim de garantir um valor mínimo de restituição do preço pago pelo adquirente. Desta feita, o contrato deve trazer um critério objetivo de prefixação de prejuízo, com fundamento no proveito econômico do negócio jurídico objeto de desistência, independentemente do preço pago por cada contratante até a data em que manifestada a desistência e, quando da aplicação de tal cláusula, o valor dela resultante deve ser limitado a 50% do valor adimplido pela parte compradora, a fim de lhe garantir um valor mínimo de restituição. Nesse diapasão, considerando que se trata de contrato que abrange bem de alto valor e, ainda, diante da possibilidade de breve comercialização deste, após a desistência, muitas vezes, por preço superior ao inicialmente praticado no contrato original, em razão da usual valorização do bem à medida em que se aproxima da data de sua entrega, entendo que o percentual de 7% sobre o valor atualizado do contrato se mostra suficiente para prefixar o prejuízo sofrido pela incorporadora com a desistência do pacto. Caso a aplicação de tal percentual, no entanto, ultrapasse metade do valor adimplido pelo adquirente, tal penalidade deverá ser reduzida a fim de garantir-lhe o valor mínimo de restituição previsto em lei. Posta tal premissa, vê-se que o valor a ser objeto de restituição depende de liquidação, em fase própria, já que os cálculos devem considerar a atualização monetária do preço inicialmente estipulado pelas partes, bem como, das parcelas pagas, de acordo com o índice de atualização monetária previsto em contrato, para, posteriormente, serem aplicados os percentuais aqui fixados, quais sejam, 7% sobre o valor do contrato, observado o limite de retenção pela ré de no máximo 50% do valor pago pelo adquirente, caso o percentual mencionado o ultrapasse. Para o cálculo do valor a ser restituído deve ser considerado a integralidade dos valores pagos à requerida a título de preço do imóvel adquirido. O valor pago a título de corretagem, pelo consumidor, não se incluem na base de cálculo sobre a qual deverá recair o percentual devido a título de restituição. Nos termos do artigo 722, do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Nos termos do artigo 725, do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. A rescisão posterior do contrato não tem o condão de tornar inexigível a comissão devida ao corretor pelos serviços prestados. Como foi a parte consumidora quem deu causa à rescisão, é ela quem responde pelos custos gerados pelo contrato desfeito, entre eles, a comissão de corretagem. A correção monetária deve incidir desde a data do pagamento da respectiva parcela, todavia, os juros de mora apenas incidem do trânsito em julgado, conforme tese julgada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃOISTR RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). Com efeito, a correção monetária implica em mera recomposição do poder de compra da moeda, de modo que incide desde a data do pagamento da respectiva parcela. A revisão da cláusula contratual, por sua vez, torna exigível o montante por ela reconhecido apenas quando tornada imutável a decisão judicial que reconheceu o novo parâmetro para o cálculo do montante a ser retido. Os juros de mora deverão ser aqueles previstos em contrato para atraso no pagamento do valor a ser restituído e, na ausência de tal previsão, para o atraso de pagamento das parcelas pelo comprador, por equidade. Considerando que a lei determina que o valor a ser restituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, apenas ocorrerá quando este for posterior ao termo previsto em lei. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; inexigíveis as parcelas vincendas; revisar a cláusula penal compensatória prevista em contrato para fixar como penalidade o percentual de 7% sobre o valor atualizado do contrato, limitado a 50% do valor atualizado pago pela parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético, bem como, condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos que excederem a multa em questão, corrigido monetariamente pelos índices de correção monetária previsto em contrato para atualização das parcelas do preço, desde a data do respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora após o decurso do prazo de 30 dias da expedição do habite-se ou documento equivalente ou do trânsito em julgado desta sentença, caso posterior. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O êxito da parte autora, analisando sua pretensão e aquilo que a ré reconhecia como direito da autora, extrajudicialmente, foi ínfimo, de modo que arca a parte autora com o pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP)

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Selma Rosa Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 297236879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138333-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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DENIS SARAK

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CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

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Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs … Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido liminar em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em 10/10/2015, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel, situado em Mongaguá/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 82.713,30. No entanto, afirma que passados mais de 9 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Requer justiça gratuita; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos; e danos morais no valor de R$ 10.000,00 Deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 66/68). Citada (fl. 79), a requerida apresentou contestação às fls. 80/109. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si e impugna deferimento da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento a suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge acerca de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares, prequestionamento, improcedência dos pedidos e vista ao Ministério Público. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas, e que seja afastada a determinação de devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista. Réplica às fls. 173/190. Instadas as partes as especificarem as provas que planejam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 194/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita da parte autora, haja vista a ausência de provas que comprovem tal pedido. Em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. Indefiro vista ao Ministério Público, pois o parquet não atua na matéria discutida nestes autos. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, a devolução integral dos valores pagos e existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que se pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 25), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstancias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, inclusive a quantia referente ao seguro prestamista (fls. 169/171), nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Com relação ao pedido de indenização por danos morais, observo que não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso dos autos este a autora custeou, por mais de 09 anos, obra que não foi entregue e sabe-se lá quando seria. Evidente que os fatos ultrapassaram o mero descumprimento contratual, superando, em larga escala, o mero dissabor. Ninguém fica indiferente à inexecução e entrega a tempo e modo de imóvel com finalidade habitacional. Nesse sentido: APELAÇÃO. Termo de adesão a CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE moradia. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente . Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Civil . Contrato de compra e venda de terreno e construção de residência envolvendo cooperativa habitacional. Súmula nº 602 do STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. INCONTROVERSO Atraso na entrega da obra por parte da cooperativa (obras não iniciadas). contrato firmado em janeiro de 2016 . DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS de incerteza pela qual passou a parte autora supera em muito os meros dissabores do cotidiano. perturbação se mostra evidente quando considerado o fato de que a obra não seria realizada, de modo que frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida da autora. Indenização devida, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso x, da CF . Valor arbitrado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido .(TJ-SP 10103141020228260004 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, inclusive do seguro prestamista, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) CONDENAR a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária nos termos do IPCA a partir da publicação da presente e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Os consectários até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 66/68. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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A. L. F. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294360115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169824-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169824-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.L.F.S. - F.S.O.B. - Vistos. ANA LUIZA FREIRE DE SOUZA move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACE… Processo 1169824-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.L.F.S. - F.S.O.B. - Vistos. ANA LUIZA FREIRE DE SOUZA move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é proprietária da empresa TW JOIAS, que atua no mercado de semijoias, com foco em vendas online por meio da plataforma Instagram. A autora possui um perfil comercial na plataforma Instagram com o nome de usuário https://www.instagram.com/twjoias/, contando com mais de 3.400 seguidores. Através da referida conta, a autora realiza vendas online, gerando um faturamento médio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mês de Setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, a conta da autora no Instagram foi desativada. Desde a desativação em setembro de 2024, a autora tem feito tentativas infrutíferas de comunicação com o Instagram, sem sucesso em obter um atendimento esclarecedor. A falta de resposta da plataforma a seus pedidos de reativação, apesar de ter seguido os procedimentos formais, agrava o sentimento de injustiça. A desativação da conta da autora no Instagram causou-lhe graves prejuízos financeiros, visto que essa era sua principal modalidade de venda, além de acarretar prejuízos de ordem pessoal, pois a autora perdeu o contato com clientes que já haviam efetuado compras e não conseguiu enviar os produtos, sendo acusada injustamente. (...) A continuidade da desativação causa prejuízo financeiro e à imagem da autora, impedindo-a de fechar novas parcerias e prejudicando a relação com seus seguidores e clientes. Além disso, o tempo perdido e a perda de oportunidades de trabalho representam um grande ganho para sua carreira e para seus planos futuros. A autora nunca violou as regras da plataforma, sempre participou com ética e zelo por sua imagem e nome, e acredita que a desativação foi um erro ou uma denúncia infundada. A falta de uma resposta transparente da plataforma reforça a sensação de injustiça e a frustração de ter seu trabalho e sua imagem prejudicada sem ter a oportunidade de se defender. Excelencia, deve-se verificar que a conduta da Ré apresenta sérios danos ao Autor que após trabalhar arduamente e por longo período para construir um perfil na plataforma, angariando parceiros comerciais e patrocinadores, tem seu perfil censurado de forma abrupta, ilegítima e sem prévia notificação para que o Autor se readequasse ou justificasse sua conduta. Em verdade, tal conduta da Ré contraria a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, seja nos processos judiciais ou administrativos. Em conformidade com a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), é de responsabilidade do provedor comunicar ao usuário os motivos da indisponibilidade do conteúdo, garantindo-lhe oportunidade de defesa. Portanto, a desativação da conta da Autora foi realizada sem qualquer aviso prévio ou relato de violação, cerceando seu direito de defesa. Vale ressaltar que a Autora NUNCA violou as regras da plataforma e agiu sempre com diligência. Em razão disso, tentou enviar um recurso para contestar a penalidade aplicada, através do formulário disponível na página oficial do Instagram, mas não obteve resposta. Atualmente, a conta da Requerente permanece desativada, conforme aviso informativo constatado ao acessá-la. Sob essa perspectiva, é evidente que a desativação arbitrária tem afetado diretamente sua carreira, impedindo-a de fechar novas parcerias, em virtude da conduta da Requerida. A situação é claramente violadora dos direitos do usuário, conforme descrito no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.965/2014, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário, bem como sua proteção e indenização pelo dano decorrente. A Autora apresentou recurso e preencheu o formulário da Requerida, informando a desativação da conta por engano. Contudo, após diversas tentativas administrativas, a Requerida não reativou as contas nem forneceu qualquer justificativa. Requereu assim fosse concedida medida liminar, sob pena de ser fixada multa diária em caso de não cumprimento em valor não inferior a R$ 5.000,00 visando garantir o efetivo cumprimento da ordem, visando que a Requerida adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso às contas da Requerente junto a rede social e a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, i) confirmando a tutela provisória concedida, reativando de forma definitiva (ii) determinar o desbloqueio imediato da conta oficial da Requerente no Facebook Meta e Instagram. Considerando a urgência da situação e os danos irreparáveis que a continuidade do bloqueio pode causar à empresa (iii) Com base nos fundamentos legais supracitados e nos danos morais sofridos pela Requerente, requer a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor apontado pelo Juiz a quo e; (iii) Requer-se que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização por lucros cessantes à parte Requerente, de modo que os lucros cessantes, serão liquidados em momento oportuno (fase de liquidação de sentença), considerando a data da reativação da conta e as perdas efetivas, devendo ser considerado um valor não inferior a R$ 5.000,00 reais por mês de desativação. Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Conforme adiantado, a Autora busca, entre outros, a reativação de sua conta no serviço Instagram, https://www.instagram.com/twjoias/ que teria sido desabilitada. Assim, mister expor brevemente a Vossa Excelência o verdadeiro objetivo do Instagram, sua organização e funcionamento. O serviço Instagram, proporciona de maneira fácil e gratuita uma série de benefícios a seus usuários, em verdadeiro caráter de comunidade com os mesmos propósitos e desejos. Importante ressaltar que não existe censura no Instagram. Pelo contrário. O objetivo que norteou a criação do serviço foi justamente permitir de forma ampla o exercício da liberdade de expressão pelos seus usuários. A preocupação do Provedor de Aplicações do Instagram com a liberdade de expressão é uma das linhas mestras que norteiam a atuação. No entanto, por óbvio, regras básicas de convivência são mantidas pelas políticas de utilização do serviço Instagram, como em qualquer clube ou comunidade, por exemplo, sem que isso represente qualquer ato de censura ou restrição à liberdade de expressão. Deste modo, uma das principais preocupações do Instagram é e sempre foi - a de manter a diversidade das manifestações, característica que lhe propicia um alcance e amplitude cada vez maior. Tal preocupação está registrada nas Diretrizes da Comunidade (https://help.instagram.com/477434105621119). Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) é proprietária da empresa TW JOIAS, que atua no mercado de semijoias, com foco em vendas online por meio da plataforma Instagram. A autora possui um perfil comercial na plataforma Instagram com o nome de usuário https://www.instagram.com/twjoias/, contando com mais de 3.400 seguidores. Através da referida conta, a autora realiza vendas online, gerando um faturamento médio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mês de Setembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa, a conta da autora no Instagram foi desativada. Desde a desativação em setembro de 2024, a autora tem feito tentativas infrutíferas de comunicação com o Instagram, sem sucesso em obter um atendimento esclarecedor. A falta de resposta da plataforma a seus pedidos de reativação, apesar de ter seguido os procedimentos formais, agrava o sentimento de injustiça. A desativação da conta da autora no Instagram causou-lhe graves prejuízos financeiros, visto que essa era sua principal modalidade de venda, além de acarretar prejuízos de ordem pessoal, pois a autora perdeu o contato com clientes que já haviam efetuado compras e não conseguiu enviar os produtos, sendo acusada injustamente. (...) A continuidade da desativação causa prejuízo financeiro e à imagem da autora, impedindo-a de fechar novas parcerias e prejudicando a relação com seus seguidores e clientes. Além disso, o tempo perdido e a perda de oportunidades de trabalho representam um grande ganho para sua carreira e para seus planos futuros. A autora nunca violou as regras da plataforma, sempre participou com ética e zelo por sua imagem e nome, e acredita que a desativação foi um erro ou uma denúncia infundada. A falta de uma resposta transparente da plataforma reforça a sensação de injustiça e a frustração de ter seu trabalho e sua imagem prejudicada sem ter a oportunidade de se defender. Excelencia, deve-se verificar que a conduta da Ré apresenta sérios danos ao Autor que após trabalhar arduamente e por longo período para construir um perfil na plataforma, angariando parceiros comerciais e patrocinadores, tem seu perfil censurado de forma abrupta, ilegítima e sem prévia notificação para que o Autor se readequasse ou justificasse sua conduta. Em verdade, tal conduta da Ré contraria a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, seja nos processos judiciais ou administrativos. Em conformidade com a Lei nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), é de responsabilidade do provedor comunicar ao usuário os motivos da indisponibilidade do conteúdo, garantindo-lhe oportunidade de defesa. Portanto, a desativação da conta da Autora foi realizada sem qualquer aviso prévio ou relato de violação, cerceando seu direito de defesa. Vale ressaltar que a Autora NUNCA violou as regras da plataforma e agiu sempre com diligência. Em razão disso, tentou enviar um recurso para contestar a penalidade aplicada, através do formulário disponível na página oficial do Instagram, mas não obteve resposta. Atualmente, a conta da Requerente permanece desativada, conforme aviso informativo constatado ao acessá-la. Sob essa perspectiva, é evidente que a desativação arbitrária tem afetado diretamente sua carreira, impedindo-a de fechar novas parcerias, em virtude da conduta da Requerida. A situação é claramente violadora dos direitos do usuário, conforme descrito no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.965/2014, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário, bem como sua proteção e indenização pelo dano decorrente. A Autora apresentou recurso e preencheu o formulário da Requerida, informando a desativação da conta por engano. Contudo, após diversas tentativas administrativas, a Requerida não reativou as contas nem forneceu qualquer justificativa. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANA LUIZA FREIRE DE SOUZA contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos de sua pretensão emergencial fosse concedida medida liminar, sob pena de ser fixada multa diária em caso de não cumprimento em R$ 1.000,00 visando garantir o efetivo cumprimento da ordem, visando que a Requerida adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso às contas da Requerente junto a rede social; reativando de forma definitiva (ii) determinar o desbloqueio imediato da conta oficial da Requerente no Facebook Meta e Instagram; condenando-se o réu ao pagamento de uma indenização por lucros cessantes à parte Requerente, de modo que os lucros cessantes, serão liquidados em momento oportuno (fase de liquidação de sentença), considerando a data da reativação da conta e as perdas efetivas, devendo ser considerado o valor de R$ 1.000,00 reais por mês de desativação e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Industrias De Oleo Pacaembu S/A x Alessandra Cortina Santos e outros

ID: 309807181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0508038-87.1990.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS DE OLEO PACAEMBU S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA CORTINA SANTOS AMADEU ANTONIO ANTONIO CARLOS JORGE LEITE ANTONIO JOãO ARAUJO ARBI COMéRCIO EXTERIOR LTDA ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("ASA") ASSOCIAçãO DOS PEQUENOS E MéDIOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO REGIãO DOS CHATOS BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU S/A BANCO MUFG BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS NETO COOPERATIVA AGRíCOLA DE COTIA DIEGO GUTIERREZ DE MELO DULCE ANA GUERRA NORTE EDSON ALVES DA SILVA ELZA ZANICOSKI ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS ESPóLIO DE PRIMO MAZARIM EUGêNIO VIER FABIO GABRIEL SILVA PISCETTA HILDEBRANDO ANTONIO & IRMãO LTDA INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA JOSEMAR CANASSA JOSÉ NICODEMOS AMBRÓSIO DO NASCIMENTO LOURENçO EUGENIO PAGANO LUIS ANGELO PEROTTI E OUTROS LUIZ FELIPE TEDALDI CIASCA LUZIA FARIA HIDALGO MAIKO FERNANDO FüLBER MARIA ROSáLIA REZENDE DE Sá MARISE CAPUANO MARLENE DA SILVA KLEPA MASSA FALIDA DE CEREALISTA DOM ARMANDO LTDA. (IRMãOS PAETZOLD LTDA.) MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A. NICKOLAS MOREIRA DE MORAIS OSVALDO GILHO OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA PEDRO ANTONIO COSMO PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS RANDAL ZAHARY RICARDO ANTONIO RUIZ CERQUEIRA RICARDO ANTONIO RUIZ CERQUEIRA. SIDNEI DEJANDIR PELISSARI TRANSPORTES RODOVIáRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. VILMAR DE ÁVILA WANDERLEI DO NASCIMENTO GIRALDES

Intimação

Advogados:

WLADEMIR SAO PEDRO

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WILLIANS BASILIO FERREIRA

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WELLDER ALVES DONATO

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WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA

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VINÍCIUS MEREGE PEREIRA

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TAKESHI HIRAI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO PINHEIRO MARCAL

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SARA MIGUEL

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SANDRA REGINA SMANIOTTO

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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RENE FRANCISCO LOPES

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RAFAEL PEREIRA DONAIRE

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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PRISCILA MELO MOISÉS

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PEDRO SALES

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PAULO SERGIO PAES

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL

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OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

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NOE DE MEDEIROS

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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MILTON POLISZUK

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MILTON HIROSHI KAMIYA

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MAURO ROSALINO BREDA

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MARLISE MARIA MAGRO

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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MARCO ANTONIO LOPES

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MARCIA HOLLANDA RIBEIRO

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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MAIKO FERNANDO FÜLBER

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LUIZA CAMILLO CARIONI

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LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS

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LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS

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LEONARDO DA SILVA KLEPA

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JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE ROBERTO CERSOSIMO

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA

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JOSE CARLOS GAVIAO DE ALMEIDA

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JORGE SATO

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JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO

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JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS

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JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO

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JANETE ORTOLANI

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IZILDA FERREIRA MEDEIROS

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IVALDIR LANCE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HUDSON NOGUEIRA LIRA

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HENRIQUE MENDES DE SOUZA

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HAROLDO WILSON BERTRAND

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GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

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GERMIRO MORETTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ÉRICA DE OLIVEIRA LEANDRO

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ENIMAR PIZZATTO

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ELIANA FARKAS

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EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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EDILSON DE ALMEIDA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

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DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

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DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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DARLON C. DE OLIVEIRA

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DANTE TADEU DE SANTANA

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DANIELE NAPOLI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTINA DE FATIMA FERREIRA

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CLODOMIRO FERNANDES LACERDA

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDINEI BELAFRONTE

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CELSO MANUEL FACHADA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS EDUARDO ROSENTHAL

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CARLOS CARMELO NUNES

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CARLOS ALBERTO PIMENTA

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BRUNA GILBERTINA NUNES

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AQUILÁS ANTONIO SCARCELI

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ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

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ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

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ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO

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ANA LUCIA MEDEIROS

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ANA CAROLINA BARROS ALVES

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ALEXANDRE MAURIOS KUHN

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ALESSANDRA PULCHINELLI

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ALESSANDRA CORTINA SANTOS

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AILTON ALVES DA SILVA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADHEMAR ALEIXO ALVES DE BARROS

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Processo 0508038-87.1990.8.26.0100 (583.00.1990.508038) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Industrias de Oleo Pacae… Processo 0508038-87.1990.8.26.0100 (583.00.1990.508038) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Industrias de Oleo Pacaembu S/A e outro - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - Banco Itau S/A - Banco MUFG Brasil S.A. e outros - Osvaldo Gilho - Arbi Comércio Exterior Ltda e outros - Marise Capuano - - Dulce Ana Guerra Norte e outro - Benedito Pereira dos Santos Neto - - Espólio de MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS e outros - Randal Zahary e outro - Jose Carlos Gaviao de Almeida e outro - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. e outros - Cooperativa Agrícola de Cotia e outro - Banco do Brasil S.A. - - Elza Zanicoski - - Antonio Carlos Jorge Leite - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Wanderlei do Nascimento Giraldes - - Vilmar de Ávila - - Sidnei Dejandir Pelissari - - DIEGO GUTIERREZ DE MELO e outros - Espólio de Primo Mazarim e outro - Luiz Felipe Tedaldi Ciasca - - Luzia Faria Hidalgo - - Antonio João Araujo - - Fabio Gabriel Silva Piscetta - - Eugênio Vier - - Edson Alves da Silva - - JOSÉ NICODEMOS AMBRÓSIO DO NASCIMENTO - - Marlene da Silva Klepa - - Maiko Fernando Fülber - - Mercantil Investimentos S.a. - - Ricardo Antonio Ruiz Cerqueira - - Ricardo Antonio Ruiz Cerqueira. - - Lourenço Eugenio Pagano - - Luis Angelo Perotti e outros - - Nickolas Moreira de Morais - - Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Povoado Região dos Chatos - - Banco do Brasil S/A - - Massa Falida de Cerealista Dom Armando Ltda. (Irmãos Paetzold Ltda.) e outros - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Maria Rosália Rezende de Sá e outros - Josemar Canassa - Alessandra Cortina Santos - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Pedro Antonio Cosmo - - Hildebrando Antonio & Irmão Ltda e outro - Amadeu Antonio e outros - Vistos. 1 - A arrematante Oxy Participações (fl. 17868) requer o aditamento da carta precatória expedida para cumprimento de mandado de imissão na posse nos terrenos do Loteamento Landi para que venha a constar o deferimento do uso de força policial. À última decisão foi determinado que o pedido deve ser feito perante o juízo deprecado. Associação de posseiros (Fls. 18463 e 18468) requer o devido cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme expedição equivocada pelo juízo deprecado, até que se observe rigorosamente as determinações constantes na carta precatória, especialmente no que tange à imissão de posse nos processos individuais em trâmite, bem como a imediata notificação pela serventia deste juízo sobre a escorreita forma de proceder, ao que se refere o mandado de imissão na posse, de forma a observar o cumprimento das condições expressas na decisão deste Juízo deprecante, conforme previsto na Carta Precatória, respeitando o direito dos posseiros e garantindo a devida oportunidade de defesa em cada processo individual. A arrematante, às fls. 18601/18607, recorda que das quase 30 ações individuais ajuizadas, todas já foram julgadas improcedentes e ou estão em segunda instância ou já transitaram em julgado. À fl. 18603 foi apresentada lista exemplificativa dos resultados das demandas. No mais, recordou que a arrematação está perfeita e acabada desde 2020. Opina pela rejeição do pedido. O síndico, às fls. 18614/18617, defende que o advogado que atende a associação é o mesmo que representou todas as demandas individuais relacionadas e que estaria exercendo litigância predatória. Em pesquisa ao TJ-SP anotou haver mais de cinquenta ações patrocinadas por ele. Também ressalta que a associação ora requerente é formada pelos mesmos posseiros que teriam ingressado com as demandas individuais. Aponta ainda que o referido advogado não tem inscrição suplementar perante o TJ-SP em violação à Lei 8.906/1994, art. 10, §2º. Opina pela condenação em má-fé da peticionária e pela comunicação à OAB-SP. Ressalta também que o pedido já teria sido negado nos autos nº 1155565-91.2024.8.26.0100, ajuizados pela supradita associação. Nova manifestação da associação (fls. 18623/18643). Por decisão de fls. 18928/18934, por cautela e em respeito às decisões lançadas em primeira e segunda instância da justiça paulista foi determinada a suspensão da imissão na posse nos termos em curso, até que houvesse, em relação a estas, o pedido incidental por parte da interessada arrematante, seguido do consequente contraditório do posseiro interessado e, por fim, o possível deferimento. Determinou-se que caberá à arrematante e aos posseiros apresentarem perante o Juízo deprecado um relatório que contenha as áreas desocupadas e, portanto, de pronta e possível imissão na posse, que seriam as únicas hipóteses permitidas pela aquela decisão. Quanto às parcelas de terreno objeto de litígio, espera-se também que as partes as informassem com precisão ao Juízo deprecado para viabilizar o controle do andamento dos pedidos individualizados a serem feitos pelo arrematante, bem como a respeito dos processos que já teriam transitado em julgado em desfavor do posseiro. Informou-se que este Juízo falimentar vem adotando o entendimento de que litígios que versem sobre direitos possessórios e de propriedade sobre os referidos terrenos são de competência absoluta do foro de situação da coisa, dada a conclusão definitiva da arrematação, razão pela qual se vinha declarando incompetente para o seu julgamento no âmbito destas demandas individuais e que assim o faria caso em casos que o arrematante venha a requerer a imissão na posse, de forma a permitir que o Juízo local decida a respeito. O MP opinou pela rejeição da aplicação de multa de litigância de má-fé e, quanto à à inscrição suplementar, arguiu que tal fato deve ser comunicado à Seccional do Estado de São Paulo. A arrematante, às fls. 18690/18706, noticiou a concessão de efeito ativo a agravo de instrumento interposto por ela para suspender a parte da decisão relativa à competência deste Juízo falimentar para apreciar litígios envolvendo os terrenos arrematados pela agravante. À última decisão se rejeitou o pedido de reconhecimento de litigância de má fé em face do advogado que representa os posseiros. Também se determinou que as partes se manifestassem sobre a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento interposto por ela para suspender a parte da decisão relativa à competência deste Juízo falimentar para apreciar litígios envolvendo os terrenos arrematados pela agravante. Arrematante (fl. 19329) informa que foi definitivamente julgado o agravo de instrumento interposto por ela em face da decisão de fls. 18928/18936, com determinação de manutenção da competência neste r. Juízo Falimentar dos casos relativos a essas arrematações, incluindo-se a imissão na posse. A arrematante se manifestou às fls. 19391/19397. Apresentou breve relato da questão relativa à imissão na posse das áreas arrematadas. Requer a solução definitiva da questão. Recorda que os terrenos arrematados deveriam ser entregues livres de pessoas e coisas. Defende que não há nenhuma liminar em incidentes obstando a imissão na posse. Defende entendimento jurisprudencial segundo o qual a imissão na posse pode ser deferida após petição nos autos, não havendo necessidade de demanda incidental. Requer a determinação de ordem de imissão na posse a ser encaminhada à carta precatória já expedida nestes autos (processo nº 0000677-39.2024.8.27.2725) para que a imissão na posse se dê de forma total e em uma única decisão. Caso não se entenda pelo aproveitamento da carta precatória em curso, requer a expedição de nova carta precatória para o mesmo fim. Requer a imissão na posse de maneira generalizada, ainda que sobre parcelas de terrenos sobre os quais ainda penda litígio, já que não nenhuma liminar ativa para obstá-lo. O síndico opina em concordância com a arrematante (fl. 19414). Cota do MP (fls. 19473/19475). Sem oposição ao pedido da arrematante. Ciente do resultado definitivo do julgamento do agravo de instrumento pelo qual se confirmou a competência deste Juízo falimentar para dirimir as questões relativas à imissão na posse dos terrenos arrematados pela Oxy Participações. Salvo melhor juízo, em que pese o pedido de imissão na posse de forma generalizada e por meio de decisão única feito pela arrematante, concluo que ainda vigora o decidido em outro Agravo de Instrumento nº 2121255-51.2024.8.26.0000 (fls. 18638/18643), por meio do qual se confirmou a decisão de fl. 17435, para determinar que os incidentes de embargos de terceiro e usucapião tornaram as parcelas de terreno que lhe são objeto em bens litigiosos e, portanto, é nestes processos que o pedido de imissão na posse da arrematante deveria ser realizado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É possível se extrair desse racional, portanto e desde logo, a permissão para se imitir a arrematante na posse das i) parcelas de terreno que não foram objeto de litígio e ii) das parcelas de terreno que foram objeto de litígio mas com sentença de improcedência em desfavor do posseiro já transitada em julgado, por significar o cumprimento do mandamento do contraditório. Assim, por ser de interesse da arrematante e por ser obrigação da massa falida entregar os terrenos arrematados livres de pessoas e coisas, determino que a arrematante e o síndico apresentem relatório analítico de todos os incidentes ajuizados perante este Juízo e relativos aos terrenos arrematados. No referido relatório se espera que constem as seguintes informações: i) número da ação; ii) qualificação do autor; iii) delimitação da parcela de terreno objeto da demanda com base nas informações contidas na inicial, memorial descritivo ou recibo de inscrição rural do imóvel no CAR, especificando se é inserido no lote 28 ou 31; iv) estágio de processamento de cada feito (pré sentença, em fase de apelação ou sentença de improcedência já transitada em julgado). Adianto que após a apresentação do referido relatório deliberarei sobre o aditamento à ordem judicial emanada por este Juízo nestes autos falimentares e que teria gerado a expedição da Carta Precatória nº 0000677-39.2024.8.27.2725 ao Juízo de Miracema do Tocantins/TO, de forma a se viabilizar com a devida exatidão a imissão da posse da arrematante sobre as parcelas de terreno que não se penda julgamento de litígio. Quanto às parcelas de terreno que são objeto de incidentes que ainda estão em curso, reconheço a necessidade de se aguardar o seu julgamento definitivo e, resultando-se em eventual improcedência por sentença transitada em julgado, aguardar que seja feito o pedido de imissão na posse pela arrematante em cada um deles. Assim, eventual ordem adicional ao Juízo deprecado partiria de cada um dos incidentes, somando-se a referida parcela de terreno às quais a arrematante já teria sido imitida. De todo modo, fica desde logo determinado que as ordens de imissão na posse a serem prolatadas em incidentes também deverão aguardar a apresentação do relatório supradito, de forma que possa ser de pleno conhecimento deste Juízo - e de todas as partes envolvidas - a relação total de terrenos litigiosos. Prazo de 30 dias para a apresentação do relatório. Após, abra-se vistas ao MP. 2 Crédito reclamado pelo Município de SP O Município de São Paulo (fls. 17873/17877) requer a intimação do síndico para informar sobre o pagamento de créditos extraconcursais. Requer a elaboração de rateio parcial. Resposta do síndico (fl. 17879). Intime-se a Municipalidade. Ato para intimação da municipalidade (fl. 18341). Resposta do Município (fl. 18351). Resposta do síndico, aduzindo que a municipalidade não habilitou seu crédito (fl. 18401) razão pela qual sua impugnação ao QGC deveria ser rejeitada. O MP, à fl. 18671/18692, discordou da posição do síndico quanto ao fato de que o crédito fazendário estaria sob mera reserva, com perda de efeito em caso de não habilitação. Pela última decisão se reconhece o crédito tributário não se submete formalmente ao processo falimentar, de forma que eventuais penhoras no rosto destes autos, caso não desconstituídas, devem ser objeto de pagamento por ocasião da elaboração das contas de liquidação. Informe o síndico se houve anotação das referidas penhoras e se a massa falida se manifestou nas respectivas execuções fiscais. O síndico, à fl. 18974, informou que as dívidas tributárias estariam prescritas. Manifestação da Municipalidade (fl. 19346). Informa que em sua última manifestação teria colecionado informações equivocadas de outros devedores tributários. Relacionou execuções fiscais/extraconcursais relativas à presente falência. Requer esclarecimentos. O síndico (fl. 19410) defende que o entende fazendário deve apresentar documentos para comprovar a natureza e o valor do crédito perseguido. Todavia, observou que os imóveis indicados (SQLs 196.006.0063-4 (Transcrição 85.698 - 7º CRI) e 196.006.0062-6 (Transcrição 66.778 - 7º CRI) pela prefeitura como geradores dos débitos em comento, apesar de serem de propriedade da falida são o único ativo que ainda não foi realizado, visto que são o objeto da ação de usucapião nº 0040217-28.2013.8.26.0100, conforme demonstram as informações prestadas pelo 7ª CRI naqueles autos. O síndico procedeu à análise dos débitos e, por cautela, os inseriu como reserva no QGC retificado para aguardar que a Municipalidade apresente documentos comprobatórios. Ciente da reserva feita pelo síndico em favor do ente fazendário. No mais, considerando a necessidade de instrução do pedido para elucidação das dúvidas trazidas pelo síndico, fica a ele determinado que instaure o competente incidente de classificação de crédito público para apuração do crédito reivindicado. Prazo de 10 dias. 3 Quadro Geral de Credores O síndico, às fls. 17879, juntou QGC atualizado. Publicação do QGC (fls. 17951/17961). Impugnações (fl. 17964, 17986, 17992, 17993, 18001). Certificado decurso do prazo para impugnações (fl. 18012). O sindico informou que procedeu às retificações requeridas (fls. 18026/18029). Juntou o QGC retificado às fls. 18033/18067). Publicado QGC (fls. 18109/18110). Impugnação do Banco do brasil (fl. 18115). Certificado decurso do prazo (fl. 18240). O síndico opinou pelo indeferimento do pedido do Banco (fls. 18243/18246). Ressaltou que o Banco teria ingressado com pedido de restituição e, 08/1990, quando a falida ainda era concordatária e quando de sua execução teria havido acordo entre as partes. Ressalta que o Banco teria ressaltado haver equívoco relativamente ao pedido de restituição nº 90.508038/210, antigo 572/90-J, atual número 1000771-07.1990.8.26.0100, "requerendo a intimação do Administrador Judicial, para que tenha ciência do inteiro teor, bem como para que retifique o quadro geral de credores, passando a constar igualmente o crédito a restituir no valor de R$ 19.143.764,18 em favor do Bando do Brasil S/A", independentemente de já ter recebido a quase totalidade de seu crédito. O síndico opinou pela rejeição da impugnação dos credores que pretendiam serem inscritos no QGC como destinatários de restituição. (fl. 18400) Também opinou pela improcedência da impugnação formulada pelo Banco do Brasil, reiterando os termos de sua manifestação de fls. 17069/17071. Recordou que o próprio Banco, ainda em 2000, informou que iria ajuizar a respectiva habilitação de crédito. O Banco do Brasil, às fls. 18519/18523, ressalta que o acordo feito com a concordatária no âmbito da execução do pedido de restituição teria se dado sem o intuito de novação da dívida e assim teria se preservado a natureza da obrigação. Assim, o descumprimento do acordo levaria à retomada da execução, que só veio a ser interrompida com o advento da falência. Defende que não houve novação e que o art. 153 do Decreto lei nº 7661/45 informa que os créditos anteriores à concordata independem de nova declaração de existência nos autos da futura falência, razão pela qual prescindiriam de habilitação de crédito na falência. Requer a inclusão de crédito a restituir no valor de R$19.143.764,18 e a reserva desse mesmo valor pois teve o seu pedido de restituição julgado procedente, conforme autos do processo nº 1000771-07.1990.8.26.0100. O MP, à fl. 18680, opinou pela rejeição das impugnações lançadas às fls. 18.255/18.260, vez que os credores não teriam distribuído incidente de habilitação de crédito. Também opinou pela rejeição da impugnação ofertada pelo Banco do Brasil, pois não caberia ao Banco requerer a inclusão do crédito reconhecido durante a concordata, porquanto é preciso adequar os cálculos, subtrair o efetivamente pago, e analisar possível alteração na classificação do crédito, o que demanda o ajuizamento de incidente, nos termos do CG 219/2018. Armando Machado de Souza e outros, às fls. 18729/18732, informam que o síndico teria concordado com a sua impugnação de fls. 18247, mas que a ela erroneamente teria se referido ao opinar pela rejeição da impugnação de outros credores. À última decisão, se determinou ao síndico que se manifestasse o expressamente se houve habilitação do crédito durante a concordata, nos termos do art. 153 do Dec-Lei. Além disso, foram rejeitadas as impugnações ao QGC atualizado de fls. 18255/18258. Como bem colocado pelo síndico, não houve a liquidação da sentença lançada nos autos da ação depósito ajuizada pelos requerentes, bem como não houve a habilitação do crédito até hoje. Quanto à impugnação feito por Armando Machado de Souza e outros às fls. 18247 e reiterada às fls. 18729/18732, é o caso de se dar acolhimento para o fim de correção de nome e especificação do nome de cada credor por restituição no QGC, considerando que o síndico já não se opôs. Manifestação de ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (fls. 18952/18962) cessionária do crédito do Banco do Brasil. Resposta do síndico (fls. 18977) A cessionária apresentou parecer elaborado pela Professora Sheila Neder Cerezetti. (fls. 19179/19183). Manifestação da cessionária (fls. 19033/19042). A cessionária apresentou parecer elaborado pela Professora Sheila Neder Cerezetti (fls. 19179/19183) em reforço aos argumentos já lançados. Resposta do síndico (fls. 18977). À última decisão se deu razão à cessionário pois não haveria que se falar de preclusão quanto a impugnações ao QGC. No mais, acolheu-se a impugnação da cessionária para que fosse incluído o crédito por restituição em comento no QGC sem a necessidade de apuração em incidente próprio, sem prejuízo da correta apuração do valor a ser inscrito no quadro. Determinou-se a intimação do síndico para que informe se concorda com o cálculo apresentado pela cessionária. O síndico (fl. 19409 e seguintes) apresentou o QGC retificado. Anoto a impugnação da cessionária ao item 6 infra, à qual foi dada razão. Assim, retire o síndico as anotações de reserva feitas em nome da advogada Alessandra e, após, apresente o QGC consolidado, inclusive no formato de praxe e via e-mail da serventia. Após, publique-se-o. 4. Fl. 18353 e 18360: informada cessão de crédito. Resposta do síndico com requerimentos (fl. 18401). O cedente compareceu para afirmar a cessão (fls. 18611) Resposta do síndico (fl. 18620). Manifestem-se os requerentes em atenção ao apontado pelo síndico. Prazo de 10 dias. 5. Fls. 18671/18682: Cota do MP. Informe o síndico sobre o andamento da usucapião 0040217-28.2013.8.26.0100. Por fim, abra-se vistas ao MP. O síndico esclareceu que ainda não houve sentença de mérito. (fl. 19341). Ciente. Preste o síndico informações atualizadas. 6. Fls. 19062 e 19290: informadas cessões integrais de crédito. (Cessionária Priority FIDC) Advogada que teria representado os cedentes nos incidentes que geraram a habilitação de seus créditos informa que a cessão teria se dado sem observância do valor relativo aos seus honorários contratuais. Requer a reserva de 30%. Defende ser ilícita a cessão da integralidade do crédito diante do preceito contido no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, já que tem direito aos honorários contratuais. Junta contrato de honorários celebrado. Requer a homologação da cessão de penas 70% do crédito. Resposta de cessionária (fls. 19219/19228). O síndico (fl. 19342) dá razão à advogada do cedente, em respeito ao art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, segundo o qual a apresentação de contrato de honorários anterior à expedição de mandado de pagamento cria ao Juiz o dever de deduzir da quantia devida ao credor o valor destes, salvo se provar que já os pagou. O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Nova manifestação da cessionária (fls. 19477/19490). Defende que i) ambos os contratos de honorários advocatícios apresentados em fls. 19.140/19.141 e fls. 19.354/19.355 e utilizados pela Dra. Alessandra para embasar o seu pedido de reserva foram celebrados pelos credores e a Monteiro de Barros Vieira, Sociedade Individual de Advocacia. Os instrumentos sequer mencionariam a Dra. Alessandra e ela, todavia, não junta nenhum outro documento que demonstre minimamente qual seria a sua relação com o referido contrato e, portanto, com a presente demanda. ii) A cessionária informa ter retirada de cópias integrais dos autos n° 0508038-87.1990.8.26.0100/222, para verificar a veracidade das informações trazidas pela advogada e assim constatou que o incidente sequer se refere aos credores cedentes em comento; iii) a cessionária também questiona a veracidade das assinaturas dos credores nos contratos advocatícios mencionados; iv) contrato de honorários assinado em nome do credor cedente Dilmar Bogó exclui sua responsabilidade de pagamento, nos termos da cláusula terceiro; v) se rejeitados os argumentos anteriores, recorda que a advogada não mais representa os credores - ou sequer já representou algum dia - e, portanto, deveria se socorrer à via autônoma em ação própria. Junta julgados à fl. 19488. Com razão à cessionária. Os contratos advocatícios juntados (fl.19141) são de 2010 (fls. 19.140/19.141 e fls. 19.354/19.355) e na cláusula primeira fazem menção ao ''incidente de restituição a ser proposto''. Não há procuração ou qualquer menção ao nome da advogada peticionante nos contratos de honorários e tampouco no estatuto social da banca de advogados. As ações de restituição mencionadas pela advogada são datadas de 1990, enquanto o contrato de honorários juntado é de 2010. O incidente de crédito que ela diz ter promovido em nome dos credores (0508038-87.1990.8.26.0100/222) sequer é relativo a estes, como se vê pelas cópias juntada pela cessionária. Por onde quer que se olhe a questão, é de rigor se concluir que a advogada não logrou comprovar a relação de mandato com os credores cedentes ou sequer a sua atuação nos incidentes de restituição em comento, razão pela qual ficam indeferidas as reservas requeridas. No mais, aguarda-se uma análise mais minuciosa por parte do síndico quanto a futuros pedidos de homologação de cessões ou reserva de crédito em nome de advogados, vez que neste caso este se manifestou de forma breve pelo deferimento da reserva - e até procedeu à sua anotação no QGC antes mesmo da decisão judicial que assim o permitisse. Além disso, fica a advogada requerente intimada para esclarecer em 10 dias todos os pontos trazidos pela cessionária, vez que revelam conduta temerária e suspeita da sua parte. Após, abra-se vistas ao MP. Por fim, quanto à cessão informada à fl. 19062, promova a cessionária a juntada de cópia do documento de identidade do credor cedente. 7. Fls. 19212: informadas cessões de crédito. (cessionário Pedro Antônio Cosmo). O síndico não se opôs (fl. 19121). Advogada dos cedentes (fl. 19375) informa que a cessão teria se dado sem observância do valor relativo aos seus honorários contratuais. Requer a reserva de 30%. Defende ser ilícita a cessão da integralidade do crédito diante do preceito contido no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, já que tem direito aos honorários contratuais. Junta contrato de honorários celebrado. Requer a homologação da cessão de penas 70% do crédito. O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Assim como relatado e decidido no item 6 supra, a advogada Alessandra Cortina dos Santos apresenta pedido de reserva de honorários desprovidos de qualquer documento que comprove a outorga de mandato a seu favor ou a sua relação com a banca de advogados constante do contratos juntados por ela. Observo novamente todos os vícios apontados pela cessionária referido no item 6 supra, inclusive quanto à reiterada indicação de ter laborado no incidente de crédito nº 0508038-87.1990.8.26.0100/222 que, repita-se, parece não guardar qualquer relação com os credores cedente nominados. Assim, fica novamente rejeitado o pedido de reserva. Além disso, fica a advogada requerente intimada para esclarecer em 10 dias todos os pontos já levantados nesta decisão, vez que revelam conduta temerária e suspeita da sua parte. Após, abra-se vistas ao MP. Por fim, quanto à homologação da cessão, informo que deverá o cessionário promover a juntada de cópia do documento de identidade do cedente. 8. Fls. 19255: informada cessão de crédito. O síndico não se opôs (fl. 19343). O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. À míngua de impugnações e tendo em vista os documentos comprobatórios da cessão informada (fls. 19257/19264), homologo-a. Ao síndico para as anotações. 9. Fls. 19265: informada cessão de crédito. O síndico não se opôs (fl. 19343). O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Deverá o cessionário promover a juntada de cópia do documento de identidade do cedente. 10. Fls 19270 e 19279: sócios informam distrato da sociedade empresarial que era credora da massa falida e requerem a sucessão na posição de credores. Juntam documentos pessoais e procurações atualizadas. Já nas fls. 19.279 e seguintes, juntam o distrato da referida sociedade. O síndico não se opôs (fl. 19343). O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. À míngua de impugnações e tendo em vista a documentação juntada às fls. 19280/19289, comprobatória do distrato social informado, defiro a sucessão processual requerida. 11. Providências para encerramento da falência O síndico (fl. 19343) informa as providências pendentes para que se possa encerrar a presente falência. Ciente. Ciência aos credores. 12. Fls. 19363: Advogada que teria representado credor Pedro Antônio Cosmo por restituição informa que ele se manifestou à fl. 19149 constituindo novo advogado sem informá-la. Requer a reserva de 30% de seus honorários contratuais nos termos do preceito contido no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994, já que tem direito aos honorários contratuais. Junta contrato de honorários celebrado. O síndico (fl. 19342) dá razão à advogada. O MP (fl. 19474) acompanhou o síndico. Indefiro o pedido de reserva feito pela retrocidada advogada e firme nos fundamentos já expostos. Intimem-se. - ADV: CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL (OAB 309195/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), LUIZ HENRIQUE PILLA DIAS (OAB 31685/RS), EDILSON DE ALMEIDA (OAB 7609/PR), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), JOÃO FELIPPE RODRIGUES NETO (OAB 337933/SP), VINÍCIUS MEREGE PEREIRA (OAB 55232/PR), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), SANDRA REGINA SMANIOTTO (OAB 13947/PR), SANDRA REGINA SMANIOTTO (OAB 13947/PR), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), CARLOS ALBERTO PIMENTA (OAB 89569/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), SERGIO PINHEIRO MARCAL (OAB 91370/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), WILLIANS BASILIO FERREIRA (OAB 94314/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), AILTON ALVES DA SILVA (OAB 104598/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 285208/SP), LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 285208/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR (OAB 12961/PR), ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), ANTONIO CARLOS JORGE LEITE (OAB 3045/MS), HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB 89643/PR), LUIZA CAMILLO CARIONI (OAB 61609/SC), MILTON POLISZUK (OAB 13010/PR), DARLON C. 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