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Processo nº 1077985-48.2025.8.26.0100

ID: 294604617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077985-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077985-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$16.294,26, acres… Processo 1077985-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$16.294,26, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executada - BELICHE LTDA, CNPJ 12463041000284 e BELICHE LTDA, CPF 17304024291, cujo valor da causa é: R$ 16.294,26(DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1069546-48.2025.8.26.0100

ID: 280198552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069546-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Amanda Dias do Nascimento (OAB 466411/SP) Processo 1069546-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising Sa - Vistos. … ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Amanda Dias do Nascimento (OAB 466411/SP) Processo 1069546-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising Sa - Vistos. 1 - ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer em desfavor de Marco Antonio Reis da Silva, Thais Cristina Martyr e TMF ODONTOLOGIA. Alega a parte autora que: (1) o réu Marco Antonio demonstrou interesse em integrar-se à rede Odontocompany como franqueado, pelo que as partes formalizaram contrato de franquia para implantação e operação de uma clínica, com vigência inicial de 5 anos, de 12/03/2020 até 12/03/2025; (2) em 16/06/2020, foi formalizado um aditivo contratual, por meio do qual a ré Thais Cristina Martyr ingressou na relação empresarial como nova franqueada e cotitular; (3) como contraprestação pelo uso da marca e know-how, os réus se obrigaram a pagar royalties de 7% sobre o faturamento bruto mensal (cláusula 6.3) e uma taxa de 2% sobre o faturamento bruto mensal para o Fundo Nacional de Propaganda (FNP), conforme cláusula 7.1. Apesar disso, (4) os réus deixaram de adimplir as obrigações de pagamento de royalties e taxa FNP, correspondentes aos vencimentos de 30/11/2021 e 15/02/2024, acumulando uma dívida total de R$ 82.443,94; Ainda, (5) assumiram a obrigação de se abster de concorrer com a autora por um período de 2 anos contados do término ou rescisão do contrato (até 20/03/2026), em negócios que prestem serviços odontológicos utilizando metodologia similar, conforme cláusulas 17.5 e 17.6. Como não estão inscritos como dentistas, sendo apenas empresários e operadores da unidade, a vedação contratual se refere à atividade empresarial concorrente. (6) Além do inadimplemento, os réus decidiram, sem comunicação prévia à franqueadora e sem cumprimento das obrigações estipuladas para casos de encerramento, fechar as portas da unidade franqueada, infringindo a cláusula 18.2 do contrato, que os obrigava a manter a unidade em funcionamento durante a vigência contratual. (7) Diante do encerramento irregular e das obrigações inadimplidas, a autora promoveu a notificação de rescisão contratual, entregue aos réus em 20/03/2024. Apesar da constatação de que a unidade está descaracterizada, os réus permaneceram inertes quanto ao cumprimento das demais obrigações da notificação. (8) Como o contrato teve início em 12/03/2020 e a notificação de rescisão foi recebida em 20/03/2024, os réus cumpriram somente 48 dos 60 meses previstos, pelo que é devida multa proporcional aos 12 meses restante. Com isso, pede-se em inicial: a) a condenação dos réus ao pagamento de royalties e FNP, no montante de R$ 82.443,94, devidamente corrigidos e com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos das cláusulas 6.4 e 7.4, desde o inadimplemento; b) condenar os réus ao pagamento da multa rescisória proporcionalmente ao tempo restante do contrato, no valor de R$ 19.999,92; e c) condenar os réus ao cumprimento das obrigações de confidencialidade (cláusulas 17.1 e 17.2) e não concorrência (cláusulas 17.5 a 17.6), pelos prazos de 5 e 2 anos, respectivamente, sob pena de incidência nas penalidades previstas nas cláusulas 17.3 e 17.7, respectivamente. É o relatório. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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G-Silos Industria De Equipamentos Agricolas Ltda x Atalsmaq Do Brasil Ltda

ID: 326012251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032686-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G-SILOS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

ATALSMAQ DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATEUS POHL

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032686-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G-silos Industria de Equipamentos Agricolas Ltda - Atalsmaq do Brasil Ltda - Vistos em… Processo 1032686-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G-silos Industria de Equipamentos Agricolas Ltda - Atalsmaq do Brasil Ltda - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). + 1. Não há preliminares arguidas, nem irregularidade a apreciar. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos, pelo que reputo saneado o processo. 2. A partir do cotejo das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (i) a origem dos danos à máquina (se de defeito do equipamento ou utilização incorreta pela autora); (ii) a dinâmica dos contatos e negociações para resolução do problema. 3. Da distribuição do ônus da prova. A autora adquiriu da ré maquina industrial, para consecução de suas atividades agroindustrial. A relação entre as partes rege-se pela lei civil, não pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que não há vulnerabilidade ou disparidade econômica ou técnica entre as partes. Assim, aplica-se ao caso a regra ordinária de distribuição deste ônus, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbindo a cada parte comprovar o quanto alega. In casu, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de defeito na máquina adquirida, bem como a demonstração de que utilizou o equipamento de forma regular e de acordo com as instruções técnicas. À ré compete o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, notadamente eventuais indícios de mau uso ou manuseio inadequado por parte da autora, bem como comprovar eventual prestação de assistência técnica ou oferecimento de solução ao vício apontado. 4. Das provas. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes e já arroladas nos autos, que deverão ser no máximo de três para cada fato (artigo 357 §6º do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Indefiro depoimento pessoal dos representantes das partes. Ambas são pessoa jurídicas, não havendo pertinência na oitiva, em depoimento pessoal, de seus representantes legais, em consideração à finalidade de tal meio de prova, que não é, meramente, um modo de documentar a versão de alguém nos autos - aliás, a versão de ambas já está sobejamente descrita no processo. O pedido de perícia técnica formulado pela autora será analisado após a produção das provas orais. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para 14 de agosto de 2025 às 14:30 h a realizar-se em formato virtual, pelo sistema Microsoft Teams, que, oportuno destacar, não precisa ser instalado no computador das partes e/ou advogados e pode ser operado também em smartphones (v. Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria, Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Os participantes deverão habilitar áudio e câmera e as testemunhas deverão aguardar na sala virtual até serem liberadas para depoimento, devendo ser previamente orientadas pela parte sobre os procedimentos. O acesso poderá ser feito por meio de notebook, desktop ou tablet. Não há necessidade de baixar o aplicativo Microsoft Teams para entrar. Ao entrar no link enviado para o seu e-mail, caso o sistema peça para abrir Teams, basta clicar em cancelar e depois em continuar neste navegador ou ingressar na web. O acesso pelo celular deverá ser feito por meio do aplicativo Microsoft Teams (gratuito), sem necessidade de se inscrever. Ao abrir o link enviado, aparecerá também a opção para ingressar. Em caso de dúvidas, o manual referente às audiências está em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Providencie a z. Serventia, link para acesso ao ato virtual, por ato ordinatório, cabendo aos patronos comunicar partes e testemunhas (artigo 455 do CPC). - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), GUILHERME MATEUS POHL (OAB 131539/RS)

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Processo nº 1076142-48.2025.8.26.0100

ID: 328462462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076142-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA BORGES COUTRIM DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1076142-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis - Vistos. Fls. 2.630/2.631 e 2.632/2.635. Recebo os embargos de… Processo 1076142-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cláudia Borges Coutrim dos Reis - Vistos. Fls. 2.630/2.631 e 2.632/2.635. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, bem como a petição de fls. 2.632/2.635 como emenda à inicial. Reaprecio o pedido de tutela provisória de urgência formulado por ANA CLÁUDIA BORGES COUTRIM DOS REIS, objetivando o fornecimento, pela empresa ré, dos dados cadastrais, registros de conexão e número de identificação IMEI vinculados ao número de WhatsApp +1 (347) 793-0871, alegadamente utilizado na prática de estelionato contra a autora. Requereu-se, ainda, de forma subsidiária, que a ré se abstenha de proceder à exclusão dos referidos dados até o deslinde final da lide. A inicial foi emendada (fls. 2.632/2.635), conforme determinado à fl. 2.627, com a apresentação de relatório técnico de rastreamento de criptoativos, o qual demonstra que, após os envios realizados pela autora, os ativos foram pulverizados em diversas carteiras intermediárias, conforme quadros explicativos indicados às fls. 2.644 e 2.648, inclusive uma associada a atividades de lavagem de dinheiro. O documento técnico indica, ainda, que os valores foram destinados a corretoras internacionais (BINANCE, BYBIT, OKX e HUIONE GROUP), corroborando a tese de que a plataforma SMX, para a qual a autora transferiu os criptoativos, não passava de uma fachada utilizada por fraudadores. A autora também esclareceu que: (1) não conseguiu sacar os valores prometidos por se tratar de uma fraude estruturada; (2) não tem mais acesso à plataforma, pois esta foi retirada do ar; e (3) não propôs ação contra a plataforma por sua natureza fictícia, sendo o ajuizamento da presente demanda a única via disponível para identificação dos responsáveis. Conforme alegado e documentalmente demonstrado, as conversas com o interlocutor associado ao número +1 (347) 793-0871 perduraram de outubro de 2024 até fevereiro de 2025, estando, portanto, parcialmente inseridas no prazo de guarda de seis meses previsto no art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14). Dispõe o art. 22 da referida lei que o interessado poderá requerer judicialmente, com o devido fundamento, o fornecimento de registros e dados pessoais relacionados ao uso de aplicações de internet, o que se compatibiliza com o objeto desta demanda. Ressalte-se que o pedido de fornecimento de dados não tem por objetivo responsabilizar a empresa ré pela prática criminosa, mas apenas permitir a identificação dos envolvidos, sendo a ré apenas depositária de informações técnicas imprescindíveis à apuração dos fatos. Ainda que este Juízo tenha inicialmente indeferido o pedido de tutela, os elementos agora trazidos pela autora, notadamente o relatório técnico e os esclarecimentos prestados na emenda, demonstram verossimilhança suficiente da narrativa fática, aliada ao fundado receio de perecimento da prova digital, aptos a justificar, ao menos em parte, a concessão da tutela. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2630/2631, suprindo a omissão anteriormente existente, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando que a empresa ré se abstenha de proceder à exclusão dos dados relacionados ao número de WhatsApp +1 (347) 793-0871, notadamente registros de acesso e número de identificação IMEI, que possua em seu banco de dados pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme necessidade do feito, assegurando-se a integridade das informações até ulterior deliberação judicial. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício, a ser encaminhada pelo interessado, comprovando seu protocolo nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte ré, para que, se querendo, apresente contestação, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1053347-48.2025.8.26.0100

ID: 330073003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053347-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMPLA SERVIçOS FINANCEIROS LDTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1053347-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tampla Serviços Financeiros Ldta - Vistos. Analisando o pedido de arresto cautelar, verifico que não estã… Processo 1053347-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Tampla Serviços Financeiros Ldta - Vistos. Analisando o pedido de arresto cautelar, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para sua concessão. Embora o fumus boni iuris esteja configurado pela existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (Cédula de Crédito Bancário), o periculum in mora não foi devidamente demonstrado. O simples inadimplemento desde outubro de 2024, o valor expressivo da dívida e a natural demora processual não constituem, por si só, elementos suficientes para comprovar risco concreto de dilapidação patrimonial pela executada. Ademais, o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC não se aplica ao caso, pois a executada possui endereço conhecido, tanto que a exequente solicita sua citação via postal. Para a concessão da medida cautelar de arresto com base no artigo 301 do CPC, seria necessária a comprovação efetiva do perigo de que a devedora esteja tentando frustrar o resultado útil do processo, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido já se pronunciou a E. Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do (s) executado (s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na existência de ações judiciais (que, pelo teor dos prints juntados, sequer se referem a feitos executivos - fls. 07/09), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. Ademais, difícil compreender como a mera coincidência de endereços da sociedade empresária executada com a de seu sócio (fls. 10/11) poderia revelar indícios de esvaziamento patrimonial por parte dos executados. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22918204820248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Portanto, indefiro o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente. No mais, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais,além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique-o de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução,distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito,no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação, na forma preconizada peloart. 828 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia. Int. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Processo nº 1086327-48.2025.8.26.0100

ID: 309704536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086327-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1086327-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319,… Processo 1086327-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) No mais, o artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pleiteia o recebimento de valores deve corresponder ao valor pretendido atualizado até a data da distribuição da ação, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) [g.n.] Pretende(m) o(a)(s) autor(a)(es): A TOTAL PROCEDÊNCIA para que seja reconhecido o valor cobrado(s) a maior no(s) contrato, oriundo da diferença entre O LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS para cartão consignado RMC/RCC e a taxa juros efetivamente cobrada indicada HISCON (Histórico de Empréstimo Consignado do INSS), determinando devolução valores cobrados a maior, devidamente corrigido, nos termos modulados do Tema 929 do STJ acrescidas de perdas e danos, correção monetária e juros, tudo a ser liquidado e executado pelo Autor; O valor da causa indicado na petição inicial é diverso ao exigido, pelo que deverá promover a parte autora a emenda à petição inicial, considerando como valor da causa o montante ser restituído, corrigido nos moldes pretendidos, até a data da distribuição da ação. Note-se que a conta pode e deve ser feita pela parte, não havendo espaço para liquidação de sentença. Ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Soma-se a ele o valor da danos morais pretendidos. Emende a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, recolhendo as custas acrescidas no mesmo prazo se o caso. 3) DEFIRO o pedido de justiça gratuita, anote-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1021046-48.2025.8.26.0100

ID: 297631702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021046-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO

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Processo 1021046-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestaç… Processo 1021046-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)

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Processo nº 1066345-48.2025.8.26.0100

ID: 300230163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1066345-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

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Processo 1066345-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alex Grando - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quai… Processo 1066345-48.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Alex Grando - Vistos. Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Atlas/Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada , no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 1. Árvore Genealógica. Exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar. Incluir nesta árvore genealógica TODOS os descendentes em linha reta. 2 Pedido. Com vista a obedecer aos princípios da anterioridade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, as retificações devem abranger todos os registros posteriores que as reflitam diante da correção inicial, e de todos os descendentes em linha reta, e não apenas aqueles que sirvam a obtenção da cidadania. Ou seja, devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro. Deve ser observado que os erros a serem corrigidos devem incluir erros de nomes, datas, idades, locais de nascimento, nomes de cônjuge, inclusão de anotação de casamento e óbitos faltantes etc. 3. Polo Ativo. Como devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro, a parte autora deve incluir no polo ativo todas as pessoas cujos dados pessoais pretende ver alterados em um dado documento público, caso estas sejam vivas, juntamente com documento pessoal e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. caso a pessoa cujo dado pessoal se pretende alterar em um dado documento público seja falecida, certidão de óbito, bem como documentos comprobatórios da relação de parentesco que justifique o interesse processual. 4 Documentos. Exibir documento de identificação de cada pessoa cujas informações pessoais se deseja alterar em um dado documento público por meio da ação de retificação, no qual conste o dado correto a ser retificado em outro documento público não basta que documento de terceira pessoa mencione o dado pessoal daquele que terá sua informação pessoal retficada. 5. Todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC e Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: IDIVANIA ANTUNES MOREIRA (OAB 36210/SC)

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Processo nº 1031425-48.2025.8.26.0100

ID: 293114226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031425-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENSMAR GERALDO

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Processo 1031425-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens, registrado civilmente como Rubens Geraldo - Vistos. A) Defiro a ratificação do valor da causa para R$ 355.772,00. A… Processo 1031425-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubens, registrado civilmente como Rubens Geraldo - Vistos. A) Defiro a ratificação do valor da causa para R$ 355.772,00. Anote-se. B) Defiro a inclusão dos herdeiros Rubensmar Geraldo e Rubiamar Geraldo no polo ativo da presente ação. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto 2.022, 2.023, 2.024 e 2.025), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. As fls. 222/228 não servem para determinada comprovação. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. As fls. 179/188 não servem para a tal comprovação. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: RUBENSMAR GERALDO (OAB 375813/SP)

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Processo nº 1039961-48.2025.8.26.0100

ID: 290844208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039961-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1039961-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Gabriel de Oliveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto q… Processo 1039961-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Gabriel de Oliveira Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Cidade Gaúcha/PR e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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