Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-73.2025.8.26.0100" – Página 164 de 180

Processo nº 1091725-73.2025.8.26.0100

ID: 316703636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091725-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091725-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia dos Santos Gomes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1091725-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia dos Santos Gomes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084353-73.2025.8.26.0100

ID: 315639829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1084353-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084353-73.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por M. A. M. em face de A. P.… Processo 1084353-73.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - VISTOS. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência ajuizada por M. A. M. em face de A. P. V. M. Narrou que as partes contraíram matrimônio em 05/03/2016, sob o regime da separação total de bens, com pacto antenupcial celebrado em 05/02/2016. Da união não adveio o nascimento de filhos comuns, não havendo se falar em patrimônio a ser partilhado, notadamente em razão do regime adotado. Aduziu que as partes se encontram separadas de fato há anos, pugnando, assim, pela decretação do divórcio, visando regularizar civilmente a situação jurídicas de ambos. Postulou a concessão da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Juntou documentos (fls. 08/17 e 22/26). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido liminar. No caso dos autos, observo que a medida pretendida não atende às hipóteses de tutela de evidência concedidas liminarmente previstas no art. 311, incisos II e III, do CPC, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do diploma processual civil, se fosse essa a hipótese. Com efeito, não há, até o presente momento, qualquer tese rmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que venha fundamentar o quanto pleiteado pela parte autora, o que, aliás, é condição indispensável para o deferimento da medida liminar em questão, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC. Noutro passo, ainda que fosse pretendida a concessão da medida a título de tutela de urgência, vale considerar que, muito embora o divórcio seja um direito potestativo, o que evidencia o atendimento ao seu primeiro requisito, não vislumbro o provável perigo em face do dano ao direito pedido, uma vez que é possível se aguardar o regular desenvolvimento da marcha processual, ou ao menos a oitiva da parte contrária, sem que haja prejuízo para a parte requerente. Acrescente-se a isso, o fato de que o Código de Processo Civil em vigor estabelece a obrigatoriedade de que os pronunciamentos judiciais de cunho decisórios sejam precedidos, no mínimo, da intimação da parte contrária para que ela possa exercer o direito de inuenciar em seu teor, salvo as exceções expressamente consagradas nos arts. 9º e 322. Por m, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que xa o requisito negativo, verico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, não sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a consequente decretação do divórcio liminarmente. Cite-se a requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066020-73.2025.8.26.0100

ID: 279691072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066020-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA FANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1066020-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Fanelli - Vistos. Fls. 42/44: c… ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1066020-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Fanelli - Vistos. Fls. 42/44: ciente. Prossiga-se. Ante a comprovação de que a parte autora conta com mais de sessenta anos, defiro a prioridade na tramitação. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, em que a autora Rita Fanelli, representada por sua curadora Camilla Fanelli, pretende compelir a ré Bradesco Saúde SA a fornecer atendimento pelo sistema de home care, conforme prescrição do médico assistente. Houve manifestação do Ministério Público às fls. 42/44 pela concessão da tutela antecipada. Decido. Em cognição sumária como é pertinente ao presente momento, verifico a probabilidade do direito e urgência por meio do relatório médico juntado a fls. 37, que relata o quadro de síndrome demencial tipo fronto temporal com limitação de movimentos que padece a autora, sendo-lhe recomendado tratamento e acompanhamento de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e reabilitação cognitiva em ambiente domiciliar, os quais são descritos como imprescindíveis para manutenção da vida e qualidade de vida da autora. Assim, ANTECIPO a tutela final pretendida, determinando que a ré forneça o serviço de home care como prescrito pelo médico, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 5 dias, por ora. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ademir Oliveira Matos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 279709063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028578-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADEMIR OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1028578-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ademir Oliveira Matos - Reqd… ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 1028578-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ademir Oliveira Matos - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069706-73.2025.8.26.0100

ID: 279100840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069706-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP) Processo 1069706-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Vitali - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, b… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP) Processo 1069706-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Vitali - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço. A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos, além de expressa previsão no rol da Agência Nacional de Saúde. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha o tratamento médico negado pela ré. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade na prestação de serviço, a fim de se evitar maiores complicações no quadro clínico da autora. Diante do exposto e considerando o risco de complicações no quadro clínico do(a) autor(a), hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida custeie, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Apenas se pontue que a hipótese, em análise primária, cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080570-73.2025.8.26.0100

ID: 325361154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080570-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR LUCINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080570-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dilmar Lucindo de Oliveira - A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC… Processo 1080570-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dilmar Lucindo de Oliveira - A tutela provisória de urgência, conforme previsão dos arts. 294 e 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso espelhado nestes autos, o autor sustenta que se interessou por um veículo mas, desistindo de sua compra, solicitou o estorno do valor ao Banco Santander. Contudo, o Banco réu ainda assim cobrou os valores na fatura, o que vem comprometendo sua subsistência, culminando em sua inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é, neste momento, de difícil realização. Com efeito, alega o autor que nada deve ao réu e, desta forma, a prudência e o periculum in mora justificam que se defira a tutela de urgência. Assim, por vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a tutela de urgência, determinando a exclusão da anotação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista os Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça de nº 952/2016 e 1056/2021, não pode mais haver comunicação por ofício físico deste Juízo para a SERASA e SCPC. Somente será possível por SERASAJUD e pelo POJ - Portal de Ordens Judiciais. Assim, a UPJ deverá comunicar referidos órgãos acerca da(s) exclusão(ões) do(s) apontamento(s) supra mencionado(s), por meio dos referidos sistemas, certificando-se. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA (OAB 475306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. K. Y. M. L. e outros x C. S. L.

ID: 325955474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036241-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. K. Y. M. L. S. M. L. S. Y. T. M. L.

Polo Passivo:

C. S. L.

Intimação

Advogados:

DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAGALHÃES BENEMOND MEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036241-73.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.L. - - F.K.Y.M.L. - - S.Y.T.M.L. - C.S.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de partilha de be… Processo 1036241-73.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.L. - - F.K.Y.M.L. - - S.Y.T.M.L. - C.S.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de partilha de bens e de fixação de alimentos, guarda e regime de visitas ajuizada por S.M.L., F.K.Y.M.L e S.Y.T.M.L., em face de C.S.L. Narram que contraíram matrimônio em 4/12/2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que da união advieram três filhos, nascidos, respectivamente, em 2/5/2006, 29/12/2008 e 21/1/2013, sendo que apenas o primeiro, S.K.Y.M.L., é maior de idade. A separação de fato ocorreu em 28/10/2018 e o réu deixou o lar comum em agosto de 2019. Requerem o divórcio, inclusive em sede de tutela de urgência, elencou bens a partilhar e requereu a partilha. Em relação à obrigação alimentar, requerem que o réu arque com 50% dos gastos dos filhos menores e pugnam pela fixação de alimentos provisórios correspondente ao valor de 50% das despesas dos menores. Quanto à guarda, requerem a fixação da guarda na modalidade compartilhada. No tocante ao pedido de visita, propõe convivência em fins de semanas alternados e convivência semanal, além do período de férias escolares, datas comemorativas, aniversários e feriados, nos termos propostos às fls. 18/19 (fls. 1/22). Juntaram documentos (fls. 23/58). Devidamente citado (fl. 67), o requerido apresentou contestação. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir. Concorda com a decretação do divórcio judicial e com os valores a serem pagos a título de pensão alimentícia. Em relação à partilha, discorda dos valores apresentados na exordial e elenca aqueles que considera correto, inclusive destacando bens que teriam sido sub-rogados. Pugna pelo reembolso dos valores relativos ao IPTU do imóvel comum e aportes em previdência privada. Por fim, concorda com a proposta de convivência e modalidade de guarda relativas aos menores (fls. 71/85). Juntou documentos (fls. 86/222). O requerido indicou provas (fls. 237/239). Réplica às fls. 240/250. Em relação às preliminares, destacou que há interesse de agir e que o valor da causa apresentado na petição inicial é o correto. No mérito, impugnou as alegações relativas à partilha e aos bens a serem partilhados, reiterando que os bens elencados na petição inicial devem ser partilhados de maneira igualitária e impugnou a pretensão relativa ao reembolso de valores relativos ao IPTU do imóvel comum e aos aportes em previdência privada (fls. 240/250). Os autores indicaram provas (fls. 251/253). É o relatório. Decido. Considerando que no presente processo há interesse de incapazes, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para o saneamento do feito. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MAGALHÃES BENEMOND MEIER (OAB 234970/SP), DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097254-73.2025.8.26.0100

ID: 326559288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097254-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE ARAúJO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, L… Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097254-73.2025.8.26.0100

ID: 326558118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097254-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE ARAúJO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, L… Processo 1097254-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Fatima de Araújo Barreto - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098224-73.2025.8.26.0100

ID: 327211426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098224-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ÓTICO DA BARRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098224-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Centro Ótico da Barra Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Pro… Processo 1098224-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Centro Ótico da Barra Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que a limitação de acesso a sua conta na rede social WhatsApp Business foi ocasionada por violação das políticas de uso da plataforma. Considerando que não há demonstração documental da alegada conformidade da conta, a situação narrada demanda análise mais aprofundada sobre os motivos que levaram à restrição das funcionalidades, sendo prudente e necessário o estabelecimento do contraditório, já que a requerida pode ter elementos que justifiquem sua conduta, o que somente poderá ser adequadamente avaliado após sua manifestação nos autos. Ainda, embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suspensão da conta, não demonstrou, de forma concreta, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o estabelecimento do contraditório. Eventual prejuízo pode ser reparado posteriormente por meio de indenização, caso confirmada a irregularidade do banimento após o devido processo legal. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1795 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes