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Processo nº 1062237-73.2025.8.26.0100

ID: 275872485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1062237-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP) Processo 1062237-73.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando a presença do… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP) Processo 1062237-73.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando a presença dos requisitos legais (notificação fls. 216),defiroo pedido de liminar, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com a observação de que, conforme disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911 (com redação nova dada pela Lei 10.931/04), datada de 02/08/04, após 05 (cinco) dias do cumprimento da presente medida ficarão consolidadas a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente de citação do réu, determinando-se a expedição de novo certificado de registro, se solicitado. Poderá o requerido quitar o valor integral do débito apontado pela parte contrária, no prazo acima referido, sendo-lhe restituído o bem sem ônus. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Valerá a presente decisão como carta precatória, cabendo à parte autora fazer os protocolos necessários, comprovando nos autos. Petição inicial de fls. 1/07 faz parte integrante desta decisão. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Maria Rita Sobral Guzzo Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Ausentes hipóteses de sigilo, retirada tarja de segredo de justiça. Ressalto que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Int.

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Processo nº 1093471-73.2025.8.26.0100

ID: 320530548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093471-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1093471-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quin… Processo 1093471-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Mario Celso Mello x Samavel São Mateus Veículos Ltda

ID: 321028920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089882-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO MELLO

Polo Passivo:

SAMAVEL SãO MATEUS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO D`AGUIAR

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089882-73.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Celso Mello - Samavel São Mateus Veículos Ltda - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o edital, nos term… Processo 1089882-73.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Celso Mello - Samavel São Mateus Veículos Ltda - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei nº7.661/45. 2. Providencie o síndico junto ao contador que serve a massa o extrato contábil do crédito, no prazo de 15 dias. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para confecção do cálculo, na medida em que a consolidação do passivo da massa deve ser feita de modo a que todos os créditos sejam expressos em igualdade: a) o valor do crédito deverá ser atualizado ou retroagido até a data da quebra da falida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) juros de 1% ao mês, até a data da quebra, em atenção à legislação aplicável aos débitos trabalhistas; c) não haverá incidência de juros de mora após a data da quebra; d) inclusão da multa do artigo 477 da CLT; e) inclusão do FGTS; f) exclusão do INSS e do IRPJ. 3. Com a vinda, intime-se a parte habilitante para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do síndico. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP)

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Gael Ferreira Machado x Psc Do Brasil Administração De Obras Eireli e outros

ID: 306103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019848-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAEL FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1019848-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gael Ferreira Machado - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão e Administração Judici… Processo 1019848-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gael Ferreira Machado - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Fls 13/16: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente, determinando seu processamento. 2. Fl. 19: a Recuperanda deu ciência da presente habilitação e da decisão em fls. 13/16 e, resguardou seu direito de apresentar manifestação, após o cumprimento, pelo Habilitante, da decisão de fls. 13/16. 3. Fls. 20/22: a AJ opinou pela habilitação do crédito em nome de Gael Ferreira Machado, no valor de R$ 17.494,70, referente ao valor líquido devido ao Reclamante, bem como dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.652,60, em nome de Thiago Henrique Simão Gomes Taveira, ambos na Classe I - Trabalhista. 4. Fls. 25/26: Gael Ferreira Machado requereu: (i) a ratificação da habilitação do crédito, com a devida atualização dos valores; (ii) a manutenção da classificação como crédito trabalhista; e (iii) o regular prosseguimento do feito, com encaminhamento ao Ministério Público, após o decurso do prazo legal. 5. Fls. 27/30: a Recuperanda discordou do parecer apresentado pelo AJ, ressaltando que deve ser observada a concursalidade dos valores referentes ao principal e a extraconcursalidade dos honorários e das custas judiciais, de modo que os créditos concursais devem ser atualizados até a data do pedido de RJ. 6. Fls. 33/35: a AJ observou que, de fato, os valores referentes aos honorários sucumbenciais não se submetem ao presente procedimento recuperacional. Assim, opinou pela habilitação do crédito em nome de Gael Ferreira Machado, no valor R$ 17.494,70, referente ao valor líquido devido ao Reclamante, na Classe I - Trabalhista. 7. Fls. 38/41: manifestação do Ministério Público, na qual opinou pela procedência da presente habilitação de crédito, nos termos apurados pela AJ em fls. 20/22 e 33/35, para constar no QGC o crédito do requerente no valor R$ 17.494,70. Consignou, ademais, que os honorários advocatícios não se submetem aos efeitos da RJ (art. 49, da Lei 11.101/2005) e o seu titular poderá obter a sua cobrança por meios ordinários. 8. A decisão de fl. 13 determinou a emenda a inicial para que, dentre outras determinações, fossem juntados documentos pessoais que indicassem que a subscritora da procuração é a representante legal do autor (menor de 18 anos). A determinação, porém, foi ignorada. Assim, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito. Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA (OAB 41176/GO), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)

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Processo nº 1044486-73.2025.8.26.0100

ID: 296056307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044486-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BRUNINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1044486-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oswaldo Brunini Junior - Vistos. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de i… Processo 1044486-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oswaldo Brunini Junior - Vistos. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por OSWALDO BRUNINI JUNIOR em face de BANCO J SAFRA S/A. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada evidencia a cobrança de taxa de juros de 20,78% ao ano, significativamente superior à taxa básica de juros (SELIC). O risco de inclusão em órgãos de proteção ao crédito e a onerosidade excessiva das parcelas configuram dano de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, pois em caso de improcedência, os valores depositados podem ser utilizados para quitação do débito original. Aplicando-se a taxa de 1% ao mês (12% ao ano) sobre o principal de R$ 118.000,00, acrescido do IOF legalmente devido, o valor da parcela mensal seria aproximadamente R$ 3.107,39, considerando 48 parcelas uniformes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: DETERMINAR que o requerente efetue o pagamento das parcelas no valor de R$ 3.107,39 (três mil, cento e sete reais e trinta e nove centavos) mensais, mediante depósito judicial nestes autos, a partir da próxima parcela vencida, bem como para VEDAR a inclusão do nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito em razão do presente contrato, enquanto mantidos os depósitos judiciais; FIXO multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. Deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1078824-73.2025.8.26.0100

ID: 296000631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078824-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BAKER E BOUSQUET EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1078824-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baker e Bousquet Empreendimentos Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assi… Processo 1078824-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baker e Bousquet Empreendimentos Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 02/06/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1082898-73.2025.8.26.0100

ID: 313054778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082898-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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Processo 1082898-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Moraes de Farias - Vistos. 1. Fls. 29/36: Recebo como emenda à inicial. 2. … Processo 1082898-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Moraes de Farias - Vistos. 1. Fls. 29/36: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP)

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Processo nº 1089979-73.2025.8.26.0100

ID: 313658203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089979-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JORGE FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089979-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wanderley Jorge Feres - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente vi… Processo 1089979-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wanderley Jorge Feres - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente visando à imediata autorização e custeio da internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, diante da negativa de cobertura pela correquerida "NotreDame" fundada na ausência de cumprimento do período de carência contratual. Conforme documento de fls. 20, bem como relatório médico de fls. 22/23, o autor é beneficiário de plano de saúde junto à requerida, tendo apresentado quadro clínico grave, com sintomas de broncopatia infecciosa, intensa dispneia e risco iminente à vida, situação que culminou com a prescrição médica de internação imediata em UTI para início urgente de antibioticoterapia intravenosa. Requer, ainda, que a correquerida "Rede D'or"seja compelida a se abster de qualquer cobrança direta relacionada à internação e tratamento realizado em decorrência do quadro clínico relatado na inicial. É o relatório. A negativa de cobertura, sob o fundamento de carência contratual, não se sustenta diante da legislação vigente e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser abusiva a recusa de cobertura em casos de urgência ou emergência, ainda que dentro do prazo de carência, especialmente quando caracterizada situação de risco à vida ou de comprometimento imediato da saúde do consumidor (Súmula 597 do STJ). O perigo de dano é evidente, diante do agravamento do estado de saúde do autor e da necessidade comprovada de tratamento emergencial, sendo igualmente presente a probabilidade do direito, conforme documentação médica apresentada. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida "NotreDame Intermédica Saúde S/A" autorize, de forma imediata, a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e custeie integralmente todos os procedimentos médicos, exames, medicamentos e tratamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Fica a segunda ré, desde já, compelida a se abster de realizar qualquer cobrança, inclusão em cadastros restritivos de crédito ou ato que implique prejuízo financeiro ao autor em razão dos custos decorrentes do tratamento ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pelo próprio interessado e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090561-73.2025.8.26.0100

ID: 315225364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090561-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RBL GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RICARDO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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Processo 1090561-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rbl Gestao de Projetos e Construcoes Ltda - - Ricardo Barbosa Lima - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de… Processo 1090561-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rbl Gestao de Projetos e Construcoes Ltda - - Ricardo Barbosa Lima - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração de fl. 25 não está assinado. No mais, ausente procuração pelo qual o autor Sr. Ricardo Barbosa Lima outorga poderes ao patrono cadastrado nos autos. Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. A pessoa jurídica não ostenta presunção legal de hipossuficiência financeira, donde concedo prazo de 15 dias para a juntada de comprovantes de sua saúde financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a fim de que haja a devida apreciação do pedido de gratuidade, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema de documentação que permita análise da atual situação financeira e patrimonial da empresa: (a) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda; (b) do balanço da pessoa jurídica, (c) dos extratos de saldo bancário dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes de titularidade da pessoa jurídica, sem prejuízo de outros documentos que entenda importantes para demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar as custas do processo. Alternativamente e no mesmo prazo, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP), RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP)

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Processo nº 1068639-73.2025.8.26.0100

ID: 279782629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068639-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068639-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inici… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068639-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inicial, a parte exequente está sediada no Rio de Janeiro/RJ (avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Rio de Janeiro/RJ), confira-se os documentos juntados pela exequente, ou seja, procuração de folhas 9 e contrato de folhas 24. Por outro lado, a parte executada está situada em Porto Alegre/SP, portanto, sem qualquer vínculo com este foro Central, que não é o lugar do cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais. Abusividade. Escolha aleatória Impossibilidade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI nº 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024). 3. Com efeito, as partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC - redação pela Lei nº 14.879/24). Não se ignora as Súmulas 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 335 do Excelso Supremo Tribunal Federal, ocorre que, após a edição das referidas súmulas, houve a alteração do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 63, parágrafo 1º. Assim, em razão da clara redação do dispositivo, a escolha de um foro sem qualquer vínculo com o domicílio dos envolvidos ou com o local do cumprimento da obrigação, que no presente caso é o da sede, cujo endereço é notadamente diverso do indicado na inicial, descumpre os limites estabelecidos pela legislação processual. 4. Isto posto, observado que o lugar do pagamento, objeto desta execução é do domicílio do devedor (art. 327, do CC e regra geral do art. 46, do CPC), encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre/RS, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Int.

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