Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036733-65.2025.8.26.0100" – Página 164 de 171

Francinaldo Ferreira Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276822156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038285-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1038285-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1038285-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francinaldo Ferreira dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Páginas 98/123: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095127-65.2025.8.26.0100

ID: 330274703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095127-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VALDÍVIA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095127-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.V.S. - Vistos. P. 51-58: Recebo como emenda à inicial. No tocante ao pedido de tutela provisória, no… Processo 1095127-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.V.S. - Vistos. P. 51-58: Recebo como emenda à inicial. No tocante ao pedido de tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, é possível a sua concessão desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada, especialmente pelas imagens que indicam a utilização comercial da conta vinculada ao número +55 67 98191-XXXX (p.3), associada à empresa Nutri Fit, bem como pelas alegações consistentes de que a desativação ocorreu de forma unilateral e sem motivação clara ou acesso ao conteúdo da suposta infração. O perigo de dano é igualmente evidente, tendo em vista que a autora declara depender exclusivamente da conta comercial no WhatsApp Business para atendimento, pedidos e comunicação com seus clientes, o que sinaliza prejuízo imediato à continuidade de suas atividades empresariais e à sua subsistência. Diante disso, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta comercial do WhatsApp Business vinculada ao número +55 67 98191-XXXX (p. 3), com a remoção de quaisquer restrições ou bloqueios eventualmente aplicados, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, parágrafo único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bradesco Saúde S/A x Carlos Alberto Tufik

ID: 304125323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032271-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO TUFIK

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LOPES MACEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032271-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053911-27.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Carlos Alberto Tufik e outro - Vistos. Os docum… Processo 1032271-65.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053911-27.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Carlos Alberto Tufik e outro - Vistos. Os documentos carreados às fls. 325/333 comprovam que os valores bloqueados pela pesquisa de bens Sisbajud são oriundos de benefícios do INSS, quais sejam, aposentadoria. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15 (art. 649, IV do CPC/73) que: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;" Do referido dispositivo, extrai-se que os valores decorrentes de aposentadoria, bem como as pensões, são absolutamente impenhoráveis. A mitigação da impenhorabilidade de verba alimentar somente é possível nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0304097-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 03/05/2016). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1127084 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0042926-1, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgamento em 07/12/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento de ofício ao INSS para investigar eventuais benefícios recebidos pelo executado ou vínculo empregatício Indeferimento Descabimento do pedido da Municipalidade Diligência ineficaz - Proventos de aposentadoria são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, IV, CPC - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143463-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA PENHORA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIMENTO INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2149259-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138196-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Diante do exposto, defiro o levantamento dos valores pelo executado, devendo a parte apresentar formulário MLE nos autos, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ANGELICA LOPES MACEDO RAMOS (OAB 439162/SP), SHEYLA FERREIRA DA SILVA (OAB 373362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037994-65.2025.8.26.0100

ID: 296448496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037994-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037994-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1037994-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de ANDREIA TUCILIO SIVIERO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que a ré resolveu optar pela ação de cobrança individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que a requerida contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1031908-59.2024.8.26.0053, que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, o qual transitou em julgado em 05/02/2025, estando em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pela requerida, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pela requerida na sobredita ação de cobrança, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação de cobrança não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057782-65.2025.8.26.0100

ID: 293409257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057782-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODO ADAO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1057782-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oncosette Distribuidora de Medicamentos Ltda - Fls. 61/64: Despesas de postagem recolhidas. Cediço na jurisprudência deste e… Processo 1057782-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oncosette Distribuidora de Medicamentos Ltda - Fls. 61/64: Despesas de postagem recolhidas. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ODO ADAO NETO (OAB 211018/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060789-65.2025.8.26.0100

ID: 310989337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060789-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDSON FERRAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060789-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Ferras da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Wandson Ferras da Silva contra Banco… Processo 1060789-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Ferras da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Wandson Ferras da Silva contra Banco C6 S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e capitalizados mensalmente, além de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023471-65.2025.8.26.0100

ID: 313622638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023471-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023471-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1091130-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 0023471-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1091130-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 38/410: trata-se de execução de honorários advocatícios, requerendo a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068743-65.2025.8.26.0100

ID: 280198442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1068743-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Pereira Dorini (OAB 390706/SP) Processo 1068743-65.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Reqte: G. E. S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, X… ADV: Matheus Pereira Dorini (OAB 390706/SP) Processo 1068743-65.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Reqte: G. E. S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; (juntado às fls. 62/63, 93/94, 125/126, 154, 184, 212, 239) II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; (juntado às fls. 64/79, 95/111, 127/142, 155/170, 185/200, 213/228, 241/255) III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; (juntado às fls. 81, 82, 119, 144, 173, 202, 230) IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; (juntado às fls. 81, 82, 119, 144, 173, 202, 230) V - Comprovação de matrícula (juntado às fls. 60, 91, 123, 152, 182, 210, 237) e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; (não consta boletim escolar) VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); (juntado às fls. 56, 88, 120, 149, 179, 207, 234) VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; (juntado às fls. 64/79, 95/111, 127/142, 155/170, 185/200, 213/228, 241/255) VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos (juntado às fls. 61, 124, 153, 183; contas bancárias às fls. 92, 211, 238 não constam ser conta poupança ou corrente) e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; (compromissos de depósito de somente 40% dos valores recebidos) IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; (juntado às fls. 57/59, 89/90, 121/122, 150/151, 180/181, 208/209, 235/236) X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; (não consta) XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; (não consta) XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); (não consta) XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; (não consta) XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; (não se aplica) XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. (juntado às fls. 257/261) Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066221-65.2025.8.26.0100

ID: 277336465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066221-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1066221-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose da Silva Guimaraes - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualq… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1066221-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose da Silva Guimaraes - Vistos. O autor não pode escolher aleatoriamente qualquer foro para propor sua ação. No caso dos autos, o autor tem domicílio em Jaru - RO, enquanto a ré tem sede em Ministro Andreazza - RO. Assim, absolutamente nada justifica a propositura da ação em São Paulo, não se podendo admitir escolha aleatória de foro. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 2243269-13.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Renato Rangel Desinano Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/02/2020 Data de publicação:13/02/2020 Ementa:COMPETÊNCIA - Decisão em que o MM. Juízo singular reconheceu, de ofício, a suaincompetênciae ordenou a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares-MG - Pretensão de que a demanda tenha regular andamento na Comarca da Capital-SP - Inadmissibilidade - Hipótese de competência territorial em que o juiz pode, excepcionalmente, reconhecer de ofício a ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da lide - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP 0046664-31.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci Comarca:Barueri Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:11/12/2019 Data de publicação:11/12/2019 Ementa:Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Relação de consumo. Distribuição em foro que não possui qualquer relação com a demanda. Faculdade doconsumidorde escolher, entre os foros competentes, aquele perante o qual pretende demandar. Inteligência do artigo 101, I do Código de Defesa doConsumidor. Impossibilidade, todavia, de se afastar as regras de competência definidas pelo artigo 53 do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (4ª Vara Cível de Barueri). TJSP 2190216-20.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a):Luis Fernando Nishi Comarca:Ribeirão Preto Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:22/11/2019 Data de publicação:22/11/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Prados/MG, foro de domicílio daconsumidora Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 TAXATIVIDADE MITIGADA Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação COMPETÊNCIA RELAÇÃO CONSUMERISTA Autora propôs ação na Comarca de Ribeirão Preto declarando ser o foro de domicilio da ré Ausência de comprovação de que a inscrição do nome da autora procedeu de filial da ré situada naquela Comarca ou de que o suposto contrato que originou a negativação ocorreu naquela Comarca Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e da ré, havendoescolha aleatóriade filial da ré sem qualquer relação com o feito Afronta ao princípio do juiz natural Em se tratando de Juízo sem relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele que a própria Lei já autorizou a sua propositura, nos termos do art. 101, I, CDC Recurso não provido. TJSP 2162624-98.2019.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a):Walter Barone Comarca:Jundiaí Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/10/2019 Data de publicação:30/10/2019 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de indébito c/c pedido de indenização. Decisão que determinou a remessa do feito para a Comarca de São Paulo/SP. Insurgência da requerente. Descabimento. Alegação de que a decisão agravada é 'ultra petita'. Afastamento. Tratando-se de relação de consumo, possível à parte autora ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no foro de eleição ou no foro do domicílio da parte ré. Caso em que aconsumidoraoptou por propor a ação em comarca aleatória (Jundiaí), onde alega que efetuou os depósitos bancários. Ofensa ao princípio do Juiz Natural. Sem justificativa plausível, inadmissível a escolha de foro diverso do domicílio doconsumidorou da sede da pessoa jurídica ré, por caracterizarescolha aleatória, o que se mostra incabível. Precedentes. Cláusula de eleição de foro presente no contrato firmado. Correta a determinação de redistribuição para a comarca de eleição. Decisão mantida. Recurso não provido. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ministro Andreazza - RO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091053-65.2025.8.26.0100

ID: 322843026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091053-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091053-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas proces… Processo 1091053-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Após verificar-se-á a questão da competência. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes