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"1036747-49.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 164 de 173

Processo nº 1088739-49.2025.8.26.0100

ID: 311278267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088739-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUSA PESSUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088739-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha de Sousa Pessuto - Vistos. 1. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente com… Processo 1088739-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha de Sousa Pessuto - Vistos. 1. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados pela parte autora (folhas 23); 2. Da mesma forma, os relatórios médicos de folhas 24 e 27, indicam que a parte requerente é portadora de adenocarcinoma de pulmão, necessitando, por isso, de radioterapia estereotática fracionada (código 64602893) na quantidade de 8 aplicações, radioterapia estereotática fracionada aplicação do HM (código 64602907) e radiocirurgia nível III pacote (código 64800130) , na forma indicada pelo seu médico. 3. Tudo isso, aliado ao teor da súmula 95, do E. TJSP, indica tanto a probabilidade do direito, uma vez que há comprovação do vínculo contratual, do seu estado de saúde da parte requerente e da necessidade do tratamento, bem como do próprio perigo de dano na demora na concessão da tutela. Também nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Planodesaúde Negativa de cobertura assistencial Pedido de cobertura de sessões deradioterapiade intensidade modulada Tutelade urgência concedida ao autor Recurso da ré Não acolhimento Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil Perigo de dano evidenciado Autor diagnosticado com neoplasia maligna de próstata Risco de dano irreversível àsaúdedo paciente, em caso de postergação do tratamento oncológico prescrito Probabilidade do direito Laudo médico que indica a pertinência do tratamento prescrito Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2146337-50.2025.8.26.0000- Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui D.J. 25.06.2025 g.n) 4. Dessa forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que providencie o custeio/realização dos procedimentos de radioterapia estereotática fracionada (código 64602893) na quantidade de 8 aplicações, radioterapia estereotática fracionada (código 64602907), em quantidade de 2 sessões e uma radiocirurgia nível III pacote (código 64800130), conforme indicado por seu médico às folhas 27, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, bem como crime de desobediência. Para cumprimento e efetividade desta decisão, deverá a parte autora protocolar cópia impressa e assinada desta decisão, juntamente com cópia dos relatórios médicos de folhas 27, que assim valerá como mandado/ofício, junto à requerida. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076711-49.2025.8.26.0100

ID: 292942875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1076711-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. L. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076711-49.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.C. - - A.P.C. - Vistos. Não há que haver tramitação prioritária nos presentes, não se encontrando a menor e… Processo 1076711-49.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.C. - - A.P.C. - Vistos. Não há que haver tramitação prioritária nos presentes, não se encontrando a menor em situação de vulnerabilidade. Assim, não se aplica à hipótese o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda e regulamentação de visitas ou pedido de alimentos em favor das filhas menores. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de guarda e visitas é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos é das infantes. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). A ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda e visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para optar pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de guarda com fixação de regime de visitas, ou pedido de alimentos em favor das menores, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Definido o pedido e adequado o valor da causa, providencie a autora a juntada dos documentos pertinentes ou o recolhimento das custas processuais, nos termos abaixo. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Optando-se pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de alimentos, de rigor ressaltar que as autoras, então, serão as menores, sendo representadas por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. As custas iniciais, por sua vez, possuem natureza tributária e consequentemente submetem-se à responsabilidade solidária dos pais, nos termos do art. 134, I do CTN. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese depende da comprovação do representante legal acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos, com a finalidade de obter o benefício, a genitora deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Observo que o documento acostado às fls. 21 não permite afirmar que se trata de beneficio concedido a parte autora. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Processo nº 1060512-49.2025.8.26.0100

ID: 293344043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060512-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060512-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Barbosa dos Santos Pires - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anot… Processo 1060512-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Barbosa dos Santos Pires - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de demanda ajuizada por JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS PIRES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, relatando, em síntese, ter tido seu nome negativado, pela ré, por débito que alega desconhecer. Em vista disso, a autora requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinada a imediata retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a documentação acostada aos autos, de fato, evidencia a negativação do nome da autora pela ré (extrato do Serasa de fls. 47/48). No entanto, não há nenhum elemento concreto nos autos, além da narrativa unilateral da autora, que confirme que tal negativação foi indevida. Por outro lado, é certo que a o protesto e a negativação do nome de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, produz efeitos deletérios em suas relações creditícias, havendo, portanto, razoável perigo de dano. Assim, sopesando tais elementos e considerando o estágio inicial em que a demanda se encontra - no qual ainda não houve contraditório -, entendo ser viável a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, desde que se resguarde eventual direito de restituição à parte ré. Diante disso, conforme autorizado pelo art. 300, §1º do CPC, condiciono o deferimento da tutela de urgência ao depósito em Juízo do valor integral objeto da negativação, qual seja R$ 527,04, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se resguardar o direito de eventual de restituição à parte ré. Cumprida esta condição, deverá a z. Serventia expedir ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam a restrição imposta ao nome da autora. 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1032285-49.2025.8.26.0100

ID: 314276158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032285-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GONCALVES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1032285-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Goncalves de Faria - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gra… Processo 1032285-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caio Goncalves de Faria - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não terem sido comprovados os requisitos do artigo 98 do CPC. Muito embora a parte autora tenha juntado declaração de hipossuficiência, a presunção preconizada pelo artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil é relativa, devendo ser analisados os demais elementos que compõem o contexto fático do ajuizamento da demanda. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que terá direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios O documento juntado pelo autor às fls. 44/56 indica que possua conta perante os bancos C6 BANK, SANTANDER, MERCADO PAGO, CAIXA. Ao ser intimado a juntar extratos bancários dos últimos três meses, referentes a todos os bancos que possui conta, acompanhado do "relatório de contas e relacionamentos em bancos (CSC), o autor quedou-se inerte, tendo trazido somente o extrato do PagBank onde consta, das movimentações, diversos pix recebidos de contas de sua própria titularidade, o que reforça a existência de relação jurídica com outros bancos, propositalmente omitidas mesmo após a determinação do juízo. Assim, não resta suficientemente comprovada a sua hipossuficiência, havendo indícios de que sua realidade econômica é diversa daquela constante da declaração de hipossuficiência juntada. Importante salientar que o indeferimento da justiça gratuita, no presente caso, não representa óbice ao acesso à justiça, tendo em vista que a demanda preenche os requisitos da lei nº 9.099/95, para que seja proposta no Juizado Especial Cível, perante o qual a parte autora não terá de suportar qualquer despesa para ingressar com a mesma ação. Além do mais, a parte autora, ao ingressar na Justiça Comum, representada por advogado particular, também demonstra que possui condições de arcar com os honorários advocatícios, seja porque não se valeu dos serviços da Defensoria Pública, seja porque renunciou aos benefícios da lei nº 9.099/95, pois dispõe o seu artigo 55 que sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Logo, além da contratação de advogado particular, a renúncia ao juízo especial representa, também, a possibilidade de a parte autora assumir o risco de arcar com eventual custo de condenação em honorários advocatícios, o que afasta a aplicação do artigo 98 do CPC. Nesse sentido: Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. (...) Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Não bastasse isso, o valor da causa é bastante baixo (R$ 10.394,00 vál. p/ nov/2023), de modo que já se antevê que, no panorama acima descrito, o recolhimento das custas não lhe será demasiado dificultoso.(TJSP: AI nº 2035357-70.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Relatora. SANDRA GALHARDO ESTEVES, data do julgamento: 08.03.2024) Assim, considerando as peculiaridades do caso, não se justifica a concessão da justiça gratuita à parte autora, que optou livremente pelo ingresso da demanda na Justiça Comum, mesmo havendo outras possibilidades de obtenção da tutela jurisdicional de formas célere e gratuita. Portanto, decorrido o prazo de 05 dias desta decisão, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1091843-49.2025.8.26.0100

ID: 316522450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091843-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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Processo 1091843-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas proces… Processo 1091843-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Dez Caninde - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ CANINDE, CNPJ 51955171000105, e parte ré/executada - ANGELICA CRISTINE GOMES ROCHA, CPF 115.502.406-09 e TAMIRES CALDEIRA DA SILVA, CPF 41224889827, cujo valor da causa é: R$ 465,39(QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP)

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Abh Comercio E Servicos Em Equipamentos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279952703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034613-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABH COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUIDA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ADV: Solange Guida (OAB 131649/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1034613-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abh Comercio e Servicos Em Equipamentos - Reqda: TEL… ADV: Solange Guida (OAB 131649/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1034613-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abh Comercio e Servicos Em Equipamentos - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ABH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA propôs ação declaratória de rescisão contratual de contrato em face deTELEFÔNICABRASIL S.A. Alega que, em 05/2023, recebeu 2 computadores da ré, que passou a cobrar o serviço "Soluciona TI" na sua fatura de serviços. Entretanto, informa a autora que não solicitou a entrega dos computadores e, desde o recebimento, tentou realizar o cancelamento do serviço e a retirada dos equipamentos, bem como solicitou cópia do contrato, não obtendo resposta. Aduz que a partir do mês 10/2024 o serviço "Soluciona TI" deixou de ser lançado na fatura e que, no entanto, os computadores não foram retirados. Requereu a procedência da pretensão inicial para declarar a rescisão contratual referente ao serviço não solicitado e a retirada dos computadores sob pena de multa pecuniária diária. Juntou documentos de fls. 15/26. Regularmente citada às fls. 37, a ré apresentou Contestação às fls. 38/48, em que a alega a existência de contrato entre as partes, com o fornecimento de 2 equipamentos vinculados às linhas telefônicas (11) 32538109 e (11) 31713086 (pedidos nº 21133338 e 21642690), os quais foram contratados em maio/2018 e abril/2023, sendo tarifados até setembro/2024. Argumenta que o valor gerado em boleto de R$ 2.873,72 ainda consta em aberto e aguarda o pagamento, tendo em vista que o cliente ainda está em posse dos equipamentos. Informa que em fevereiro de 2025 houve o registro de cancelamento, demonstrando que a empresa ré já tomou todas as providências para a retirada dos computadores. Refutou a aplicabilidade do código do consumidor, bem como arguiu a inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Requer a improcedência da pretensão inicial e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos de fls. 49/106. Houve réplica às fls. 110/117. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações e dos documentos é suficiente para a resolução das questões fáticas A relação entre as partes não é de consumo, contudo, no caso concreto, o ônus de demonstrar que o serviço foi contratado era da parte ré, a qual não produziu qualquer prova, limitando-se a alegar acerca da regularidade da cobrança e das providências tomadas em 2025. A ré não demonstra a celebração de qualquer contrato pela parte autora, não comprovando a adesão ao serviço que deu origem à entrega dos computadores na sede da ré, de modo que deve ser rescindido o contrato, com obrigação da ré em retirar equipamentos, sem existir obrigação da parte autora em pagar qualquer valor referente ao serviço que lhe foi cobrado e, atualmente, segundo a ré, está cancelado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial para DECLARAR a rescisão contratual referente ao serviço "Soluciona TI" e para determinar a retirada pela parte ré dos 2 (dois) computadores, no prazo de trinta dias, sob pena de estar a autora autorizada a dar a destinação que melhor lhe convier aos objetos, sem qualquer direito a indenização. O prazo para retirada, em caso de inércia da ré, se iniciará a contar da intimação desta em fase de cumprimento de sentença, quando, pela instauração, deverá ressarcir as custas de distribuição do incidente. Pela sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00. Para fins de recurso, o preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. P.I.C.

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Processo nº 1046156-49.2025.8.26.0100

ID: 279786063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046156-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZETE ELIAS CARREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVÂNIA MARIA SANTA CRUZ HASEGAWA

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ADV: Evânia Maria Santa Cruz Hasegawa (OAB 283618/SP) Processo 1046156-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Suzete Elias Carreiro dos Santos - Vistos. Fls. 30/2: Recebo a emen… ADV: Evânia Maria Santa Cruz Hasegawa (OAB 283618/SP) Processo 1046156-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Suzete Elias Carreiro dos Santos - Vistos. Fls. 30/2: Recebo a emenda à inicial. 1. A autora indicou um endereço como aquele pertencente à ré (fl. 30). Juntou mensagem trocada por e-mail (fl. 30), em que um remetente "advocacia santa cruz" informou a qualificação e endereço da requerida. Diante da aparente veracidade da informação prestada, recebo a emenda. O endereço indicado pertence ao foro central, de forma que reconheço a competência deste Juízo para julgamento da causa. 2. A prioridade na tramitação já foi anotada. 3. Indefiro o pedido para intervenção do Ministério Público no feito, diante da ausência de amparo legal ao pedido. O fato da autora ser pessoa idosa não é previsto em lei como hipótese para intervenção do Parquet, o qual seria justificável apenas caso demonstrada sua incapacidade. Se o caso, cabe à parte autora apresentar prova nesse sentido. 4. Pleiteia a autora a concessão da tutela, a fim de que sejam retirados os bens móveis, diversos dos contratados, que foram enviados à sua residência. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Além disso, a verossimilhança as alegações também é afastada, pois o efetivo inadimplemento contratual pela ré depende de dilação probatória e contraditório. 5. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Gilmar Jose Da Luz x Banco Agibank S.A.

ID: 276607485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013273-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1013273-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Jose da Luz - Reqdo: Banco Agibank S.A. -… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1013273-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Jose da Luz - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1048678-49.2025.8.26.0100

ID: 328031802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048678-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MAIARA TORMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1048678-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Maiara Tormen - Vistos. 1) Fls. 50 e ss.: Recebo como emenda à inicial e reputo regularizados: i) a represen… Processo 1048678-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Maiara Tormen - Vistos. 1) Fls. 50 e ss.: Recebo como emenda à inicial e reputo regularizados: i) a representação processual da parte autora e ii) o recolhimento da taxa judiciária e das custas postais para citação. 2) Trata-se de ação ajuizada por SUELEN MAIARA TORMEN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos à fl. 18/21 (items 6. e 7. a., b. e c.) da inicial. A - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), quanto ao pedido principal formulado. Aduz a parte autora que possui um perfil denominado "@suelentormen" na rede social digital Instagram, administrada pela empresa ré. Recentemente, alega que a ré desativou seu perfil, sob a justificativa de que aquela teria violado os Termos de Serviço da plataforma digital, sem informar especificamente qual atividade ensejaria tal violação. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça o referido perfil em seu favor. Porém, diante do alegado descumprimento das normas que regem a rede social Instagram (fl. 5), reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, a fim de que a ré se manifeste de forma específica acerca de quais as normas que foram violadas pela parte autora. Em consequência, não verifico demonstrada, por ora, a probabilidade do direito autoral alegado. Além disso, em que pese a alegação da parte autora de que estaria sendo prejudicada com a exclusão do perfil, visto que também o utiliza para fins profissionais, não vislumbro, notório perigo de dano que fundamente a concessão da tutela de urgência requerida, inexistindo, segundo o que consta nos autos, evidente óbice ao exercício de sua atividade profissional. Assim, pela experiência deste Juízo em casos como o ora em apreço, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar, portanto, a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de restabelecimento da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Por fim, a antecipação da tutela, como pretendida, esvaziaria toda a discussão posta nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. B - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. C - No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1098730-49.2025.8.26.0100

ID: 328393581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098730-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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Processo 1098730-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jonathan Miranda - Vistos. 1-) O artigo 292, §3º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz corrigirá… Processo 1098730-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jonathan Miranda - Vistos. 1-) O artigo 292, §3º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.. A presente ação versa sobre obrigação de fazer, notadamente obrigação da requerida custear tratamento médico da parte autora. No presente caso, o pedido não é o reembolso de valores nem mesmo pagamento direto do valor supostamente do tratamento. Entendo, assim, que o diploma processual não autoriza a atribuir exorbitante valor de R$ 2.500.000,00 à causa, que não tem relevância no pedido (obrigação de fazer) constante dessa inicial. A atribuição do valor da causa feita pela autora é uma visível artimanha para majorar honorários e, eventualmente, custas e outras verbas que tenha que pagar no futuro, ainda sob pálio da Justiça Gratuita, o que não pode ser admitido. Portanto, com fulcro no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 100.000,00. Anote-se. 2-) A tutela de urgência comporta deferimento. A autora foi diagnosticada com mieloma múltiplo IgC Kappa, estádio ISS, R-ISS3, conforme relatórios médicos que acompanham a exordial. O médico assistente prescreveu tratamento com uso de medicamento CARVYKTI (Ciltacabtagene Autoleucel). Como o aludido medicamento está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que a acomete, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. O tema já foi muito debatido em 2º grau de jurisdição, encontrando-se já sumulado por meio dos seguintes verbetes, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Sumula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." E mais recentemente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o tratamento com uso do medicamento CARVYKTI (Ciltacabtagene Autoleucel), sob pena de autorizar tratamento na modalidade particular com imediato reembolso SISBAJUD, tão logo apresentada conta hospitalar, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 5 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 3-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036747-49.2025.8.26.0100" – Página 164 de 173

Processo nº 1088739-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1076711-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1060512-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1032285-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1091843-49.2025.8.26.0100

Abh Comercio E Servicos Em Equipamentos x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1046156-49.2025.8.26.0100

Gilmar Jose Da Luz x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1048678-49.2025.8.26.0100

Processo nº 1098730-49.2025.8.26.0100