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Beatriz Vieira Cerqueira Da Cruz e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335252419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224968-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA CERQUEIRA DA CRUZ MARIANNE CRUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2224968-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224968-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marianne Cruz de Carvalho - Agravante: Beatriz Vieira Cerqueira da Cruz (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2224968-08.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : MARIANNE CRUZ DE CARVALHO E OUTRO AGDO. :AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A JUIZ DE ORIGEM: ROGÉRIO DE CAMARGO ARRUDA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de decisão (processo nº 0022260-91.2025.8.26.0100), proposto por MARIANNE CRUZ DE CARVALHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que acolheu a impugnação, nos seguintes termos: 1. Folhas 25/26: Acolho a impugnação de folhas 14/18, uma vez que não houve a determinação de custeio do tratamento em clínica não referenciada para o plano contratado, como se observa do v. acórdão reproduzido às folhas 515/533, dos autos principais. Ao reverso, o E. TJSP determinou que a cobertura que se dará mediante disponibilização na rede referenciada ou reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos (fls. 516, dos autos principais), ressaltando, ainda, que: "(...) caso a autora opte pela realização do tratamento com profissional não credenciado, deverá arcar com os custos respectivos, ressalvada a possibilidade de reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos (folhas 524, dos autos principais g.n.). Destarte, não houve determinação de custeio em clínica particular, nem mesmo para a hipóteses de não indicação de clínica referenciada, observada apenas a multa fixada. 2. Posto isso, acolho a impugnação para reconhecer inexistência de comando a justificar o custeio pretendido. (fls. 27/28 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) é diagnosticada com TEA e precisa de tratamento multidisciplinar; (ii) na decisão de fl. 89 dos autos nº 0052992-89.2024.8.26.0100 foi determinada a indicação de clínica credenciada; (iii) ante a inércia da ré, iniciou o tratamento em rede particular e ajuizou a ação nº 0022260-91.2025.8.26.0100 para que os serviços sejam pagos; (iv) a decisão recorrida enseja insegurança jurídica e impede o prosseguimento do tratamento; (v) o tratamento particular deve ser mantido, desobrigando a agravante da apresentação de orçamentos. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para autorizar o prosseguimento do tratamento médico na rede não credenciada e determinar que a ré realize o pagamento integral de valores. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 04/07/2025 (fl. 30 de origem). Recurso interposto no dia 18/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Prevenção pelos autos nº 2202686-73.2025.8.26.0000 (fl. 49). Distribuídos também os autos nº 2289324-46.2024.8.26.0000, cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como indeferiu a tutela de urgência, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar para quadro de TEA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Acolhimento. Autora menor de idade. Hipossuficiência presumida. Benesse concedida. TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial acolhimento. Requisitos legais preenchidos apenas quanto à cobertura de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia e psicomotricidade, nas respectivas cargas horárias. Aplicação dos Enunciados nº 39 e 39.2 desta Câmara. Perigo de dano decorrente da postergação do início do tratamento. Cobertura que se dará mediante disponibilização na rede referenciada ou reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47136). (TJSP; Agravo de Instrumento 2289324-46.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025, destaque não original) II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Da análise em cognição sumária, infere-se que: Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2289324-46.2024.8.26.0000, originado da ação principal, foi determinada a seguinte obrigação: a agravada forneça o tratamento de psicoterapia ABA, fonoaudiologia ABA, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia e psicomotricidade prescritos à autora, em rede credenciada, observada a carga horária indicada no laudo médico, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, bem assim consignar que, caso a autora opte pela realização do tratamento com profissional não credenciado, deverá arcar com os custos respectivos, ressalvada a possibilidade de reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos. No cumprimento provisório nº 0052992-89.2024.8.26.0100 a parte autora noticiou o descumprimento do referido comando judicial pela ré. Neste cenário, a ré foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de constrição online de valores, e a autora para apresentar orçamentos do tratamento (fls. 89 dos r. autos), nos seguintes termos: 1. Fls. 85/87: Diante do quanto decidido pelo E. TJSP e não tendo a parte requerida/executada comprovado o cumprimento da tutela em execução, sem prejuízo da multa fixada, não vindo aos autos a demonstração do cumprimento pela ré, em 48 horas, deverá a autora trazer a estes autos o orçamento de 12 meses de tratamento, em clínica particular, para a constrição online das contas da requerida e viabilização do tratamento. O presente cumprimento provisório de decisão nº 0022260-91.2025.8.26.0100 tem por objeto o pagamento de R$ 267.205,00 referentes ao tratamento particular realizado pela autora nos meses de janeiro a março de 2025 na Clínica Próximo Degrau (fls. 4/6 de origem). No recurso, a agravante sustenta essencialmente que a realização do tratamento em clínica particular está lastreada na supracitada decisão de fl. 89 dos autos nº 0052992-89.2024.8.26.0100. Verifica-se, de plano, que a referida decisão não garante à autora a cobertura do tratamento na Clínica Próximo Degrau. A determinação judicial, em suma, limitou-se à possibilidade de bloqueio de valores da parte ré, com o objetivo de viabilizar o início do tratamento, caso não fosse comprovado o cumprimento da obrigação no prazo fixado. A situação, inclusive, já foi exposta por este relator por ocasião do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2202686-73.2025.8.26.0000, relativo ao cumprimento de sentença nº 0052992-89.2024.8.26.0100. À vista do exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar

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Intercement Brasil S/A e outros x Sma Serviços E Montagens Associados Ltda

ID: 303461986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022163-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A ROLIM, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS

Polo Passivo:

SMA SERVIçOS E MONTAGENS ASSOCIADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANO DE CAMARGO

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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EDUARDO LUIZ BROCK

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Processo 0022163-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1102284-12.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Intercement Brasil S/A - - Rolim, Goulart, Cardoso Advogados - … Processo 0022163-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1102284-12.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Intercement Brasil S/A - - Rolim, Goulart, Cardoso Advogados - SMA Serviços e Montagens Associados Ltda e outro - Vistos. 1. Em consulta aos autos principais, verifiquei que os advogados da parte executada Somag Montagens Industriais comunicaram a renúncia do mandato às fls. 3045/3046. Assim, providencie-se a exclusão dos advogados neste incidente. Em razão disso, considerando que a parte não se encontra representada, a intimação deverá ser realizada por carta. Assim, no prazo de 15 dias, recolha o exequente as custas para expedição de carta de intimação. 2. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CNPC, intime-se o coexecutado SMA Serviços e Montagens na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, sem o pagamento do débito, poderá a parte exequente, com a juntada da planilha atualizada do débito, requerer pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, Provimento CSM nº 2.195/2014 e Comunicado CG nº 1172/2014, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)

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Processo nº 1083634-91.2025.8.26.0100

ID: 304382788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083634-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SOARES LAPETINA CADORE INEZ IRACILDA SOARES LAPETINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PÓVOA MIRANDA

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Processo 1083634-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Soares Lapetina Cadore - - Inez Iracilda Soares Lapetina - Vistos. Ante a comprovação do requisito etário da p… Processo 1083634-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Soares Lapetina Cadore - - Inez Iracilda Soares Lapetina - Vistos. Ante a comprovação do requisito etário da parte autora a fls. 29, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Para apreciação dos pedidos de diferimento do recolhimento das custa e eventual parcelamento, objetivando resguardar o interesse público, a parte requerente deverá comprovar a sua momentânea incapacidade financeira, trazendo aos autos, em 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Int. - ADV: THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP)

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Luciana Aparecida Vicente Conde e outros x Dgd Administradora De Bens S/A

ID: 303930097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029050-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA VICENTE CONDE PAULO EDUARDO ROLAND DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DGD ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL D´ERRICO MARTINS

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GUILHERME KIM MORAES

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Processo 0029050-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087903-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Eduardo Roland da Silveira - - Luciana Apare… Processo 0029050-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087903-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Eduardo Roland da Silveira - - Luciana Aparecida Vicente Conde - DGD Administradora de Bens S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME KIM MORAES (OAB 41483/SC), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP)

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Hamina Gumieri e outros x Fabiano Neves Marques Pereira

ID: 306453442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026598-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMINA GUMIERI LUIZ FERNANDO CASTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANO NEVES MARQUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 1026598-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1096983-16.2015.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Castanha dos Santos - - Hamina Gumie… Processo 1026598-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1096983-16.2015.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Castanha dos Santos - - Hamina Gumieri - Fabiano Neves Marques Pereira - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), MURILO RODRIGUES (OAB 480005/SP), MURILO RODRIGUES (OAB 480005/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)

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Patricia Regina Schmitbauer x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308605466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008195-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA SCHMITBAUER

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0008195-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1049401-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Patricia Regina Schmitbauer … Processo 0008195-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1049401-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Patricia Regina Schmitbauer - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Controvertem as partes, em síntese, sobre o real valor do débito e a necessidade de realização de prova pericial. Pois bem, aprecio. Melhor compulsando os autos, verifico que o cálculo apresentado pela exequente é penumbroso, pois não discrimina os elementos que considerou para sua elaboração. Todavia, não há óbice ao prosseguimento do feito, considerando que (i) o executado apresentou os cálculos que entendeu correto; (ii) o executado é fornecedor e, nessa qualidade, detém melhores condições para sua elaboração; (iii) a exequente não impugnou o cálculo apresentado pelo executado quando se manifestou às fls. 22-23; e (iv) se tratam de direitos exclusivamente disponíveis. Ademais, um dos princípios mais festejados da atual sistemática é o interesse no conhecimento do mérito. Nesse panorama, reputo como correto os cálculos apresentados pelo executado (fls. 17-18), pois representam de forma segura a matéria ventilada nesse incidente e no feito principal, bem como são incontroversos. Um passo adiante, não há razão para determinar a realização de perícia para liquidar o valor devido, sobretudo porque a própria parte que requereu a prova afirmou que " (...) resta comprovado que o valor devido nos autos é de R$ 2.308,52" (fls. 15). Se a própria parte afirmou que o valor devido está comprovado, evidentemente não há razão para realizar diligências no sentido de o liquidar. Diante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho a impugnação apresentada e declaro o excesso de execução apontado, reconhecendo como devido R$ 2.308,52 (valor válido para abril de 2025). Assinalo o prazo de 15 dias para que o executado deposite nesses autos a condenação. Acolhida a impugnação, condeno a exequente no pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa em função da gratuidade concedida. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1085380-91.2025.8.26.0100

ID: 307011124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085380-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL SOARES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1085380-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliel Soares Caetano - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessário… Processo 1085380-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliel Soares Caetano - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). Em que pese o alegado, não há perigo de dano grave ou irreparável que possa advir ao autor com a regular tramitação do feito, já que não há nenhuma prova de que a conta (supostamente) invadida esteja sendo usada para prática de fraudes. E a simples perda de acesso a conta não configura urgência a ensejar a imediata intervenção judicial. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 298529217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031060-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LEONOV PINTO MOREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1031060-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121276-69.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Bo… Processo 1031060-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121276-69.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - Banco Sofisa S/A - Vistos. Em que pese o certificado à fl. 606, depreende-se do relatório de fls. 601/605 que foi efetuada a recategorização dos documentos. Assim, recebo os embargos de terceiro. Com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, dado que não estão suficientemente provados nem o domínio nem a posse dos bens (ou, no caso, suas frações ideais) em relação aos quais houve a constrição. Ademais, não há notícia de que os imóveis se caracterizem como bem de família. Certifique-se nos autos da execução/cumprimento de sentença nº 1121276-69.2023.8.26.0100 o ajuizamento desta ação, providenciando-se apensamento destes autos àqueles. Inclua-se no sistema SAJ, para fins de recebimento das intimações deste processo, o(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença. Tendo em vista as especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) embargado(s) para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, notadamente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, observando-se que essa citação deverá ser feita pela Imprensa Oficial, na pessoa do(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 677, § 3º. Intime-se. - ADV: LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1062294-91.2025.8.26.0100

ID: 300980850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1062294-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZEKA PARTICIP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

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Processo 1062294-91.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Azeka Particip Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia … Processo 1062294-91.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Azeka Particip Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, equivalente a 03 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. *), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

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Administradora Predial Dias Ltda. x Adriano Pinho De Oliveira

ID: 300986336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027886-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO PINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE

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JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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Processo 0027886-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1086168-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Administradora Predial Dias Ltda. - Adriano Pinho de … Processo 0027886-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1086168-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Administradora Predial Dias Ltda. - Adriano Pinho de Oliveira - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE (OAB 394111/SP)

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