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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Thiago Lauriti

ID: 277154339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021199-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

THIAGO LAURITI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL EDUARDO BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021199-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021199-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Thiago Lauriti - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “ASTREINTE. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA (OCRELIZUMABE). TUTELA DE URGÊNCIA IGNORADA, APESAR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SER REFERENDADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGINT. 2111719-16.2024.8.26.0000). INTIMAÇÃO PESSOAL COMO EXIGIDO PELA SÚMULA 410 DO STJ, SENDO QUE A OPERADORA PREFERE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA MULTA (R$ 100 MIL REAIS) A CUMPRIR O DECISUM, SUJEITANDO, INCLUSIVE, AOS EFEITOS DE INQUÉRITO CIVIL ABERTO PELA PROMOTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENALIDADE (ART. 537, DO CPC). MULTA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Gabriel Eduardo Baraldi (OAB: 468568/SP) - 4º andar

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Victor Lazar Rega e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 320742889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094213-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LAZAR REGA VICTOR REGA JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1094213-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Rega Junior - - Victor Lazar Rega - Sul América Serviços de Saúde S/A - ante o trânsito em julgado, fica … Processo 1094213-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Rega Junior - - Victor Lazar Rega - Sul América Serviços de Saúde S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Marlene Oliveira Batelli x Cash Time Pay Produtos E Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 322716373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070448-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BATELLI

Polo Passivo:

CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA IUGU SERVIçOS NA INTERNET S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS NUNES MENDES

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ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070448-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070448-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Oliveira Batelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Cash Time Pay Produtos e Servicos Digitais Ltda - Apelado: Iugu Serviços Na Internet S.a (Revel) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE COZINHA NA LOJA VIRTUAL, PAGO POR INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS DAS RÉS AUSÊNCIA DE ENTREGA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONDENAÇÃO DAS RÉS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO À VISTA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PRETENSÃO SEM ADEQUADO FUNDAMENTO - HIPÓTESE ENSEJADORA DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL SITUAÇÃO CORRIQUEIRA NA VIDA EM SOCIEDADE, RESOLVIDA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA EM OUTRO SENTIDO NÃO TENDO HAVIDO CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DE TAL VALOR RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Enzo Augusto Trombela Ferreira (OAB: 67754/GO) - Vinicius Nunes Mendes (OAB: 67790/GO) - 5º andar

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Luiz Sérgio Carneiro Moraes x Picpay Serviços S.A. (Picpay Instituição De Pagamentos S.A.)

ID: 325423004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188497-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SéRGIO CARNEIRO MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S.A. (PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1188497-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sérgio Carneiro Moraes - Picpay Serviços S.a. (Picpay Instituição de Pagamentos S.a.) e outro - Vist… Processo 1188497-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sérgio Carneiro Moraes - Picpay Serviços S.a. (Picpay Instituição de Pagamentos S.a.) e outro - Vistos. A preliminar de ilegimidade passiva merece acolhimento. Da análise dos autos verifica-se que os descontos inquinados foram realizadas pela Picpay Bank, pelo que de rigor a substituição processual para sua inclusão no polo passivo. Afasto a preliminar de inépcia, pois a inicial narra de forma suficiente os fatos, dos quais decorre o pedido, permitindo a ampla defesa. Os documentos juntados são suficientes a permitir o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, hipossuficiente em relação à ré. A matéria está a exigir a dilação probatória, para que se verifique *, motivo pelo qual defiro a produção de prova pericial. Para tal fim, nomeio perito o Dr. Luiz Guilherme Candido Caetano, que deverá em cinco dias estimar seus honorários, cumprindo o disposto no artigo 465, § 2º, do CPC e observando o disposto nos artigos 466 e 474 do mesmo código. Após, digam as partes, também em cinco dias. Poderão as partes, em quinze dias, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso, tudo sob pena de preclusão. Os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autora, a quem incumbe a prova. Considerando o deferimento da justiça gratuita, expeça-se ofício para a Defensoria Pública para reserva de honorários referente à realização de perícia de Tecnologia da Informação - Grau II, no valor de R$ 1.110,60, correspondente a 30 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023. Após, ao laudo, em 30 dias. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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I9 Gestao Assessoria Eadministracao De Condominios Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328332663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012481-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I9 GESTAO ASSESSORIA EADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SUZANA GONÇALVES DENTE

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE MELLO NASARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012481-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1060360-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I9 Gestao Assessoria Eadministracao de Condominios Ltda - Notre Dame… Processo 0012481-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1060360-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I9 Gestao Assessoria Eadministracao de Condominios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SUZANA GONÇALVES DENTE (OAB 416506/SP), HEBER DE MELLO NASARETH (OAB 225455/SP)

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Ilza Rahmi Garcia x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 330407000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167351-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RAHMI GARCIA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1167351-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ilza Rahmi Garcia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de … Processo 1167351-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ilza Rahmi Garcia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 262/263. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A embargante alega erro material quanto à necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, sustentando que o valor fixado seria desproporcional à complexidade da demanda e ao trabalho executado. Contudo, não prospera tal alegação. A sentença de fls. 256/260 é clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com expressa fundamentação no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Referido dispositivo determina que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese dos autos, considerando que a condenação consistiu em obrigação de fazer, a fixação sobre o valor da causa mostrou-se adequada e proporcional, respeitando os parâmetros legais estabelecidos. O percentual de 10% aplicado situa-se no patamar mínimo previsto na lei, revelando-se razoável diante da natureza e complexidade da causa. A possibilidade de arbitramento por equidade, prevista no § 8º do artigo 85 do CPC, constitui exceção que deve ser utilizada quando a aplicação dos critérios ordinários resultar em valor irrisório ou excessivamente elevado. No caso concreto, o valor fixado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, mostrando-se adequado à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão do decidido na sentença, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Rejeito, pois, os embargos de fls. 262/263. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Banco Safra S/A x Mr Ind E Com Embalagens Ltda

ID: 333817373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134177-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MR IND E COM EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO

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MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134177-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mr Ind e Com Embalagens Ltda e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de… Processo 1134177-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Mr Ind e Com Embalagens Ltda e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MARCIO XIMENES VERISSIMO, CPF 96358785320 e MR IND E COM EMBALAGENS LTDA, CNPJ 06093362000150, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$65.571,48. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO (OAB 36820/CE), WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO (OAB 6622/CE), MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO (OAB 36820/CE), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO (OAB 6622/CE)

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Processo nº 1192862-35.2024.8.26.0100

ID: 332388316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1192862-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR NUNES FERREIRA CRISTINA MORI NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA HELENA DA SILVA

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KATHY PAULA VIEIRA

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GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

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Processo 1192862-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina Mori Nunes Ferreira - - Alcimar Nunes Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Maria de Lour… Processo 1192862-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina Mori Nunes Ferreira - - Alcimar Nunes Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Maria de Lourdes Lorga Ferreira de Mello - - Paulo Roberto Lorga Ferreira de Melo - - Katia Kuriu Ferreira de Mello - - Guilherme Ferreira de Mello - - Fernando Lorga Ferreira de Mello - - Camila Lorga Ferreira de Mello - - Henrique Sajovic de Conti e outros - Visando celeridade processual, a parte autora deverá se manifestar de forma conclusiva quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos em petição única com a relação das pessoas já citadas e daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato).A informação deve ser clara, de preferência em formato de tabela, indicando inclusive as folhas em que as diligencias já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão do Oficial de Justiça positiva ou negativa; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento positivo ou negativo), devendo ser indicado ainda se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.Ainda, os pedidos de citações daqueles ainda não citados devem conter os nomes e respectivos endereços a serem diligenciados, observando sempre o rol das pesquisas infojud já realizadas, lembrando que as pesquisas com resultados negativos não são juntadas nos autos, evitando assim repetição de pesquisas já efetuadas.Em não havendo citações pendentes ou já esgotados os meios de localização das partes deverá ser requerida a citação editalícia. Prazo 10 dias. - ADV: KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), ROSA HELENA DA SILVA (OAB 228191/SP), ROSA HELENA DA SILVA (OAB 228191/SP), GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS (OAB 127616/SP)

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Condominio Edificio Guacira x Tothal Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 334217788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1110994-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUACIRA

Polo Passivo:

TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SGUASSABIA WENDT

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SEVERINO MANOEL MARUYAMA SANTOS

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MIRIAM SAETA FRANCISCHINI

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LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

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ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI

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ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1110994-35.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condominio Edificio Guacira - Tothal Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação … Processo 1110994-35.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condominio Edificio Guacira - Tothal Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUACIRA em face da MASSA FALIDA DE TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. O Síndico apresentou parecer às fls. 452/455. A parte requerente concordou com o parecer do Síndico (fls. 457/458). O Ministério Público igualmente manifestou concordância (fls. 462/463). Vieram os autos conclusos. 2. Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45). O cálculo trazido pelo Síndico, por sua vez, atende ao previsto nos arts. 25 e 26 do Decreto-Lei, promovendo correção/retroação monetária dos créditos até a data da decretação da falência (a nova atualização ocorrerá quando do efetivo pagamento nos autos principais) e excluindo os juros posteriores à data. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Síndico - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores,o crédito do habilitante, no valor de R$ R$ 2.497.437,51, na Classe III - Quirografário. Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando a tempestividade da habilitação, visto que o interesse processual surgiu após a arrecadação dos imóveis, ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários (art. 208, §2º, do DL nº 7.661/1945). Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), SHIRLEY SGUASSABIA WENDT (OAB 103211/SP), SEVERINO MANOEL MARUYAMA SANTOS (OAB 371225/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), ANTONIO SERGIO NAYME BALDUCCI (OAB 45580/SP), MIRIAM SAETA FRANCISCHINI (OAB 108850/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP)

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Roselene Ferrera Da Silva Alves x Banco Pan S/A

ID: 337259704

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1187527-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE FERRERA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA MOREIRA FONSECA

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MÁRCIO VIEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1187527-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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