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"0021569-77.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 165 de 178

Newton John Caires Stabille x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311130100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001296-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON JOHN CAIRES STABILLE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001296-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1093774-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Newton John Caires Stabille - Facebook Serviços … Processo 0001296-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1093774-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Newton John Caires Stabille - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de prosseguimento no cumprimento definitivo de sentença, em que se determinou ao executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a reativação do perfil da parte exequente no serviço "Facebook Namoro", sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, conforme decisão publicada em 21/02/2025, com início do prazo em 23/02/2025 e termo final em 28/02/2025. A multa foi fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer no prazo judicial, mas a parte exequente noticia que a obrigação segue inadimplida até a presente data, perfazendo 89 dias de descumprimento, e requer a homologação da multa no valor máximo de R$ 60.000,00, bem como a fixação de nova multa diária de R$ 2.000,00 diante da inércia do executado. Em nova manifestação, o executado informa que teria realizado o contato com o provedor do serviço e que, atualmente, o perfil "http://facebook.com/johnstabille", bem como a funcionalidade de namoro, estariam ativos. No entanto, ao mesmo tempo, reconhece que o exequente continua enfrentando problemas de acesso, sugerindo, inclusive, que o usuário recorra ao suporte técnico por meio do Centro de Ajuda do Facebook. Pois bem. Como já decidido na fase anterior, a multa cominatória foi corretamente aplicada e encontra respaldo nos artigos 536, §1º, e 537 do CPC. O prazo de cumprimento transcorreu sem comprovação idônea do efetivo restabelecimento da funcionalidade do serviço Facebook Namoro, conforme determinado. Ademais, o argumento de que a conta estaria ativa não é suficiente, pois a obrigação judicial é de reativação integral e funcional do perfil, com pleno acesso à ferramenta contratada. A sugestão da ré para que o usuário acione canais alternativos do suporte técnico não atende à obrigação imposta em juízo e, ao revés, revela persistência do inadimplemento. Desse modo, homologo o valor acumulado da multa cominatória no montante máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos já fixados, considerando o decurso de 60 dias de descumprimento da obrigação. O artigo 537, §1º, do CPC autoriza a substituição, majoração ou redução da multa cominatória em caso de persistência do inadimplemento. No caso concreto, não obstante o valor elevado da multa anteriormente fixada, o executado permanece em mora quanto à obrigação de reativar de forma plena e funcional o perfil da parte exequente. Assim, considerando a reiterada resistência ao cumprimento da determinação judicial, majora-se a multa cominatória para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, a contar do primeiro dia útil após a intimação desta decisão, limitada a novo período de 30 dias, ou seja, até o valor de R$ 60.000,00, nos moldes do art. 537, §1º, do CPC Intime-se o executado para pagamento voluntário da multa judicial já homologada, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 646,42 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do artigo 523, §1º, do CPC e expedição de certidão para fins de protesto. Int. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1052000-77.2025.8.26.0100

ID: 311510741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052000-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAYME FOGAGNOLO COBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052000-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Jayme Fogagnolo Cobra - Vistos. I P. 34-103: Ciente. Recebe-se como emenda à inicial; anote-se. II - Tutela de urgência pass… Processo 1052000-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Jayme Fogagnolo Cobra - Vistos. I P. 34-103: Ciente. Recebe-se como emenda à inicial; anote-se. II - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Por força de partilha homologada em ação de divórcio, coube à ré o veículo Peugeot 206 SW 16 Flex 2007/2008, placa DUB 6590 (p. 11 e 19); embora o bem esteja na posse da ré, permanece registrado em nome do autor (p. 21/25), situação que evidencia a presença de perigo de dano, diante da possibilidade de continuar suportando os ônus decorrentes de infrações de trânsito e cobrança de débitos tributários e outras despesas relacionados ao veículo. Notificações extrajudiciais trocadas entre as partes (p. 99-103) revela o estado de inadimplência da ré no cumprimento da obrigação de fazer que lhe acometia. Posto isto, defere-se a tutela antecipada para compelir a ré, no prazo de 15 dias, a adotar todas as providências administrativas necessárias à transferência, para sua titularidade, do veículo descrito na inicial, que lhe coube por força de partilha havida em ação de divórcio, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00, sem prejuízo de sua majoração e adoção de outras medidas coercitivas acaso necessárias, inclusive de natureza criminal. É certo que em tópico próprio ajustado no plano de partilha do divórcio, coube ao autor a obrigação de arcar com as despesas decorrentes da transferência do veículo Peugeot (p. 14). Assim, competirá à ré dar integral cumprimento à tutela antecipada e na sequência apresentar os comprovantes dos respectivos gastos para que o autor promova o reembolso, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado à ré pelo autor ou seu patrono, comprovando o protocolo nos autos, em 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Clauber Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312637554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023800-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão liminar apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no artigo 525, incisos III e V, do CPC, sustentando, em síntese: (i) ausência de trânsito em julgado do processo principal, (ii) inexistência de negativa de cobertura do tratamento requerido, e (iii) desproporcionalidade das astreintes arbitradas, requerendo, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se acolhe o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. O deferimento da tutela provisória impôs à operadora o fornecimento do tratamento prescrito (Venetoclax e Ibrutinibe) no prazo de três dias, sob pena de multa diária, diante da comprovada urgência médica e da natureza da moléstia diagnosticada (Leucemia Linfocítica Crônica - CID C91.1). A resistência da ré em cumprir a ordem judicial, mesmo após o transcurso de mais de 45 dias, caracteriza descumprimento evidente e justifica a execução provisória da decisão. A alegação de ausência de trânsito em julgado não se sustenta. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, amparado na sistemática do art. 520 do CPC. A jurisprudência tem admitido, em casos similares, a instauração do cumprimento provisório de tutela antecipada, sobretudo quando destinada a assegurar direitos fundamentais como o direito à saúde e à vida, em hipóteses de descumprimento injustificado da ordem judicial, como no presente caso. Ademais, a caução exigida nos termos do §1º do art. 520 do CPC foi dispensada pelo próprio ordenamento em razão da natureza alimentar do crédito (art. 521, II, do CPC). No tocante à alegada inexistência de negativa formal, o argumento tampouco procede. O exequente demonstrou que realizou o protocolo de solicitação em 02/04/2025, sem qualquer resposta da operadora até a data da propositura da ação, caracterizando a chamada recusa tácita. A omissão da ré diante de um pedido administrativo formulado por paciente oncológico, acompanhado de relatório médico prescrevendo o início imediato do tratamento, configura violação do dever de boa-fé contratual e assistência continuada, fundamento que embasou validamente a concessão da tutela antecipada. No que toca ao pedido de redução ou exclusão das astreintes, a pretensão também não encontra respaldo, ao menos neste momento. A multa diária foi fixada em valor razoável (R$ 4.000,00) e se justifica diante da recalcitrância da operadora em cumprir obrigação de fazer vinculada à preservação da vida do consumidor. Não se trata de penalidade de cunho indenizatório, mas de instrumento coercitivo voltado à eficácia da ordem judicial (art. 536, §1º, e art. 537, caput, do CPC). A redução da multa somente se justificaria caso constatado seu excesso ou descumprimento parcial justificado, o que não ocorre. De mais a mais, não há nos autos prova de que a obrigação tenha sido cumprida espontaneamente, tampouco demonstração inequívoca de que a entrega dos medicamentos foi realizada na forma e no prazo determinado, sendo incabível, por ora, a pretensão de revogação ou minoração das astreintes. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório da decisão liminar, com a consequente manutenção da execução, inclusive quanto às astreintes. Fls. 67/68: Defiro o levantamento pelo autor, devidamente representado, conforme formulário, devendo prestar contas dos valores em 05 dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP)

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Processo nº 1087405-77.2025.8.26.0100

ID: 316589513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087405-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE RESIDENCIAL SANTA MôNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1087405-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Residencial Santa Mônica - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1073437-77.2025.8.26.0100

ID: 314910436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073437-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOVATO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AMORIM SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073437-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Lovato Batista - Vistos. Fls. 91/96: recebo como emenda à inicial. GUILHERME LOVATO BATISTAajuizou a pres… Processo 1073437-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Lovato Batista - Vistos. Fls. 91/96: recebo como emenda à inicial. GUILHERME LOVATO BATISTAajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c danos morais contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser titular do perfil@guilherme_.lovatona rede social Instagram, mas que a conta foi invadida por terceiros sem qualquer autorização, que modificaram o e-mail e o número de telefone vinculados, impedindo seu acesso legítimo. Afirma que a conta permanece hackeada e que tentou todas as formas administrativas para reavê-la, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, que a ré viabilize o acesso para o requerente ao seu perfil no Instagram, sob o usuário @guilherme_.lovato, sob pena de multa diária. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Intime-se. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Processo nº 1088763-77.2025.8.26.0100

ID: 314646385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088763-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISIELE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1088763-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isiele Lima Bastos - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autor… Processo 1088763-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isiele Lima Bastos - Vistos. 1 - Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Isso porque a procuração de fls. 24/26, contem assinatura sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil), de forma que não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; nbspApelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):nbspJoão Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALnbsp Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspSpencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) (grifei) Ressalto que, no caso de juntar procuração com assinatura digital nos termos acima, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1068199-77.2025.8.26.0100

ID: 279714461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068199-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

54.813.755 DIOGO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068199-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 54.813.755 Diogo Moura dos Santos - Vistos. Segundo a sistemática processual prev… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068199-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 54.813.755 Diogo Moura dos Santos - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o próprio requerente afirma que consta no contrato firmado a cláusula que estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento (fl. 3) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo22 de maio de 2025

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Processo nº 1064028-77.2025.8.26.0100

ID: 279781518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064028-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1064028-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP) Processo 1064028-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1090024-77.2025.8.26.0100

ID: 319845799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090024-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA NOBRE BAR E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090024-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bandeira Nobre Bar e Lanchonete Ltda - Vistos 1, Trata de pedido de tutela de urgência com a finalidade de reconhec… Processo 1090024-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bandeira Nobre Bar e Lanchonete Ltda - Vistos 1, Trata de pedido de tutela de urgência com a finalidade de reconhecer a rescisão do contrato de assistência médica a partir de 23.06.2025, a inexigibilidade das mensalidades posteriores. O autor alega que contratou um plano coletivo empresarial pequena e micro empresa e solicitou o cancelamento do contrato de prestação de serviços em 23.06.2025; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 21.08.2025, o que geraria as respectivas cobranças de duas mensalidades, uma vez que a rescisão imotivada poderia ocorrer após a vigência do período de 12 meses mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias; que referida cobrança foi baseada no artigo 17 da Resolução 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Conforme consulta no site da ré o cancelamento do contrato ficou estipulado para 21.08.2025 com fundamento no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência previsto no contrato e, assim, informou que somente nesta data cessaria a vigência para todos os fins e efeitos da Apólice de Seguro Saúde. Todavia, no que refere ao cumprimento obrigatório do aviso prévio de 60 dias e da cobrança das respectivas mensalidades até 12.06.2025, conforme Resolução Normativa n. 557, de 14.12.2022, da ANS (revogou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009), tratando de contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual ME, não há previsão legal para a cobrança de 60 dias (duas mensalidades) a titulo de aviso prévio, bem como do prazo mínimo de vigência para o pedido de cancelamento pelo segurado (artigos 9 a 14 da citada Resolução n. 557/2022). Assim sendo, o cancelamento do contrato deve ser imediato a partir do pedido administrativo formulado perante a operadora ou administradora do plano de saúde, no caso, em 23.06.2025. Isto posto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida a suspensão da exigibilidade das mensalidades correspondentes ao aviso prévio de 60 dias no montante de R$ 9.171,12. Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO à ré, a ser encaminhado pelo patrono da autora. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 5 dias. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1067908-77.2025.8.26.0100

ID: 277525049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067908-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1067908-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Não há dúvida sobre a possibilidade de medida… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1067908-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Não há dúvida sobre a possibilidade de medidas urgentes no processo de execução (artigos 799, VIII e 301 do CPC), que não se confundem com o arresto do art. 830 do CPC, mas devem ser concedidas quando verificados os requisitos do art. 300 do CPC. No caso, porém, a petição inicial não descreve, concretamente, fatos dos quais seja possível extrair perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos neste momento, de modo que o arresto cautelar é inviável desde logo. Com efeito, não cuidou o exequente de evidenciar, minimamente, risco de dilapidação patrimonial mediante alienação de bens ou transferência para terceiros, constituição de dívidas e garantias excessivas ou prática de artifício fraudulento destinado a lesar credores, especialmente o exequente. Também não se cogita na petição inicial de encerramento irregular de atividades empresariais ou tentativa de ocultação de bens e de sócios ou acionistas. Por essas razões, neste momento indefiro o arresto cautelar. Após o recolhimento das custas postais, Cite-se para, em três dias, pagar a dívida, pena de penhora. Honorários advocatícios em 10% do valor em execução. Prazo de quinze dias para embargos. 2. O emprego de sistemas eletrônicos e a realização de outros atos dependerão do prévio recolhimento de custas ou despesas, quando exigíveis, pena de não conhecimento do requerimento sem outra decisão com correlato arquivamento dos autos. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do art. 828, a qual servirá também aos fins do art. 782, § 3º, ambos do CPC. Também a requerimento do exequente, é deferida a inclusão em cadastros eletrônicos de inadimplentes e/ou de indisponibilidade de bens. 3. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, quantias excessivas ou irrisórias, -- estas entendidas como abaixo do valor das despesas para emprego do sistema --, ou, ainda, as inferiores a um por cento do débito serão desbloqueadas, ressalvado, quanto às últimas, o direito de o exequente pedir transferência para depósito judicial, desde que o faça na petição em que requerer o bloqueio. 4. Constrição de imóvel dependerá da apresentação de matrícula atualizada. Averbação pelo sistema ARISP, quando cabível, dependerá da informação do endereço de "e-mail" para envio de boleto bancário para pagamento de emolumentos. O emprego do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto do desfecho da qualificação, para ciência de eventuais exigências do oficial do registro. 5. A averbação de constrição de veículo pelo sistema RENAJUD dependerá da informação do seu valor com base na tabela FIPE. Contudo, se o sistema anotar queixa de subtração (roubo ou furto), a constrição não caberá por impossibilidade de localização do bem. 6. Não localizados executado ou bens, desde já é deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC, arquivando-se. 7. Se a qualquer momento as partes informarem acordo para cumprimento voluntário da obrigação, é deferida a suspensão pelo tempo necessário ao cumprimento (art. 922 do CPC), arquivando-se. 8. Inerte o exequente, antes ou depois de realizadas as providências cabíveis, frutíferas ou não, ou à falta dos recolhimentos devidos ou de providências ou requerimentos necessários, ao arquivo independentemente de nova decisão. Custas recolhidas e inutilizadas a fls. 80/82.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0021569-77.2025.8.26.0100" – Página 165 de 178

Newton John Caires Stabille x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1052000-77.2025.8.26.0100

Clauber Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Processo nº 1087405-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1073437-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1088763-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1068199-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1064028-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1090024-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1067908-77.2025.8.26.0100