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Processo nº 1068248-21.2025.8.26.0100

ID: 279780566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068248-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JK ESTéTICA AVANçADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA MARY VIOTTO HALLA

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ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1068248-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observaç… ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1068248-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1033209-60.2025.8.26.0100. 2. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. 3. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os perfis, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. 4. Além disso, àquela ação já foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 15/4/2025 (fls. 108/111 daqueles autos), o que impossibilita a reunião das ações, nos termos da Súmula 235 do STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. () 2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgados por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ". (STJ, REsp 1.001.820/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2012). 5. Posto isso, redistribuam-se livremente os autos, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. 6. Sem prejuízo passo a analisar a tutela de urgência, em que postula a parte autora reativação de todas as funcionalidades da conta/perfil, @jkesteticaavancada, no Instagram, com o retorno de todas as suas publicações e engajamento, além da retirada de qualquer restrição, ao argumento da ilegalidade das penalidades impostas pela requerida. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, a suspensão da conta e/ou a restrição das funcionalidades costumam estar previstas no contrato firmado pelas partes e nas condições gerais de uso do sistema da ré, sendo que o motivo que levou a implantação das restrições ainda se mostra controverso, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Além disso, trata-se de medida satisfativa e de difícil reversão, com possível prejuízo aos demais usuários da empresa ré, a corroborar a conclusão pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Ademais não há urgência na medida, pois as restrições foram impostas em janeiro de 2025. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 7. Cumpra o Cartório o item 5, remetendo-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição. Int.

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Processo nº 1037380-60.2025.8.26.0100

ID: 279073686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1037380-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO VICENTE LOURENçO DO POçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTINO PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Altino Pereira dos Santos (OAB 52595/SP) Processo 1037380-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Emilio Vicente Lourenço do Poço - Vistos. O despejo li… ADV: Altino Pereira dos Santos (OAB 52595/SP) Processo 1037380-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Emilio Vicente Lourenço do Poço - Vistos. O despejo liminar fundado na falta de pagamento dos encargos locatícios e seus acessórios só é autorizado na hipótese de ausência de garantia no contrato de locação, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, por inteligência expressa do art. 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/91. No caso dos autos, o contrato é garantido por fiador, como indicado pela própria parte autora na inicial, sendo o fiador, inclusive, corréu na presente demanda. Não há notícia, por outro lado, de extinção ou exoneração da referida fiança, o que afasta a possibilidade de concessão do pleiteado despejo liminar. Sobre o tema, já decidiu Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel residencial. Decisão que indefere pedido de despejo liminar. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Ordem liminar de despejo admitida nas hipóteses em que o contrato de locação é despedido de garantia e há inadimplência do locatário quanto ao pagamento de aluguel. Artigos 37 e 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Autora que não refuta a motivação da decisão agravada quanto à vigência de garantia contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.TJSP; Agravo de Instrumento 2062271-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Locação de imóvel não residencial - Decisão que indefere despejo em liminar - Não conhecimento do recurso na parte voltada contra a determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação dos réus por mandado, por não ser agravável - Rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Desprovimento do agravo no que se refere ao indeferimento do despejo liminar - Contrato que prevê garantia de fiança - Inexistência, ademais, de elementos que justifiquem a pretensão excepcional de arresto de ativos financeiros - Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória - Decisão mantida - Recurso não provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2048713-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024 - g.n. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cientifique(m)-se eventual(ais) fiador(es) e/ou sublocatário(a)(s) do imóvel. Intime-se.

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Processo nº 1094610-60.2025.8.26.0100

ID: 322540505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094610-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DO NASCIMENTO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1094610-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no … Processo 1094610-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza - Vistos. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 02, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi banida pela requerida sem qualquer justificativa plausível. Sustenta a abusividade da medida. Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o acesso à plataforma da ré. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque as razões dadas pela ré para banimento/exclusão da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada (violação das políticas da plataforma), não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenha havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como (c) comprovante de obtenção de renda mensal, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, sob pena de indeferimento liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1018853-60.2025.8.26.0100

ID: 327192513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018853-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BARRETO NELLESSEN CHRISTIANE BARRETO DOMINGUES FERNANDO BARRETO NELLESSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

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ANA CLÁUDIA FERREIRA

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Processo 1018853-60.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Augusto Barreto Nellessen - - Christiane Barreto Domingues - - Fernando Barreto Nellessen - Vist… Processo 1018853-60.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Augusto Barreto Nellessen - - Christiane Barreto Domingues - - Fernando Barreto Nellessen - Vistos. 1. Fls. 69/72: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de alvará fundado no art.1º da lei nº6858/80 formulado por Carlos Augusto Barreto Nellessen, Christiane Barreto Domingues e Fernando Barreto Nellessen (filhos da requerida) para o levantamento de valores referentes a saldos bancários deixados pela falecida Dirce de Jesus Barreto Domingues. 3. Em 15 (quinze) dias os requerentes deverão acostar aos autos a certidão de casamento atualizada (com os óbitos devidamente averbados) em nome da requerida. 4. Defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para que os interessados acostem aos autos os documentos com os valores integrais devidos à requerida e que pretendem levantar por meio do manejo desta demanda. Cópia desta decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, e quaisquer dos interessados (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), em conjunto ou separadamente, poderão obter saldos e extratos com o valor total devido à falecida Dirce de Jesus Barreto Domingues (dados de qualificação no cabeçalho), junto a qualquer instituição bancária que com ela mantinha relacionamento ou obter os valores atualizados devidos a ela a título de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Não havendo o cumprimento integral do ora determinado, arquivem-se os autos, independentemente de novas intimações. Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA FERREIRA (OAB 186033/SP), ANA CLÁUDIA FERREIRA (OAB 186033/SP), ANA CLÁUDIA FERREIRA (OAB 186033/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP), NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA (OAB 140048/SP)

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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 328357851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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DANUSA BORGES

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ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. Me com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fls. 68/70, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 91/92). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 1100333-60.2025.8.26.0100

ID: 330036518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100333-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATHAN OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1100333-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Johnathan Oliveira Fernandes - Vistos. 1. O dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à… Processo 1100333-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Johnathan Oliveira Fernandes - Vistos. 1. O dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas. Assim, para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte autora: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 anos; (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da benesse e prosseguimento conforme art. 290 do CPC. Alternativamente, poderá desde logo comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75). 2. Outrossim, observo que essa demanda possui similaridade com milhares de outras que são patrocinadas pelos advogados originalmente constituídos (fl. 12)l somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, sem prejuízo e no mesmo prazo acima determinado, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1033500-60.2025.8.26.0100

ID: 330159016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033500-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1033500-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viseu - Vistos. Guias de pagamento inutilizadas. Trata-se de ação de Execução de… Processo 1033500-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Viseu - Vistos. Guias de pagamento inutilizadas. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Viseu contra Rodrigo Duarte de Lima e Geciane de Santana Matos, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Malheiros Advocacia x Marcelo Fonseca

ID: 331811864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022539-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MALHEIROS ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARCELO FONSECA

Intimação

Advogados:

RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS

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DANUBIA AZEVEDO BARBOSA

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Processo 1022539-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Malheiros Advocacia - Marcelo Fons… Processo 1022539-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Malheiros Advocacia - Marcelo Fonseca - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que restou comprovado nos autos que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, a parte autora juntou procuração devidamente assinada pela parte ré, o que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e a pertinência subjetiva da demanda. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva. De mesmo modo, a alegação de prescrição apresentada pelo requerido não merece prosperar. A questão central reside na correta interpretação dos prazos prescricionais aplicáveis à cobrança de honorários advocatícios, bem como na definição do marco inicial de contagem do prazo. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários é de cinco anos, contados do vencimento do contrato, da conclusão dos serviços ou da decisão judicial que os fixar. No caso em exame, a revogação das procurações outorgadas ao autor, ocorrida em 26 de fevereiro de 2020, configurou o momento em que ele foi impedido de prosseguir na prestação dos serviços advocatícios, tornando-se, portanto, exigível o crédito decorrente da atuação profissional até então realizada. A ação foi ajuizada em 18 de fevereiro de 2025, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Estatuto da Advocacia. Ademais, conforme o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, o que reforça a tempestividade do ajuizamento da demanda. Diante disso, não há que se falar em prescrição. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, com base nas alegações das partes e considerando a necessidade de produção de prova pericial para elucidação dos fatos, fixo como os pontos controvertidos: I) quais serviços foram realmente prestados e devem ser cobrados e II) o valor de honorários devidos decorrente deste serviço. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial contábil, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito contábil: José Maria Barioni (jm.barioni.experts@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: DANUBIA AZEVEDO BARBOSA (OAB 301505/SP), RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP)

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Processo nº 1096162-60.2025.8.26.0100

ID: 332568588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096162-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA GUIMARÃES

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Processo 1096162-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Martins Santos - Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Preenchidos os requisitos… Processo 1096162-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Martins Santos - Concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do parágrafo 3º, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. No caso em tela, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito foi demonstrada pela parte autora, tendo em vista que foi juntada aos autos indicação médica para a cirurgia reparadora (fls. 77/80). Já a negativa por parte da ré foi demonstrada pelo documento de fls. 84. Ademais, é assente a jurisprudência do Eg. TJSP no sentido de que "Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica" (Súmula 97-TJSP). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA a fim de determinar que a ré providencie, no prazo de 15 dias, a cobertura a todas as cirurgias reparadoras, materiais, medicamentos e insumos, indicadas nos laudos de fls. 77/80, a ser realizada em rede credenciada e por profissionais credenciados ao plano de saúde, sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, digitada e assinada, como ofício que deverá ser entregue à ré diretamente pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MARIA CLARA FERREIRA GUIMARÃES (OAB 66221/GO)

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Processo nº 1078896-60.2025.8.26.0100

ID: 309544438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078896-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FEDARI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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Processo 1078896-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fedari Administradora de Bens Ltda. - Vistos. A parte autora requer: "A concessão liminar de tutela de urgência anteci… Processo 1078896-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fedari Administradora de Bens Ltda. - Vistos. A parte autora requer: "A concessão liminar de tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida que, em prazo razoável a ser concedido por este Juízo, realizem a instalação do elevador, sob pena de multa diária ora sugerida no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)". Em exame sumário, os fatos alegados na petição inicial e a documentação que a acompanha não evidenciam a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A melhor análise do alegado desacerto contratual depende da instauração do contraditório. Obtempere-se, a propósito, "sopesando a tese jurídica de inadimplemento contratual, os efeitos definitivos da tutela pretendida e, ainda, o momento procedimental em que os autos principais se encontram, deve o processo prosseguir sem a concessão da liminar, ao menos, até a oitiva da parte contrária, após o que poderá ser renovado o pedido. Em tese, trata-se de questão que depende de dilação probatória, para, posteriormente, ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau, à luz do contraditório e da ampla defesa." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135428-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Nesses sentido, observas as peculiaridades de cada caso, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato para entrega e instalação de elevador. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência. Alegação de descumprimento contratual pela contratada. Atraso na instalação. Pretensão de obter a imediata rescisão da avença, com atribuição de culpa à agravada. Descabimento. Relevante controvérsia acerca da responsabilidade pelo atraso, considerando que a avença prevê obrigações recíprocas para viabilizar a instalação do equipamento. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148068-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Dessa forma, pois, ausentes os requisitos do art. 300, do NCPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP)

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