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"1031569-22.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 165 de 169

Processo nº 1078711-22.2025.8.26.0100

ID: 316657971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078711-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA IACCINO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078711-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Julia Iaccino Leal - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Julia Iaccino Leal contra Facebook Serviç… Processo 1078711-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Julia Iaccino Leal - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Julia Iaccino Leal contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 25/29), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Cristina Alves e outros

ID: 275850384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147660-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA CRISTINA ALVES FRANCISCO MIGUEL ALVES JUNIOR PORTO DE MOS ADMINISTRAçãO DE BENS EPARTICIPAçõES LIMITADA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147660-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147660-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Porto de Mos Administração de Bens Eparticipações Limitada - Agravado: Francisco Miguel Alves Junior - Agravada: Ana Cristina Alves - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão proferida a fls. 104/105 nos autos da ação cominatória cumulada com pedido indenizatório nº 1053782-22.2025.8.26.0100 que deferiu a antecipação de tutela para suspensão dos reajustes do plano de saúde coletivo pago pela agravada nos seguintes termos: (...) 3.- Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam celebração de contrato. É justo supor que o consumidor celebra contrato desta natureza com a intenção de garantir tratamento médico adequado, na eventualidade, sobretudo, de doença. Nesse contexto, o notável incremento do valor da mensalidade caracterizaria onerosidade excessiva do contrato e via transversa para excluir o consumidor da proteção contratual. Há também perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, pois a impossibilidade de pagamento da mensalidade exclui a cobertura contratual, expondo a autora ao risco que pretendia ver excluído com a celebração e cumprimento do contrato. Diante do exposto, defiro a tutela provisória para determinar à ré que afaste o reajuste do valor da mensalidade, procedendo apenas ao reajuste anual, pelo índice estipulado pela Agência Nacional de Saúde ANS, até ordem da Justiça em sentido contrário. Para ambas as partes é melhor e mais fácil que a ré emita boletos com os novos valores, evitando os depósitos judiciais, inclusive porque isso permitiria a imediata disposição do valor incontroverso. Todavia, se na data do vencimento da mensalidade o boleto não estiver emitido e recebido pela autora, deve ser procedido o depósito judicial, independentemente de prévia autorização, pena de ter a autora de suportar os encargos da mora. Alegou que não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, pois ausente o perigo de dano à agravada na manutenção dos reajustes anuais aplicados. Defendeu a inexistência de probabilidade do direito buscado, haja vista as correções de valores das mensalidades atenderem ao disposto na Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS e apresentar, no contrato celebrado, a forma de cálculo do índice VCMH utilizado para os reajustes. Impugnou a multa aplicada, pois incoerente e desproporcional à obrigação de emitir boletos de pagamento, que é de periodicidade mensal e não diária. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, o provimento do agravo para revogar a antecipação de tutela atacada. Com a minuta de agravo vieram os documentos de fls. 21/71. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, passo à análise do pedido liminar formulado. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido autorizada, na hipótese dos autos, pelo art. 1.019, I, do CPC. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, deve ser observada a cumulatividade dos requisitos indicados em seu parágrafo único, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. Da análise dos fatos dos autos principais, não se vislumbra a existência imediata de probabilidade do direito perquirido pela agravada. O fundamento do pedido de alteração dos índices de reajuste formulado nos autos de origem encontra-se na alegada abusividade daqueles aplicados aos planos de saúde da modalidade coletiva em detrimento daqueles individuais/familiares. Não se verifica de plano irregularidade ou abusividade no contrato celebrado com a recorrente, nem mesmo nos reajustes ali inscritos. Há necessidade de se aguardar a formação do contraditório para o atendimento da pretensão recursal da agravada, motivo pelo qual não se vislumbra a imediata probabilidade do direito ensejadora do deferimento da antecipação de tutela na forma como pretendida. O mesmo em relação à alegada abusividade da cláusula que permite à operadora a resolução unilateral imotivada do negócio, pois tal alegação demanda oitiva da parte contrária para análise da existência de efetiva exorbitância. Daí decorre, por conseguinte, o prejuízo a que está submetida a agravante com a manutenção da decisão impugnada nos termos em que proferida. Presentes os requisitos cumulativos para o sobrestamento da eficácia da decisão recorrida, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido. Comunique-se o juízo de origem e proceda-se à intimação da agravada para apresentação de contraminuta. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1086471-22.2025.8.26.0100

ID: 321148975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086471-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN AGOSTINHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1086471-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.E. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indeni… Processo 1086471-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.E. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por PREVENIR ASSISTENCIAL LTDA, sob a alegação de que, embora detenha saldo superior a R$ 59.000,00 em conta transitória junto ao réu, os valores não estão sendo transferidos à conta principal, conforme pactuado contratualmente. Sustenta a parte autora que, após aditamento contratual que elevou a garantia de liquidez de 70% para 100%, o banco passou, por onze meses, a realizar as transferências automaticamente, situação que foi abruptamente interrompida em junho de 2025. Aduz que o comportamento do réu gera prejuízos operacionais e compromete sua imagem comercial, requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir o banco a restabelecer a rotina de transferência diária, bem como abster-se da cobrança de juros decorrentes do saldo negativo, além da fixação de multa diária e indenização por dano moral. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos colacionados indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que houve modificação contratual prevendo a liberação automática dos valores da conta transitória para a conta principal da parte autora, com supressão das chamadas travas de liquidez, mediante majoração da garantia de duplicatas cedidas ao réu, o que, segundo extrato apresentado, estaria sendo regularmente cumprido por onze meses. A súbita interrupção das transferências, a despeito de saldo substancial na conta transitória, em paralelo à existência de saldo negativo na conta principal da autora, é circunstância que, sem justificativa plausível apresentada até o momento, revela verossimilhança das alegações autorais. Além disso, o risco de dano irreparável decorre da própria natureza da atividade empresarial da requerente, que alega dificuldades para honrar compromissos com fornecedores e empregados, bem como prejuízos à sua reputação comercial. A manutenção dessa situação pode, de fato, comprometer a continuidade de suas atividades, sobretudo quando se considera que os recursos não estão indisponíveis por ausência de numerário, mas sim por restrição imposta unilateralmente pelo banco, em desconformidade com o ajuste contratual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para: 1) Determinar que o réu proceda à transferência dos valores disponíveis na conta transitória de titularidade da autora (Agência: 00043, Conta Corrente: 0000130491) para a conta principal (Agência: 00043, Conta Corrente: 0000130483), de forma automática, diariamente, sem aplicação de trava de liquidez, conforme pactuado contratualmente; 2) Determinar que o réu se abstenha de cobrar encargos moratórios (juros remuneratórios ou multa) decorrentes do saldo negativo da conta principal a partir de 09/06/2025, enquanto perdurar a omissão na transferência dos valores, ressalvada eventual revisão da medida após manifestação da parte adversa; 3) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo de ulterior reavaliação da eficácia coercitiva da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada diretamente ao setor competente do BANCO SOFISA S.A. para imediato cumprimento, independentemente de mandado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JONATHAN AGOSTINHO DOS SANTOS (OAB 220361/MG)

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Processo nº 1084628-22.2025.8.26.0100

ID: 306520933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084628-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084628-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das var… Processo 1084628-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Informe a autora para qual foro pretende redistribuir a ação, vale dizer, se para o foro de seu domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou o foro de domicílio da ré (Foro Regional de Pinheiros). No silêncio, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1086956-22.2025.8.26.0100

ID: 308577838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086956-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PONTES GARCIA

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Processo 1086956-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Heitor Cesar Ribeiro - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir … Processo 1086956-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Heitor Cesar Ribeiro - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 Emende, ainda, o autor a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 19899/PB)

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Processo nº 1082397-22.2025.8.26.0100

ID: 300932193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082397-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUPER FIFO LUZ COMERCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082397-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Fifo Luz Comercio Varejista Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo … Processo 1082397-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Fifo Luz Comercio Varejista Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Percaptus Compra E Venda Cotas De Consórcio Ltda x Santander Brasil Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 301181393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002275-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PERCAPTUS COMPRA E VENDA COTAS DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002275-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Percaptus Compra e Venda Cotas de Consórcio Ltda - Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1. Em qu… Processo 1002275-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Percaptus Compra e Venda Cotas de Consórcio Ltda - Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOEL JOSE DO NASCIMENTO (OAB 150480/SP)

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Ana Cristina Euflosina Costa De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294891700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012169-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA EUFLOSINA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012169-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Euflosina Costa de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos etc. Trata-sedeaçãopropos… Processo 1012169-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Euflosina Costa de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos etc. Trata-sedeaçãoproposta porANA CRISTINA EUFLOSINA COSTA DE SOUZA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autosdoprocessoemepígrafe. A autora alega, em síntese, que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário referentes a contrato celebrado com o réu, o qual ela não reconhece. Com base nesses argumentos, a autora pede: a) em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; b) a declaração de inexigibilidade do contrato em questão; c) a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça e de tutela antecipada foram deferidos às fls. 111/112. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 175/616. Em prejudicial de mérito, argui a prescrição e decadência do direito da autora. Em preliminar, argui a ausência de interesse de agir da autora, bem como impugna o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a parte autora contratou cartão de crédito consignado, defendendo a legalidade da contratação, bem como das cláusulas contratuais. Réplica às fls. 622/654. O réu não indicou provas. A autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental e pericial. É o relatório. Indefiro o requerimento de produção de provas formulado pela autora, uma vez que os elementos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao prazo prescricional, aplica-se no caso concreto o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, diante da indicação de fato do serviço. E o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nesta espécie de ação conta-se a partir do últimodescontorealizado no benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. Dessa forma, não há que se falar emprescriçãoda pretensão autoral ou decadência do direito da autora, notadamente porque não há demonstração de que entre o últimodescontoe a propositura da ação tenha decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir da autora em razão da não tentativa de solução do problema na via administrativa, não assiste razão ao réu. Isso, porque a tentativa de conciliação na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. Quanto à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o réu apresentou apenas argumentos genéricos os quais não afastam a presunção de incapacidade financeira da autora. Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 111/112. Rejeito, assim, as prejudiciais e preliminares arguidas. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Em que pese o alegado pela autora, não se vislumbra nos autos elementos mínimos que denotem a verossimilhança do direito, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. Anote-se, inicialmente, que a contratação foi realizada por meio de terminal de autoatendimento, com inserção do cartão e digitação da senha pessoal (fls. 184). Não obstante a ausência do documento físico termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, o réu trouxe aos autos elementos que, em seu conjunto, evidenciam a celebração do negócio jurídico com a autora. Tal fato é corroborado pelo próprio lapso temporal transcorrido sem reclamação desde a contratação em 07/11/2017. A autora também efetuou saques e compras diversas com o cartão, conforme indicado às fls. 185/187. O documento de fls. 188, por sua vez, comprova a disponibilização de crédito à autora. A autora, por outro lado, embora intimada, não se manifestou especificamente sobre as operações acima indicadas. Aliás, a autora apresentou alegações contraditórias às fls. 691, a saber, [...] não possui conhecimento acerca de qualquer depósito referente aos valores mencionados na petição inicial. e Dessa forma, eventual depósito realizado não altera o fato de que o contrato em questão é fraudulento, tampouco legitima a suposta contratação. Ou seja, não há negação nem documento juntado aos autos pela autora que corrobore a ausência das operações acima referidas, o que lhe era plenamente possível. Inexistindo elementos mínimos que corroborem a versão da autora, alternativanãoresta senão o reconhecimento da improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré. Por consequência, os demais pedidos tambémnãoprosperam por serem consectários lógicos da pretensão da declaração de inexistência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por consequência, revogo a tutela antecipada concedida às fls. 111/112. Em razão da sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais ehonorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Elisangela Da Silva Amaral x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 325487619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089866-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO D`AGUIAR

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089866-22.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Elisangela da Silva Amaral - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo… Processo 1089866-22.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Elisangela da Silva Amaral - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando processamento . 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP)

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Cleuza Maria De Souza e outros x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 302858013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021675-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE SOUZA FLORISVALDO JOSé JESUS SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação

Advogados:

MAGNO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021675-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Florisvaldo José Jesus Santana - - Cleuza Maria de Souza - Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se d… Processo 1021675-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Florisvaldo José Jesus Santana - - Cleuza Maria de Souza - Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FLORISVALDO JOSÉ DE JESUS SANTANA e CLEUZA MARIA DE SOUZA SANTANA, na qualidade de herdeiros de FLAUDICLEA SOUZA DE JESUS SANTANA, em face de BANCO BTG PACTUAL S.A., visando o levantamento de valores supostamente existentes em contas bancárias da falecida. Distribuída a ação em 19/02/2025, foi proferida primeira decisão às fls. 27/28 determinando a emenda da inicial para apresentação de documentos comprobatórios da existência das contas bancárias mencionadas, bem como documentos que demonstrassem eventual tentativa de solução administrativa junto ao executado. Posteriormente, às fls. 108/109, foi concedido novo prazo de 15 dias para adequação da inicial, sob pena de indeferimento, tendo em vista a persistente ausência de documentação mínima necessária à caracterização do título executivo. Os exequentes protocolaram petição às fls. 112/114 requerendo reconsideração da decisão, sustentando a validade da escritura pública de inventário como título executivo extrajudicial e alegando que o comparecimento espontâneo do executado supriu a necessidade de citação. Pois bem. O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Para caracterização desses requisitos essenciais, a obrigação deve ser certa, ou seja, determinada quanto à sua existência e extensão; líquida, isto é, determinada quanto ao seu valor ou passível de apuração por simples cálculo aritmético; e exigível, não sujeita a termo ou condição. Embora o art. 784, II, do CPC preveja como título executivo extrajudicial "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor", é imprescindível que tal documento contenha obrigação líquida, certa e exigível. No caso em análise, verifica-se que a escritura pública de inventário juntada aos autos limita-se a declarar a existência de valores em contas bancárias, sem, contudo, constituir título executivo válido contra a instituição financeira. Isso porque o banco não participou do procedimento de inventário, não assinou nem anuiu com o documento, não há reconhecimento de dívida por parte do executado e os valores declarados carecem de comprovação documental. A escritura pública de inventário e partilha, por si só, constitui documento que formaliza a divisão de bens já existentes e identificados no patrimônio do falecido, não podendo criar obrigações para terceiros que não participaram do ato. Analisando detidamente os autos, constata-se a inexistência de extratos bancários que comprovem os saldos alegados nas contas indicadas, a ausência de declarações ou documentos emitidos pelo banco que atestem a existência dos valores de R$ 19.633,95, R$ 2.758,48 e R$ 484,85, a falta de documentação que comprove formal tentativa de solução administrativa junto ao executado e a inexistência de protocolo ou negativa expressa da instituição financeira quanto ao pagamento dos valores. Embora os exequentes tenham alegado na petição de fls. 105/107 que diligenciaram por quatro vezes junto à sede do requerido, onde foram atendidos pelos gerentes Flávio e Marcelo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer documentação comprobatória. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado no sentido de que "a escritura pública de inventário e partilha não constitui, por si só, título executivo contra instituição financeira para cobrança de valores em conta corrente do falecido, sendo necessária documentação que comprove a existência do crédito" e que "para execução de valores bancários alegadamente existentes em nome do falecido, não basta a declaração em escritura de inventário, exigindo-se prova documental da existência do crédito, como extratos ou declarações da própria instituição". Considerando que foram concedidas duas oportunidades para emenda da inicial, que os exequentes não atenderam às determinações judiciais, que persiste a ausência de título executivo válido, que a documentação mínima necessária não foi apresentada e que o vício é insanável pela natureza da documentação exigida, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento da execução na forma proposta. É certo que o comparecimento espontâneo do executado às fls. 31/104 supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, todavia, tal circunstância não sana os vícios relacionados aos requisitos intrínsecos do título executivo. Embora se reconheça a delicada situação dos exequentes, pessoas idosas que perderam sua única filha, e a possível existência dos valores alegados, o ordenamento jurídico estabelece requisitos específicos para o procedimento executivo que não podem ser relativizados. A segurança jurídica e o devido processo legal exigem o cumprimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo vedado ao Poder Judiciário suprir deficiências documentais através de presunções. O caso em análise não se amolda ao procedimento executivo, mas sim ao procedimento de conhecimento, no qual seria possível produzir provas da existência dos valores alegados, ouvir testemunhas sobre as tratativas com o banco, requisitar informações diretamente à instituição financeira e buscar solução mediante cognição exauriente. Ante o exposto, e considerando que foram concedidas oportunidades adequadas para saneamento dos vícios processuais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Consequentemente, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 239, parágrafo único, do CPC. Isento os exequentes do pagamento das custas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ressalvo aos exequentes o direito de buscar solução administrativa junto ao executado, munidos da documentação adequada, propor ação de conhecimento para discussão da matéria, caso persistam divergências, e renovar a execução quando obtiverem documentação que comprove inequivocamente a existência dos créditos alegados. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e comunicações de praxe. Int. - ADV: MAGNO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 354170/SP), MAGNO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 354170/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031569-22.2025.8.26.0100" – Página 165 de 169

Processo nº 1078711-22.2025.8.26.0100

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Cristina Alves e outros

Processo nº 1086471-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1084628-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1086956-22.2025.8.26.0100

Processo nº 1082397-22.2025.8.26.0100

Percaptus Compra E Venda Cotas De Consórcio Ltda x Santander Brasil Administradora De Consórcios Ltda.

Ana Cristina Euflosina Costa De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Elisangela Da Silva Amaral x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

Cleuza Maria De Souza e outros x Banco Btg Pactual S.A.