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Processo nº 0016203-57.2025.8.26.0100

ID: 313089806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016203-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTO SEGURANçA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016203-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089049-60.2022.8.26.0100) (processo principal 1089049-60.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0016203-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089049-60.2022.8.26.0100) (processo principal 1089049-60.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Santo Segurança Eireli - Vistos. O incidente foi inicialmente instaurado em face dos réus Trabuca Jardins Restaurante e Entretenimento Ltda. (CNPJ 33.241.986/0001-40); EHBAR 3 Restaurante Ltda. (CNPJ 28.611.177/0001-43) e Marcos Henrique de Oliveira Nicolini (fls. 01/15). Na emenda de fls. 36/50, o autor aponta outras duas pessoa jurídicas (N BRAZIL RESTAURANTE LTDA., inscrita no CNPJ: 32.257.544/0001-20 e EHGESTÃO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 29.884.023/0001-98 - fls. 49), sem, contudo, requerer expressamente a sua inclusão no polo passivo do presente incidente. E na manifestação de fls. 96/97, pede a citação de EHBAR 1 PARTICIPACOES LTDA, EHBAR 3RESTAURANTE LTDA, MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NICOLINI e TRABUCA JARDINS RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA, sendo que a pessoa jurídica EHBAR 1 PARTICIPACOES LTDA sequer constou nas petições anteriores. Logo, há aparente confusão sobre quais pessoas a autora pretende incluir no polo passivo. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: (i) indicar as pessoas físicas e jurídicas que devem figurar no polo passivo do presente incidente, as quais devem ser devidamente qualificadas (incluindo endereço para citação); (ii) individualizar as alegações em face de cada réu. No mesmo ato, deverá a parte autora promover o recolhimento complementar das custas para a citação postal, uma vez que para cada réu deverá ser emitida uma carta de citação. Assim, o recolhimento deverá observar a quantidade de réus no polo passivo. Por isso, por analogia do art. 321 do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Fernando Pereira Camara e outros x Alaska Investimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314150576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065937-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA CAMARA SIMONE SANTI CAMARA

Polo Passivo:

ALASKA INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065937-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Fernando Pereira Camara - - Simone Santi Camara - Alaska Investimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 330/… Processo 1065937-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Fernando Pereira Camara - - Simone Santi Camara - Alaska Investimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 330/765: a concessão da tutela de urgência de fls. 322/325 baseou-se na premissa de que o imóvel objeto da lide seria bem de família. Todavia, constata-se que a ação subjacente se trata de execução de garantia fiduciária à qual não se aplica a proteção conferida ao instituto do bem de família. Outrossim, a mesma decisão também concedeu aos Autores os benefícios da Justiça Gratuita, com base em suas declarações de bens à Receita Federal. Contudo, como bem salientado pela Requerida, a ação proposta pelos Autores tem por objeto contrato de financiamento para aquisição de apartamento de alto padrão, cujo financiamento exigiu análise financeira dos tomadores, que concluiu possuírem patrimônio suficiente e apto a garantir a obrigação. Curiosamente, na própria petição inicial demonstram interesse na quitação do débito, mediante consignação em pagamento nestes autos como meio de purga da mora. Além disso, o Autor FERNANDO omitiu ser sócio administrador de quatro sociedades empresárias. Acrescente-se, ainda, que nas seis ações judiciais anteriores propostas pelos requerentes, os Autores efetuaram o pagamento das custas processuais e contrataram advogados particulares para o seu patrocínio, sem que houvesse a necessidade de serem atendidos pela Defensoria Pública. Por fim, após o leilão do imóvel, não mais subsiste a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que, em virtude da arrematação do imóvel objeto da garantia fiduciária em leilão, houve sobra do valor de R$ 751.361,23, cujo depósito judicial a Requerida realizou nestes autos, encontrando-se à disposição dos Autores. Mesmo com o pagamento das custas processuais, ainda lhe restarão R$ 697.361,23 para levantamento. Logo, tais argumentos e respectivos documentos tem o condão de afastar a alegada hipossuficiência financeira dos Autores. Diante do acima exposto, à luz dos novos fatos, argumentos e documentos trazidos pela Requerida em preliminar de contestação, REVOGO a tutela de urgência, bem como a Justiça gratuita concedidos aos Autores às fls. 322/325. Anotado. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo para réplica à contestação. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG), IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG)

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Banco Daycoval S.A. x Mercearia Candreva Ltda Me

ID: 316115892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043045-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MERCEARIA CANDREVA LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043045-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mercearia Candreva Ltda Me e outro - Vistos. Páginas 371/373 e 375/384: Melhor rev… Processo 1043045-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mercearia Candreva Ltda Me e outro - Vistos. Páginas 371/373 e 375/384: Melhor revendo a questão, entendo por bem deferir o requerimento de desbloqueio. Como regra, é impenhorável tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preconizado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sem embargo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual também é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.). Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). Em suma, Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). Providencie a serventia, com urgência. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO (OAB 152868/SP), ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO (OAB 152868/SP)

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Maria Aparecida Borguetti Zafalon x Asa Crédito Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 315532059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1060602-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORGUETTI ZAFALON

Polo Passivo:

ASA CRéDITO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060602-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0025363-44.2004.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Borguetti Zafalon - Asa Crédito Distressed Fu… Processo 1060602-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0025363-44.2004.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Borguetti Zafalon - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - 1 - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo à organização do processo. 2 - As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há vícios formais ou nulidades a serem sanadas. A causa está adequadamente formulada e apta para prosseguimento. 3 - A controvérsia instaurada nos autos gira, em síntese, em torno da autenticidade das assinaturas apostas em documentos que lastreiam a execução, bem como da existência de confusão patrimonial entre a embargante e o executado. Questiona-se, ainda, a titularidade dos valores constritos e a eventual simulação do divórcio judicial anteriormente celebrado, como forma de blindagem patrimonial. 4 - O ônus da prova será distribuído na forma do art. 373 do CPC. Caberá à embargante demonstrar a falsidade das assinaturas atribuídas a Wilson Zafalon, bem como a titularidade exclusiva dos bens constritos e a ausência de comunhão patrimonial de fato. Ao embargado incumbirá comprovar a validade formal dos títulos executivos, a manutenção de união de fato entre a embargante e o executado e a eventual confusão patrimonial apta a justificar a constrição sobre os valores. 5 - Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, conforme requerido. Nomeio como perito(a) do juízo o Sr. Giancarlo Curti. 6 - Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem adiantados pela parte embargante no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - As partes poderão apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando assistente técnico, se desejarem. 8 - Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos e indicar o valor dos honorários definitivos, estabelecendo-se o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial. 9 - Tendo em vista que a presente decisão supre a omissão apontada nos embargos de declaração opostos contra o indeferimento da liminar, e considerando que o pedido de produção da perícia foi aqui acolhido no curso regular do processo, reconheço a perda superveniente de objeto e julgo prejudicados os referidos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS (OAB 36205/SC)

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Flávia Virgínia De Paula Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316384495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031723-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA VIRGíNIA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031723-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1146338-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Flávia Virgínia de Paula Pereira - Facebook Serviços On… Processo 0031723-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1146338-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Flávia Virgínia de Paula Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 30.000,00 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Alexandre Ortega x Teresa De Andrade

ID: 314820780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010674-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ORTEGA

Polo Passivo:

TERESA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010674-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1008303-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Ortega - Teresa de Andrade - Vistos. Intime-se o… Processo 0010674-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1008303-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Ortega - Teresa de Andrade - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 41.479,53 fls. 44 - 05/2025), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Industria E Comercio De Produtos De Leite Bombardelli Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 318952259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086615-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA MARLISA SUZANA BOMBARDELLI MARLOVA MARGARIDA BOMBARDELLI ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DAL MASO COSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1086615-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1058856-57.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1086615-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1058856-57.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - - Marlisa Suzana Bombardelli - - Marlova Margarida Bombardelli - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR)

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Processo nº 1060408-57.2025.8.26.0100

ID: 277923330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060408-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS ONOFRE DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CALHADO RODRIGUES

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ADV: Danilo Calhado Rodrigues (OAB 246664/SP) Processo 1060408-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos Onofre de Lira - Vistos, Reputando presentes os requisitos legais, … ADV: Danilo Calhado Rodrigues (OAB 246664/SP) Processo 1060408-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos Onofre de Lira - Vistos, Reputando presentes os requisitos legais, em especial, a probabilidade do direito invocado considerando que a dívida objeto da negativação foi anteriormente declarada inexigível, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de apontamentos de débitos na base de dados do SERASA no importe de R$ 42.224,13 e restabelecimento do Score determinando que a requerida se abstenha de qualquer novo ato de cobrança por si ou por terceiro (assessorias de cobrança ou cessionários de crédito), sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 limitada ao teto de trinta dias em caso de descumprimento. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora comprovando-se nos autos o encaminhamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1059147-57.2025.8.26.0100

ID: 320969747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1059147-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059147-57.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S.V. - Vistos, À ausência do integral cumprimento do despacho proferido à fl. 301, 2º parágrafo e, ainda, diante do recolhimento … Processo 1059147-57.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S.V. - Vistos, À ausência do integral cumprimento do despacho proferido à fl. 301, 2º parágrafo e, ainda, diante do recolhimento do valor das custas iniciais (fls. 305/306), restou prejudicado o pedido da gratuidade judiciária anteriormente formulado pela autora. Recebo a manifestação e documentos de fls. 304/312 como aditamento à inicial. Traga a autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de nascimento da filha R. S. V. (art. 320 do CPC). A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, reclamando a matéria ampla discussão e dilação probatória em fase própria, com a prévia oitiva do réu (genitor) e prova pericial (avaliação psicológica/estudo social). Ademais, as alterações de guarda, em regra, devem ser evitadas, pois são prejudiciais à menor, que tem modificada a sua rotina de vida e os seus referenciais, gerando-lhe transtornos de ordem emocional. Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Neste contexto, indefiro a tutela de urgência pleiteada para o fim de modificar provisoriamente a guarda compartilhada da menor R. S. V. para guarda unilateral provisória em favor da autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu, pessoalmente, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do par. 2º, do art. 212, do CPC. Dil; e int. - ADV: CARLA DANIELA PINTO BARBOSA (OAB 371656/SP)

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Ianca Bispo Santos e outros x Andrew Carl Pool

ID: 324294034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017561-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IANCA BISPO SANTOS MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

Polo Passivo:

ANDREW CARL POOL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BENEDITO AUGUSTO DE CAMPOS

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MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

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ERIKA CASSANDRA DE NICODEMOS

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Processo 0017561-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1116443-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Gabriela Prado Manssur - - Ianca Bispo Santos - Andrew Carl … Processo 0017561-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1116443-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Gabriela Prado Manssur - - Ianca Bispo Santos - Andrew Carl Pool - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), VINÍCIUS BENEDITO AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 476571/SP), ERIKA CASSANDRA DE NICODEMOS (OAB 274294/SP)

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