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Processo nº 1059148-42.2025.8.26.0100

ID: 307775531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059148-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A D CERRADO RESTAURAçãO, LAYSSA GONCALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059148-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A D Cerrado Restauração, - - Layssa Goncalves Siqueira - Cediço na jurisprudência dest… Processo 1059148-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A D Cerrado Restauração, - - Layssa Goncalves Siqueira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO (OAB 184656/MG), STEPHANIE DO ESPIRITO SANTO (OAB 184656/MG)

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Wesley Henrique De Lucena Rocha x Ana Paula De Oliveira Violino

ID: 300824199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006671-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA VIOLINO

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN WIELEWSKI BOTELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006671-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wesley Henrique de Lucena Rocha - Ana Paula de Oliveira Violino - Vistos. WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA ajuizou "Ação de… Processo 1006671-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Wesley Henrique de Lucena Rocha - Ana Paula de Oliveira Violino - Vistos. WESLEY HENRIQUE DE LUCENA ROCHA ajuizou "Ação de Cobrança c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais" em face deANA PAULA DE OLIVEIRA VIOLINO, em que alega que firmou com a ré, em 30 de março de 2022, um contrato de locação residencial pelo prazo de 30 meses. Como garantia, afirma ter realizado o depósito de uma caução no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em conta poupança de titularidade da ré. Sustenta que, após o término do contrato e a devida desocupação do imóvel com a entrega das chaves, a ré se recusou a devolver o valor da caução, mesmo após tentativas de solução amigável. Alega que a retenção indevida configura enriquecimento ilícito e apropriação indébita. Quanto aos danos morais, argumenta que a conduta da ré demonstrou má-fé contratual (art. 422 do Código Civil), causou-lhe transtornos significativos e comprometeu sua situação financeira, pois precisou desembolsar nova quantia para alugar outro imóvel, o que ultrapassaria o mero aborrecimento. Requereu: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Condenação da ré a restituir o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), devidamente atualizado e acrescido de juros, a título de ressarcimento da garantia locatícia; c) Condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor. Devidamente citada, a réapresentou contestação às fls. 106/111, em que sustentou: ineptidão da inicial; ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, o comprovante de depósito da caução, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC; realizou a impugnação ao benefício da justiça gratuita, requerendo a revogação do benefício. No mérito, sustentou a inexistência do direito do autor, negando que este tenha efetuado o pagamento da caução, afirmando que o contrato, firmado em 2022, não faz referência a qualquer pagamento prévio. Aponta que o autor deixou débitos em aberto, como o último aluguel e despesas de energia, água e gás, o que, por si só, desautorizaria a devolução de qualquer garantia. Invoca a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) e, ainda, sustentou a inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar de carência da ação para extinguir o feito sem resolução do mérito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Réplica às fls. 115/120. Pela decisão de fl. 121, foi ponderado sobre a existência de aparente vício na redação da cláusula 23ª, que mencionava um depósito em agosto de 2018 para um contrato iniciado em 2022, determinando que as partes esclarecessem os fatos, especialmente sobre a existência de relação anterior e a efetiva realização da caução, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o autor peticionou às fls. 124/126, prestando os seguintes esclarecimentos: que, antes de firmar o contrato em 2022, o imóvel era locado a uma terceira pessoa, a Sra. Digiane, com quem ele residia. Informa que a caução original, no valor de R$ 5.100,00, foi depositada pela Sra. Digiane em 2018 e que, em 2022, ocorreu uma "sucessão contratual" com a concordância da ré e intermediação da imobiliária, na qual o autor assumiu a posição de locatário. Sustenta que ficou acordado entre as partes que o depósito da caução, realizado pela antiga locatária, seria mantido para garantir o novo contrato e requereu a produção de prova oral para comprovar a sucessão contratual e o acordo de manutenção da caução. Manifestação da ré em que nada esclarece sobre os fatos anteriores à contratação e alega que não haveria qualquer a título de caução ou outro pagamento vinculado ao contrato. É o relatório do necessário. Antes de proferir decisão saneadora ou sentença, determino que a parte ré, em quinze dias, junte extrato de sua conta poupança nº 0010530-9 - banco Bradesco - ag.7829, no período de 15.07.2018 a 15.09.2018, pois a caução realizada pela anterior locatária permaneceu no contrato de locação celebrado pelo autor, nos termos da cláusula 23 que transcrevo: Na inércia, tornem conclusos. - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), RONAN WIELEWSKI BOTELHO (OAB 53591/PR)

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Processo nº 1039845-42.2025.8.26.0100

ID: 293612843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039845-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE CARVALHO ZILDA ALVES RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1039845-42.2025.8.26.0100

ID: 293612844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1039845-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE CARVALHO ZILDA ALVES RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve … Processo 1039845-42.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson de Carvalho - - Zilda Alves Rodrigues Carvalho - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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N. E M. S. De A. x A. De P. E P. E.

ID: 291343171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. E M. S. DE A.

Polo Passivo:

A. DE P. E P. E.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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ADELIA DE JESUS SOARES

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Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A.… Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A. - A.P.P.R.E. - Vistos. Anoto que o executado Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli Valor atualizado: R$ 45.206,68 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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N. E M. S. De A. x A. De P. E P. E.

ID: 291343197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. E M. S. DE A.

Polo Passivo:

A. DE P. E P. E.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A.… Processo 0001072-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1062924-55.2022.8.26.0100) (processo principal 1062924-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.M.S.A. - A.P.P.R.E. - Vistos. Anoto que o executado Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli foi citado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Agência de Publicidade e Propaganda 2r Eireli Valor atualizado: R$ 45.206,68 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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2Call Telecom E Midia Ltda x Mariana Fernandes De Oliveira Almeida

ID: 319746757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032209-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2CALL TELECOM E MIDIA LTDA

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THAIS MAYUMI KURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROSSARD ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032209-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0011902-19.2015.8.26.0100) (processo principal 0011902-19.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - 2Call Telecom e Midia Ltda -… Processo 0032209-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0011902-19.2015.8.26.0100) (processo principal 0011902-19.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - 2Call Telecom e Midia Ltda - Mariana Fernandes de Oliveira Almeida - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), RICARDO ROCHA VIOLA (OAB 82055/MG), MARINA NASCIMBEM BECHTEJEW RICHTER (OAB 234753/SP)

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S. C. E. P. E. x E. C. F. J. e outros

ID: 323448148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169539-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. E. P. E.

Polo Passivo:

E. C. F. J. R. A. C. DE E. L. R. A. E. R. S. R. A. P. E. E I. L. R. S. B.

Intimação

Advogados:

MIKAEL MARTINS DE LIMA

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MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

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MARCELO GUEDES NUNES

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IVAN IEGOROFF DE MATTOS

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI LORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KALANSKY PONCZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1169539-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - S.C.E.P.E. - R.A.P.E.I. - - R.A.E.R.S. - - R.A.C.E. - - E.C.F.J. - - R.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 1169539-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - S.C.E.P.E. - R.A.P.E.I. - - R.A.E.R.S. - - R.A.C.E. - - E.C.F.J. - - R.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por SEQUOIA CAPITAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio da qual noticia fato superveniente no bojo da presente ação pelo procedimento comum que move em face de RIO ALTO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. e OUTROS. Às fls 4.935/4.941, a Requerente noticiou que os Requeridos Rafael e Edmond estariam em vias de concluir a alienação da totalidade da participação societária do Grupo Rio Alto para a IG4 Capital, operação que, segundo sustentou, caracterizaria alienação do objeto litigioso em violação a determinação dada anteriormente por este Juízo neste processo. Informou que notificou extrajudicialmente a IG4 Capital a respeito da presente demanda, das medidas liminares em vigor e da vedação à alienação dos ativos em questão. Relatou que, ainda assim, os Requeridos comunicaram, nos autos da ação que tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP sob nº 1024422-42.2025.8.26.0100, a aceitação formal de proposta da referida empresa, restando apenas a celebração dos instrumentos contratuais definitivos. Alegou que a eventual concretização da operação comprometeria o resultado útil do processo, ante o risco de dilapidação patrimonial, ressaltando a ausência de comprovação de solvência dos Requeridos e a existência de diversas execuções em curso em desfavor destes. Por tais razões, postulou, com fundamento nos arts. 158 do Código Civil e 792 do CPC, a suspensão dos efeitos da operação noticiada ou, subsidiariamente, o arresto cautelar dos direitos dos Requeridos, com o depósito judicial dos valores envolvidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para melhor apreciação do pedido, faz-se necessário retomar o teor da tutela concedida às fls. 2.792/2.796, a saber: "(...) até a apreciação final dos pleitos liminares, e a fim de se evitar possível dilapidação patrimonial após tomarem conhecimento da existência da presente demanda, que os Requeridos se abstenham: (a) de transferir (e de autorizar a transferência), a qualquer título, de ativos não circulantes, tais como quotas, ações, participações e direitos de todas as empresas, fundos de investimentos e outros integrantes do Grupo Rio Alto; e (b) de ceder contratos (ou posições contratuais), direitos contratuais, outorgas, autorizações, concessões e afins relacionados às atividades-fim das empresas do Grupo Rio Alto, sem a autorização deste Juízo. (g/n) É certo que qualquer alienação dos ativos empresariais das Requeridas antes do julgamento deste feito, à revelia das restrições judiciais, importaria em tentativa de burla à efetividade da tutela concedida, o que poderia, inclusive, eivar qualquer acordo a ser celebrado com vício anulatório. Não obstante, cabe notar que, ao contrário do que fora afirmado pela Requerente, não foi noticiado nos autos aceite formal quanto à proposta de alienação, tampouco homologação do acordo pelo juízo da recuperação. A proposta às fls. 4.954/4.970 se trata de uma proposta não vinculante, sendo que o próprio documento anuncia que ao envio de uma eventual oferta vinculante estaria sujeito ao cumprimento de uma série de condições suspensivas. Confira-se: Não há, assim, necessidade de decisão inaudita altera parte, sendo possível, antes, abrir vista à Parte Requerida para o exercício do contraditório, uma vez que, no presente momento, não há comprovação de efeito vinculante da proposta trazida aos autos. Portanto, abra-se vista à Parte Requerida para que se manifeste sobre o pedido formulado às fls. 4.935/4.941, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, conclusos na fila dos "urgentes". Intimem-se. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), DIMITRIUS GOMES GUEDES DE MOURA (OAB 489261/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ELI LORIA (OAB 316727/SP), IVAN IEGOROFF DE MATTOS (OAB 316184/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), DANIEL KALANSKY PONCZEK (OAB 222487/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA (OAB 290119/SP)

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Marcos Bueno Galdino Do Prado x Mp Esquadrias Em Alummínio

ID: 322913106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071370-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BUENO GALDINO DO PRADO

Polo Passivo:

MP ESQUADRIAS EM ALUMMíNIO

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO SONEGO

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HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA

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Processo 1071370-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Bueno Galdino do Prado - Mp Esquadrias Em Alummínio - Vistos. 1. Fls. 154/163: … Processo 1071370-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Bueno Galdino do Prado - Mp Esquadrias Em Alummínio - Vistos. 1. Fls. 154/163: Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do C.P.C. e do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da empresa que constarem ativas no relatório supra, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) balanço patrimonial referente ao último exercício. 2. No mais, nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. 4. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. 5. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 6. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO SONEGO (OAB 253461/SP), HUGO LEONARDO DIAS DA SILVA PEREIRA (OAB 262519/SP)

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Processo nº 1048866-42.2025.8.26.0100

ID: 324257600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048866-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGéLICA ÁRABE DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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Processo 1048866-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangélica Árabe do Brasil - Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão qu… Processo 1048866-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Evangélica Árabe do Brasil - Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o benefpicio da gratuidade da Justiça (fs. 95/97). Recebo a petição e documentos de fls. 98/104 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de nunciação de obra nova proposta por Igreja Evangélica Árabe do Brasil em face de Nik Paradiso - Residencial - Planik Construtora e Incorporadora Ltda.. Narra a autora, em suma, que: a) o templo religioso da parte autora está localizado há anos na Rua Vergueiro, n. 1845, Vila Mariana, São Paulo; b) em 3/9/2022, a parte ré iniciou construção de empreendimento no imóvel vizinho ao da parte autora; c) assim, o templo da parte autora passou a sofrer com danos estruturais relevantes; d) em 30/8/2024, a parte autora notificou a parte ré sobre os prejuízos; e) a parte ré, através do advogado Carlos Artur, reconheceu que sua obra ocasionou prejuízos ao imóvel da parte autora; f) em seguida, foi apresentado cronograma de reparos; g) todavia, o cronograma nunca foi cumprido pela parte ré; h) desse modo, a parte autora não mais permitiu a execução dos reparos pela parte ré, solicitando a compensação em pecúnia dos prejuízos causados (para execução dos reparos por conta própria); i) a parte ré vem evitando qualquer tipo de negociação para reparo dos danos. Ao final, a título de tutela de urgência, pediu o embargo da obra Nik Paradiso - Residencial, localizado na Rua Vergueiro, n° 1825 - Vila Mariana, São Paulo, até que seja integralmente comprovada a reparação dos danos estruturais causados ao imóvel do Autor É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, a questão necessita de contraditório e mínima dilação probatória. Isso porque a parte autora alega que, por meio de laudo próprio, a parte ré teria reconhecido que sua obra ocasionou prejuízos ao imóvel da autora. Todavia, tal laudo não foi juntado aos autos. Ainda, em sua inicial, a parte autora alega a presença de danos estruturais relevantes (fls. 2). Contudo, o cronograma de reparos juntado às fls. 22/23 e orçamento de fls. 27 apenas descrevem serviços de limpeza, pintura, lavagem, reparo de forros e fachadas, acabamentos e reparos no telhado. E, em juízo de cognição sumária, tais reparos não denotam serviços de ordem estrutural relevante como descrito na inicial. Não vejo, pois, a presença do requisito do perigo da demora. Afinal, não há nos autos indícios suficientes para, nesse momento, fazer crer no que afirma na petição inicial. Tampouco há prova de que houve danos estruturais relevantes no imóvel em questão. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)

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