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B. S. B. S. A. x P. Do B. L.

ID: 277970157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105795-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

P. DO B. L.

Intimação

Advogados:

JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB 55446/PR) Processo 1105795-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB 55446/PR) Processo 1105795-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Exectdo: P. do B. L. - I - Fls. 436/439: I.a - Expeça-se o mandado de constatação deferido à fl. 422 (item 2). I.b - Defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Pagserviços do Brasil Ltda., CNPJ nº 10.344.530/0001-00, até que satisfeito o débito de R$ 5.287.943,15 (em fevereiro/2024 - fl. 97). Para tanto, nomeio Nilton Belz, perito(a) devidamente habilitado(a), para a função de administrador(a)-depositário(a). Anote-se. Para que se viabilizem a análise do faturamento e a realização dos depósitos judiciais, defiro à(ao) administrador(a)-depositário(a) os seguintes poderes (art. 139, IV, do CPC): a) acesso a todas as instalações da executada; b) acesso a todos os livros e documentos da executada; c) acesso aos dados bancários da executada; d) movimentação de contas bancárias e outras aplicações financeiras da executada; e) faculdade de requisitar de devedores da executada o depósito de pagamento em conta bancária previamente indicada; f) requisição direta de informações fiscais e documentos da sociedade executada à Fazenda Estadual e à Fazenda Municipal. Determino que qualquer instituição financeira da qual a executada seja cliente forneça à(ao) administrador(a)-depositário(a) acesso a contas bancárias, fornecendo, se necessário, cartão magnético e senha de segurança. Determino aos sócios da executada que franqueiem à(ao) administrador(a)- depositário(a) pleno acesso às instalações da sociedade devedora, a seus livros contábeis e a qualquer outro documento que lhes for formalmente solicitado (por escrito), sob pena de crime de desobediência (art. 403, parágrafo único, do CPC e art. 359 do CP). Intimem-se os sócios da executada por oficial de justiça. Se habilitados nos autos, proceda-se à sua intimação por carta, presumindo-se válida se encaminhada a carta ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único do CPC). Cópia desta decisão serve como ofício, a ser apresentado a qualquer devedor da parte executada, para que efetue pagamento de suas obrigações na forma determinada pelo(a) administrador(a)-depositário(a), sob pena de crime de desobediência e de se caracterizar fraude à execução (art. 856, § 3º, do CPC). O plano de pagamento deve ser elaborado no prazo de 60 dias, a contar do depósito integral dos honorários iniciais (tal fato deve ser comunicado pela serventia, por e-mail, à(ao) administrador(a)-depositário(a)). Da juntada do plano de pagamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Homologado o plano de pagamento, o depósito da fração do faturamento deve ser realizado mensalmente pelo(a) administrador(a)-depositário(a) em conta vinculada ao juízo, acompanhada de juntada de memória atualizado do débito. Prazo de 10 dias para o(a) administrador(a)-depositário(a) estimar seus honorários iniciais (destinados à remuneração da atividade de análise das contas da devedora e elaboração de plano de atuação), a serem antecipados pela parte exequente. Após a homologação do plano de pagamento, ser-lhe-ão devidos honorários mensais de 7% (sete por cento) do valor obtido, que deverão ser descontados do faturamento da sociedade executada e depositados em conta vinculada ao juízo quando da prestação de contas mensal (art. 866, § 2º, do CPC). Com a juntada da estimativa de honorários, intime-se a parte exequente para depositá-los no prazo de 5 dias. II - Fls. 441/442: Para atender o requerido, deve o exequente comprovar o trânsito em julgado. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 0061299-32.2024.8.26.0100

ID: 279993808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061299-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A BANCO ALFA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENER KATH JARDIM

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ERIÇA TOMIMARU

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ADV: Eriça Tomimaru (OAB 226553/SP), Jener Kath Jardim (OAB 136556/RJ) Processo 0061299-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alfa Seguradora S.a, Banco Alfa S/A - Defiro SISBAJUD par… ADV: Eriça Tomimaru (OAB 226553/SP), Jener Kath Jardim (OAB 136556/RJ) Processo 0061299-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alfa Seguradora S.a, Banco Alfa S/A - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) CLUBE ALFA CAR, CNPJ 32506323000148, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 7.331,28. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Fica deferida ainda a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Juntadas as respostas, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema "INFOJUD", para que esta forneça cópia da última DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ), da parte executada CLUBE ALFA CAR, CNPJ 32506323000148, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. O sistema INFOJUD somente fornece Declarações de Pessoas Jurídicas até o ano de 2021. Logo, servirá esta decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu devido encaminhamento diretamente à Receita Federal, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Por fim, Juntadas as respostas, intime-se a parte credora, a qual deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Jpv Tecnologia Solar Ltda. - Me x Guilherme Thyago Jerônimo Pinto e outros

ID: 319304955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142073-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JPV TECNOLOGIA SOLAR LTDA. - ME

Polo Passivo:

GUILHERME THYAGO JERôNIMO PINTO HOSANE CéSAR DE JESUS

Despacho

Advogados:

ANDERSON TONI

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ANDERSON TONI

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PEDRO JOSÉ DA SILVA

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TULIO MELLO AZEVEDO GONÇALVES

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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DESPACHO Nº 1142073-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1142073-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JPV Tecnologia Solar Ltda. - ME - Apelado: Guilherme Thyago Jerônimo Pinto - Apelado: Hosane César de Jesus - 1. Consta dos autos que GUILHERME THYAGO JERÔNIMO PINTO e HOSANE CÉSAR DE JESUS propuseram ação contra JPV TECNOLOGIA SOLAR LTDA. - ME almejando a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso indevido da marca "JPV", além da condenação ao pagamento de danos materiais e morais no importe de R$ 30.000,00 (fls. 1/23). A ré compareceu aos autos e se manifestou acerca da tutela de urgência (fls. 116/120). A tutela de urgência foi concedida "para determinar que a ré, em 60 dias, abstenha-se de utilizar o elemento nominativo "JPV" (fls. 122). Decorreu o prazo sem apresentação de defesa (fls. 125). Sobreveio sentença de procedência (fls. 141/145). Inconformada, a ré vem recorrer e requereu a concessão de justiça gratuita na apelação (fls. 150/161). Considerando o pedido de justiça gratuita, verificou-se a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC), sendo intimada a apelante para sua comprovação (fls. 179/180). Pois bem. 2. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). Até mesmo o fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (g/n). Todavia, sucede que no caso vertente, mesmo instada a comprovar a hipossuficiência financeira, a ré apelante não comprovou minimamente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento. Ou seja, a ré foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência e quedou-se inerte (fls. 179/180 e 184). Mais. Embora a ré apelante alegue que não tem recursos financeiros, nota-se que as provas dos autos demonstram o contrário. Veja-se, por exemplo, que a r. sentença reconheceu que a ré atua no ramos de prestação de serviços relacionados a painéis de energia solar e que explora indevidamente a marca da autora. Diante dessa situação, não é verossímil a alegação da ré de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Desse modo, fica indeferido o pedido de gratuidade à ré apelante. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a ré apelante recolher as custas de preparo, sob pena de não conhecimento desta apelação. 3. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Werlem Cruz das Dores (OAB: 221829/RJ) - Tulio Mello Azevedo Gonçalves (OAB: 217354/RJ) - Pedro José da Silva (OAB: 247784/RJ) - Anderson Toni (OAB: 395336/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1083582-32.2024.8.26.0100

ID: 325656497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1083582-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. N. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS

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Processo 1083582-32.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B. - - N.P.R.M. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de … Processo 1083582-32.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.B. - - N.P.R.M. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de LUIZ GERALDO MACEDO ROCHA MELLO, RG 5663750, CPF 47694394820, com endereço à Fidencio Ramos, 420, Apto. 901, Vila Olimpia, CEP 04551-010, São Paulo - SP, nascido 16/09/1951, em São Paulo, SP, filho de Geraldo Rocha Mello e Maria de Lourdes Macedo Rocha Mello, portador de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados nomeando como curadoras definitivas CRISTIANE BLUDENI, Brasileira, Divorciada, Empresária, RG 18310562, CPF 13449081870, Fidencio Ramos, 420, Apto. 901, Vila Olimpia, CEP 04551-010, São Paulo - SP e NICOLE POVEL FALBO, brasileira, engenheira de alimentos, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.576.648-7 e inscrita no CPF/MF sob o nº 358.408.458-09, residente e domiciliada na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Av. Carlos Eduardo de Gasperi Consoni, nº 1900, casa 121, Jardim Botânico, CEP 14021-610. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de nascimento do interditado foi lavrado sob a matrícula 112375 01 55 1951 00016 151 0011848-32. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade das curadoras, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC) bem como da prestação de contas anuais, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 25/26). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARLENE MARIA TOLEDO SANTOS (OAB 93226/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Processo nº 0058195-32.2024.8.26.0100

ID: 306248902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058195-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0058195-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1086646-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. DEFIRO a reali… Processo 0058195-32.2024.8.26.0100 (processo principal 1086646-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada DIEGO PINTO ARANTES, CPF 12496339747, até o último valor indicado na execução (R$ 9.365,40 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Defiro a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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I. U. S. A. x C. A. L. e outros

ID: 297156977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050699-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. A. L. G. C. H. F. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1050699-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - C.A. - - G.C. - - H.F.S. - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a p… Processo 1050699-32.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - C.A. - - G.C. - - H.F.S. - Vistos. 1 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) GERALDO CARRER, CPF 39662950087 relativas às sociedades, abaixo descritas, até o limite de R$ 1.651.095,23, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros: HOLDINVEST FOOD S S.A - CNPJ 12.309.197/0001-24; BEST DREAM PARTICIPACOES S/A - CNPJ 12.350.520/0001-03; CARRER ALIMENTOS LTDA - CNPJ 07.520.001/0001-06; LATICINIOS BONDOLEITE LTDA - CNPJ 09.149.875/0001-24; CVPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ 23.334.109/0001-60; IMOBILLE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 20.402.789/0001-14 A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 2 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3 - Da mesma forma, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo ao(s) Exequente(s) promover o devido encaminhamento e protocolo junto à sociedade, comprovando-se nos autos, para fins de intimação da presente (art. 799, VII, c.c. 876, §7º, CPC). 3.1 - Se inexistente serviço de protocolo na sociedade, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o exequente as custas postais, indicando o endereço para intimação da sociedade. 4 Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa do(s) advogado(s) do(s) executado(s), conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 4.1 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal do Executado, no endereço de citação. 5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 6 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do exequente, aguarde-se provocação em Arquivo. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Wendrel Adam Maximiniano x Banco C6 S/A

ID: 277581608

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1160988-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDREL ADAM MAXIMINIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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SANDER ODORÍCIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160988-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160988-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wendrel Adam Maximiniano (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE. TAXA DE JUROS INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO PELA NORMA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 10/11/2023. ALEGOU O AUTOR QUE OS JUROS APLICADOS SUPERARAM TANTO A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL QUANTO O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS LEGAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 E, EM CASO AFIRMATIVO, SE É DEVIDA A REDUÇÃO DA TAXA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 FIXA LIMITE PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM, CONTUDO, RESTRINGIR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO FOI DE 1,84% AO MÊS, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 1,97% AO MÊS PREVISTO NA INSS/PRES N. 146/2023 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO SE SUBMETE ÀS LIMITAÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.6. INEXISTINDO VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR OU EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). B) É VÁLIDA A TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE NORMATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES N. 28/2008; INSS/PRES N. 146/2023; CC, ART. 421-A; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1202892-32.2024.8.26.0100

ID: 304199018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1202892-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1202892-32.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie, a parte requerente, a l… Processo 1202892-32.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie, a parte requerente, a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem. A regra geral é a publicidade do processo, estampada constitucionalmente. Por exceção, existe o segredo de justiça, jamais interpretado ampliativamente ou por analogia, atividade defesa para regras de exceção. Indefiro o pedido. Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1203862-32.2024.8.26.0100

ID: 306624488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203862-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI - VIACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1203862-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Vale do Itajai - Viacredi - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA … Processo 1203862-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Vale do Itajai - Viacredi - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ contra CAMILA TOMAZ FERREIRA. Em síntese, a parte autora afirma que a parte requerida contratou com ela empréstimo pessoal e linha de crédito denominada "cessão cartão crédito" (fls. 55/58). Informa que a parte requerida deixou de pagar as prestações das referidas operações, tornando-se inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 52.781,39. Citada (fl. 142), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 143). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida (fl. 142). Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela instituição financeira autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 55/105). A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado os mencionados contratos (fls. 55/58) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 52.781,39 (demonstrativo de cálculo em fls. 122/125). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela parte autora às folhas 122/125 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 52.781,39 (demonstrativo de cálculo em fls. 122/125 datado de 26/02/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais ao mês desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Aline Batah Martins x Chail Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 306666609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157593-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BATAH MARTINS

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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DESPACHO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Batah Martins - Apelado: Chail Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- ALINE BATAH MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral em face de CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Houve indeferimento da tutela de urgência objetivando realização da terceira revisão sem custos (fls. 69/70). A parte ré apresentou contestação (fls. 76/101) e sobreveio réplica (fls. 132/139). Pela respeitável sentença de fls. 140/144, a douta Juíza julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em conceder à autora a ultima revisão grátis, bem como, condenar ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 459,00, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 em favor de ambas diante do diminuto valor envolvido na lide. Inconformada, a parte autora apelou. Em resumo, aduz que a sentença não observou os limites da controvérsia ao restringir a indenização por danos materiais apenas ao valor do serviço das revisões, sendo que a promoção abrangia todos os itens necessários à manutenção do veículo, fazendo jus à restituição integral dos custos efetivamente suportados, inclusive peças. Sustenta que a conduta da apelada extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando violação ao dever informacional e abuso socioeconômico pelo cumprimento da oferta promocional e causando constrangimento reiterado, que justificaria a condenação por dano moral, consoante jurisprudência. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao ao reembolso total da revisão completa e pagamento de indenização de dano moral em R$10mil, bem como a arcar inteiramente com os ônus sucumbenciais (fls. 149/161). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a oferta de revisões gratuitas não foi efetivamente contratada, pois a autora optou por desconto financeiro na compra do veículo, fato que afastaria a obrigação da ré. Alegou ausência de comprovação inequívoca da promessa de gratuidades, inexistência de qualquer conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar a reparação moral e adequação da sentença à prova dos autos. Ressaltou que não houve ofensa a direitos da personalidade e que os danos materiais foram corretamente delimitados à parte do serviço propriamente dito, sem incluir peças ou serviços acessórios. Por fim, defendeu a manutenção da distribuição proporcional da sucumbência, dado o acolhimento apenas parcial dos pedidos da autora (fls. 168/172). O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado. A parte autora apresentou memoriais (fls. 183/191). É o relatório. 3.- Voto nº 46.136 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - 5º andar

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