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Jadoberto Duarte Feitoza x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 291246002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1047809-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADOBERTO DUARTE FEITOZA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. BASE ENGENHARIA E SERVIçOS DE PETRóLEO E GáS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1047809-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jadoberto Duarte Feitoza - Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.a. - Aj Ruiz Consultoria Em… Processo 1047809-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jadoberto Duarte Feitoza - Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.a. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Jadoberto Duarte Feitoza em face de Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A., visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, de verba trabalhista de R$ 55.733,31, em favor do Autor. Às fls. 38/43, a Administradora Judicial apontou, nos termos do art. 10,§10, da Lei nº 11.101/05, a possibilidade de se reconhecer a decadência do direito do Habilitante. Ato contínuo, o Requerente, por outro lado, afirmou que seu pleito é tempestivo. Dessa forma, impugnou, às fls. 46/48, a manifestação da i. Auxiliar do Juízo, alegando que (i) o Quadro Geral de Credores não foi homologado e (ii) a decadência só se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/20. Por derradeiro, às fls. 52/54, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da decadência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é válido salientar que o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Portanto, nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. No mais, apesar do Quadro Geral de Credores não ter sido homologado, o instituto da decadência é condicionado, na esfera do direito falimentar, à data de publicação da sentença que decretar a falência, ou seja, a ausência de homologação do Quadro Geral de Credores não é fato que afasta o prazo decadencial. Isso posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas, pois, conforme decisão de fls. 31/32, a gratuidade judiciária já foi concedida ao Habilitante. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)

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Processo nº 1077006-86.2025.8.26.0100

ID: 291491779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077006-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIAN PACHECO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1077006-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabian Pacheco Silva - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora,… Processo 1077006-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabian Pacheco Silva - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (ii) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (iii) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (iv) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento, revisão ou quitação antecipada do contrato; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 8. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Villalon Clínica Médica Ltda, x Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz

ID: 312726238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058345-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILLALON CLíNICA MéDICA LTDA,

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CORREIA DA SILVA

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CAROLINA DUARTE NEIVA

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Processo 1058345-59.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Villalon Clínica Médica Ltda, - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - Vistos. VILLALON CLÍNICA … Processo 1058345-59.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Villalon Clínica Médica Ltda, - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - Vistos. VILLALON CLÍNICA MÉDICA LTDA. ingressou com ação monitoria contra SOCIEDADE BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ, mantenedora do HOSPITAL JAPONÊS SANTA CRUZ, alegando, em síntese, a empresa autora é prestadora de serviços médicos na instituição ré, na especialidade Ortopedia, por seu sócio Fernando Rocha Villalon, que firmou instrumentos contratuais junto à empresa ré, quais sejam, Termo de Adesão ao Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares (CCU) nº 1180/20 em 01/04/2020; Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares em 25/06/2020; Termo de Aditivo nº 01 ao Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares nº 1211/19, em 01/08/2021, que renegocia cláusulas 10ª a 15ª do contrato de cessão originalmente firmado e Termo de Aditivo nº 02 ao Contrato de Cessão de Uso de Instalações e Equipamentos Hospitalares nº 1211/19 em 26/02/2024, que renegocia cláusula 10ª do contrato de cessão firmado. Alegou que a ré não vem cumprindo regularmente seus deveres profissionais e contratuais referentes aos honorários médicos que não lhe foram repassados. Mencionou que autora de boa-fé continua prestando os serviços mesmo diante da inadimplência. Alegou que o débito atualizado totalizou R$ 191.752,50. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 191.752,50, constituindo o título executivo judicial. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 131/132). A ré, citada, apresentou embargos monitórios (fls.138/147), na qual requereu a suspensão da ação por ter ajuizado pedido de recuperação judicial, que tramita junto ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos sob o nº 1047518-86.2025.8.26.0100, a concessão da gratuidade processual e reconheceu o débito original no valor de R$ 54.617,52 conforme Relatório de Títulos a Pagar - Analítico por Fornecedor. Réplica (fls.219/229), com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, observo não ser o caso desuspensão do feito sem resolução do mérito, haja vista prever o art.6° parágrafo 1º daLei11.101/2005 o regularprocessamentodas ações que envolverem empresas emrecuperaçãojudicial e demandarem quantia ilíquida, ou seja, ações de natureza cognitiva, como o caso em questão. Quanto ao mérito, a relação jurídica havida entre as partes restou incontroversa, bem como devidamente demonstrada nos autos, conforme contratos e aditivos juntados às fls. 22/49. A inadimplência, por sua vez, é confessada pela ré, que embora tenha reconhecido débito no valor de R$ 54.617,52, extrajudicialmente admitiu que o montante inadimplido sem os encargos moratórios em valor bem superior, de R$ 161.493,31 em e-mail de 04/2025 (fls. 59/60), além disso, não impugnou especificamente a planilha de cálculo apresentada pelo autor às fls. 121, tampouco carreou aos autos comprovantes ou recibos de pagamento dos valores cobrados, cujo ônus lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$ 191.752,50, com correção e juros a partir do cálculo de fls. 215, constituindo o título executivo judicial. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de fls. 216 para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MÁRCIO CORREIA DA SILVA (OAB 182516/SP), CAROLINA DUARTE NEIVA (OAB 450396/SP)

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Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira E Japonesa De Beneficiencia Santa Cruz x Acfb Administração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 314206997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1047518-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ - SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICIENCIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME ADRIANA RUBIM DA APARECIDA ALINE DOS SANTOS SAPATA A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA AYROMEDIC COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA. BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARDIOLAINE COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DATARAIN CONSULTING E SERVIçOS DE TECNOLOGIA S.A. DPá – DISTRIBUIDORA PAULISTA DE ARTIGOS MéDICOS FLáVIA BRANDãO BHERING GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP GEOT GRUPO ESPEC EM ORTOPEDIA E TRAUM LTDA HELIO TADEU BACCINI JULIANA DOS SANTOS PARRA LIVE COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS CIRúRGICOS, MéDICO HOSPITALARES LTDA. LUZIA DIEGUES SILVA PRATALI THAIS TEREZA SOUZA DE ARRUDA WALLIS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI

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RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAPHAEL MASSABNI MARTINS

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PAULO WAGNER PEREIRA

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MOACYR GODOY PEREIRA NETO

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JANICE MASSABNI MARTINS

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JANAÍNA DE PAULA CARVALHO

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FERNANDA DIAS NOGUEIRA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ELÓI CONTINI

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER

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Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - … Processo 1047518-86.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital Santa Cruz - Soc. Brasileira e Japonesa de Beneficiencia Santa Cruz - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - BANCO SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Wallis Henrique da Silva Soares - - Ativa Comercial Hospitalar Ltda - - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - - Helio Tadeu Baccini - - Aline dos Santos Sapata - - Thais Tereza Souza de Arruda - - Juliana dos Santos Parra - - A&M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Dpá – Distribuidora Paulista de Artigos Médicos - - Cardiolaine Comércio de Material Hospitalar Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Luzia Diegues Silva Pratali - - Flávia Brandão Bhering - - Caixa Econômica Federal - - Ayromedic Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. - - Datarain Consulting e Serviços de Tecnologia S.a. - - Live Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos, Médico Hospitalares Ltda. - - Adriana Rubim da Aparecida - - Geot Grupo Espec Em Ortopedia e Traum Ltda e outros - Vistos. Fls. 1.334/1.336 (Última decisão) 1) Fls. 1.337/1.344, 1.345/1.350, 1.351/1.362, 1.363/1.369, 1.371/1.382, 1.387/1.423, 1.516/1.528, 1.598/1.626, 1.743/1.773 e (Petições de credores juntando instrumento de mandato): Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. 2) Fls. 1.384; 1.986 (Petições da Recuperanda comprovando o recolhimento das parcelas 2 e 3 das custas iniciais): Ciente o Juízo. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. 3) Fls. 1.424/1.455, 1.459/1.515, 1.529/1.556, 1.627/1.642, 1.644/1.651, 1.652/1.690 e 1.697/1.713; 1.775/1.782; 2.005/2.012 (Petições de credores requerendo habilitação de crédito): À Administradora Judicial para a análise dos pedidos de habilitação durante a fase administrativa de verificação de créditos que será iniciada com a publicação do edital previsto no art. 52, § 1º da LFR. 4) Fls. 1457/1458 (Petição da Administradora Judicial juntando termo de compromisso): Ciente o Juízo. 5) Fls. 1558/1593 e 1783/1981 (Relatório Inicial e Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Recuperanda, Ministério Público e interessados. 6) Fls. 1693/1696 (Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco): Manifestem-se a Recuperanda e Administradora Judicial. Após, tornem conclusos para deliberação. 7) Fls. 1.715 (Petição da Administradora Judicial informando os endereços eletrônicos para contato pelos credores): Ciência aos credores e interessados. 8) Fls. 1.716/1.742 (Petição da Recuperanda requerendo seja determinado ao Bradesco que se abstenha de realizar o bloqueio e/ou compensação de recursos das suas contas e a imediata devolução de todos os valores apropriados): Preliminarmente, intime-se o Bradesco e Administradora Judicial para manifestação, sucessivamente, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos para decisão. A presente decisão possui força de ofício a ser encaminhada diretamente pela Recuperanda aos patronos do Banco Bradesco habilitados no feito para intimação.. 9) Fls. 2.162/2.163 (União requer a intimação das recuperandas para apresentarem CND): Manifestem-se as recuperandas, no prazo de 15 dias. 10) Fls. 2.164 (Edital de Aviso do Administrador Judicial): Ciência às partes. Publique-se. - ADV: FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FERNANDA DIAS NOGUEIRA (OAB 352952/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), JESSICA TAMIRIS BARBOZA SILVANO CEREJO GONÇALVES (OAB 358743/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), RAPHAEL MASSABNI MARTINS (OAB 469748/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), JANAÍNA DE PAULA CARVALHO (OAB 187568/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA (OAB 234715/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP), JANICE MASSABNI MARTINS (OAB 74048/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Alexsandro Broedel Lopes e outros

ID: 319751773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011143-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BROEDEL LOPES BROEDEL CONSULTORES ASSOCIADOS S S EPP CARE CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE ELISEU MARTINS ELISEU MARTINS ERIC AVERSARI MARTINS EVAM CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA., NA PESSOA DE VINICIUS MARTINS VINICIUS AVERSARI MARTINS

Intimação

Advogados:

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011143-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Alexsandro Broedel Lopes - - Care Consultores Ltda, na pessoa de … Processo 1011143-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Alexsandro Broedel Lopes - - Care Consultores Ltda, na pessoa de Eliseu Martins - - Evam Consultores Associados S/s Ltda., na pessoa de Vinicius Martins - - Eliseu Martins - - Eric Aversari Martins - - Vinicius Aversari Martins - - Broedel Consultores Associados S S Epp - Vistos. 1- Fls. 2189/2191: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o ato ordinatório de fls. 2187. Recebo os embargos, porque tempestivos, mas deixo de conhecê-los como embargos de declaração. Isso porque sequer cabe embargos de declaração contra ato ordinatório. 2. Entretanto, passo a apreciar o pedido de segredo de justiça. Observo que a parte requerida-reconvinte pleiteou o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça. Contudo, não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social no decreto de segredo de justiça, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, como já o fez a parte embargante. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de exigir contas c.c. rescisão de contrato de sociedade em conta de participação - Decisão que indefere pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo - Não acolhimento - Contrato de SCP que contém cláusula de confidencialidade - Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais que somente se excepciona nas restritas hipóteses legais - Informações que não se amoldam às hipóteses do art. 189, do CPC - Dados cuja proteção se pretende que não se caracterizam como segredo empresarial, a justificar que sejam resguardados - Resolução 121/2010, do CNJ, que limita a publicidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288099-30.2020.8.26.0000; Relator Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 02/06/2021"FRANQUIA. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça. Ausência de quaisquer hipóteses previstas no art. 189, CPC. Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040315-07.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 26/05/2021) "Ação de responsabilidade civil de administrador. Pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça. A publicidade dos atos processuais, frente ao disposto nos arts. 5º, LX e 93, IX da CF, foi eleita como uma garantia constitucional e só pode ser restrita, em caráter excepcional. Falta de demonstração de hipótese efetiva de prejuízo a impor o afastamento da regra geral da publicidade dos atos processuais. Perigo de vulneração à intimidade descaracterizado, ausente a exposição de segredo de empresa. Mantido Conflito entre sócios, afirmada a prática de atos ilícitos que não dizem respeito à própria interação da sociedade com sua clientela, sem enquadramento junto ao art. 189 do CPC/2015, cuja interpretação sempre deve ser restritiva. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098359-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 14/06/2021).Posto isso, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 3- Intimem-se. - ADV: VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), GABRIEL TADEU DE FIGUEIREDO BARROS (OAB 472197/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 444244/SP)

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Processo nº 1049943-86.2025.8.26.0100

ID: 276771384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049943-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANSSEN FABIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049943-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janssen Fabiano Araujo de Oliveira - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de con… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1049943-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janssen Fabiano Araujo de Oliveira - Vistos 1) Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo em que o autor, sob a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requer lhe seja concedida a antecipação de tutela para (a) para que lhe seja autorizado o depósito das prestações vincendas, segundo os valores considerados devidos, (b) bem como seja mantida a posse do veículo até final julgamento do processo. A hipótese de INDEFERIMENTO da antecipação de tutela pleiteada. Com efeito, a análise que se faz é preliminar, e não autoriza o esvaziamento do mérito. De todo modo, o que se tem é que o contrato foi celebrado livremente, com prestações fixas e conhecidas pela autora, desde o início, tanto no valor quanto na quantidade. Ademais, nada nos autos autoriza seja ignorado o contrato e deferido ao autor pagar as prestações vincendas em valor diverso do que livremente firmou, sem a análise detida das cláusulas, com a consequente constatação de que houve cobrança de juros capitalizados, de comissão de permanência, cumulação ilegal com outros encargos e, sobretudo, que o expurgo de eventual ilegalidade implicará dedução no patamar pretendido. O que pretende a autora é um salvo conduto judicial para descumprir o contrato que, em princípio, deve permanecer hígido. O inadimplemento das prestações, ademais, autoriza o Banco a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, e isto decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor. Não há, ainda, que se assegurar a posse do bem à parte autora se esta não cumpre o contrato na forma como avençada, cabendo observar, ainda, que o direito do credor de valer-se da ação própria para eventual retomada do bem é constitucionalmente assegurado, não podendo ser tolhido com base em simples ajuizamento de ação de revisão contratual, como, aliás, consagrado na Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 05/05/2009, dispondo que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Por fim, tecendo breve comentário sobre o princípio da boa-fé objetiva, observo que independentemente do que foi considerado pelo requerido na composição dos valores das prestações, estas eram fixas e previamente conhecidas pela parte autora, que ainda assim assumiu a obrigação de pagá-las, conhecedora de sua condição econômica. Em princípio, pois, quem assume obrigação que na essência lhe é conhecida, por período também conhecido, sem ter sua vontade maculada, deve arcar com ela, e é esta a essência do princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Por estas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Claudio Yukio Miyake x Raphael Castro Mota

ID: 326202911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030349-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Polo Passivo:

RAPHAEL CASTRO MOTA

Intimação

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio Yukio Miyake - Raphael Castro Mota - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento… Processo 1030349-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Claudio Yukio Miyake - Raphael Castro Mota - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB 100269/MG), CASSIA DE CARVALHO FERNANDES (OAB 316679/SP)

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Processo nº 1087094-86.2025.8.26.0100

ID: 328391000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087094-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EICHE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087094-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eiche S.A. - Vistos. Trata-se de demanda de embargo de obra nova movida por Eiche S.A. contra Cristiane Aparecida A… Processo 1087094-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eiche S.A. - Vistos. Trata-se de demanda de embargo de obra nova movida por Eiche S.A. contra Cristiane Aparecida Antenucci, por meio da qual alega que é proprietária de imóvel diretamente lindeiro ao edifício de titularidade da ré (divisa ao fundo dos imóveis), tendo a ré iniciado obra que promove substancial ampliação e modificação de seu imóvel, ultrapassando os parâmetros autorizados pela Lei Municipal nº 16.402/2016, especialmente altura, o que pode ocasionar danos irreversíveis aos imóveis no entorno, além de prejudicar a recomposição paisagística do local, depreciando os imóveis vizinhos. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida para paralisação das obras. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão preenchidos. Há perigo de dano na continuidade da obra, que pode afetar imóveis vizinhos e ser potencialmente irreversível. Há, ainda, probabilidade do direito, emanada das fotos juntadas no processo e do fato de que, até ao menos até setembro de 2024, a obra em questão estava irregular perante a legislação municipal, pois fiscalizada e autuada conforme documento de fl. 55. Desse modo, defiro a tutela, para determinar a paralisação total da atividade construtiva no imóvel de propriedade da requerida, localizado na Rua Silveira Campos, 434, Cambuci, CEP 01541-030, São Paulo - SP, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. Caso haja descumprimento, para além da multa serão utilizadas outras formas de cumprimento forçado da obrigação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pessoalmente pelo advogado da autora à ré (INTIMAÇÃO PESSOAL E PRESENCIAL - SÚMULA 410/STJ), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, comprovando-se a remessa nos autos, no prazo de 10 dias, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Por fim, a parte autora desde já fica advertida que eventual discussão sobre descumprimento da tutela deferida deve ser direcionada à incidente próprio de cumprimento provisório de decisão. 2) Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Cristiane Aparecida Antenucci) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

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A. M. C. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 331040464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072156-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1072156-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e con… Processo 1072156-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1096600-86.2025.8.26.0100

ID: 331239114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096600-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON PLAZA I E II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1096600-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Maison Plaza I e Ii - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com cap… Processo 1096600-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Maison Plaza I e Ii - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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