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"1036367-26.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 165 de 173

Ana Paula Ragazzi Onaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328442296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051014-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGAZZI ONAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de ur… Processo 1051014-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ragazzi Onaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência no qual a autora alegou novo reajuste abusivo no percentual de 29,9%. A autora possui plano de saúde coletivo regido por regras próprias, não estando sujeito, a princípio, ao limite de reajuste anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que se aplica exclusivamente aos planos individuais, uma vez que, nesta modalidade contratual, vigora a livre negociação entre as partes, e o aumento por sinistralidade está amparado no aumento de despesas incidentes sobre a operação de seguro. A esse respeito, confira-se o Enunciado 22 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares." Note-se que isso se justifica pela possibilidade de negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, parte não vulnerável no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça deste Estado, tem entendimento no sentido de que os reajustes de faixa etária e por sinistralidade dos planos coletivos, por si só, não são abusivos, pois visam manter o equilíbrio contratual. Dessa forma, necessário se faz analisar o laudo pericial, que deverá incluir em suas análises o novo reajuste perpetrado. Não obstante, considerando a doença grave que acomete a autora e que o prejuízo é unicamente financeiro, podendo ser cobrado posteriormente, se for o caso, defiro parcialmente a tutela de urgência para impedir, por ora, o último reajuste anual de 29,9%, mantendo a cobrança do valor de R$ 6.375,53 até decisão final deste processo. Deixo de fixar multa diária para assegurar o cumprimento desta decisão por não reputá-la sanção adequada à natureza da demanda e à luz da análise de casos semelhantes. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 (três) dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os honorários apresentados pela perita (fls. 674/688), providenciando o requerido o depósito nos autos. Com o pagamento, intime-se a perita a dar início aos trabalhos, observando que deverá ser incluído na análise o novo reajuste. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO EDUARDO FERREIRA BONATO (OAB 305195/SP)

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Processo nº 1043254-26.2025.8.26.0100

ID: 330312226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1043254-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. K. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CHIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043254-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124387-03.2019.8.26.0100) - Sonegados - Sucessões - A.K.N.B. - Vistos. 1. Fls. 399/401: Considerando que a medida pleiteada não trará prejuíz… Processo 1043254-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124387-03.2019.8.26.0100) - Sonegados - Sucessões - A.K.N.B. - Vistos. 1. Fls. 399/401: Considerando que a medida pleiteada não trará prejuízos aos requerido, porque não implicará na imposição de restrições à livre disposição de seus imóveis, bem como que é medida que garante ciência a eventuais terceiros de boa-fé, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de DETERMINAR a imediata expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Ação de Sonegados, para averbação premonitória nas Matrículas dos três (3) imóveis indicados a fls. 399, item 1.2, descritos e caracterizados nas Matrículas nº 32.293 e 137.922, ambas dos do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP, e na Matrícula nº 129.331, esta do 14º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo (fls. 402/431, 432/462 e 463/469). 2. De outra parte, considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 22 de setembro de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 3. Forneçam as Dras. Advogadas da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da representante legal da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, observado o recolhimento de fls. 391/394, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

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Processo nº 1101260-26.2025.8.26.0100

ID: 331608781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101260-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101260-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Aceito a competência a teor do art. 286, II, do C… Processo 1101260-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano & Estação Brás - Vistos. Aceito a competência a teor do art. 286, II, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO ESTAÇÃO BRÁS, CNPJ 56086610000104, e parte ré/executado - RONALDO SOUZA VIANA, CPF 07681336613, cujo valor da causa é: R$ 730,96(SETECENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo - Sociedade De Advogados x Ana Cláudia Batista Pereira

ID: 304154725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018449-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BATISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Socie… Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Sociedade de Advogados - Ana Cláudia Batista Pereira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para a instauração do presente incidente, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1076525-26.2025.8.26.0100

ID: 308785982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076525-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076525-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Branco da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estad… Processo 1076525-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Branco da Silva - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única informada às fls. 70/82. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Governador Valadares/MG), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1004745-26.2025.8.26.0100

ID: 298557076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004745-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUSTODIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1004745-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leandro Custodio Marques - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. O documento de fls. 89/90 é datado de 2006. 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Referido documento não acompanhou a petição retro, apesar de alegar tê-lo juntado. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP)

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Processo nº 1073518-26.2025.8.26.0100

ID: 296104255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073518-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073518-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1073518-26.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - P.C.A. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP)

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Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 292488108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012726-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. RONALDO MOREIRA DE FARIA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA FONTES RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINEZ REGINA MAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAUSEN

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0012726-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líde… Processo 0012726-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - Laspro Consultores Ltda - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Martinelli Advocacia Empresarial - - Vilmar Wosniak - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Br Tax Consulting Ltda - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Márcio Rezende Souza - - Transportes Harei Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - BANCO BRADESCO S/A - - Antonio Jacob da Silva - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - BNDES participações - BNDESPAR - - Claudino Brock - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Transportadora Aricanduva Ltda - - Altair Lino Dietrich - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Mansur Murad Advogados e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP)

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Processo nº 1076040-26.2025.8.26.0100

ID: 293615199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1076040-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DE P. E D. DE S. DE I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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Processo 1076040-26.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - S.E.P.D.S.I. - Vistos. 1 - SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT L… Processo 1076040-26.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - S.E.P.D.S.I. - Vistos. 1 - SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA. ajuizou tutela cautelar antecedente pré-arbitral em desfavor de WINTAYLOR - WORKFORCE OPTIMIZATION S.A.. O objeto do pedido é fazer cessar a conduta que a parte autora reputa abusiva da Wintaylor e assegurar os direitos da SISQUAL na pendência da constituição do tribunal arbitral, competente para julgar a demanda principal. A parte autora invoca a Cláusula 14.11 do contrato celebrado entre as partes, que elegeu o foro da Comarca de São Paulo para a obtenção de medidas cautelares e antecipações de tutela anteriores à constituição do Tribunal Arbitral, e o artigo 22-A da Lei de Arbitragem. Informa que o pedido principal será deduzido por meio de procedimento arbitral a ser instaurado perante a Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - CArb-ABPI, no prazo legal de 30 dias. Alega-se que "as partes têm relação de longa data, que sempre foi pautada pela confiança. Com base nessa confiança, ao longo dos últimos anos, o sócio fundador da Wintaylor Sr. António José Coutinho Barbosa (Sr. António Barbosa) após ter tido relação de trabalho com a SISQUAL Workforce Management Lda. (SISQUAL WFM Lda.) em Portugal, por quase uma década, tornou-se sócio minoritário da SISQUAL no Brasil. Além disso, a Wintaylor firmou contrato e passou a distribuir os produtos da SISQUAL no Brasil". Relata-se que, apesar disso, "a SISQUAL descobriu que a Wintaylor, ainda na vigência do contrato de distribuição, começou a concorrer diretamente (e de forma desleal) com a SISQUAL". Nesse sentido, aduz-se que "a Wintaylor lançou no mercado e passou a comercializar uma solução completa de software, que concorre diretamente com o SISQUAL WFM, a despeito das obrigações contraídas sob o contrato vigente. A solução tem o mesmo nome do módulo estatístico inicialmente desenvolvido: Wintaylor WFO Workforce Optimization (Wintaylor WFO)". Afirma-se que "a Wintaylor está expressamente anunciando em seu website a comercialização de um software que (i) possui o mesmo escopo e objetivos do SISQUAL WFM; (ii) possui funcionalidades praticamente idênticas àquelas do WFM; e (iii) é direcionado ao mesmo público-alvo do SISQUAL WFM. Além disso, a Wintaylor apresenta informações mentirosas ao público, com o claro objetivo de desviar a clientela da SISQUAL". A esse respeito, argumenta-se que "prova maior disso está no fato de que a Wintaylor e a SISQUAL estão participando de uma mesma licitação: (i) a SISQUAL, oferecendo o produto SISQUAL WFM, que até então vinha sendo distribuído pela Wintaylor no Brasil; e (ii) a Wintaylor, oferecendo o produto concorrente Wintaylor WFO, que ela desenvolveu e passou a distribuir utilizando-se, indevidamente, de informações confidenciais da SISQUAL". Ademais, relata-se que a Wintaylor ofereceu o Wintaylor WFO a clientes da SISQUAL, como no caso da Santa Casa de São Carlos, atuando de forma oculta; audios de WhatsApp mostram que Fernando Zuchi, sócio da Wintaylor e ex-empregado da SISQUAL, promoveu o Wintaylor WFO como o WFM muito melhorado. Sustenta-se que o Contrato de Parceria exigia autorização prévia da SISQUAL para abordagem a clientes, o que não foi respeitado. Ainda, narra-se que "a Wintaylor está divulgando informações falsas para participar da licitação, como o seu período de experiência com a distribuição do produto - que acaba de desenvolver - e o perfil de clientes com os quais já teve experiência na distribuição desse produto. Ademais, a Wintaylor está participando dessa licitação após ter tido acesso aos preços que a SISQUAL praticaria para o mesmo cliente, o que representa não apenas uso indevido de informação confidencial, como evidente vantagem indevida para a Wintaylor". É o relatório. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela será apreciada após oportunidade de manifestação pela parte ré. Faço-o com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. É que não se constata perigo de ineficácia da medida acaso seja apreciada após o exercício do contraditório. Isto posto, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 2 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Cópia da presente decisão serve como mandado, cabendo à parte autora o respectivo encaminhamento à parte ré, dada a urgência, para que essa se manifeste previamente à apreciação da tutela de urgência. Faço-o com aplicação analógica do artigo 269, § 1º do CPC. E, com fundamento no poder geral de cautela, determino que a parte autora dê ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares acerca da existência desta demanda, considerando o potencial reflexo da decisão a ser aqui proferida no procedimento licitatório. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP)

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J. C. Dos S. C. x I. C. L.

ID: 316806749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025239-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

I. C. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA LEOZZI CABEÇA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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ALBERTO GERMANO

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Processo 0025239-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1082234-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J.C.S.C. - I.C. - Vistos. F… Processo 0025239-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1082234-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J.C.S.C. - I.C. - Vistos. Fls. 143/146: I - Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intime-se a peticionária para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que a procuração apresentada deve ser assinada pela sua representante legal (não se admitindo assinatura da própria pessoa jurídica). Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Sem prejuízo, diante da formulação do pedido liminar e a fim de apurar eventual fraude ou litigância de má-fé, determino à peticionária que esclareça a afirmação de que não figura como parte neste processo considerando que o presente cumprimento de sentença deriva de embargos à execução de título extrajudicial que foi ajuizada em nome de INTERSIL CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF sob o n° 46.776.385/0001-84 (autos nº 1046466-89.2024) Registro ainda que, nos referidos autos, constam procuração, ficha de breve relato e contrato de prestação de serviços em nome de INTERSIL CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF sob o n° 46.776.385/0001-84, além de guias de tributos recolhidos em nome dela. Além disso, fica a advogada Livia Leozzi Cabeça (OAB/SP 394.917), que representou INTERSIL CONSULTORIA LTDA. nos autos da execução e dos embargos a prestar esclarecimentos sobre o alegado a fls. 143/146. Intime-se - ADV: JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI (OAB 166046/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), LIVIA LEOZZI CABEÇA (OAB 394917/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036367-26.2025.8.26.0100" – Página 165 de 173

Ana Paula Ragazzi Onaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Processo nº 1043254-26.2025.8.26.0100

Processo nº 1101260-26.2025.8.26.0100

Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo - Sociedade De Advogados x Ana Cláudia Batista Pereira

Processo nº 1076525-26.2025.8.26.0100

Processo nº 1004745-26.2025.8.26.0100

Processo nº 1073518-26.2025.8.26.0100

Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

Processo nº 1076040-26.2025.8.26.0100

J. C. Dos S. C. x I. C. L.