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Processo nº 1101190-09.2025.8.26.0100

ID: 331467962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101190-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101190-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Cite-se Helio Antonio Costa Filho e Mega Maquinas Pecas e Import Ltda por meio de cart… Processo 1101190-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Cite-se Helio Antonio Costa Filho e Mega Maquinas Pecas e Import Ltda por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o cônjuge do respectivo executado. Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. - ADV: JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB 400951/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP)

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J. M. F. x I. X. M. F. De I. E. D. C. N.

ID: 332902536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034481-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F.

Polo Passivo:

I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0034481-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098373-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1098373-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliaçã… Processo 0034481-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098373-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1098373-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - J.M.F. - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Tratando-se de execução provisória, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, o recolhimento das custas e das despesas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença e das custas de 2% do débito a ser satisfeito neste cumprimento de sentença, limitadas as custas em ambas as fases ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício para a inscrição na dívida ativa. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1083148-09.2025.8.26.0100

ID: 302939169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083148-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBIATTI ADEGA E COQUETEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083148-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robiatti Adega e Coquetel Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vin… Processo 1083148-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robiatti Adega e Coquetel Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos dão indícios de que a ré teria exigido da parte autora, para o cancelamento de seu plano de saúde, o cumprimento de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, contudo, foi declarado inválido na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa n.º 455, o que demonstra a probabilidade do direito. Patente, por seu turno, o perigo de dano, ante a cobrança dos valores, que pode trazer prejuízos financeiros à parte autora, mormente diante da possibilidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bemDEFERIRo pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade das mensalidades do contrato em questão, decorrentes do cumprimento do aviso prévio, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1081111-09.2025.8.26.0100

ID: 303468163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081111-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVETIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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Processo 1081111-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Invetimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizados - Vistos. Fls. 194/197… Processo 1081111-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Invetimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizados - Vistos. Fls. 194/197: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 187/188. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Processo nº 1076746-09.2025.8.26.0100

ID: 302680176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076746-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BURGUER MAIS FRANQUEADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE

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Processo 1076746-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Burguer Mais Franqueadora Ltda. - Vistos. A citação na execução por quantia certa d… Processo 1076746-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Burguer Mais Franqueadora Ltda. - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação dos executados para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Nos termos analógicos da súmula 13 do TJSP, consideram-se incluídas na presente execução as parcelas vencidas e não pagas do curso do processo até a satisfação da obrigação, por força da previsão do art. 323 do Código de Processo Civil, aplicável ao rito executivo consoante previsão expressa dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, daquele diploma legal. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 281872/SP), KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 463281/SP)

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Processo nº 1071508-09.2025.8.26.0100

ID: 306471568

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1071508-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1071508-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1007079-44.2021.8.26.0271 - 1ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1071508-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1007079-44.2021.8.26.0271 - 1ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial com indicação do bem a ser apreendido; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0025654-09.2025.8.26.0100

ID: 308759614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025654-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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Processo 0025654-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1005165-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Rogério de Oliveira - Vistos. 1) Analisando o cadastro do prese… Processo 0025654-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1005165-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Rogério de Oliveira - Vistos. 1) Analisando o cadastro do presente feito, verifico que a parte executada e seu respectivo patrono não foram cadastrados nos autos. O Manual de Complemento do Cadastro do Peticionamento Eletrônico, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf, no seu item 3 página 4, dispõe sobre a Inclusão e Retificação de Partes. Consultando este tópico, constato que "Não é permitido a inclusão de novos advogados ao processo durante o complemento de cadastro". Destarte, ainda que o patrono da parte exequente consiga cadastrar devedor, não será possível fazer o mesmo em relação a seus advogados. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (artigo 1.197 das Normas de Serviço da CGJ), inclusive para possibilitar a devida intimação da parte devedora acerca da instauração do presente incidente. Portanto, sem prejuízo à parte credora, determino a baixa deste cumprimento de sentença, devendo o patrono da parte exequente instaurar novo incidente com o correto cadastramento do polo ativo e passivo, a fim de permitir o correto cadastramento de seus respectivos advogados. 2) Denoto, ainda, que a parte exequente deverá recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. . Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP)

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Valter Moreira Mansur x Alberto Salim Popovic Mansur e outros

ID: 310086168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030310-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA MANSUR

Polo Passivo:

ALBERTO SALIM POPOVIC MANSUR CREUZA GONçALVES JACV PARTICIPAçõES LTDA JULIANA GONçALVES MANSUR

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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Processo 0030310-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1028763-53.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Valter Moreira Mansur - Jacv … Processo 0030310-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1028763-53.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade dos sócios e administradores - Valter Moreira Mansur - Jacv Participações Ltda - - Alberto Salim Popovic Mansur - - Juliana Gonçalves Mansur - - Creuza Gonçalves - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos - não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas - a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim com a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP)

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Processo nº 1087610-09.2025.8.26.0100

ID: 310035995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087610-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAICAST INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ITAFUNGE FUNDIçõES GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS COSTA CHAVES

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Processo 1087610-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Daicast Indústria e Comércio Ltda - - Itafunge Fundições Gerais Ltda - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição vo… Processo 1087610-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Daicast Indústria e Comércio Ltda - - Itafunge Fundições Gerais Ltda - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para nomeação de administrador provisório da SIFESP - Sindicato da Indústria de Fundição no Estado de São Paulo. As empresas Daicast Industria e Comércio Ltda e Itafunge Fundições Gerais Ltda requerem a nomeação de Maurício Carlos Colin ou Valdir Santoro como administrador provisório, vez que o mandato da última diretoria eleita findou-se em 12/05/2025, e foram indeferidos os registros de duas chapas que concorreriam para nova diretoria geral em 29/04/2025. Sustentam que já há uma chapa homologada para eleição a ser realizada dia 02/07/2025, mas para que possa ocorrer validamente requerem tutela antecipada para nomeação de administrador provisório. Eis o que cabia relatar. Decido. O art. 49 do Código Civil preceitua que, faltando a administração da pessoa jurídica, o juiz nomeará administrador provisório a pedido de qualquer interessado. No caso dos autos o primeiro indicado, Maurício Carlos Colin, é o candidato a presidente da mencionada chapa já homologada para concorrer à direção, razão pela qual é interessado e aparenta ter experiência para administrar o sindicato até a eleição. Logo, nomeio Maurício Carlos Colin para o cargo de administrador provisório, fixando-lhe poderes para, única e exclusivamente, promover os atos necessários para convocação, gestão e condução da assembleia para recomposição do quadro diretivo do sindicato, bem como posterior regularização do resultado, o que deverá ser feito no prazo de 60 dias corridos. Não obstante, considerando a precariedade e excepcionalidade inerente ao múnus a ser exercido por Maurício Carlos Colin, fica vedado o exercício de quaisquer atos de cunho patrimonial, administrativo, fiscal, financeiro ou de ordem que não se relacione com convocação e gestão da assembleia para eleição da diretoria, e os os atos administrativos pra registro do resultado, vez que se tratam de assuntos a serem deliberados oportunamente pela nova diretoria, garantindo-se a higidez da entidade e a preservação dos direitos dos demais associados. Registro ser desnecessária a adoção de medida citatória nos autos, vez que o presente procedimento tem natureza de jurisdição voluntária e visa unicamente legitimar e permitir, por meio da nomeação de administrador provisório, a regularização da situação jurídica do sindicado, ressaltando-se a limitação de poderes acima registrada. Logo, aguarda-se notícia e comprovação da eleição de nova diretoria e seu registro perante o Cartório competente. Intime-se. - ADV: LUÍS CARLOS COSTA CHAVES (OAB 388899/SP), LUÍS CARLOS COSTA CHAVES (OAB 388899/SP)

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Processo nº 1075970-09.2025.8.26.0100

ID: 295826641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075970-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1075970-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epíg… Processo 1075970-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 562.913,14, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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