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L. P. Dos S. x G. S. E. M. De P. L. e outros

ID: 279026942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040902-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DOS S.

Polo Passivo:

G. S. E. M. DE P. L. M. P. S. DE C. A. M. E À. E. DE P. P. L.

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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EDUARDO BOCCUZZI

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ADV: Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1040902-95.2025.8… ADV: Eduardo Boccuzzi (OAB 105300/SP), Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Aline Hungaro Cunha (OAB 275420/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1040902-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. dos S. - Reqdo: M. P. S. de C. A. M. e À. E. de P. P. L. , G. S. E. M. de P. L. - Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, acusando o recebimento do ofício, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, requisitadas para instrução do recurso de agravo de instrumento nº 2129652-65.2025.8.26.0000, em que são agravantes BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e GRECALE SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e agravada LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a agravada relata ter sido vítima do golpe do "investimento via PIX", em que estelionatários a enganaram e a convenceram a realizar pagamentos via PIX para diversas contas bancárias, sob o argumento de obtenção de lucro. Narra que foi orientada a baixar e realizar cadastro no aplicativo denominado "Rico", no qual seriam efetuadas as aplicações do investimento envolvendo a realização de transferências para terceiros, com a promessa de retorno financeiro. Afirma que, para sacar o valor investido, os estelionatários informaram ser necessário o pagamento de uma "taxa de saque" no valor de R$5.000,00. Contudo, após efetuar o pagamento, não obteve mais informações e foi bloqueada pelos terceiros. À vista disso, a agravada pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento dos registros de acesso das chaves PIX pelas agravantes. A tutela de urgência foi concedida, para que, no prazo de cinco dias: (a) a agravante BMP fornecesse os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente à conta vinculada à chave PIX 55766458000148"; e (b) a agravante GRECALE SOLUÇÕES fornecesse os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente à conta vinculada à chave PIX 50085802000110". Ademais, fixou-se a multa no valor de R$500,00 por dia de descumprimento, limitada ao total de R$50.000,00. Isto porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se a verossimilhança das alegações da agravada, havendo prova aparentemente idônea do golpe sofrido e do pagamento a terceiros, por meio das chaves PIX indicadas. Constatou-se, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o provedor de aplicações de internet somente possui a obrigação de manter os registros de acesso pelo prazo de seis meses (art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014). Além disso, observou-se a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Com efeito, as alegações suscitadas pela agravante BMP não existiam nos autos no momento do deferimento da tutela, pois informou em contestação que a gestão direta da conta fica a cargo da empresa AV CAPITAL SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. Inobstante, reconhece ser a custodiante da conta vinculada à chave PIX 55766458000148". Na oportunidade, esclareço que não houve reforma da decisão agravada, visto que a parte agravante não juntou cópia do recurso nos autos originais, tampouco formulou pedido de reconsideração. Outrossim, a importância cobrada a título de multa, no caso, não se apresenta exorbitante, nem desarrazoada. Feitas as considerações necessárias, aguarda o Juízo a análise da questão pela Instância Superior, que certamente dirá melhor o direito. Sendo essas as informações que tinha a prestar, e colocando-me à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.

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Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320368193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013769-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL DENT ASSITENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me… Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 228/236 e 242/244: Adotado o relatório de fls. 224/226, trata-se de nova impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, sob o argumento de que houve excesso na execução, porquanto o valor supostamente devido já teria sido integralmente quitado, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo. A exequente, por sua vez, pugna pela rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a parte executada já havia anteriormente se manifestado por meio de impugnação rejeitada às fls. 224/226, sendo incabível a renovação do ato processual, em face da preclusão consumativa. Sustenta, ainda, a inexistência de excesso de execução, pois o valor depositado pela executada foi inferior ao crédito exequendo, além de apontar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo que permita a verificação dos valores que a executada entende devidos. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença com o levantamento dos valores já depositados. É a síntese do necessário. Com razão a exequente, a nova impugnação deve ser rejeitada liminarmente, porquanto configurada a preclusão consumativa. De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias e deve concentrar toda a matéria de defesa que o executado pretenda opor. A reiteração de impugnação já rejeitada, com nova roupagem, não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de esvaziamento da regra da estabilização dos atos processuais. Nesse contexto, resta evidenciada a inadmissibilidade da presente manifestação defensiva. Ainda que se superasse tal óbice, a impugnação não se sustentaria. A executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito que permita verificar o alegado excesso de execução, conforme exige o artigo 525, §4º, do CPC. Tal omissão, por si só, já acarreta a rejeição da impugnação no ponto. Também não há como se acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo somente poderá ser concedido se garantido o juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, desde que os fundamentos da impugnação sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação, o que não se vê dos autos. Quanto à alegação de inexequibilidade da sentença em razão da interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, a matéria já foi debatida na decisão de fls. 224/226. Por fim, embora se perceba certa reiteração de argumentos já repelidos, a configuração da litigância de má-fé demanda conduta objetiva e clara de má intenção, nos moldes do artigo 80 do CPC, o que não se evidencia de maneira incontestável na hipótese, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade por ora, sem prejuízo de nova análise em caso de persistência da conduta. Ante o exposto, rejeito liminarmente a nova impugnação apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mantendo-se a exigência de caução para o levantamento dos valores depositados, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerados os depósitos realizados nos autos, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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João Lopes Dos Santos e outros x Abigail Minozzo e outros

ID: 325530450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES DOS SANTOS MARIA DA GLóRIA DA SILVA

Polo Passivo:

ABIGAIL MINOZZO AIDE MINOZZO ALAIR MINOZZO ALCEU MINOZZO CATHARINA PIRES MINOZZO CéLIA DE MORAES TESCARI MINOZZO GUSTAVO HENRIQUE PIRES MINOZZO

Intimação

Advogados:

LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM

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IRANGELA OPPIDO D?AVILA

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BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

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Processo 0023760-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037989-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1037989-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Lopes … Processo 0023760-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1037989-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1037989-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - João Lopes dos Santos - - Maria da Glória da Silva - Alair Minozzo - - Gustavo Henrique Pires Minozzo - - Catharina Pires Minozzo - - AIDE MINOZZO - - Abigail Minozzo - - Célia de Moraes Tescari Minozzo - - Alceu Minozzo - Vistos. Anotada a gratuidade mantida conforme r. Decisão de fls. 75/76. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 13.496,76 conforme demonstrativo discriminado e atualizado até maio/2025 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), LARISSA D´AVILA VIANNA COTRIM (OAB 434427/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP)

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Processo nº 1082127-95.2025.8.26.0100

ID: 327096684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082127-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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Processo 1082127-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela par… Processo 1082127-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Urbia Gestao de Parques Spe S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada a fim de determinar que a requerida se abstenha de estabelecer seu negócio e de exercer atividades econômicas nas dependências do Parque Ibirapuera, o qual é administrado pela concessionária autora, até que assine o termo de adesão e cumpra com as limitações impostas, regularizando o pagamento dos valores mensais que alega estarem devidos, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do CPC, para conceder a tutela provisória de urgência, deve haver prova inequívoca do direito invocado, de modo a convencê-lo da verossimilhança da alegação. Necessário também que haja fundado receio de dano irreversível ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou, ainda, o manifesto propósito protelatório da parte ré. Ainda, a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência. A este respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Ocorre que, pela análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Os elementos coligidos nos autos não permitem a constatação, com a segurança mínima necessária, quanto à probabilidade do direito invocado. Nessa ordem de ideias, aqui, na fase de cognição sumária, não há suporte consistente para que se defira a medida, mostrando-se necessária a instalação do contraditório no processo principal. Destaca-se ainda, que em razão da complexidade da matéria, eventuais fatos impeditivos do direito da autora, somente seriam evidenciados com a apresentação da defesa da parte requerida. Como se vê, a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito. Também não há se falar em risco de dano grave e de difícil reparação, ou mesmo ineficácia caso a pretensão da autora venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

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Processo nº 1084843-95.2025.8.26.0100

ID: 329455181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084843-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Vistos. 1 - Fls. 59/60: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os docume… Processo 1084843-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ismael da Silva Costa - Vistos. 1 - Fls. 59/60: Recebo como emenda à petição inicial e, ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, a parte autora demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, ser titular das contas de Instagram supostamente invadidas, conforme capturas de tela juntadas em fl. 31, na qual há foto de perfil do autor e seu nome de usuário, bem como seu acesso negado (fl. 32). No mesmo sentido, boletim de ocorrência de fls. 34/36. Conforme fls. 27/28, percebe-se a alteração dos dados cadastrais por parte de terceiro que inviabilizam a recuperação. Por sua vez, o periculum in mora resta também devidamente caracterizado na possibilidade de terceiro utilizar a imagem e conta da parte autora de forma indevida, ameaçando sua honra e sua imagem perante as pessoas de seu convívio pessoal e profissional. Portanto, o deferimento da tutela de urgência é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida, no prazo de setenta e duas horas, providencie, junto ao aplicativo Instagram: a) o bloqueio de qualquer acesso ao perfil "@ismael.Silvac" (URL indicada em fl. 01); b) a preservação do referido nome de usuário; c) envio à parte requerente, no e-mail ismaeldacosta042@gmail.com, o link com instruções para recuperação das contas acima mencionadas. Fixo, para caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a trinta dias. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1097162-95.2025.8.26.0100

ID: 330907723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097162-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HALPERN WINIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA KUSMINSKY WINTER

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Processo 1097162-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Halpern Winik - Vistos. I. Fls. 25/28: Recebo como emenda à inicial. Guia DARE inutilizada e queimada. II. T… Processo 1097162-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Halpern Winik - Vistos. I. Fls. 25/28: Recebo como emenda à inicial. Guia DARE inutilizada e queimada. II. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela urgência movida por REGINA HALPERN WINIK em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BR e BRADESCO SEGUROS S.A, alegando a parte autora, em síntese, ser beneficiária de seguro saúde da segunda requerida. Aduz que foi submetida a um procedimento cirúrgico no hospital requerido no dia 28/04/25. Afirma que, após internação, foi surpreendida com a cobrança do hospital requerido, no valor de R$ 9.815,98 (nove mil oitocentos e quinze reais e noventa e oito centavos), referente aos materiais e procedimentos cirúrgicos utilizados, tendo recebido da seguradora uma prévia de reembolso zerada. Diante disso, requer em sede antecipatória que a primeira requerida seja impedida de efetuar a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. In casu, a autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde (fls. 07), tendo se submetido à cirurgia de urgência no Albert Einstein Hospital Israelista em 28/04/2025 com o uso de material não coberto pelo plano de saúde (fls. 15/16), o que motivou a cobrança do importe de R$ 9.815,98 pelo nosocômio (fls. 13/14). Nos termos do entendimento do STJ, resta preenchido o requisito da probabilidade do direito pela abusividade da negativa de custeio do material utilizado no procedimento cirúrgico: Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico (AgInt no REsp 2031696/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 27.03.2023) Ademais, resta presente o requisito do perigo de dano ante o risco de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para determinar que a requerida SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BR (CNPJ 60.765.823/0001-30) abstenha-se de inscrever o nome da autora (REGINA HALPERN WINIK - CPF 134.440.908-38) nos órgãos de proteção ao crédito no tocante ao débito em litígio no presente feito. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BR , comprovando-se nos autos em 5 dias. III. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP)

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Processo nº 1018592-95.2025.8.26.0100

ID: 331620757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018592-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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Processo 1018592-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Transcoelho Transportes Ltda - Vistos. TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA ajuizou em 13/02/2025 "ação de cobrança" em face de CHAV… Processo 1018592-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Transcoelho Transportes Ltda - Vistos. TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA ajuizou em 13/02/2025 "ação de cobrança" em face de CHAVES COMÉRCIO DE MATERIAIS MANUTENÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA, alegando, em síntese, que "(...) a requerente é credora da importância de R$ 7.470,00, relativamente ao fornecimento de areia e pedra no período de 26/04/2024 a 09/05/2024 conforme pedido feitos pelo Dr. Moacyr Rangel (...) Nesse sentido foram emitidas duplicatas mercantis que restaram devidamente protestadas por falta de pagamento:Duplicata Mercantil 0030042401 - 15/05/2024 - R$1.135,00; 0007052401 - 25/05/2024 - R$2.300,00; 0030052402 - 30/05/2024 R$ 1.135,00; 0007052402 - 05/06/2024 - R$ 2.300,00 e 0009052402 - 10/06/2024 - R$ 600,00 (...) Na tentativa de ver satisfeito seu crédito, a autora tentou por inúmeras vezes, realizar acordo com a requerida, conforme demonstram as inclusas correspondências eletrônicas trocadas entre as partes, mesmo após o protesto dos títulos, sendo que em 17/07/2024 encaminhou ao Sr. Moacyr a inclusa planilha no valor total de R$. 7.851,70 recebendo contraproposta no valor de R$. 9.000,00 para pagamento em 60 parcelas de R$. 150,00/dia, com o que concordou a autora. A requerida, entretanto, somente efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$. 150,00 no dia 24/07/2024, conforme comprovante de transferência incluso (PIX), não honrando as demais parcelas. Requer a citação da requerida através de carta citatória com aviso de recebimento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia, a qual deverá ser julgada procedente, com a sua condenação ao pagamento da importância de R$. 8.322,28, conforme planilha em anexo, devidamente atualizada e acrescida dos juros moratórios, custas e honorários advocatícios até 01/2025 e demais cominações legais (...)". Juntou documentos (fls.03/37). Planilha de Cálculo (fl.23). Devidamente citada, a requerida não apresentou defesa (fl.54). É o relatório. Decido. Ao ser citada, a requerida foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionado a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas se manteve inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. Considerando os documentos juntados às fls.12/37, é inconteste a relação jurídica firmada entre as partes. Portanto, considerando a afirmação do autor da existência de débito no valor de R$ 8.322,28, conforme a planilha de cálculo de fl.23, e tendo em vista que a ré não efetuou o pagamento total, caberia a esta a comprovação de que o pagamento foi efetuado. Desta forma, a prova do pagamento é ônus da devedora, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa da cobrança pleiteada pela parte autora. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de cobrança" ajuizada por TRANSCOELHO TRANSPORTES LTDA em face de CHAVES COMÉRCIO DE MATERIAIS MANUTENÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO a requerida ao pagamento no valor de R$ 8.322,28, conforme a planilha de cálculo de fl.23, com as respectivas multas contratuais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP)

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Processo nº 4000954-95.2025.8.26.0100

ID: 332363004

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000954-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERRAZ DOS SANTOS IGOR DOS SANTOS SILVA PINTO LAIZA GABRIELA LEMES MONTEIRO LARISSA HELEN LEMES MARCELO JOSE FERREIRA JUNIOR VANESSA RAIANNY LEMES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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Procedimento Comum Cível Nº 4000954-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARISSA HELEN LEMES ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : GABRIEL FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES … Procedimento Comum Cível Nº 4000954-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LARISSA HELEN LEMES ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : GABRIEL FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : LAIZA GABRIELA LEMES MONTEIRO ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : MARCELO JOSE FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : VANESSA RAIANNY LEMES MONTEIRO ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : IGOR DOS SANTOS SILVA PINTO ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: Melhor Analisando os autos e, diante dos esclarecimentos prestados pela Secretaria de Tecnologia da Informação desta Corte acerca do novo modelo de recolhimento de custas pelo sistema e-proc, verifico que as custas foram corretamente recolhidas pela parte autora, razão pela qual recebo a petição inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: " Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") . Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que " nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ", logo, poderá ser considerada válida a citação se assinado o aviso de recebimento por pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. São Paulo, 22/07/2025

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Marcio Mello Casado x Soares Administração De Imóveis S/S Ltda.

ID: 332733756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032684-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MELLO CASADO

Polo Passivo:

SOARES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

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ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

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Processo 0032684-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1047180-35.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Marcio Mello Casado - Soares Administração de Imóveis S/S Ltda. … Processo 0032684-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1047180-35.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - Marcio Mello Casado - Soares Administração de Imóveis S/S Ltda. - Vistos. Defiro a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Fica a parte autora advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Fls. 18/22: Demonstrado o risco de dissipação do patrimônio, defiro a expedição de ofício ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapecerica da Serra, para que informe se paga valores à executada Soares Administração de Imóveis S/S Ltda., CNPJ 01.000.265/0001-52, referente a alugueis. Em caso positivo, dou por arrestados, até o limite do débito (R$ 630.327,45), devendo o Tabelionato proceder ao depósito judicial mensal dos valores. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício, cabendo ao exequente o devido encaminhamento. Int. - ADV: MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP)

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Processo nº 1061854-95.2025.8.26.0100

ID: 301163959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061854-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E D. DO C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA

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Processo 1061854-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - I.P.D.C.I. - Vistos. Fls. 193/194: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista que tr… Processo 1061854-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - I.P.D.C.I. - Vistos. Fls. 193/194: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista que trata-se de ação coletiva para defesa de direitos coletivos em sentido estrito, desnecessário o adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para: i) determinar a imediata sustação dos efeitos das inscrições realizadas, em nome dos associados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da ausência de comunicação prévia inequívoca; ii) fixar multa diária, caso as requeridas utilizem indevidamente codificações ambíguas que restrinja ou prejudique o acesso ao crédito dos associados; iii) determinar que as requeridas elevem o score das pessoas físicas e o rating das pessoas jurídicas; e iv) determinar que as demandadas se abstenham de inserir novos apontamentos enquanto perdurar a presente ação, sem a devida notificação prévia, bem como consignem a expressão "nada consta" nos respectivos cadastros dos associados. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, verifica-se que os associados possuem diversas anotações nos cadastros de inadimplentes, com distintas datas e credores. Contudo, a parte demandante não nega a existência dos débitos em nome dos associados e tampouco a sua exigibilidade, discutindo apenas aspecto secundário, qual seja, a existência de notificação prévia pelas requeridas. Portanto, não há, em uma análise perfunctória próprio deste juízo de cognição sumária, aliado à própria descrição dos fatos deduzida na inicial, elementos suficientes a evidenciar o direito vindicado, visto que a ausência de notificação não é aspecto substancial para avaliação da situação patrimonial dos associados. Além disso, inexiste alegação de que os débitos tiveram origem ilícita ou desconhecida, tampouco que tais débitos foram quitados. Por fim, não se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Dessa forma, considerando que as requeridas possuem o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, não há que se falar em acolhimento do pedido liminar antes da citação da parte requerida e de eventual instrução processual, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: KETHRELLY CAROLINE DE ANDRADE SILVA (OAB 510110/SP)

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