Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036643-57.2025.8.26.0100" – Página 165 de 171

Processo nº 1085143-57.2025.8.26.0100

ID: 314170634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085143-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BARSALOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RENAN GOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE FREITAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085143-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Isabel Barsalobre - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridad… Processo 1085143-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Isabel Barsalobre - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de permuta de imóvel, cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de tutela ajuizado por MARIA ISABEL BARSALOBRE em face de NEO IN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e ANDERSON ALVES DE MACEDO, sustentando, em síntese, ter celebrado contrato de permuta de imóvel com a primeira ré em 14/06/2019, para construção de empreendimento imobiliário. Aduz que a primeira ré se comprometeu a custear o aluguel de imóvel em favor da autora e a entregar 6 unidades autônomas do empreendimento erigido. Ocorre que a ré descumpriu o prazo de entrega (previsto para 02/02/2025). Arguiu ainda que tomou ciência da transferência do imóvel para o corréu e ainda a existência de diversas penhoras de indisponibilidade de bens. Almeja assim, a concessão de tutela de urgência para imediato bloqueio do imóvel, manutenção dos pagamentos dos valores a título de aluguel e determinar a juntada de alvará de aprovação da edificação. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão de parte da tutela pretendida e ainda de modo diverso do pleiteado. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tratando-se de ação de conhecimento em que sequer foi comprovada a ausência de bens dos requeridos, inviável o pedido de penhora do imóvel. No entanto, considerando que o resultado da presente demanda poderá impactar na destinação do imóvel, pelo poder geral de cautela, determino a anotação da presente demanda na matrícula do imóvel de registro 123.878 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Noutro ponto, em que pese estar expresso no contrato que o permutante se obriga a pagar o aluguel no valor de R$ 2.000,00 durante a obra (fls. 70) e ainda não ter ficado claro se houve a cessação dos pagamentos, reputo prudente reconhecer o direito da autora em receber os alugueis contratados, ficando a ré impedida de suspender os pagamentos, sob pena de arresto. Quanto ao pedido de juntada de alvará de aprovação, não vislumbro urgência em tal pleito, primeiro por não haver perigo ao resultado útil do processo e ainda porque a própria autora afirma que as obras estão paralisadas, sendo, portanto, incoerente exigir tal documento. Assim, DEFIRO em parte a tutela pleiteada e de modo diverso do pretendido para deferir a anotação da presente demanda na matrícula do imóvel de registro 123.878 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e ainda determinar a manutenção do pagamento dos valores locatícios em favor da autora, nos moldes do contrato de permuta. Tal decisão poderá ser ampliada após o exercício do contraditório e ampla defesa. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao 9º CRI de São Paulo e aos requeridos devendo comprovar o protocolo/recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANO DE FREITAS GONÇALVES (OAB 362684/SP), MARCELO RENAN GOLLA (OAB 292125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067877-57.2025.8.26.0100

ID: 279691036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067877-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067877-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 3t Assessoria e Servicos Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemát… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067877-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 3t Assessoria e Servicos Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - junho e julho de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066131-57.2025.8.26.0100

ID: 319353276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066131-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066131-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens dos executados, afirmando que h… Processo 1066131-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens dos executados, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra eles acumuladas e indícios de dilapidação patrimonial, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. A existência de inúmeros débitos, por si, não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque, para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende cabalmente da realidade afirmada pelo exequente, já que a doação de 50% de um imóvel por um dos executados a membro da família não comprova a ocorrência de dilapidação patrimonial. Assim, indefiro o arresto cautelar, medida que pode ter pedido renovado após a tentativa de citação, se o caso. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO C6 S/A, CNPJ 31.872.495/0001-72, e parte ré/executado - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 16099194000164, LEONARDO VELOSO NERI DE OLIVEIRA, CPF 40459179691 e GIOVANNI SADY COELHO DA ROCHA, CPF 73051322687, cujo valor da causa é: R$ 1.668.577,33(UM MILHAO, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Do Nascimento Savedra x Jean Patrick Cabral Felisberto e outros

ID: 319736370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050611-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DO NASCIMENTO SAVEDRA

Polo Passivo:

JEAN PATRICK CABRAL FELISBERTO TROPICAL TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA FRUTAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERT AMORIM PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SIERPINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1050611-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Filipe do Nascimento Savedra - Tropical Transportes, Turismo e Locadora Frutal Ltda - - Jean Patrick Cabral Fe… Processo 1050611-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Filipe do Nascimento Savedra - Tropical Transportes, Turismo e Locadora Frutal Ltda - - Jean Patrick Cabral Felisberto - Vistos. (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 295/303, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ALBERTO SIERPINSKI JUNIOR (OAB 108654/PR), ROBERT AMORIM PARANHOS (OAB 526295/SP), ADEMIR FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB 138426/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) x Jpw Consultoria Empresarial Ltda.

ID: 322865868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001168-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JALORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT DA SILVA TURUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001168-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judic… Processo 0001168-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Fl. 325: última decisão. Fls. 398-400 (AJ): ciência às recuperandas. Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). Aguarde-se por 30 dias o próximo relatório do AJ. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030241-57.2025.8.26.0100

ID: 327211414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030241-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI ANGELA CRISTINA CAMARGO FERRARI CLARION SA AGROINDUSTRIAL FERNANDA MONTEIRO FERRARI PRISCILA CARVALHO FERRARI REGINA MARTIN FERRARI RENATO MARTIN FERRARI RENO FERRARI RENO FERRARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SALES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030241-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarion Sa Agroindustrial - - Reno Ferrari - - Reno Ferrari Filho - - Renato Martin Ferrari - - Regina Martin F… Processo 1030241-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarion Sa Agroindustrial - - Reno Ferrari - - Reno Ferrari Filho - - Renato Martin Ferrari - - Regina Martin Ferrari - - Ana Lucia de Carvalho Arnaldo Ferrari - - Angela Cristina Camargo Ferrari - - Priscila Carvalho Ferrari - - Fernanda Monteiro Ferrari - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLARION S.A AGROINDUSTRIAL e outros contra a decisão de fls. 511/513, que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência. Concomitantemente, os autores apresentaram petição de emenda à inicial para incluir pedido de internação do coautor Reno Ferrari. Passo a decidir de forma ordenada cada uma das questões suscitadas. Quanto à emenda da inicial apresentada às fls. 516/520, observo que os autores pretendem incluir pedido de internação e tratamento médico urgente para o coautor Reno Ferrari, que seria portador de cardiopatia grave. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil permite ao autor aditar ou alterar o pedido até a citação, independentemente de consentimento do réu. Desta forma, recebo a emenda à inicial quanto a este novo pedido. No que tange aos embargos de declaração, conheço do recurso por ser tempestivo e adequado. Contudo, não merecem provimento. A parte embargante alega que a decisão seria omissa, contraditória e obscura, mas na verdade busca rediscutir o mérito das questões já decididas. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada tanto o pedido de justiça gratuita quanto o pedido de tutela de urgência originalmente formulado. Especificamente sobre a tutela de urgência para internação do coautor Reno Ferrari, mantenho o indeferimento pelos mesmos fundamentos expostos na decisão anterior. Os documentos juntados demonstram que o coautor é portador de cardiopatia e foi atendido no Instituto Dante Pazzanese, mas não há nos autos qualquer comprovação de negativa de cobertura ou atendimento por parte da operadora de plano de saúde. O relatório médico apresentado indica a necessidade de acompanhamento cardiológico especializado, mas não demonstra negativa da ré em fornecer tal atendimento. A mera existência de doença grave, por si só, não autoriza a concessão de tutela de urgência sem a demonstração de resistência da operadora em cumprir suas obrigações contratuais. Ademais, observo que o processo administrativo junto à ANS mencionado pelos embargantes trata especificamente da questão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, não havendo ali discussão sobre negativa de cobertura para tratamentos médicos. São questões distintas que não se confundem. Quanto ao pedido de justiça gratuita, mantenho integralmente o indeferimento. É fundamental destacar que os embargantes descumpriram reiteradamente as determinações judiciais anteriores. Este juízo determinou expressamente, em mais de uma oportunidade, que fossem juntados documentos específicos de TODOS os coautores, de forma organizada, considerando a multiplicidade de partes no polo ativo. Contudo, os autores insistem em apresentar documentação incompleta, referente apenas a alguns dos demandantes, contrariando frontalmente as decisões anteriores. Tal conduta demonstra descaso com as determinações judiciais e impossibilita a adequada análise do pedido de gratuidade. Não se pode deferir o benefício da justiça gratuita sem a comprovação documental da hipossuficiência de todos aqueles que pleiteiam tal benesse. A apresentação parcial e desorganizada de documentos, além de contrariar ordem judicial expressa, impede o correto exame da situação econômica de cada autor. Acrescente-se que a empresa autora mantém plano de saúde com mensalidade superior a R$ 36.000,00, valor incompatível com a alegada hipossuficiência. Os documentos mencionados sobre a recuperação judicial da primeira autora não foram adequadamente apresentados de forma organizada conforme determinado, tampouco demonstram a impossibilidade atual de arcar com as custas processuais. Por fim, observo com preocupação que os autores vêm reiteradamente juntando documentos que já constam dos autos, dificultando a análise processual. Tal prática, além de tumultuar o andamento do feito, contraria o princípio da boa-fé processual previsto no artigo 5º do Código de Processo Civil. Advirto os autores que a reiteração desnecessária de documentos e argumentos já analisados, bem como o descumprimento reiterado de decisões judiciais, poderá ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada. Recebo a emenda à inicial quanto ao pedido de internação do coautor Reno Ferrari, mas mantenho o indeferimento da tutela de urgência pelos fundamentos expostos. Intimem-se os autores para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito, ficando advertidos de que eventual novo pedido de justiça gratuita somente será analisado se acompanhado da documentação completa de TODOS os autores, conforme já determinado anteriormente e sem repetição de documentos já juntados. Intime-se. - ADV: FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) x Gpc Participações E Investimentos S.A. e outros

ID: 297992782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001168-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

GPC PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. PREMIER CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JALORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT DA SILVA TURUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001168-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judic… Processo 0001168-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. - Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). Fls. 223: última decisão. Fls. 225-267 e 273-316 (RMAs dos meses de fevereiro e março de 2025): ciência à Recuperanda, aos credores e interessados. Fls. 321-322 (MP pede esclarecimentos): À Recuperanda. Aguarde-se por 30 dias o próximo relatório do AJ. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014263-57.2025.8.26.0100

ID: 277653785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014263-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP) Processo 0014263-57.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - … ADV: Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP) Processo 0014263-57.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Elétrica Comercial Andra Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa, alegando a interessada que a executada LUANA PIRES KISNER teria constituído a empresa INVEST LUCKY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA com o propósito específico de ocultar seu patrimônio e frustrar seus credores. Segundo o §4º do artigo 134 do CPC, O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sob pena, obviamente, de ser rejeitado liminarmente. Tais pressupostos são a confusão patrimonial, o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade, previstos no artigo 50 do Código Civil, frisando-se desde já que não se está diante de relação de consumo, de sorte que fica afastada a incidência do artigo 28 do CDC, hipótese em que o simples estado de insolvência já justificaria a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, portanto, a afirmação de que a empresa devedora não teria bens para garantir a execução. A desconsideração inversa segue os mesmos pressupostos materiais da desconsideração direta, porém com direção vetorial invertida - atinge-se o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas do sócio, quando este se utiliza da sociedade para ocultar seus bens pessoais, configurando abuso da personalidade jurídica. Assim, para a instauração do incidente de desconsideração inversa, necessário se faz a demonstração, ao menos indiciária, da presença de um dos requisitos legais: (i) desvio de finalidade ou (ii) confusão patrimonial. Muito embora a dificuldade de se encontrar bens de propriedade da executada capazes de satisfazer o débito e a constituição da empresa após a inadimplência da executada, entendo que esses fatos, por si sós, não bastam à desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o afastamento da regra de separação patrimonial entre a empresa e seus sócios somente é possível em hipóteses excepcionais (em prol da função social do direito, que não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos), quando a pessoa jurídica for empregada de maneira imprópria para a prática de ato ilícito, com gestão abusiva ou fraudulenta ou com confusão de seu patrimônio com o de seus sócios, circunstâncias que, respeitados os entendimentos em sentido diverso, entendo que não estão demonstradas no caso concreto. No mais, "A aplicação incorreta da teoria da desconsideração equivale, em outros termos, à simples eliminação do princípio da separação entre pessoa jurídica e seus integrantes. Se a formulação correta da teoria pode ser considerada um aprimoramento da pessoa jurídica, a aplicação incorreta deve ser vista como o questionamento de sua pertinência, enquanto instituto jurídico. No caso, analisando a ação executiva, verifica-se que houve bloqueio parcial de valores constantes em conta da executada, bem como que a executada formulou proposta de acordo para quitação do débito exequendo, ainda que rejeitada pela exequente. Ressalta-se, ainda, que, diante da informação de que a executada recebe lucros e dividendos da empresa mencionada, poderá a exequente, se o caso, formular, na demanda executiva, pedido de penhora sobre tais bens, não sendo tal circunstância suficiente para instauração deste incidente. De mais a mais, os argumentos da requerente não estão amparados por qualquer início de prova. Vale dizer, não há indícios seguros revelando a existência de qualquer das hipóteses em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se a interessada a aduzir alegações especulativas, sendo de rigor a rejeição liminar do pedido, porquanto prematuro. Nesse sentido: "Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Incidente - Decisão que indeferiu o seu processamento - Atual CPC que prevê a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens do responsável pela empresa executada sejam atingidos - Aplicação do art. 134, § 4º, do atual CPC - Argumentos do banco agravante que não estão amparados por qualquer início de prova - Ausência de indícios seguros revelando a existência de qualquer das hipóteses em que se admite a desconsideração da personalidade jurídica - Aduzidas alegações especulativas, sem a apresentação de qualquer documento - Rejeição liminar do incidente que era imperativa - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027191-15.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - Rejeição liminar - Pretensão de inclusão no polo passivo de sociedade extinta por liquidação voluntária e que permaneceu aberta por menos de um mês - Processamento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, cujos indícios não estão presentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2254787-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024; destaques nossos) Assim, não havendo nos autos outros elementos que demonstrem ter sido a pessoa jurídica utilizada de forma abusiva com o intuito de lesar credores, por ora REJEITO LIMINARMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dê-se baixa no presente incidente. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento nos autos de execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que a inércia ou renovação dos pedidos já apreciados acarretarão na suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064967-57.2025.8.26.0100

ID: 277927116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064967-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ D'ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO DO PRADO FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandro do Prado Fermino (OAB 191955/SP) Processo 1064967-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Beatriz D'almeida - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo … ADV: Alexandro do Prado Fermino (OAB 191955/SP) Processo 1064967-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Beatriz D'almeida - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Carapicuíba/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de deferi-lo, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência do plano de saúde (fl. 27 e 28), a necessidade da cirurgia de nefrolitotripsia percutânea (fls. 29), a qual será realizada com a utilização dos materiais indicados às fl. 31. Assim, a negativa de cobertura da ré em relação aos materiais viola o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, na medida em que os materiais glosados são inerentes ao ato cirúrgico. "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". O perigo de dano decorre do risco de agravamento do quadro clínico da autora, do aumento da dor e do risco de complicações, em razão da demora na realização do procedimento cirúrgico indicado, e da indicação médica de que deve ser realizado em caráter de urgência. A autora comprovou que o Hospital Cruzeiro do Sul pertence à rede credenciada (fls. 37). Diante do exposto, determino que, no prazo de 24 horas, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A (acima qualificada) autorize e custeie o procedimento cirúrgico ao qual a autora Patricia Beatriz D'almeida Alves (acima qualificada) necessita se submeter, qual seja, nefrolitotripsia percutânea, inclusive com os materiais necessários, descritos no relatório médico de fls. 31, e tudo o que for necessário à realização, conforme prescrição médica e até alta médica, a ser realizado no Hospital Cruzeiro do Sul, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora Patricia Beatriz D'almeida Alves junto à ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Torres De Carvalho E Andrade Advogados Associados x Felipe Giudice Stela

ID: 330476835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009607-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE GIUDICE STELA

Intimação

Advogados:

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS A… Processo 0009607-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1011891-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Giudice Stela - Vistos. O executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos de sua titularidade. Arguiu excesso de execução, eis que o valor bloqueado é superior ao débito em execução. Argumentou que os valores são impenhoráveis, pois oriundos do exercício da atividade profissional de corretor. Afirmou que, em cada conta sobre a qual recaiu a constrição, o montante atingido é inferior a quarenta salários mínimos. Sustentou que as quantias bloqueadas são destinadas à sua subsistência. Aduziu que a importância constrita corresponde a reserva de emergência, dado que não possui vínculo de emprego formal. O exequente pontuou que o valor constrito é alcançado mediante soma feita automaticamente pelo sistema Sisbajud. Observou que o executado não comprovou suas alegações. Afirmou que o montante bloqueado se trata de capital acumulado e investido deliberadamente, caracterizando patrimônio penhorável. Pediu a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. Parte do importe bloqueado se refere a depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários, ou ativo indivisível (fls. 40 e 44). Por tal razão, com a determinação de transferência, o valor depositado em conta judicial poderá sofrer redução. Por conseguinte, e a fim de assegurar a satisfação da execução, determinei a transferência de todos os valores para conta judicial vinculada a este processo (fls. 73/81). No mais, o executado não apresentou documento algum para comprovar suas alegações, a exemplo de demonstrativos de pagamento e extratos bancários, de modo a comprovar a origem do valor constrito. Tampouco comprovou a imprescindibilidade desse valor para a sua subsistência (mediante apresentação de cópia de contas de consumo de serviços essenciais, por exemplo). Nessas circunstâncias, não é possível reconhecer a impenhorabilidade simplesmente porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do polo executado. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA FÍSICA Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Impossibilidade A proteção conferida pelo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça destina-se a preservar o montante deliberadamente guardado ou investido por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - No mais, a simples alegação de que a quantia está afetada ao pagamento de despesas correntes não leva à impenhorabilidade Executada que é sociedade limitada em plena operação, possuindo como atividade o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Presunção de ingresso periódico de recursos hábeis a honrar seus compromissos, ao menos os de cunho essencial - Documentos amealhados aos autos denotam que a executada possui outra conta bancária cujos extratos não foram colacionados aos autos Devedora que comprovou a existência de apenas um funcionário e deixou de colacionar outros documentos, tais como: balancetes contábeis, imposto de renda, demonstrativos de resultado, aptos a demonstrar cabalmente a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresária RECURSO DESPROVIDO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Diferentemente do sustentado pela parte insurgente, a máquina oferecida não foi aceita pelo exequente, em Primeira Instância, em substituição ao quantum bloqueado e, sim, em complementação ao débito exequendo Ausência de apresentação de nota fiscal e de constatação da real estimativa de seu valor - A arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da indicação de "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009715-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Inexistindo comprovação de que o valor é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Por não vislumbrar a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC pelo executado, deixo de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com a conclusão da transferência dos valores constritos, tornem conclusos para extinção e determinação de expedição de mandado de levantamento. Intime-se. - ADV: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA (OAB 44248/PR), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes