Processo nº 1021708-12.2025.8.26.0100
ID: 298413404
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1021708-12.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1021708-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.C. - 1. Tratam os Autos de Ação de Alimentos Gravídicos, nos termos da Lei nº 11.804/08. 2. Fls. 78/79: Ciente quanto à manifestação do MP. 3. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de esclare…
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