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Processo nº 1065603-23.2025.8.26.0100

ID: 306176711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065603-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conc… Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 560188 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRA CORREA PARDINI (OAB 65651/MG)

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Processo nº 1085973-23.2025.8.26.0100

ID: 308887366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085973-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas inici… Processo 1085973-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vn Ueno - Vistos. Providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação. Ainda, compulsando os autos, observo que se trata de ação de execução de débitos condominiais e que a executada reside no edifício em que estabelecido o condomínio exequente. Desse modo, com vistas a evitar a nulidade de atos processos e futuros questionamentos quanto a esses atos, reputo prudente que se proceda à tentativa de citação da parte executada por mandado. Nesse sentido já se manifestou o e. TJSP, conforme o julgado a seguir referido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONDOMÍNIO Decisão agravada não acolheu a alegação de nulidade das citações e das intimações acerca da penhora e do leilão do imóvel Possibilidade de citação mediante a entrega do mandado ao funcionário responsável em condomínio (artigo 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil) deve ser apreciada com cautela em ações condominiais em que o condomínio figura no polo ativo, porque a carta de citação não é recebida pelo citando, mas sim por preposto do próprio Exequente, o que é descabido Invalidade das citações e dos atos processuais subsequentes (artigo 281 do Código de Processo Civil) RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com a desconstituição da penhora dos direitos dos Executados sobre o imóvel que originou os débitos condominiais, o prosseguimento do feito (na Vara de origem) e a intimação dos Executados (via DJE) para o pagamento (em três dias) ou a apresentação de embargos à execução (em quinze dias). (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2120730-06.2023.8.26.0000 ; Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J:30/06/2023). Assim sendo, providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, a complementação do recolhimento das diligências necessárias para citação por mandado. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1057649-23.2025.8.26.0100

ID: 307757396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057649-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1057649-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o ri… Processo 1057649-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Processo nº 1082966-23.2025.8.26.0100

ID: 307768159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1082966-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR GUEDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082966-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082134-87.2025.8.26.0100) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Victor Guedes Santos - Vistos, 1. Pretend… Processo 1082966-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082134-87.2025.8.26.0100) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Victor Guedes Santos - Vistos, 1. Pretende o autor a liminar para a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. O autor comprovou a propriedade do imóvel (fls. 21/32 e 51/54), bem como a notificação extrajudicial para desocupação (fls. 64/67). Após a dissolução, de fato, da união estável, configurou-se comodato verbal entre as partes, no qual o autor cede o imóvel de forma gratuita à ré, segundo se dessume da inicial. É certo que o comodato verbal resta caracterizado pela posse precária, posto que atrelada à relação contratual. Assim, a partir do momento em que o autor perde o interesse na continuidade do comodato e notifica a ré para a desocupação do imóvel, configurou-se o esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC e, por consequência, o direito de reintegração na posse por parte do autor. Nesse contexto, reconhecida a posse injusta (art. 1.200 do CC), a liminar comporta deferimento. DEFIRO, pois, a liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, facultado a ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária. Decorrido o prazo supra, expeça-se mandado, autorizado o uso de força policial se estritamente necessário. 2. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS (OAB 258505/SP)

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Processo nº 1084615-23.2025.8.26.0100

ID: 308173969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084615-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA PEREIRA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084615-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Pereira Lacerda da Silva - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 30… Processo 1084615-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitória Pereira Lacerda da Silva - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora. Pelos documentos que constam da inicial, há fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social Instagram foi acessado por terceiro que alterou os dados de acesso. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para bloquear a conta de Instagram @vihla_cerda (URL https://www.instagram.com/vihla_cerda?igsh=OXhhZHhzdXNhdmo1) e restabeleça o acesso à parte autora, mediante fornecimento de e-mail idôneo e seguro: recuperacaovitoriapereira@outlook.com. A liminar deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. 4. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1070259-23.2025.8.26.0100

ID: 307730023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070259-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMAR ORTIZ TALEB THALITA ABDALA ARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070259-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Omar Ortiz Taleb - - Thalita Abdala Aris - Vistos. 1. Fls. 110/114: Recebo como emenda à inicial. 2. … Processo 1070259-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Omar Ortiz Taleb - - Thalita Abdala Aris - Vistos. 1. Fls. 110/114: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER S.A. para que forneça cópia do extrato bancário da conta mantida por PAULO HENRIQUE DA SILVA (CPF 115.684.346-42) junto à Agência 0495, C/C 01011965-1, do período entre 10/11/2024 e 12/11/2024. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do interessado para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Eventual resposta poderá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada por e-mail ao endereço eletrônico constante do cabeçalho, exclusivamente em arquivo com formato ".pdf", sem restrições de impressão ou salvamento, com indicação do número do processo no campo "Assunto" do e-mail. Esclareço à parte autora que a impossibilidade de obtenção da prova relativa aos R$ 6.000,00 não será causa suficiente para afastar sua eventual sucumbência caso a prova sobre o pagamento não seja feita, vez que, pelo princípio da congruência, o pedido foi feito e caberia à parte autora desistir de tal quantia se assim não o quisesse. 3. CITE(M)-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art.334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP)

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Processo nº 1074430-23.2025.8.26.0100

ID: 309867810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1074430-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FILETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074430-23.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M. - VISTOS. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do artigo 749, parágrafo único, d… Processo 1074430-23.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M. - VISTOS. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Presentes os requisitos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Leni Maeda como curador(a) provisório(a) de Edson Augusto de Sousa e Silva, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cite-se o(a) interditando(a) Edson Augusto de Sousa e Silva, para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (QUINZE) DIAS, devendo o devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente se o(a) requerido(a) tem condições de locomoção e de receber a citação. Com a juntada aos autos da certidão de citação lavrada pelo Oficial de Justiça que trará a informação a respeito da mobilidade do(a) interditando(a), este juízo decidirá sobre o local da entrevista do(a) interditando(a) (art. 751, CPC). Com a juntado do mandado de citação, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial (artigo 752, 2º§, do CPC). Sem prejuízo, o(a) curador(a) deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias: a.) juntar certidão de casamento atualizada do interditando; b.) relacionar eventuais bens do interditando(a) (móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta corrente, ações, benefício previdenciário, etc.), comprovando a propriedade, em caso positivo; c.) providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se têm ciência e se concordam com a presente ação; d.) juntar cópia da declaração de renda do(a) interditando(a); e.) informar seu número de telefone para contato; f.) juntar cópia do seu RG e CPF, bem como do(a) interditando(a); Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente cópia como MANDADO DE CITAÇÃO. Intimem-se. - ADV: NADIA MARIA DE SOUZA (OAB 123438/SP), LUIZ CARLOS FILETO (OAB 122462/SP)

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Processo nº 1087137-23.2025.8.26.0100

ID: 310034071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087137-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA DON AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1087137-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Souza Don Aquino - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Lucilene Andreia Pereira

ID: 301073577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013417-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

LUCILENE ANDREIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA

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Processo 1013417-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033420-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Lucilene Andreia Pere… Processo 1013417-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033420-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Lucilene Andreia Pereira e outro - 1) Anoto a representação processual da executada. 2) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar, como relatório do Registrato e extrato bancário com prazo superior a 30 dias e comprovantes de fatura cartão de crédito. Também deverá ofertar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócio de sociedade, ou juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). 3) A execução envolve contratos escritos com assinatura digital das partes e testemunhas. Além disso, existem notas fiscais e comprovante de recebimento, configurando duplicata exigível como título. Há título executivo formal para a cobrança. Maiores debates que isso deverão ocorrer em via própria, pois demandam aprofundamento da instrução. Rejeito fls. 738/749. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA (OAB 420538/SP)

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Processo nº 1074236-23.2025.8.26.0100

ID: 297086789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1074236-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VIDAL ANTUNES

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Processo 1074236-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - VISTOS. Fls. 386/387: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria e… Processo 1074236-23.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - VISTOS. Fls. 386/387: Conheço os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, não os acolho. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo, estando ausentes quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do que já foi apreciado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que não cabe no presente caso. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). E ainda: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). De se ressaltar, por fim, que a sentença em comento mostrou-se acertada diante das próprias peculiaridades casuísticas trazidas a este Juízo, respeitando de forma reiterada a celeridade e o contraditório das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a r. Sentença embargada. - ADV: SOPHIA VIDAL ANTUNES (OAB 165133/RJ)

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