Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036733-65.2025.8.26.0100" – Página 165 de 171

Processo nº 1800220-65.2025.8.26.0100

ID: 321155882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1800220-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. B. B.

Intimação

Advogados:

ARIENE BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1800220-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.B.B. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) … Processo 1800220-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.B.B. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores, de comum acordo, regulamentar a guarda, que será exercida de forma compartilhada, com residência da criança no lar materno. 2) Decidem as partes e seus procuradores fixar a pensão alimentícia devida pelo genitor à filha Pietra, de tal sorte que passe a corresponder, a partir do presente mês de agosto de 2025, ao valor mensal em pecúnia de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados: rendimentos totais incidindo, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, adicionais de toda natureza, horas extras e verbas rescisórias de Contrato de Trabalho, descontados da base de cálculo somente a contribuição previdenciária (INSS), eventual Imposto de Renda na fonte e os depósitos a título de FGTS. Requerem, para tanto, a expedição de ofício ao empregador do alimentante para desconto dos alimentos, nas datas de pagamento, com consequente depósito em conta corrente da genitora da alimentanda (Banco Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta 82392377-8). 3) O valor disposto no item "2" não poderá ser inferior à R$500,00 (quinhentos reais), de modo que o alimentante se compromete a complementar até que atinja tal valor. 4) Excepcionalmente, em 10 julho de 2025, o alimentante se compromete a depositar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de alimentos, na conta indicada no item "2". 5) As visitas ficam doravante regulamentadas da seguinte forma: a) Serão realizadas em finais de semana alternados. O pai retirará a criança, no sábado, às 10:00 na residência da mãe, devolvendo-a no dia seguinte às 19:00, no mesmo local. b) Em caso de feriados prolongados (segundas, terças, quintas e sextas-feiras), a criança permanecerá com o genitor que a tiver no final de semana prolongado com o feriado. Os feriados de quarta-feira são alternados entre os genitores. c) O dia dos pais será passado com o pai e o dia das mães com a mãe, prejudicada eventual visita do pai no dia, da mesma forma no dia de aniversário dos respectivos genitores. d) Nos anos ímpares a criança passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se a situação nos anos pares. e) Nas férias de janeiro a primeira metade será passada com o genitor que houver tido consigo a criança no período de ano novo. Nas férias de julho a primeira metade será sempre passada com o pai e a segunda sempre com a mãe. f) No dia de aniversário da criança, ela deverá passar em sua residência, havendo direito de retirada pelo genitor pelo período de duas horas, no horário inverso ao horário escolar. As festividades de aniversário da criança serão celebradas no sábado imediatamente posterior ao aniversário com a mãe e no domingo imediatamente posterior com o pai. g) Ambos os genitores deverão decidir conjuntamente sobre educação, a respeito de eleição de escola e outras atividades educacionais, garantindo-se ao genitor amplo acesso aos prontuários escolares. 5) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita; 6) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado. Oficie-se, com urgência, ao empregador do alimentante para desconto e depósitos dos alimentos nas datas de pagamento, na forma acordada. Os dados da empregadora são os seguintes: Hospital Estadual Vila Alpina, contratado pela Seconci-SP. Endereço: Avenida Francisco Falconi, 1501. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: ARIENE BATISTA DE CARVALHO (OAB 282501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087949-65.2025.8.26.0100

ID: 327171218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087949-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA AMARAL DE BULHõES MARCIAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCIAL DE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087949-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Christina Amaral de Bulhões Marcial Pereira - Vistos. Fls. 47/57: Recebo a emenda à inicial. Prioridade Comp… Processo 1087949-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Christina Amaral de Bulhões Marcial Pereira - Vistos. Fls. 47/57: Recebo a emenda à inicial. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anote-se. Recolhimento de custas iniciais Anoto a desistência do pedido de gratuidade da justiça. Comprove a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Tutela antecipada Sem prejuízo do disposto acima, diante do novo documento apresentado (fls. 57), analiso novamente o pedido de tutela antecipada. Em novo juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistente na existência de circunstâncias que permitem concluir por quadro de emergência, a afastar a carência, conforme o conceito previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Com efeito, o laudo médico apresentado a fls. 57 atesta a necessidade urgente de realização do exame, sob pena de atraso do diagnóstico e "risco de dano físico grave com sequelas ou mesmo infecção ameaçadora à vida do paciente, sendo, portanto, temerário postergar sua realização" (fls. 57). Neste momento processual, tal declaração, portanto, se mostra o suficiente para o afastamento das carências contratuais, já que ficou constatado expressamente, por profissional habilitado, a emergencialidade da medida requerida, sob risco de lesão irreparável ao paciente. No mais, o risco de dano mostra-se evidente, na medida em que a demora na realização do exame poderá agravar o quadro clínico da autora. Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 39/42 e, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré, no prazo de 5 dias, que autorize e custeie integralmente o exame de ressonância magnética da perna e do pé direito da autora, conforme relatório médico de fls. 38 e fls. 57, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Prazo para emenda Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Após a emenda, tendo a autora comprovado o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação, cite-se a parte ré, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOÃO MARCIAL DE CARVALHO PEREIRA (OAB 503866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1071847-65.2025.8.26.0100

ID: 329874114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071847-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRUGAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071847-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frugal Importadora Exportadora Ltda - Vistos. Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de títu… Processo 1071847-65.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frugal Importadora Exportadora Ltda - Vistos. Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. Feito isso, conclusos para despacho. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083681-65.2025.8.26.0100

ID: 307371319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083681-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OFICINA DE MOTOS BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083681-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oficina de Motos Bahia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contrat… Processo 1083681-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oficina de Motos Bahia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito e rescisão contratual proposta por OFICINA DE MOTOS BAHIA LTDA em face de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE alegando em síntese que a autora contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e no dia 07/05/2025, a autora informou à ré o seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços e requereu o cancelamento. Ocorre que a ré exige o cumprimento do aviso prévio, com a continuidade do contrato por mais sessenta dias mediante o pagamento de mais duas parcelas, além do pagamento de multa contratual. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta demonstrada pelos documentos carreados aos autos e a urgência importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ainda, não há previsão legal da exigência de aviso prévio conforme o artigo 17, da Resolução Normativa nº 195 ANS, que embasava a cobrança, como a do presente caso, foi anulado, após decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato entre as partes, bem como determinar a repetição de parcela do prêmio correspondente à proporção relacionada com o período remanescente. Apela a ré sustentando legalidade da cobrança que se procedeu nos moldes do contrato; aplicabilidade do pacta sunt servanda; descabimento da repetição de indébito. Recorre adesivamente a autora alegando a exigência da multa contratual após o pedido de rescisão contratual é abusiva e sem amparo legal; a rescisão do contrato se deu em abril/2023 de modo que as faturas dos períodos subsequentes, são abusivas em sua integralidade. Descabimento do apelo e cabimento do recurso adesivo. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso da autora provido e improvido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1005802-26.2023.8.26.0011; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada para suspender a cobrança dos valores aqui discutidos até o julgamento final da presente demanda, bem como, para determinar que a Ré se abstenha de lançar o nome da Requerente no rol dos inadimplentes ou até mesmo que proteste referidos valores relativos ao aviso prévio e à multa contratual, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rohr S.A. Estruturas Tubulares x Lcc Serviços De Engenharia Eirelli

ID: 297645339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021601-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES

Polo Passivo:

LCC SERVIçOS DE ENGENHARIA EIRELLI

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FETTER NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021601-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Lcc Serviços de Engenharia Eirelli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de C… Processo 1021601-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - Lcc Serviços de Engenharia Eirelli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta porROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES, figurando no polo ativo, em face deLCC SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, figurando no polo passivo. Em sua petição inicial, a parte autora alega que as partes firmaram a Proposta/Contrato padrão nº 120.349-1, em 23 de abril de 2021, para locação de equipamentos tipo andaimes KIBLOC, relativos à obra Marfrig - Hulha Negra. Aduz que, conforme previsão contratual, a ré é responsável pela retirada e devolução dos materiais, e que na oportunidade da devolução, foram encontradas não conformidades e ausência de materiais, sujeitando a ré ao pagamento de indenizações. Afirma que a ré deixou de adimplir títulos relativos a medições de locação e indenizações, que, segundo memorial de cálculo anexado, totalizariam o valor atualizado de R$ 41.146,83. Os débitos cobrados estão discriminados em memorial como sendo os títulos inadimplidos: 500618-A, 500618-B, 500618-C, 917482, 917578 e 917747, sustentando seu direito ao valor pretendido. Requereu que a ação seja julgada totalmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 41.146,83, devidamente atualizada. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.146,83. (fls. 01/13). Regularmente citada, a ré, LCC SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI, apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a exceção de incompetência em razão do lugar, sob o argumento de que as partes contrataram verbalmente a locação, e que todas as negociações, celebração e cumprimento da obrigação (retirada e devolução dos equipamentos) ocorreram em Porto Alegre/RS, seu domicílio. Sustenta que o documento apresentado pela autora é uma proposta comercial unilateral, não um contrato assinado, devendo a ação tramitar no foro de seu domicílio. No mérito, alega que não há contrato de locação assinado, mas sim uma "proposta comercial, com regras gerais unilateralmente elaboradas", tratando-se de um "contrato leonino-padrão". Impugna o arbitramento unilateral de valores a título de indenização por defeitos e falta de equipamentos, bem como as planilhas e relatórios analíticos trazidos pela autora. Afirma que os acréscimos de multas e juros não têm previsão contratual e que a autora emitiu títulos de crédito (duplicatas) sem aceite, tornando-os nulos. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o acolhimento da preliminar para determinar a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Porto Alegre/RS; b) no final, que a ação seja julgada totalmente improcedente, com a condenação da autora nas sanções de estilo, inclusive no pagamento de honorários de sucumbência. Protestou pela produção de provas, inclusive pericial. Não apresentou reconvenção. (fls. 131/137). A autora apresentou réplica. Refutou a preliminar de incompetência, afirmando que a Cláusula 9.1 da Proposta/Contrato de Locação nº 120.349-1 fundamenta a escolha do foro de São Paulo/SP, o que se conforma ao art. 63, §1º, do CPC, por constar de instrumento escrito e guardar pertinência com o domicílio da autora. No mérito, nega que o contrato seja verbal, reiterando que a relação é lastreada na Proposta/Contrato e no Pedido de Material. Alega ser contraditório a ré negar a relação jurídica se emitiu notas fiscais de devolução e deu aceite nas remessas de equipamentos. Sustenta que as indenizações e os encargos moratórios possuem previsão contratual expressa. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 147/154). Em decisão de fls. 155, este juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. (fls. 155). A parte autora, em petição de fls. 158/160, manifestou que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o livre convencimento do juízo, requerendo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. A parte ré não apresentou manifestação. É o relatório do necessário. É incontroverso que a celebração do contrato se deu no endereço da filial da autora, no Estado do Rio Grande do Sul, tendo a ré alegado que a contratação foi verbal, sem nunca ter anuído com o instrumento que prevê a eleição de foro em São Paulo. O instrumento juntado não está assinado, nem, ainda, existe prova de sua adesão a justificar-se que o foro, supostamente eleito, possa vir a prevalecer em relação ao foro do local da prestação de serviço ou ao foro da parte requerida. A cláusula de eleição de foro seria válida se a parte autora mostra-se que a parte ré tomou ciência do teor do contrato, o que não aconteceu, de modo que, reputando inexistente a estipulação e acolhendo a preliminar, reconheço a incompetência territorial do juízo, com determinação de remessa ao foro de domicílio da ré. Inexistindo recurso contra esta decisão, encaminhem-se os autos a comarca de porto Alegre, Rio Grande do Sul. Int. - ADV: PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB 32221/RS), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081547-65.2025.8.26.0100

ID: 300835747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081547-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YURI PORTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081547-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Yuri Porto Sobrinho - Vistos. A parte autora reside em Garanhuns/PE e contratou advogado particular, com e… Processo 1081547-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Yuri Porto Sobrinho - Vistos. A parte autora reside em Garanhuns/PE e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048858-65.2025.8.26.0100

ID: 297041918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048858-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO HENRIQUE WOLF CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1048858-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demetrio Henrique Wolf Corrêa - Vistos. DEMETRIO HENRIQUE WOLF CORRÊA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENI… Processo 1048858-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demetrio Henrique Wolf Corrêa - Vistos. DEMETRIO HENRIQUE WOLF CORRÊA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz ser detentor de conta no Instagram "@Odemetro" com a atividade de digital influencer, contando com 1 milhão de seguidores. Assevera que produz conteúdos e possui publicidades pagas (publiposts), gerando-lhe renda, conforme demonstrado pelas notas fiscais e pelos contratos acostados aos autos, o que demonstra que sua carreira está intrinsecamente vinculada à divulgação proporcionada pela plataforma ré. Contudo, desde fevereiro de 2025, o autor está sendo afetado por moderações de conteúdo reputadas como indevidas, sendo que no dia 15/02/25 a ré aplicou a penalidade de sua conta não pode ser exibida para não seguidores. Não bastasse essa restrição, o perfil do autor está outras restrições no Instagram, pois quando terceiros buscam por sua conta aparecem primeiramente várias contas falsas que utilizam a imagem e informações do autor, enquanto a conta oficial surge apenas em posições secundárias, limitando drasticamente sua visibilidade. Dentre esses bloqueios, destaca-se a proibição de realizar transmissões ao vivo, imposição (segundo a ré) vai perdurar por 298 dias, impossibilitando o autor de criar conteúdos que geram maior alcance e visibilidade, o que resulta em uma perda significativa de relevância e interação (de 29 milhões para 22 milhões de visualizações). Argumenta que a restrição imposta ao perfil do autor é visivelmente ilícita, pois a conta @odemetroo vem sendo alvo de uma série de sanções aleatórias e sem critério, sem qualquer justificativa e/ou motivo, sob o argumento de suposta violação das diretrizes da plataforma. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Aduz não ter praticado qualquer irregularidade. Postula, liminarmente, que a ré seja compelida a remover as restrições ao conteúdo e à visibilidade e monetização da conta da do autor@odemetroo (URL: https://www.instagram.com/odemetroo/), especificamente quanto à proibição de realizar transmissões ao vivo e impossibilidade de seu conteúdo aparecer para não seguidores e de aparecer no Explorar, Pesquisar, Usuários Sugeridos, Reels e Recomendações do Feed , na plataforma Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00. Subsidiariamente, caso não se entenda pela reativação in limine, também como tutela provisória, que seja oportunizado, com urgência, o contraditório nos termos do §1º art. 300 do CPC. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. Declinada a competência pela 28ª Vara Cível a fls. 38, o autor foi indagado a esclarecer a propositura de novo feito, momento em que esclareceu que se trata de perfis diversos. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos a fls. 22/32. É o relatório. Decido. Em relação à liminar pretendida, não há como aferir, em sede de cognição sumária, o direito afirmado pelo autor, bem como eventual arbitrariedade do réu ao suspender as funcionalidades do perfil do autor no Instagram. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza quase absoluta do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Neste sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Suspensão da conta no Instagram. Pedido de tutela de urgência inaudita altera parte para reativação. Liminar indeferida. Necessidade de formação do contraditório. Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2221331-83.2024.8.26.0000, Rel. PEDRO BACCARA, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06 de setembro de 2024). Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 33/37. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005499-65.2025.8.26.0100

ID: 295847530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005499-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005499-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Vita da Silva - Vistos. Anoto que, apesar da solicitação de fls. 48 e decisão de fls. 63, o feito só foi re… Processo 1005499-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Vita da Silva - Vistos. Anoto que, apesar da solicitação de fls. 48 e decisão de fls. 63, o feito só foi redistribuído a este Juízo nesta data. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A controvérsia posta nos autos versa sobre a abusividade dos aumentos das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão da autora "desde o início da apólice". Todavia não há, em abstrato, ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade, expressamente previstos em cláusula contratual, em face da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. Ademais, os contratos coletivos por adesão, em regra, não estão adstritos aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. Somente após a instauração do contraditório e a regular instrução probatória, com a juntada dos documentos e a produção de prova pericial, caso se revele necessária, é que se poderá aferir eventual irregularidade dos índices de reajuste aplicados durante o período impugnado. Outrossim, considerando que são impugnados índices adotados desde o início da apólice, sem indicação dessa data, tampouco se verifica o aventado periculum in mora. No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão -Indeferimento da tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2214142-88.2023.8.26.0000; Relator César Peixoto; j. 31.10.2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Risco de dano irreparável não comprovado. Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das mensalidades. Abusividade que requer contraditório e eventual dilação probatória. Possibilidade de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2265543-29.2023.8.26.0000; Relator Edson Luiz de Queiróz; j. 11.10.2023). Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Procedo com a retirada da tarja indicativa de urgência, nos termos do COMUNICADO CG nº 239/2019. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Benko Lopes x Ligia Maria Ribeiro Augusto

ID: 293410291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015614-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BENKO LOPES

Polo Passivo:

LIGIA MARIA RIBEIRO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Mantenh… Processo 0015614-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1075178-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laercio Benko Lopes - Ligia Maria Ribeiro Augusto - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 34. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Procedido o recolhimento, tornem conclusos para apreciação da petição/documentos apresentados à fls. 37/54. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058364-65.2025.8.26.0100

ID: 294697723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058364-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA REVERMAR MOLEDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1058364-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Revermar Moledo Raimundo - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiç… Processo 1058364-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Revermar Moledo Raimundo - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou nenhum dos documentos solicitados no item 1, da decisão de fl.24/25, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Paralelamente, a parte requerente declarou à inicial residir em Rio de Janeiro/RJ, outro estado da federação e, ainda que o pudesse fazer no foro de seu domicílio, optou por propor a ação em local distante de onde reside, o que revela que tem condições financeiras de arcar com custos de transporte e estadia perante este foro. Por fim, e confirmando os demais elementos já expostos nesta decisão, contratou advogado particular, mesmo diante da possibilidade de se valer de representação pela Defensoria Pública, e deixou de ajuizar a ação perante os juizados especiais, tudo a revelar que não tem necessidade ou interesse de se valer dos mecanismos de facilitação do acesso à justiça, entre eles o benefício da gratuidade. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes