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Processo nº 1005929-17.2025.8.26.0100

ID: 276741834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005929-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB 83441/PR) Processo 1005929-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, … ADV: Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB 83441/PR) Processo 1005929-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, Petição de 20/03/2025: 1) De rigor o deferimento do arresto executivo. No caso em apreço, a tentativa de citação foi feita por carta no endereço indicado no próprio título executivo e o AR retornou com a informação de que "não existe o número" (fls. 113 e 783), depreendendo-se inconsistência nos dados prestados pelo devedor, o que não pode acarretar em prejuízo à efetividade da presente demanda. Nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Evidentemente que, admissível a citação por carta em sede de processo executivo, não há que se tomar a literalidade do dispositivo legal acima transcrito como óbice à realização da medida constritiva, às luz dos princípios da eficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp nº 1.956.886, relatora Ministra Nancy Andrighi; STJ, REsp nº 1.8222.034, relatora Ministra Nancy Andrighi. Assim, defiro o pedido de arresto dos bens do devedor. Providencie-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Pinheiro da Silva Valor atualizado - R$ 146.694,64 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do mesmo devedor - MARCIO PINHEIRO DA SILVA, CPF 02627224964. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Por fim, providenciem-se as pesquisas de endereço por meio dos sistemas sisbajud, infojud e renajud em relação ao mesmo devedor. Int.

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Banco Bradesco S/A x Espólio De Thiago Lorencetto Rabelo

ID: 324508042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031370-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE THIAGO LORENCETTO RABELO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031370-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074180-58.2023.8.26.0100) (processo principal 1074180-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A… Processo 0031370-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1074180-58.2023.8.26.0100) (processo principal 1074180-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Espólio de Thiago Lorencetto Rabelo - Vistos. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação, a, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido recolhido, providencie o interessado o recolhimento da(s) taxa(s) para a(s) expedição da(s) carta(s)requerida(s), comprovando-se nos autos em 05 dias. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: -conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0024192-17.2025.8.26.0100

ID: 323705972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024192-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEPAL - CERVEJARIA PAULISTANA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024192-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1000630-79.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cepal - Cervejaria Paulistana Ltda. - Na forma do a… Processo 0024192-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1000630-79.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cepal - Cervejaria Paulistana Ltda. - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF/CNPJ a ser consultado. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP)

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Cia Travel Viagens E Turismo Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324376152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076254-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COUTINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076254-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cia Travel Viagens e Turismo Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o pat… Processo 1076254-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cia Travel Viagens e Turismo Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA COUTINHO PEREIRA (OAB 129920/SP)

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Cia Travel Viagens E Turismo Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324376830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076254-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COUTINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076254-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cia Travel Viagens e Turismo Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o pat… Processo 1076254-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cia Travel Viagens e Turismo Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA COUTINHO PEREIRA (OAB 129920/SP)

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Processo nº 1095751-17.2025.8.26.0100

ID: 326057679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095751-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNETTE FLEITLICH KLOTZ ESPOLIO DE EDMUND KLOTZ, POR SUA INVENTARIANTE ELIANE KLOTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095751-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Annette Fleitlich Klotz - - Espolio de Edmund Klotz, Por Sua Inventariante Eliane Klotz - Afirma a autora que, ao… Processo 1095751-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Annette Fleitlich Klotz - - Espolio de Edmund Klotz, Por Sua Inventariante Eliane Klotz - Afirma a autora que, ao informar o óbito do titular do plano e requerer o período de remissão, a ré informou que cancelaria o plano assim que se findar o período de remissão. Requer, em sede de tutela antecipada, que seja mantido o plano de saúde, mantendo a autora como titular, nas condições atualmente vigentes, após o período de remissão. A teor da comunicação de fls. 38, ao requerer a exclusão do cônjuge e implantação do período de remissão, a autora foi informada de que seu plano seria cancelado após o término do benefício, em 2030. Tal pretensão afronta, em tese, a Súmula Normativa nº 13/10 da ANS, que prevê: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo" Observo que a medida não é irreversível, pois a autora continuará a realizar o pagamento das contribuições, após a remissão, e, em eventual improcedência, o plano poderá ser cancelado. Assim, PROÍBO a ré de excluir a autora do plano de saúde após o período de remissão e DETERMINO que, ao seu término, emita os boletos referentes à sua cota parte, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$10.000,00. O patrono da autora poderá entregar via assinada digitalmente desta decisão para fins de intimação da ré para cumprimento da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1034059-17.2025.8.26.0100

ID: 326559794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034059-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACE COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034059-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ace Comercializadora Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCE… Processo 1034059-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ace Comercializadora Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para: a) declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, por culpa da ré, desde 11/03/2025; b) declarar inexigíveis os valores lá cobrados e determinar o cancelamento das notas fiscais nº 001664 e 001672 emitidas pela ré em nome da autora; c) determinar o cancelamento dos protestos relativos a essas notas fiscais; d) condenar a ré ao ressarcimento dos custos decorrentes do cancelamento dos protestos, cabendo à autora, todavia, adiantá-los aos cartórios competentes; e) condenar a ré ao pagamento à autora de e.1) multa contratual, na ordem de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), com atualização pela Tabela Prática deste E. TJSP desde o aditamento (15/04/2025) e juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde a citação; e.2) reembolso da parcela já paga, de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com atualização pela Tabela Prática do TJSP desde o pagamento e juros pela taxa legal desde a citação; e e.3) indenização por danos morais, na ordem de R$ 7.104,75 (sete mil e cento e quatro reais e setenta e cinco centavos), com atualização pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação desta sentença e juros pela taxa legal desde a citação. Consequentemente, ratifico a tutela de urgência deferida à fl. 197. OFICIE-SE ao 2º, 5º e 10º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP, conforme o caso, para cumprimento. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO que estará à disposição do interessado para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios). Eventual resposta poderá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada por e-mail (upj6a10cv@tjsp.jus.br), exclusivamente em arquivo com formato ".pdf", sem restrições de impressão ou salvamento, com indicação do número do processo no campo "Assunto" do e-mail. Defiro o levantamento dos valores depositados a título de caução pela parte autora. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, estes fixados em 10% do valor total da parte declarada inexigível somado à condenação líquida, considerando o exíguo tempo de duração do processo e a baixa complexidade da causa (art. 85, § 2º, CPC). Alerto que quando do ínício da fase do cumprimento de sentença, a ré deverá ser intimada por carta (art. 513, § 2º, II, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1095557-17.2025.8.26.0100

ID: 330255871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095557-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A R TECNOLOGIA E SERVICOS DE AUTOMAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Processo 1095557-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A R Tecnologia e Servicos de Automação Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1095557-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A R Tecnologia e Servicos de Automação Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Alega a autora, em síntese, que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em 03/06/25. Contudo, devido ao aviso prévio de 60 dias, a ré informou que haverá cobrança até 12/08/25. Diante da abusividade de tal exigência, requer a declaração da rescisão do contrato, com a suspensão das cobranças. Estão presentes a probabilidade dos fatos narrados bem como a urgência do pedido, uma vez que, a princípio, a conduta da ré não tem amparo legal. Ademais, há risco de dano irreparável consistente na iminente possibilidade de negativação dos dados do autor. Assim DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a ré suspenda a cobrança dos prêmios complementares emitidos após a rescisão contratual (03/06/25), sob pena de penhora por meio do Sisbajud no valor do débito. A presente decisão servirá como oficio, que deverá ser encaminhado pela autora diretamente à ré, juntando em seguida o procotolo de entrega. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 43974DF)

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Nubia Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331818873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020409-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0020409-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001401-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1001401-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Nubia Santos - C… Processo 0020409-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001401-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1001401-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Nubia Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se de cumprimento provisório de sentença revisional que objetiva o pagamento de verbas sucumbenciais, além da devolução simples de quantias resultantes da redução da taxa de juros do empréstimo contraído pela exequente. Nas fls. 114/120, a requerida apresentou impugnação afirmando a necessidade de liquidação. DECIDO. Embora não seja o caso de instauração de incidente de liquidação em homenagem à economia processual, até porque parte da sentença, qual seja a condenação ás verbas sucumbenciais é líquida, necessária de fato a realização de cálculos ariméticos complexos para apuração do quantum devido - se é que algo é devido em razão da compensação. Ressalte-se que a rigor a fase de liquidação seria imprescindível em razão do alto grau de complexidade da apuração que envolve o recálculo de inúmeras parcelas, contudo possível a sua realização no âmbito deste incidente em homenagem aos princípios norteadores do Processo Civil. Diante disso, os consectários do art. 523 do CPC somente devem incidir sobre parte líquida da sentença, qual seja a parte honorária, de modo que ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para determinar a apuração do quantum devido neste incidente a título de ressarcimento, homologando a quantia honorária líquida de R$ 1.743,22 não especificamente impugnada, sem prejuízo dos consectários moratórios posteriores. Antes porém, em homenagem aos mesmos princípios, ressalto que a extinção do setor de contadoria judicial, nos termos da Portaria nº 10.185/2022, faz com que seja necessária a realização de perícia contábil, a qual frequentemente onera ainda mais as partes e seu custo exorbitará o valor em discussão. Com efeito, intimo as partes para que digam, em quinze dias, sobre a possibilidade de consenso em relação às divergências apontadas. Em não havendo o consenso propugnado, a solução da questão demandará a necessidade de nomeação de perito contábil da confiança do juízo, com maior ônus para os litigantes, para além do comprometimento da celeridade processual. Caso se entenda desnecessária tal providência, mesmo não se chegando ao consenso, providenciem as partes as memórias de cálculos de forma didática, apontando minudentemente as divergências de modo a justificar os cálculos respectivos, observado os deveres de colaboração e da boa-fé objetiva, viabilizando o equacionamento da questão por este juízo. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Maria Da Conceição Carneiro x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 335603777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019536-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CARNEIRO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENIS SARAK

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Processo 0019536-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1038372-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição Carneiro - … Processo 0019536-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1038372-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Conceição Carneiro - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Indefiro a inversão da ordem de penhora, estipulada no art. 835 do CPC e, portanto, defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 257.857,41). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), MARCOS ANTONIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36222/SP)

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