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Viga Mais Intermediações De Negócios Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 337274451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090333-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIGA MAIS INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1090333-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viga Mais Intermediações de Negócios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante …

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Processo nº 1013024-35.2024.8.26.0100

ID: 337782441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013024-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROCHA MARIA LUCIA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCES DA SILVA NUNES

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KARINA PERRONI KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013024-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Daniela Rocha - Maria Lucia Ferreira da Rocha - Vistos. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a parti… Processo 1013024-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Daniela Rocha - Maria Lucia Ferreira da Rocha - Vistos. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 275 a 285, destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Dirce Ferreira da Rocha. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Quanto ao alvará requerido a fls. 329/330, expeça-o, atentando-se ao plano de partilha ora homologado. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MERCES DA SILVA NUNES (OAB 73830/SP), KARINA PERRONI KALIL (OAB 115192/SP)

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Processo nº 0025176-35.2024.8.26.0100

ID: 306550740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025176-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025176-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023981-42.2017.8.26.0100) (processo principal 1023981-42.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0025176-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023981-42.2017.8.26.0100) (processo principal 1023981-42.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Fazenda Do Estado De Goiás x José Carlos Gonçalves

ID: 308633532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1085386-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE GOIáS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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PAULO TAUNAY PEREZ

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAESSA BOVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MIRANDA SEREJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL

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ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1085386-35.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de Goiás - José Carlos Gonçalves e outro - Fss Apoio Administrativo Ltda. - Vist… Processo 1085386-35.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de Goiás - José Carlos Gonçalves e outro - Fss Apoio Administrativo Ltda. - Vistos. Fls. 3086-3088; 3107: Analisados os autos, em especial o requerimento formulado pelos interessados FSS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e JOSÉ CARLOS GONÇALVES (fls. 3086-3088) e a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (fls. 3107), decido nos termos a seguir. O pedido em questão objetiva a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para atualização do cadastro de operadores da aeronave Eurocopter France, Modelo EC 130 B4, prefixo PP-BAS, número de série 4742, ano de fabricação 2009, visando conferir efetividade à restituição física do bem, conforme acordo judicial homologado em 26 de fevereiro de 2025 (fls. 3.072-3.073). Conforme alegado, a ANAC condiciona a emissão de permissão de voo ao registro do operador, e a atualização do cadastro depende de determinação judicial, sob pena de inviabilizar a devolução pactuada. A Autora (FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS), em sua manifestação, expressou concordância com o pedido, ressalvando, contudo, que a alteração do operador deve produzir efeitosapenas a partir de 27 de junho de 2025, uma vez que a restituição física do helicóptero está prevista para ocorrer em26 de junho de 2025. Tal ressalva é pertinente, pois preserva a operacionalidade do acordo homologado, evitando conflitos de titularidade durante o ato de entrega. Diante do exposto, e considerando que o pedido dos interessados visa tão-somente assegurar a plena eficácia da restituição física do bem, sem prejuízo à execução do acordo judicial,defiroo requerimento formulado. Determinoa expedição de ofício à ANAC para que,a partir de 27 de junho de 2025, os operadores da aeronave supracitada sejam formalmente atualizados para: (i)FSS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA(através de seus representantes e/ou prepostos); e (ii)JOSÉ CARLOS GONÇALVES. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240/GO), HENRIQUE MIRANDA SEREJO (OAB 66957/GO), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 104118/SP), GUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL (OAB 64588/GO), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), PAULO TAUNAY PEREZ (OAB 259739/SP), NAESSA BOVA GONÇALVES (OAB 500940/SP)

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Luci Castanho Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 300131234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luci Castanho Freitas - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO, AMBAS COM FIRMA RECONHECIDA QUE ESTARIA EM LINHA DE PREOCUPAÇÃO COM A EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, O QUE LEVOU A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA E. CORTE A BAIXAR COMUNICADO CG Nº 02/2017. TODAVIA, NÃO É O CASO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CPC. PRESENÇA NOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO EM MANDATO ESTABELECIDO AO ADVOGADO PARA O INTERESSE DE AGIR EM SEU NOME EM JUÍZO. PROCURAÇÃO, TODAVIA, GENÉRICA. NECESSÁRIA A JUNTADA DE OUTRA, PREENCHIDA NOS TERMOS LEGAIS E ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Lucia Miotto

ID: 296364518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080148-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MIOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORRAL REZENDE

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JULIANA VARÉA GALVÃO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080148-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080148-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maria Lucia Miotto - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A RÉ NEGOU A LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO A.C. CAMARGO CANCER CENTER, MESMO LOCAL EM QUE A AUTORA REALIZOU EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIA E RECEBEU A AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DA RADIOTERAPIA. A RECUSA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR O ATENDIMENTO NO HOSPITAL QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA HÁ LONGO PERÍODO, SEM JUSTIFICATIVA CONSISTENTE E RAZOÁVEL, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ EXIGIDAS EM SUA EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. O INSTITUTO DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E RESGUARDA A BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONTRATUAIS COM LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ. AINDA QUE ESTA CÂMARA ENTENDA QUE A MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO GERE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, A RÉ EXTRAPOLOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO DO CONTRATO, ACARRETANDO UM SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO E AO PORTE E CULPA DA EMPRESA RÉ. DE RIGOR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliana Varéa Galvão de Oliveira (OAB: 450190/SP) - Gustavo Corral Rezende (OAB: 500099/SP) - 4º andar

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Vpj Saude E Educacao Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293366158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196645-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VPJ SAUDE E EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196645-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Vpj Saude e Educacao Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487… Processo 1196645-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Vpj Saude e Educacao Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para i) declarar rescindido o contrato de adesão referido na inicial; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora todos os valores pagos (R$ 22.303,74), sem multa contratual, autorizado o desconto da taxa de administração contratada até o momento em que a parte autora permaneceu consorciada, corrigidos os valores pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. P. M. S.

ID: 291342784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139706-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. P. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139706-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139706-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. S. O. do B. LTDA. - Embargdo: R. P. M. S. - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE "PORTA LÓGICA" E "IMEI" PARA IDENTIFICAÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER DADOS DE "IMEI" E "PORTA LÓGICA" RELACIONADOS À CONTA "WHATSAPP". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET DEVE ARMAZENAR REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO "IMEI" E "PORTA LÓGICA", CONFORME ART. 10, §1º DA LEI 12.965/2014. 4. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE "IMEI" E "PORTA LÓGICA". 2. A DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Bastian Sociedade De Advogados x Fernando Vasconcelos De Assis

ID: 314109163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030358-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO VASCONCELOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0030358-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1055122-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bastian Sociedade de Advogados - Fernando Vasconcelos d… Processo 0030358-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1055122-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bastian Sociedade de Advogados - Fernando Vasconcelos de Assis - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 1.453,62 fls. 03), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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D. Da S. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315272966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077432-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077432-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077432-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. da S. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP) - AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE - PRETENSÃO VOLTADA A COMPELIR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DOS DADOS DA CONTA MANTIDA JUNTO AO WHATSAPP (NÚMERO DE IMEI, IP E REGISTROS DE ACESSO), RELATIVA AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO NA FRAUDE, A AMPARAR EVENTUAIS AÇÕES NAS ESFERAS CÍVEL E PENAL, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 15 E 22 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET, Nº 12.965/2014 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESACERTO - PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITO À REFERIDA LEI Nº 12.965/2014 - INFORMAÇÕES REQUERIDAS ESSENCIAIS À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DO APLICATIVO WHATSAPP CARACTERIZADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ IMPOSTA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ORA RATIFICADA - SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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