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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Leila Abdallah Mundim

ID: 278491020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085376-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LEILA ABDALLAH MUNDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085376-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085376-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Leila Abdallah Mundim - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (ABEMACICLIBE 150 MG) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98, QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA; E (II) SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS PARA TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS.A ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO AO CONSIGNAR QUE "REFERIDO MEDICAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA JUSTAMENTE COMO ANTINEOPLÁSICO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA NA BULA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA".IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO.TESE: "1. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, QUANDO REGISTRADOS NA ANVISA COM ESTA FINALIDADE ESPECÍFICA, PREVALECE SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC.O ART. 10, I E §4º DA LEI 9.656/98 NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS COM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, SITUAÇÃO EM QUE RESTA COMPROVADA SUA EFICÁCIA CIENTÍFICA PARA A FINALIDADE PRESCRITA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 1.022; LEI 9.656/98, ART. 10, I E §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Gilberto Bergstein (OAB: 154257/SP) - 4º andar

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Daniela Stuque Rodrigues Bortolozzi x Hurb Technologies S/A

ID: 321174996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089838-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA STUQUE RODRIGUES BORTOLOZZI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089838-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089838-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Stuque Rodrigues Bortolozzi - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PARA PARIS COM DATA FLEXÍVEL. INDISPONIBILIDADE DAS DATAS INDICADAS NO FORMULÁRIO DE COMPRA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACOTE PELA DEMANDANTE, QUE RECLAMA PREJUÍZO ANTE A NÃO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS NO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ BEM EVIDENCIADA, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PARA O REEMBOLSO. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL BEM EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE ENFRENTOU VERDADEIRA “VIA CRUCIS” NA BUSCA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL, SEM SUCESSO, PORÉM. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, ANTE OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA RÉ, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Bernardes da Silveira (OAB: 373489/SP) - Rangel da Silva (OAB: 423388/SP) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Fátima Tubagi Rosa e outros

ID: 324020269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025360-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FáTIMA TUBAGI ROSA HéLIO PEREIRA ROSA HR ASSESSORIA AERONAUTICA COMERCIAL LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025360-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105436-24.2020.8.26.0100) (processo principal 1105436-24.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0025360-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105436-24.2020.8.26.0100) (processo principal 1105436-24.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - HR Assessoria Aeronautica Comercial Ltda. Epp - - Hélio Pereira Rosa - - Fátima Tubagi Rosa - Vistos. Fls. 180/186 e 294/299: No tocante à suscitada impenhorabilidade do imóvel de de matrícula nº 93.635 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que se trata de bem de família, com efeito, da análise dos autos, restou suficientemente demonstrado pelo devedores a utilização como residência do imóvel, diante das contas de consumo apresentadas (fls. 221/230, 231/240 e 244/253), sendo certo ainda de que se trata do endereço em que a coexecutada Fátima fora citada (fl. 215 - fase de conhecimento) e intimada para a fase de cumprimento (fl. 92) A seu turno, o impugnado nada trouxe a desconstituir tais elementos. Por fim, consigno que tampouco a existência de outro bem afasta a proteção legal instituída sobre aquele concretamente utilizado para residência, dado o precípuo respaldo ao direito de moradia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Constrição sobre imóvel objeto da matrícula nº 10.662 do CRI de Jaboticabal (SP) - Alegação de bem de família - Acolhimento - Documentos indicam que o executado reside no imóvel objeto dos autos - Bem de família configurado - Inteligência do art. 1º, da Lei 8.009/90 - Irrelevância da existência de outro imóvel - Jurisprudência do C. STJ e precedentes desta C. Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326344-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Ainda, ao que parece, a existência de outro imóvel penhorado perfaz meio para se intentar a satisfação do débito, sem que haja tolhida da dignidade do devedor. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, a fim de reconhecer o imóvel de matrícula nº 93.635 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 188/193) como bem de família destinado à residência dos executados (art. 1º, Lei 8.009/90) e, por conseguinte, liberar a penhora que recaiu sobre tal bem. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela e protocolizado pela Parte interessada. No mais, fica mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 33.307 do 13º CRI/SP, visto que a existência de outros gravames sobre o bem e até mesmo leilão designado não afasta a manutenção da constrição. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 327007/SP), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 327007/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JONAS ADALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 327007/SP)

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Condomínio Edifício Panorama Paulista Corporate x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306343506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149784-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PANORAMA PAULISTA CORPORATE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149784-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Condomínio Edifício Panorama Paulista Corporate - TELEFONICA BRASIL S.A. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo ex… Processo 1149784-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Condomínio Edifício Panorama Paulista Corporate - TELEFONICA BRASIL S.A. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, e homologo o reconhecimento do débito em aberto oriundo do contrato de cessão de uso de espaço, reconhecendo-se o cumprimento da obrigação às fls. 136/137. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando o reconhecimento da procedência do pedido e o depósito realizado, reduzo os honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Diante da satisfação da obrigação às fls. 136/137, certificado o trânsito em julgado, expeça-se MLE à parte autora, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Tratando-se de obrigação líquida e com termo (mora ex re), os juros e a correção monetária devem ser contados desde a data do vencimento (art. 397 do CC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Processo nº 1164431-88.2024.8.26.0100

ID: 306136113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164431-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164431-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Indefiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º,… Processo 1164431-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Indefiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Promova o autor/exequente o recolhimento em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Rosana Siqueira Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307711617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061056-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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SAULO GOMES QUIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

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Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Coopera… Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ 10333593000161, até o último valor indicado na execução (R$114.876,35 - fls.83/102). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAULO GOMES QUIMAS (OAB 100267PR), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Rosana Siqueira Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307711621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061056-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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SAULO GOMES QUIMAS

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SAULO GOMES QUIMAS

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DENIS SARAK

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Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Coopera… Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ 10333593000161, até o último valor indicado na execução (R$114.876,35 - fls.83/102). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAULO GOMES QUIMAS (OAB 100267PR), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Roberto Elias Abdullatif x Eduardo Henrique Jorge Da Silva e outros

ID: 307253009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049998-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ELIAS ABDULLATIF

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE JORGE DA SILVA THAIS DA SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO

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MARCELO GIBELLI

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Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva … Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva - - Thais da Silva Jorge e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Henrique Jorge da Silva, Thais da Silva Jorge e Rosa Maria Jorge Valor atualizado: R$ 357.489,36 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP)

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Roberto Elias Abdullatif x Eduardo Henrique Jorge Da Silva e outros

ID: 307253053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049998-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ELIAS ABDULLATIF

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE JORGE DA SILVA THAIS DA SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO

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MARCELO GIBELLI

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Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva … Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva - - Thais da Silva Jorge e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Henrique Jorge da Silva, Thais da Silva Jorge e Rosa Maria Jorge Valor atualizado: R$ 357.489,36 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP)

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Rosangela Marcato Pinto x Banco Bmg S/A e outros

ID: 298244549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1172676-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARCATO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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IVO PEREIRA

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BRUNO MENDES FIGUEIREDO

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Processo 1172676-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Marcato Pinto - Banco BMG S/A - - Caixa Econômica Federal e outros … Processo 1172676-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Marcato Pinto - Banco BMG S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. Fls. 215, 216/217: 1. Anotado quanto aos e-mails indicados pela autora. Isto posto, em análise dos autos, observo que, por exemplo, o e-mail indicado pelo corréu BANCO BMG nos autos - que veio espontaneamente ao feito - difere do indicado pela requerente (fls. 215). Sendo assim, para que sejam evitadas diligências inócuas, notadamente quanto à realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC, reputo pertinente a citação dos réus previamente à remessa dos autos àquele setor, para que não ocorram intimações infrutíferas em relação a isto. Em tempo, anoto que não se vislumbrará qualquer prejuízo à autora neste sentido, visto que eventual análise das contestações (ou abertura de prazo para réplica) ocorrerá, em sendo o caso, somente após a realização da audiência de conciliação acima aludida - ressaltando-se que algumas já vieram aos autos espontaneamente, conforme o que restará indicado no item "4" abaixo. Portanto, reporto-me aos itens que seguem a este respeito. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Fls. 160/168 e 226/236: 4. Anotado quanto às contestações ofertadas pelos corréus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BMG. Por ora, aguarde-se a sobrevinda dos demais corréus aos autos, para posterior designação da audiência de conciliação, nos termos do item "1" acima. Fls. 218/223 e 224/225: 5. Anotado quanto ao v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão de fls. 138/139. À SERVENTIA: 6. Cumpra o determinado no item "3" acima (expedição de cartas para citação). Intimem-se. - ADV: BRUNO MENDES FIGUEIREDO (OAB 70112/SC), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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