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E. Dos S. De F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294168019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054265-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. DE F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054265-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. dos S. de F. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR TERCEIROS, PARA A PRÁTICA DE FRAUDE EM DETRIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO, COM EVENTUAIS COM REFLEXOS SOBRE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA, A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RÉ, ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RÉ QUE CRIOU LITIGIOSIDADE EM TORNO DO PEDIDO, COGITANDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE, ESTANDO JUSTIFICADO A IMPUTAÇÃO A ELA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM TERMOS ADEQUADOS À SUA FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, CONSIDERANDO A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DA CAUSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024

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Swiss Internacional Air Lines x Jovane Silva Guissone

ID: 292587530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117703-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Polo Passivo:

JOVANE SILVA GUISSONE

Intimação de acórdão

Advogados:

JÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117703-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117703-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Swiss Internacional Air Lines - Apelado: Jovane Silva Guissone - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. VOO: FLORIANÓPOLIS - VARSÓVIA. ESGRIMISTA PARAOLÍMPICO, CUJOS EQUIPAMENTOS SÃO EXTRAVIADOS NA BAGAGEM DESPACHADA, IMPEDIDO DE TREINAR ÀS VÉSPERAS DA COPA DO MUNDO DE ESGRIMA PARAOLÍMPICA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 1 DIA. COMPANHIA AÉREA QUE SEQUER ENVIOU A BAGAGEM ATÉ A HOSPEDAGEM DO AUTOR (CADEIRANTE), FORÇANDO-O A SE DESLOCAR ATÉ O AEROPORTO NA VÉSPERA DA COMPETIÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO E ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, ACARRETANDO A PERDA DE UM DIA DE TREINAMENTO PARA OS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE PARIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCASO AVILTANTE DA COMPANHIA AÉREA, NÃO APENAS COM A CONDIÇÃO DO AUTOR DE PASSAGEIRO, MAS DE ATLETA, REPRESENTANTE DO BRASIL, E CADEIRANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE PELO JUÍZO, JUSTAMENTE CONSIDERANDO ESSAS ESPECIFICIDADES (R$ 20.000,00). RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Jão Antonio de Albuquerque e Souza (OAB: 76157/RS) - 3º andar

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Sonia Marques José Barsotti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 290738337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155533-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARQUES JOSé BARSOTTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1155533-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marques José Barsotti - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Por tudo quanto exp… Processo 1155533-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Marques José Barsotti - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SONIA MARQUES JOSÉ BARSOTTI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art. 487, I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, fica à parte requerente carreada integralmente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Sendo, no entanto, beneficiária da Justiça Gratuita, a execução das verbas sucumbenciais fica condicionada à alteração de sua capacidade econômica, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Yelo Corretora De Seguros Ltda x Liberty Seguros S/A

ID: 313372467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192102-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MÁRIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS

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JULIANA ABRUSIO FLORÊNCIO

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BRUNA MARIA SOARES KOPP

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BRANCA CICCI ZUARDI

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Processo 1192102-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Yelo Corretora de Seguros Ltda - Liberty Seguros S/A - Vistos. 1. Nos termos do art. 437, § 1º do CPC, no prazo de 15 dias, m… Processo 1192102-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Yelo Corretora de Seguros Ltda - Liberty Seguros S/A - Vistos. 1. Nos termos do art. 437, § 1º do CPC, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Autora no tocante aos documentos apresentados às fls. 538/617. 2. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: BRANCA CICCI ZUARDI (OAB 472003/SP), BRUNA MARIA SOARES KOPP (OAB 57894/DF), JULIANA ABRUSIO FLORÊNCIO (OAB 196280/SP), MÁRIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS (OAB 342837/SP)

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Luiz Felipe De Castro Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314131505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146124-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146124-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146124-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Felipe de Castro Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUTORIZADA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE DE AGIR, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE ACESSO À CONTA DISPONÍVEIS NO “SITE” DO RÉU. ITEM 10 DA “LISTA EXEMPLIFICATIVA DE MEDIDAS JUDICIAIS A SEREM ADOTADAS DIANTE DE CASOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA”, CONSTANTE DO ANEXO B DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ, QUE POSSIBILITA A NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MANTIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Ivete Grecco Bimonti x Marcia Grecco Dos Santos

ID: 319022236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1064644-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVETE GRECCO BIMONTI

Polo Passivo:

MARCIA GRECCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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CARLA CLERICI PACHECO BORGES

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Processo 1064644-86.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ivete Grecco Bimonti - Marcia Grecco dos Santos - Vistos. Todo aquele que administra bens de terceiro tem o deve… Processo 1064644-86.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Ivete Grecco Bimonti - Marcia Grecco dos Santos - Vistos. Todo aquele que administra bens de terceiro tem o dever legal de prestar. A ação de prestação de contas se destina a todo aquele que de qualquer modo administra bens ou interesses alheios. Tem por fim demonstrar se a gestão de negócios deu-se de forma correta. Nos termos do art. 618 do CPC, incumbe ao inventariante: (...) II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; (...) VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; A prestação de contas, mesmo sendo favorável a quem as presta, é imposição da natureza da relação jurídica anterior que exige o acertamento para se conhecer o resultado definitivo da administração. É certo ainda que a simples obrigação de prestar contas logicamente não implica, desde logo, o reconhecimento de débito; pode ocorrer até mesmo a hipótese da ré ser credora da parte autora pelas despesas que diz ter tido no exercício da administração. O interessado na prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro. Assim, é evidente a obrigação da requerida em prestar contas. Desse modo, as contas devem ser prestadas, com observância do artigo 551 do Código de Processo Civil, que dispõe: "as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver". Assim, julgo procedente o pedido e determino que a inventariante preste as contas de todo o período no qual administrou o espólio, na forma contábil, e com os documentos necessário, no prazo de 15 dias, sob pena de não se lícito impugnar as que a parte autora apresentar. P.I. - ADV: CARLA CLERICI PACHECO BORGES (OAB 118355/SP), FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO (OAB 156381/SP)

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Victorinox Ag x Fid Comércio Exterior Eireli

ID: 317589329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0013231-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTORINOX AG

Polo Passivo:

FID COMéRCIO EXTERIOR EIRELI

Intimação

Advogados:

LELIO DENICOLI SCHMIDT

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ISABELLA FERREIRA SMITH

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ANA LUIZA DIONISIO MOTA LACERDA

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Processo 0013231-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1145154-86.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Victorinox Ag - Fid Comércio Exterior Eireli - Vistos. 1… Processo 0013231-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1145154-86.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Victorinox Ag - Fid Comércio Exterior Eireli - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações se sentença que adotam os critérios dos incisos I e II. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.. - ADV: ISABELLA FERREIRA SMITH (OAB 144755/MG), ANA LUIZA DIONISIO MOTA LACERDA (OAB 176980/MG), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP)

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Victorinox Ag x Fid Comércio Exterior Eireli

ID: 317589357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0013231-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTORINOX AG

Polo Passivo:

FID COMéRCIO EXTERIOR EIRELI

Intimação

Advogados:

LELIO DENICOLI SCHMIDT

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ISABELLA FERREIRA SMITH

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ANA LUIZA DIONISIO MOTA LACERDA

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Processo 0013231-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1145154-86.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Victorinox Ag - Fid Comércio Exterior Eireli - Vistos. 1… Processo 0013231-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1145154-86.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Victorinox Ag - Fid Comércio Exterior Eireli - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações se sentença que adotam os critérios dos incisos I e II. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.. - ADV: ISABELLA FERREIRA SMITH (OAB 144755/MG), ANA LUIZA DIONISIO MOTA LACERDA (OAB 176980/MG), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP)

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Scania Banco S/A x Mc Transportes E Logística Ltda

ID: 277004318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001497-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

MC TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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NATHAN PORTO LIMA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Nathan Porto Lima (OAB 39524/GO) Processo 1001497-86.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciári… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Nathan Porto Lima (OAB 39524/GO) Processo 1001497-86.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A - Reqdo: MC Transportes e Logística Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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A. B. De A. P. x T. C. De M.

ID: 323085282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1120225-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. P.

Polo Passivo:

T. C. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATA GOMES REGIS BANDEIRA

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KATIA RUIZ DO CARMO ALVES

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ALINE RAMOS ALVES

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Processo 1120225-86.2024.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.A.P. - T.C.M. - Vistos. O domicílio do incapaz, nos termos do artigo 53 do CPC e artigo… Processo 1120225-86.2024.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.A.P. - T.C.M. - Vistos. O domicílio do incapaz, nos termos do artigo 53 do CPC e artigo 147 do ECA, é o competente para julgamento dessa ação. A criança reside na cidade de Barueri, devendo ser observado a regra absoluta do seu domicílio como o competente para prosseguimento dessa ação. A genitora informou que reside em Barueri faz quase dois anos, segundo informações colhidas na audiência A regra da perpetuação da jurisdição deve ser mitigada em vista dos interesses do incapaz. Nesses sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste" - (TJSP - Conflito de Competência nº 0011969-85.2018.8.26.0000, Relator Artur Marques da Silva Filho) Assim, redistribuam-se. Int. - ADV: KATIA RUIZ DO CARMO ALVES (OAB 237848/SP), RENATA GOMES REGIS BANDEIRA (OAB 242420/SP), ALINE RAMOS ALVES (OAB 453065/SP)

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