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Processo nº 1087209-10.2025.8.26.0100

ID: 323910568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1087209-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LITORAL COM. DE PROCUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares… Processo 1087209-10.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Litoral Com. de Procutos Médicos e Hospitalares Ltda - Me - - Marcos Celio Soares de Sousa - Vistos. 1 - LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e MARCOS CÉLIO SOARES DE SOUSA ajuizaram "ação de declaração de falta grave e dissolução parcial de sociedade c/c tutela antecipada de urgência para afastamento do sócio infrator c/c tutela cautelar de arresto" em face de VALTER MANDU DA SILVA. Narra-se em inicial que: (1) o requerido, sócio na autora LITORAL, constituiu sociedade concorrente (JVS Med Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.) em nome de seu irmão, desviando clientes e vendas. (2) Foram identificadas diversas práticas de concorrência desleal, como o envio de orçamentos e emissão de notas fiscais pela JVS para clientes da autora, mesmo após solicitações de compra terem sido feitas à Litoral. (3) A atuação do requerido causou queda significativa no faturamento da sociedade autora, comprometendo sua saúde financeira e capacidade de honrar compromissos. (4) Há indícios de que o requerido utilizou o estoque, estrutura e informações privilegiadas da empresa autora em benefício da empresa JVS. (5) A permanência do requerido na administração representa risco de ocultação de provas e agravamento dos prejuízos. (6) A exclusão do sócio é medida necessária para preservar a empresa e possibilitar a apuração dos prejuízos causados. Com isso, pede-se em inicial: (a) afastar imediatamente o sócio VALTER MANDU DA SILVA de todos os atos de administração da empresa Requerente LITORAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA; (b) bloquear o acesso do Requerido aos sistemas internos, ao estoque, contas bancárias, e-mails e documentos corporativos; (c) impor-lhe proibição de levar consigo quaisquer objetos, equipamentos e documentos da empresa, bem como de manter contato com clientes da empresa Requerente, ainda que através de terceiros; (d) determinar que informe logins e senhas de todos os sistemas utilizados no âmbito da empresa; (e) determinar que a movimentação das contas bancárias da Requerente seja realizada exclusivamente pelo sócio Requerente Marcos Célio, bloqueando o acesso do Requerido à todas as contas bancárias da empresa, expedindo-se ofício para que encaminhe diretamente aos bancos; (f) aplicar multa cominatória em caso de descumprimento de qualquer medida acima; (g) concessão de tutela cautelar de arresto dos bens listados (veículos e imóveis), para garantia de reparação dos danos e de eventual crédito da empresa em sede de apuração de haveres; (h) procedência da ação para declarar a prática de falta grave com a decretação da dissolução parcial da sociedade e a exclusão do sócio Requerido Valter Mandu da Silva; (i) Apuração de haveres, com abatimento dos prejuízos causados pelo Requerido à empresa. É o relatório. 2 - Com fulcro no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 250.000,00, que corresponde ao montante da participação da ré no capital social (fls. 68). Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Valor da causa - Valor que deve corresponder à participação do autor-agravante no capital da sociedade que se pretende dissolvida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2208825-80.2021.8.26.0000, Relator(a): J. B. Franco de Godói, Comarca: São Roque, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 13/05/2022, Data de publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Ação de apuração de haveres. Decisão saneadora que indeferiu tutela de evidência e acolheu impugnação ao valor da causa. Inconformismo do espolio-autor. Não acolhimento. Em regra, nas ações de dissolução parcial de sociedades e apuração de haveres, esta C. Câmara tem entendido que, na impossibilidade de precisar ou estimar os haveres antes da liquidação, o valor da causa deve ter em conta o valor da participação no capital social. No caso, entretanto, o agravante estimou, na petição inicial, o valor que entende devido e, assim, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º, do CPC), esse deve ser o valor da causa, como indicado na decisão recorrida. Quanto à tutela de evidência, considerando que a parte adversa questionou a quantia apontada na inicial como incontroversa e tendo em vista que se trata de questão técnica, não estão presentes os requisitos do art. 311, I ou IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumentonº 2270558-13.2022.8.26.0000, Relator(a): Grava Brazil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 14/02/2023, Data de publicação: 15/02/2023) (grifo nosso) 3 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte MARCOS CELIO SOARES DE SOUSA deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, quanto à parte autora LITORAL COMÉRCIO, deverá ser juntado aos autos cópia da última declaração de imposto de renda e cópia do último balanço, assinada por contador, sob pena de arcar com o pagamento de dez vezes o valor das custas, acaso se constate que se faltou com a verdade nessa informação. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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Processo nº 1101080-10.2025.8.26.0100

ID: 331799132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101080-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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Processo 1101080-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M.F. - Vistos. 1- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não foi demonstrada qualquer das hipótese… Processo 1101080-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - M.F. - Vistos. 1- Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não foi demonstrada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC, sendo insuficiente a mera afirmação de que"tendo em vista as o sigilo das informações, sua relevância e as estratégias processuais empresariais constantes dos documentos anexados autos, o feito deve tramitar sob sigilo, atémesmo para preservar os direitos dos demais franqueados da marca, que dependem dos resultados dos seus negócios e do bom nome da "MAISLASER'". Por boa-fé, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para indicar e justificar eventuais documentos que devam ser considerados sigilosos. 2- O documento de fls. 71/107 e 143/146 demonstra que havia, entre as partes, relação de franquia para exploração, pelos réus, de unidade da loja "maislaser" no bairro Manaíra, em João Pessoa - PB. A autora afirma que os réus teriam encerrado as atividades da unidade franqueada sem comunicação prévia e, em 15 de maio de 2025, a autora encaminhou notificação aos réus rescindindo o contrato de franquia por justa causa, exigindo o pagamento de débitos vencidos, de multa contratual e o cumprimento das obrigações pós-contratuais (fls. 116/126). Os réus, entretanto, não teriam providenciado a descaracterização de suas redes sociais, que ainda ostentariam a marca da autora, como indicam as imagens de fls. 30, o que caracterizaria a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a eventual continuidade da utilização irregular da marca "maislaser" pode produzir prejuízos irreversíveis. Portanto, é razoável a concessão da tutela de urgência cominatória. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, por inteligência, em situações análogas: "Franquia - Ação de obrigação de não fazer c.c. cobrança ajuizada pela franqueadora - Discussão acerca das obrigações pós-contratuais - Ajuizamento após notificação comunicando rescisão por descumprimento de cláusulas do contrato - Decisão que concede tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento, na parte conhecida - Rescisão contratual pela franqueadora que está fundamentada nos termos do contrato de franquia e, portanto, deve surtir todos os efeitos previstos na avença - Dever das franqueadas de encerrar as atividades e descaracterizar a unidade franqueada - Inviabilidade da manutenção da relação contratual - Discussão a respeito de inadimplemento contratual pela franqueadora que não impede o encerramento do contrato não adimplido pelas franqueadas Argumentação acerca da existência de continência ou conexão com o processo n. 1114753-12.2021.8.26.0100, ajuizado pelas franqueadas para a manutenção da relação contratual, que não comporta conhecimento, posto que não foi objeto da decisão agravada - Petições apresentadas pela franqueadora, após a apresentação de contraminuta, que inovam as razões recursais Revogação da tutela recursal antecipada, para restabelecer a decisão agravada - Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Agravo de Instrumento 2271335-32.2021.8.26.0000 - Relator:Grava Brazil - Julgamento: 24/05/2022) Observo, entretanto, que não restou demonstrada a probabilidade do direito com relação ao pedido de tutela de urgência para "determinar que os Requeridos paguem os custos para que os atendimentos sejam finalizados em outra clínica e/ou restituam imediatamente os valores aos consumidores, referente aos serviços contratados, pagos e não Prestados" (fls. 35), uma vez que, em análise preliminar, a autora, que não é parte das relações de consumo havidas entre a ré e seus clientes, pleiteia direito alheio. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que os réus, em 15 dias, abstenham-se de utilizar, em sites e redes sociais, "todos e quaisquer elementos identificadores da marca e da rede 'MAISLASER'". Fixo multa única de R$ 15.000,00 para a eventual hipótese de descumprimento da determinação, observando que o eventual descumprimento será compreendido como insuficiência da multa. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser impressa diretamente pela autora, instruída com cópia da petição inicial e entregue aos réus, o que deverá ser comprovado em 05 dias. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6- Cumpra-se. 7- Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Processo nº 1086045-10.2025.8.26.0100

ID: 307062689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086045-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VALADãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086045-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Valadão dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ana Paula Valad… Processo 1086045-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Valadão dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ana Paula Valadão dos Santos em face de Sul America Cia de Seguro Saúde e Hospital São Luiz Guarulho alegando, em síntese, que tem diagnóstico de Diabetes Mellitus insulinodependente e, apresentando sinais de mal-estar e náusea, procurou pronto-socorro da requerida, momento em que foi identificado um índice de glicemia em 384 e solicitada a internação da autora na UTI do nosocômio requerido. Ocorre que a operadora do plano de saúde negou a solicitação em razão de carência contratual. Dada a urgência do caso, assinou contrato com o nosocômio para internação em caráter particular. Requer, liminarmente, seja a operadora compelida a autorizar e custear a internação e que o hospital se abstenha de realizar quaisquer cobranças em razão do contrato firmado. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Considerando que a autora consta com diagnóstico de Diabetes Mellitus Insulino-Dependente e foi encaminhada à UTI com urgência, apontando índice glicêmico de 384, conforme relatório médico de fls. 21/24, não há como negar a internação liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde. São razoáveis os argumentos do autor e verossímeis. Nos termos da Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.) O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença. Nesse passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou que a parte ré, no prazo de 48 horas, cesse a cobrança do valor decorrente a internação da parte autora e se abstenha de apontar títulos a protesto, inscrever o nome da parte autora em cadastros de devedores e cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 20.000,00. Negativa de custeio sob a alegação de carência contratual. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor a manutenção da decisão. Hipótese em que, em análise sumária, a agravada diagnosticada com fibrose pulmonar, diante da urgência na sua internação, estava submetida ao prazo de 24 horas de cobertura, conforme Súmula 103 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108370-68.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré a respeito da legalidade de sua recusa em virtude do contrato avençado estar em período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência. 4. Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência. 5. Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98. 6. Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ. 7. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. 8. Operadora que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação. 9. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora por meio da autorização/fornecimento da internação urgente por ela pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado" (AgInt no AREsp n. 858.013/DF, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 9/8/16, DJe 16/8/16). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167101-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a operadora ré forneça, em 48 horas, os meios necessários para o custeio da internação da autora nas dependência do nosocômio indicado na inicial, enquanto durar o tratamento, e nos termos da prescrição médica de fls. 21/24, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Por ora, considerando o acima exposto, não há necessidade de qualquer medida em relação ao hospital. Deve-se ter em mente que a autora assumiu o compromisso de quitar as despesas hospitalares perante o nosocômio, o que deverá ser cumprido caso não prevaleçam as teses iniciais em relação ao plano de saúde. Assim, carece o pedido de verossimilhança em relação ao correquerido Hospital São Luiz. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Considerando a urgência do caso, concedo o prazo de 15 dias para que o autor regularize sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1056945-10.2025.8.26.0100

ID: 294938405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056945-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. G. N. D. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

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Processo 1056945-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - D.J.N. - - C.G.N. - Vistos. Conquanto manifestação ministerial, vislumbro que o acordo de fls.01/17, não atenda aos interes… Processo 1056945-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - D.J.N. - - C.G.N. - Vistos. Conquanto manifestação ministerial, vislumbro que o acordo de fls.01/17, não atenda aos interesses do filho, devendo algumas cláusulas ser retificadas. Por primeiro não é viável que a pensão alimentícia ao filho seja fixada tendo-se como base alugueres, recebidos pelo varão, na Argentina, ante a inviabilidade de eventualmente numa execução conseguir-se apurar a liquidez do título executivo. Outrossim, vencimentos havidos na Argentina são de difícil apuração. Assim, os alimentos estipulados ao filho e a virago devem ser fixados tendo-se como base valores em reais e/ou salário mínimo. Por outro lado, a autoridade judiciária brasileira é incompetente para proceder partilha de bens situados no exterior., nos termos do art. 23, inc. III do CPC. Sobre o tema, confira-se a nota de THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, LUIS GUILHERME A. BONDIOLI e JOÃO FRANCISCO N. DA FONSECA: Arrolamento de bens. Depósito mantido pelo autor da herança no exterior. Sobrepartilha no Brasil. Pedido indeferido. Por interpretação a contrario sensu do inciso II do artigo 89 do CPC, a autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no exterior (JTJ 295/301). Também negando essa competência em partilha de bens em união estável: RT 867/290. (Código de Processo Civil , Saraiva, 43ª ed., 2011, nota 6 ao art. 89). Segundo o citado artigo, a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (inciso I); para proceder a inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ou o titular (em caso de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável) seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (incisos II e III). Logo, a contrario sensu, as ações relativas a bens situados fora do País e o inventário de bens localizados no território estrangeiro, não podem ser conhecidos pela Justiça Brasileira Neste sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NA ESPANHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda lavrada na Espanha, onde situado o imóvel. Extinção, sem julgamento do mérito. Manutenção. 2. Incompetência da justiça brasileira. Exegese, a contrario sensu, do art. 89, CPC. Violação à soberania estrangeira e ao próprio princípio da efetividade das decisões. 3. Apelação da autora não provida. (Apel. Cív. n.º 0035358-72.2012.8.26.0562, Rel, Des. Alexandre Lazzarini, j. em 18/11/2014) INVENTARIO - Bem situado no estrangeiro - Incompetência da Justiça Brasileira para se pronunciar sobre a sucessão e partilha, ainda que aqui domiciliado o autor da herança Aplicação da regra contida no art 89, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelo desprovido. (Apel. Cív. n.º 0014971-55.2003.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. em 20/09/2011) E, deste E. TJSP, no mesmo sentido: INVENTÁRIO. Indeferimento de localização de bens no exterior. Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais bens localizados em outros países. Incidência do art. 23, III, CPC/2015. Precedentes TJSP e STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (5ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 2093995-77.2016.8.26.0000, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2183745-90.2016.8.26.0000 - Voto nº 21067 5 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. em 14/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. Inventário. Pedido da inventariante de prazo para apresentação de bens no exterior. Decisão que deferiu prazo para colação dos bens no exterior. Impossibilidade. Inteligência do artigo 89, II do Código de Processo Civil. Competência para arrecadação e partilha do juízo da situação dos bens. Pluralidade de juízos sucessórios. Agravo provido. (6ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 0153782-76.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. em 31/10/2013) ARROLAMENTO - Decisão agravada que indeferiu a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América para o levantamento de numerário depositado em conta bancária do autor da herança - Correção - Justiça brasileira que é incompetente para o inventário de quantias existentes em depósitos bancários no exterior - Inteligência do artigo 89, inciso II, do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (1ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 990.10.262751-9, Rel. Des. De Santi Ribeiro, j. em 05/10/2010) A respeito, também, destacam-se os seguintes precedentes do C. STJ: Processo civil. Recurso especial. Inventário e partilha. Despacho com conteúdo decisório. Nulidade. Ausência de prejuízo. Preclusão pro judicato. Competência. Situação do bem. - O despacho com conteúdo decisório e potencial de causar prejuízo é passível de recurso. - A nulidade deve ser reconhecida somente quando demonstrado efetivo prejuízo. - É vedado que o juiz decida novamente questões já resolvidas no curso do processo. - O inventário e a partilha devem ser processados no lugar da situação dos bens deixados pelo falecido, não podendo o juízo brasileiro determinar a liberação de quantia depositada em instituição financeira estrangeira. - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp nº 510084/SP, Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 04/08/2005) Processual Civil. Inventário. Requerimento para expedição de carta rogatória com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. - Adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, inviável se cuidar, em inventário aqui realizado, de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. (REsp nº 397769/SP, Terceira Turma, Relª Minª. Nancy PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2183745-90.2016.8.26.0000 - Voto nº 21067 6 Andrighi, j. em 25/11/2002) INVENTARIO. SOBREPARTILHA. IMOVEL SITO NO EXTERIOR QUE ESCAPA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. O JUIZO DO INVENTARIO E PARTILHA NÃO DEVE, NO BRASIL, COGITAR DE IMOVEIS SITOS NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 89, INC. II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp nº 37356/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 22/09/1997) III) Além disso, nem mesmo se justificam as referidas medidas quanto à pretensão de que ao final se possa fixar alimentos à filha comum às partes em linha com a real capacidade financeira do agravado (pp. 15/16). Isso porque outros elementos de prova podem servir à estimativa de patrimônio e ganhos que caracterizarão a possibilidade contributiva do alimentante, não havendo como se olvidar que, na outra ponta, estará colocada a necessidade da filha comum às partes e que também será considerada para a definição do valor definitivo dos alimentos a obrigação de participação da própria agravante no custeio de parte das despesas da menor. IV) Diante disso, é o caso de manutenção da r. decisão agravada, pelos fundamentos aqui apresentados. V) Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente Acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância. VI) Nesses termos, nega-se provimento ao agravo de instrumento. ALEXANDRE LAZZARINI. Emende-se pois a petição inicial, sob pena de não homologação do divórcio e acordo. Após, ao Ministério Publico, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP), ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP)

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Rosângela Terezinha Bem Haje Da Fonseca x Banco Bradesco S/A

ID: 315789286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199049-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA TEREZINHA BEM HAJE DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AUGUSTA DAMIANY PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199049-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199049-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosângela Terezinha Bem Haje da Fonseca - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora ROSANGELA TEREZINHA BEM HAJE DA FONSECA, no âmbito da ação declaratória com pedido de indenização nº 1053938-10.2025.8.26.0100, movida em face do BANCO BRADESCO S.A. A autor ofertou agravo de instrumento (fls. 01/09) em face de decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência. Ressaltou que: Os valores descontados incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, o que configura situação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme reconhecido pela melhor doutrina e jurisprudência. (...) A suspensão dos descontos não causa risco de irreversibilidade, pois caso, ao final, reste comprovada a regularidade do contrato, o banco poderá reaver os valores de forma simples, seja por meio de compensação, seja via execução. (...) No caso em tela, esta evidente na medida em que os descontos perpetrados mês a mês comprometem diretamente a subsistência da Requerente, afetando seu equilíbrio financeiro e colocando em risco o adimplemento de suas demais obrigações essenciais. Tal situação impõe urgência à atuação jurisdicional, a fim de evitar dano de difícil reparação, como o comprometimento da dignidade do autor ou sua exposição a outras sanções. .Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito da Agravante., o direito a suspensão do desconto mensal do empréstimo fraudulento, razão pela qual merece provimento o presente recurso no seu efeito suspensivo. Ademais, ante a reclamação da agravante junto à agravada, a Agravada reconheceu a transação fraudulenta, tanto é que houve a devolução de parte dos valores subtraídos, tendo sido reembolsada apenas em R$211,13, valor irrisório diante do total das perdas." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 232/234): (...) Ademais, embora reconheça a natureza alimentar dos valores descontados e a potencial onerosidade que representam no orçamento de uma pessoa aposentada, não vislumbro, neste momento processual, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão liminar da medida. A instrução processual permitirá melhor esclarecimento dos fatos, possibilitando análise mais acurada sobre a efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço bancário ou se, de fato, trata-se de hipótese de culpa exclusiva da consumidora. Por estas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ressalvando que tal indeferimento não impede nova apreciação do pedido caso sobrevenham elementos probatórios que alterem o panorama fático até aqui delineado." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e sem o recolhimento do preparo, diante do pedido de deferimento da gratuidade processual. Tendo em vista que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado em primeiro grau, defiro-o apenas para conhecimento deste recurso. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. PASSO A APRECIAR A LIMINAR. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência postulada pelo agravante, consistente na suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos decorrentes de golpe. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Na petição inicial da ação declaratória, a autora agravante alegou ser vítima de golpe, através do qual foi realizado pix no valor de R$ 5.000,00 e a contratação de empréstimo no montante de R$ 8.000,00. Há verossimilhança na alegação da agravante. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se do autor prova de fato negativo, é prudente determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo supostamente decorrente do golpe. A autora narrou de forma detalhada como ocorreu o suposto golpe sofrido, de forma que, a partir de um critério de probabilidade, tem-se que as alegações iniciais são, aparentemente, verdadeiras. E, inclusive, apresentou o Boletim de ocorrência através do qual houve o registro dos fatos (fls. 17/19 da origem). Daí o reconhecimento da verossimilhança dos fatos narrados. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Aliás, esse mecanismo de suspensão da cobrança contestação pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, os descontos prosseguirão e prejudicarão sua subsistência. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação, porque compromete-se parcela de seus recebíveis. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá o réu (agravado) de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pelo autor em razão da medida aqui deferida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência solicitada para determinar a suspensão dos descontos decorrentes dos empréstimos efetuados junto ao banco réu. Via de consequência, deverá o banco agravado se abster de inscrever o nome da autora nos arquivos de consumo, até a prolação de sentença. Essa liminar deverá ser comunicada pelo juízo de primeiro grau, providenciando-se INTIMAÇÃO PESSOAL do banco réu pelo correio ou por mandado, cumprindo-se a súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da necessidade de prazo razoável para operacionalização pelo banco réu, a liminar produzirá efeitos, a partir de julho de 2025 (se previamente intimado o banco réu, antes do processamento do desconto) ou no mês imediatamente seguinte à intimação. Os descontos a partir de agosto de 2025 (e desde que previamente intimado o banco réu), como parte do cumprimento da liminar, deverão ser devolvidos, em 05 dias, contados da sua realização. Se não houver cumprimento dessa parte da liminar, caberá como medida de apoio exclusiva a realização de bloqueio judicial do valor correspondente, liberando-o imediatamente em favor da autora. Assim, a partir do mês de setembro de 2025 (quando já operada intimação do banco réu e já concedido prazo suficiente para cumprimento), a liminar produzirá efeito também com a incidência da multa processual, que se fixa em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações, mas determinando-se que seja imediatamente expedido mandado ou carta de intimação dos termos da liminar. A parte agravante poderá desde logo comunicar no processo o conteúdo da presente decisão, mediante petição diretamente nos autos originários. Fica preservada possibilidade do juízo de primeiro grau, após a contestação e até na sentença, rever os elementos para concessão da liminar de tutela antecipada, justificadamente. Libere-se para julgamento imediato. Int. COMUNIQUE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Augusta Damiany Pereira de Oliveira (OAB: 419069/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1100692-10.2025.8.26.0100

ID: 332917185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100692-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DE B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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Processo 1100692-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.A.B. - 1. As custas foram recolhidas (22/23 e 84/86). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1100692-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.A.B. - 1. As custas foram recolhidas (22/23 e 84/86). 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por OSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de CLA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS IMP E EXP LTDA. e MERCEDES-BENZ CARS VANS BRASIL. Narra a parte Autora que adquiriu um veículo Mercedes Benz C200, zero quilômetro, em 20/09/2024, com garantia de 5 anos. Informa que, em 20/05/2025, na primeira revisão obrigatória, foram constatadas diversas avarias, das quais algumas foram sanadas e outras, como o estalo na traseira do veículo, demandariam a troca de semi-eixos a serem importados da Alemanha. Relata que, em 27/06/2025, o veículo apresentou "falha na bateria de 48V" e "estalo na parte traseira ao manobrar o veículo", sendo o automóvel retirado em 08/07/2025. Aduz que, em 15/07/2025, o veículo apresentou novos problemas e parou de funcionar, necessitando ser guinchado à concessionária da primeira Ré. Dentre as novas avarias, destacam-se "falha assistente ativo de distância não funciona", "falha no painel partida do veículo impossível", "partida do veículo impossível" e "Parktronic não funcionava". A primeira Ré teria informado a ausência de prazo para o reparo e a necessidade de que o veículo permanecesse na oficina. Assevera acerca da essencialidade do automóvel para suas atividades diárias e para o transporte de sua filha menor, que se encontra imobilizada e necessita de fisioterapia. Diante disso, solicitou às Rés um carro reserva, o que foi negado pela primeira Ré, que condicionou a disponibilização ao pagamento de uma caução de R$ 40.000,00. O Autor efetuou reclamações junto ao "Reclame Aqui", obtendo resposta genérica da primeira Ré e ausência de resposta da segunda Ré. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as Rés forneçam um carro reserva similar, sem custos e sem caução. No mérito, pugna pela confirmação da obrigação de fazer e pela condenação solidária das Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decido. No caso, não se inferem presentes os requisitos para antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requer a autora disponibilização de carro reserva pela ré, porém a pretensão não se coaduna à hipótese que enseje o deferimento da tutela prevista no dispositivo mencionado, de forma a se reconhecer que seria premente o fornecimento da medida requerida ou atribuir a probabilidade ao direito alegado, considerando que a matéria em discussão mostra-se controvertida. Além disso, não se mostra presente o requisito do risco ao resultado útil do processo e tampouco do perigo de dano, considerando não se verificar circunstância excepcional a deflagrar a urgência nos pedidos apresentados e tampouco impedimento para que a própria parte arque com os custos de transporte necessário para sessões de fisioterapia de familiar do representante da empresa autora, pleiteando as medidas que forem cabíveis, para compensação de despesas assumidas. A respeito do tema, já decidiu o E. TJSP: "Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação redibitória c/c indenização. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, concernente à oferta de carro reserva. Irresignação. Inadmissibilidade. A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2133458-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Processo nº 1087888-10.2025.8.26.0100

ID: 309945276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087888-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23… Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23, da Lei 12.965/2014. Tarja ajustada. II-) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que teria sido vítima do golpe do "emprego de meio período", no qual os estelionatários convencem as pessoas a realizarem pagamento, sob o pretexto de estarem realizando trabalho comissionado. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, os números de IMEI dos aparelhos utilizados, dados pessoais dos titulares do aplicativo e os registros de acesso dos últimos seis meses. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A probabilidade do direito está presente no conjunto probatório consubstanciado nos prints de conversas juntados pela autora que demonstram como os supostos golpes foram aplicados (fls. 33/53 e 54/185), e os comprovantes de transferência realizados pela autora (fls. 186/193), além da cópia do boletim de ocorrência sobre o suposto fato criminoso (fls. 194/195). O perigo de dano reside no fato de que os dados necessários podem não estar mais em posse da requerida ao final do processo, além da possível manutenção de prática criminosa através desse número de telefone e aplicativo gerenciado pela requerida. Quanto ao IMEI, é sabido que empresas de tecnologia como o "WhatsApp" possuem vastos recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, de modo que é provável que detenha informações técnicas como o número IMEI, identificador único de dispositivos móveis. Ademais, este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de se exigir tal informação da provedora de serviços de internet, cabendo à requerida, nos termos da legislação consumerista, comprovar impossibilidade técnica de fornecer tal informação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DADOS CADASTRAIS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de dados de contas do WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade técnica de fornecimento de dados IMEI pelo embargante. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos, concluindo pela necessidade de armazenamento de dados para identificação do golpista, conforme art. 15 da Lei 12.968/2014. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook para fornecer dados de usuários do WhatsApp, e a possibilidade de fornecimento de registros IMEI em casos excepcionais, com base no art. 22 do Marco Civil da Internet. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. Não há omissão no acórdão embargado quanto à obrigação de fornecimento de dados IMEI. 2. Embargos protelatórios podem ensejar multa conforme art. 1026, § 2º, do CPC. Legislação Citada: Lei 12.968/2014, art. 15; CPC, art. 21, inciso III; CPC, art. 1026, § 2º; Marco Civil da Internet, art. 22. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto fornecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2026916-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1153395-49.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1135732-87.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, grifei) Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo inaudita altera parte a tutela de urgência provisória, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a empresa requerida forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, o número IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como todos os dados pessoais e informações em seu poder, relativos ao(s) titular(es) das contas no aplicativo Whatsapp dos últimos seis meses, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante a parte requerida. III-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli x Lourenço Participações Ltda e outros

ID: 296213488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008181-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LOURENçO PARTICIPAçõES LTDA MARCOS ROBERTO LOURENçO NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO D´AMBROSIO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e … Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - Lourenço Participações Ltda - - Nova Everest Suprimentos Industriais Ltda - - Marcos Roberto Lourenço - Vistos. ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA, NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e MARCOS ROBERTO LOURENÇO. Alega que a empresa-executada MB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende possuem a mesma sede, mesmo ramo de atividade e estão todas interligadas e sob responsabilidade do Sr. Marcos Roberto Lourenço (fls. 01/35). Os requeridos apresentaram defesa. Alegam que a executada MB EQUIPAMENTOS, de 2008 a 2017, foi administrada por Esley, atual representante legal da requerente. Aduzem que a executada MB sempre exerceu e permanece exercendo suas atividades empresariais no mesmo endereço, possuindo escritório, faturamento e CNPJ próprios, com vasto estoque de produtos, que foram, inclusive, parcialmente penhorados nos autos principais. Requerem a suspensão do presente incidente até que seja esclarecido pelo Oficial de Justiça como chegou à conclusão de que a executada foi dissolvida irregularmente e sucedida pela NOVA EVEREST (fls. 340/350). A requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que os requeridos não fizeram nenhuma prova do alegado, tornando incontroverso o grupo econômico formado entre as empresas. Alega que as notas fiscais juntadas são irrisórias se a executada realmente estivesse em plena atividade, e não foi juntado nenhum extrato bancário a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 468/472). Em seguida, os requeridos postularam a oitiva de Esley para confirmar que a executada permanece ativa, operando com regularidade. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Nos termos do art. 50 do CC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O art. 133 e seguintes do CPC regulamentam o incidente de desconsideração, permitindo sua instauração em casos de abuso de direito que comprometa a autonomia patrimonial para satisfazer credores. No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado pela requerente indica que o Sr. Marcos Roberto Lourenço, ciente das obrigações de pagamento pendentes, abriu uma nova sociedade empresária de igual natureza, com o mesmo endereço e idêntico ramo de atuação, mas registrada no nome de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 287/288), que passou a ser sócia da executada e da qual Marcos é o único administrador (fls. 87/90). Do mesmo modo, a LOURENÇO também foi admitida como sócia da requerida NOVA EVEREST (fls. 217/218), sendo nomeado Marcos como administrador. Ou seja, essa nova sociedade assumiu as operações comerciais, enquanto a empresa original permanece ativa, mas sem movimentação efetiva, pois as notas fiscais correspondentes a períodos esparsos até início de 2025 (fls. 387/456) e as guias de arrecadação fiscal referentes a 2023 (fls. 457/464) não são hábeis a demonstrar regularidade na atividade comercial da MB EQUIPAMENTOS, o que caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. A análise dos autos também evidencia a formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, com forte indício de unidade gerencial e operacional. Os elementos presentes tais como identidade de sócio, coincidência de endereço, atividade comercial idêntica e ausência de movimentação financeira regular na empresa devedora original caracterizam o controle conjunto das três entidades, configurando um grupo econômico. A jurisprudência admite que a configuração de grupo econômico e a prática de confusão patrimonial são suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de evitar que o instituto da autonomia patrimonial seja utilizado em desvio de sua finalidade original. Assim, destaca-se julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inconformismo contra a decisão que acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, formulado pelo agravado. Agravantes, sócios da executada, que figuram como sócios em outras tantas empresas com objeto social similar ao da executada. Evidenciada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, a recomendar a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação de execução. Compreensão do art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128569-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Com efeito, a utilização das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo a peça de defesa apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. Aliás, compulsando os autos 0042844-53.2023.8.26.0100, verifica-se que o Oficial de Justiça prestou esclarecimento em fl. 160, no dia 27/03/2025, confirmando que Marcos Lourenço afirmou ser o responsável pela executada MB e informou que a empresa não presta mais serviços, tendo sido sucedida pela NOVA EVEREST. No mais, a informação de que ESLEY, representante legal da empresa autora, já foi responsável também pela administração e gestão da requerida MB EQUIPAMENTOS, entre 2009 e 2017, assim como o e-mail acostado em fl. 481 propondo a realização de acordo entre as empresas, são irrelevantes para afastar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, pois o próprio objeto da ação principal, qual seja, a realização de um empréstimo, demonstra a existência de bom relacionamento entre as partes. Assim, considerando os elementos que demonstram confusão patrimonial e unidade de comando entre as empresas requeridas e a executada, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das empresas e de seu representante legal no polo passivo são medidas proporcionais e necessárias para assegurar a execução. Essa intervenção judicial se justifica para evitar o uso abusivo da estrutura societária e garantir a efetividade do crédito exequendo. Dito isso, a fraude é manifesta, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Trata-se, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por um mesmo sócio do grupo econômico, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo local. Evidente, portanto, a artificialidade da personalidade jurídica da LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA e da NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, servindo apenas para que a executada possa dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido, patente a inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam os requeridos, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, para incluir as requeridas LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 54.219.590/0001-77) e NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 06.246.982/0001-82), bem como o requerido MARCOS ROBERTO LOURENÇO (CPF nº 125.110.738-97), no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de cumprimento de sentença nº 0042844-53.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se. - ADV: FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP)

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Processo nº 1046275-10.2025.8.26.0100

ID: 275853241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046275-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SíLVIA MARIA DALL OCA TEIXEIRA POSSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Marcos de Souza (OAB 486168/SP) Processo 1046275-10.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Herdeira: Sílvia Maria Dall Oca Teixeira Posses - Vistos. 1) Nos termos do a… ADV: Antonio Marcos de Souza (OAB 486168/SP) Processo 1046275-10.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Herdeira: Sílvia Maria Dall Oca Teixeira Posses - Vistos. 1) Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que "o domicílio também é pertinente para aferição da competência, e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368). São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, se torna imprescindível sua comprovação. Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço. Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 15 dias, emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. Tratando-se de documentos essenciais, o feito será extinto nos termos do art. 321 do CPC. 2) Uma vez emendada a inicial, designe-se audiência de conciliação PRESENCIAL. 3) Tem-se que o autor OPTOU pelo rito sumaríssimo, que, diferentemente do rito da Justiça Comum, prevê a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação, bem como o comparecimento pessoal do autor. No entanto, em observância ao dever de cooperação e aos princípios de economia e celeridade processuais, adverte-se a parte autora de que, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, o processo deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 4) Da mesma forma, adverte-se que a audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020.Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Intime(m)-se.

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Processo nº 1098267-10.2025.8.26.0100

ID: 327005285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098267-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MG CONSULTING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098267-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mg Consulting Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especi… Processo 1098267-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mg Consulting Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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