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Processo nº 0021472-77.2025.8.26.0100

ID: 277797421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021472-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUINO XAVIER ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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ADV: Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP) Processo 0021472-77.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aquino Xavier Rolim - Vistos. Anote-se a in… ADV: Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP) Processo 0021472-77.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aquino Xavier Rolim - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais - processo nº 0033670-83.2024.8.26.0100. Outrossim, deixo de determinar a suspensão dos autos principais em razão da interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, em que a suspensão do processo executivo somente deve alcançar os terceiros que se pretende incluir no polo passivo da demanda e, consequentemente, atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. Tal entendimento está em consonância com o firmado no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Sobre o tema, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação aos executados originários Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual Ação que deve prosseguir com relação aos devedores originários Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035165-74.2023.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão agravada que determinou a suspensão da lide principal e deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada de arresto de bens imóveis Recurso do credor SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do artigo 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO PROVIDO TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO DE BENS IMÓVEIS Decisum que não apreciou o pedido - Necessidade de integração da decisão - Aplicação da teoria da causa madura Incidência do art. 1.013,§3º, III, do CPC e do REsp n. 1.215.368/ES do STJ - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos art. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução Tutela indeferida. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (Agravo de Instrumento 2099550-65.2022.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu o prosseguimento da execução para julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação sistemática do art. 134, §3º, CPC - Executados originários que não podem ser beneficiar da suspensão - Resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não excluirá os executados do polo passivo da execução - Recurso provido, prejudicado agravo interno." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2218237-35.2021.8.26.0000, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022, TJSP). "Agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 134, § 3º do CPC. O comando legal de suspensão atinge apenas os sócios integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração, e não os devedores originários do cumprimento de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2182180-18.2021.8.26.0000, Rel. J.B. PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022, TJSP). Cite-se a(s) empresa(s) indicada(s) no pedido inicial, para responder(em) o incidente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), providenciando a indicação do endereço completo das empresas, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1094195-77.2025.8.26.0100

ID: 320268750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIZ GOMIDE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1094195-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liz Gomide Veiga - Vistos. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico … Processo 1094195-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liz Gomide Veiga - Vistos. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Araruama, RJ. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Ademais, verifica-se que a autora firmou com a empresa requerida, os 03 (três) contratos de consórcio que instruem a exordial, assumindo o pagamento de parcelas mensais, no montante de de R$ 6.035,19 (seis mil e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que o requerente tem condições de despender mais de três salários mínimos por mês apenas com o pagamento dos contratos. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1091867-77.2025.8.26.0100

ID: 324274846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091867-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1091867-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Pereira de Souza - Vistos, Alega o autor que teve sua conta vinculada ao número telefônico (41) 3082-27… Processo 1091867-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Cesar Pereira de Souza - Vistos, Alega o autor que teve sua conta vinculada ao número telefônico (41) 3082-2700 indevidamente suspensa do aplicativo WhatsApp Business. Aduz que não houve violação a qualquer termo de uso, não se justificando a conduta da requerida. Relata prejuízos em razão dos fatos, notadamente porque se utiliza da conta na respectiva plataforma no exercício da atividade profissional. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de determinar a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em 48 horas o requerido se manifeste quanto aos motivos do bloqueio, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta vinculada ao número telefônico em epígrafe, sob pena de multa de R$250,00 até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor ao réu (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1100403-77.2025.8.26.0100

ID: 330422889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100403-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1100403-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1100403-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 5.382,35 (CINCO MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1100500-77.2025.8.26.0100

ID: 331366825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100500-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE VILHENA PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1100500-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel de Vilhena Pantoja - Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora… Processo 1100500-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel de Vilhena Pantoja - Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida na rede social Facebook, gerida pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos padrões de comunidade, feita na mensagem eletrônica enviada pelo requerido (fl. 29), sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de perda dos arquivos presentes na página. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, cujo usuário foi informado na fl. 01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. II. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Luisa Abram Banks Da Rocha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 304054758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027486-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUISA ABRAM BANKS DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NAC… Processo 0027486-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1034340-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luisa Abram Banks da Rocha - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Cabível a a incidência de custas no cumprimento provisório de sentença. Acerca do tema, dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, após a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Cito o seguinte precedente, que adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente. Insurgência do exequente. Descabimento. Agravante que pretende o recebimento dos valores atinentes à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. Pleito que possui conteúdo patrimonial. Taxa judiciária incidente em caso de pedido de satisfação de valores. Aplicação do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. Custas devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295830-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Como é cediço, a Lei Estadual n° 17.785/2023 acrescentou o inciso IV, no artigo 4º da Lei Estadual n° 11.608/2003, para determinar o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Com efeito, as alterações propostas pela aludida Lei tiveram como um dos objetivos adequar a exigência da taxa judiciária ao serviço efetivamente prestado nas diversas fases processuais1, de modo que, no cumprimento de sentença, o fato gerador da cobrança é a própria instauração do incidente. Nesse diapasão, o Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, ao estabelecer as diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária e despesas processuais após as alterações na Lei nº 11.608/2003, expressamente dispôs: 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). O presente cumprimento de sentença não foi ajuizado para compelir a ré ao cumprimento da tutela de urgência imposta nos autos principais, nos termos do artigo 297, parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a única pretensão da parte é o recebimento de valores, que tem conteúdo patrimonial direto. Aliás, apesar de se tratar de cumprimento provisório de sentença, este pode ser transmutado em cumprimento definitivo, sem a necessidade de ajuizamento de um novo incidente. Nesse particular contexto, por se tratar de incidente com conteúdo patrimonial aferível e que pode ser convertido em cumprimento definitivo, plenamente aplicáveis os ditames da Lei nº 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, sendo escorreita a determinação de recolhimento da taxa judiciária, pois ocorrido o fato gerador da cobrança. Em casos análogos, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: Cumprimento provisório de sentença Imissão na posse Decisão que determinou a intimação do exequente para realizar o recolhimento das custas de distribuição do cumprimento de sentença Insurgência da exequente Pretensão de afastamento da necessidade de recolhimento das custas iniciais Descabimento Aplicabilidade das modificações introduzidas pela Lei Estadual n° 17.785/202 na Lei n° 11.608/03 Demandas possessórias que se revestem de caráter patrimonial, a despeito da inexistência de proveito econômico imediato, não se tratando de mera obrigação de fazer Incidência do item 5 do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal Recolhimento do importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2055571-82.2024.8.26.0000, Relatora Márcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Obrigação de Fazer Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de não processamento do incidente Inconformismo da exequente Descabimento Incidência do item 5 do Comunicado Conjunto 951/2023 deste E. Tribunal Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2066882-70.2024.8.26.0000; Relator José Aparício Coelho Prado Neto; 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024). Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Processo nº 1010387-77.2025.8.26.0100

ID: 307922497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Alves da Silva - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domi… Processo 1010387-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Alves da Silva - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 108/109 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 108/109), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato bloqueio de acesso de terceiros à conta do autor na plataforma Facebook, identificada pelo perfil "Maicon Michel", preservando-se o nome de usuário e todo o conteúdo do perfil, e a recuperação da conta, devendo ser enviado o link de redefinição de senha para o e-mail indicado na inicial. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que constam da inicial indicam fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social Facebook foi invadido por terceiros que estão se utilizando de sua imagem para a possível prática de delitos (fls. 39/46). Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/03/2022; Data de Publicação: 29/03/2022; destaques nossos) Consigno que, para viabilizar o cumprimento da tutela pelo réu, deverá o autor apresentar a URL da conta que pretende restabelecer, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias - contados da intimação do réu desta decisão, acompanhada da URL da conta -, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do Instagram (perfil "Maicon Michel"), com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail maicon6581michaael@gmail.com, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Processo nº 1085950-77.2025.8.26.0100

ID: 310062962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1085950-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACHADO DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LIMA PEREIRA

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Processo 1085950-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - Fernanda Machado de Almeida ME - Vistos. 1. Fl. 31: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1085950-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - Fernanda Machado de Almeida ME - Vistos. 1. Fl. 31: recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente. Com efeito, o procedimento da tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível apenas nas hipóteses em que a urgência for contemporânea à propositura da ação. Entretanto, este não é o caso dos autos. Isso porque a ação foi ajuizada no dia 23 de junho de 2025, ou seja, após o vencimento da cédula de crédito bancário (fl. 34). Ademais, o saldo da autora foi bloqueado no dia 16 de junho de 2025 (fl. 02). Logo, a autora dispunha de tempo razoável e suficiente para elaborar a sua petição inicial, com descrição de todos os pedidos, tanto que assim o fez. Essas ponderações são relevantes, pois se trata de procedimento especializado que poderá gerar possível estabilização da tutela antecipada concedida; assim, não poderá ser utilizado para veicular todo e qualquer pedido de urgência senão quando esta for contemporânea à propositura da demanda. Isso posto, o pedido será apreciado como pedido de tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter incidente. Nos termos do Comunicado CG nº 2358/2021, ENCAMINHEM-SE os autos ao Distribuidor para a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da autora está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial e a emenda à inicial, os quais demonstram que: a) ela emitiu uma cédula de crédito bancário que seria quitada mediante débito automático em sua conta de pagamento mantida junto ao Mercado Pago (fl. 36); b) o pagamento seria feito em parcela única, no valor de R$ 57.285,77, com vencimento em 17 de junho de 2025 (fl. 34) e c) a autora tem um crédito a receber de R$ 69.547,12 (fl. 19), que é suficiente tanto para quitar a dívida de R$ 57.285,77 quanto para quitar os valores das mercadorias não entregues ("Reclamações no Mercado Livre" - fl. 18). Assim, a retenção do crédito da autora foi indevida no caso vertente e afastou a sua mora em relação à quitação da cédula de crédito bancário. O perigo de dano se consubstancia pela inviabilização da atividade empresarial da autora em razão do bloqueio de sua conta. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, as rés liberem os valores retidos pela plataforma Mercado Pago, com dedução apenas do valor de R$ 57.285,77, para fins de quitação da cédula de crédito bancário nº 1032666444, bem como dedução das demais dívidas pendentes a título de "Reclamações no Mercado Livre" (fl. 18), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da parte ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: LARISSA LIMA PEREIRA (OAB 477531/SP)

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Processo nº 1079645-77.2025.8.26.0100

ID: 296926618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079645-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

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Processo 1079645-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Costa Ferreira Filho - Vistos. 1) A procuração juntada às fls. 10 não está assinada pela parte, o que ocorr… Processo 1079645-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Costa Ferreira Filho - Vistos. 1) A procuração juntada às fls. 10 não está assinada pela parte, o que ocorre com frequência quando a procuração está assinada por alguns certificados eletrônicos. No caso, o certificado utilizado pela parte sequer traz, como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta, um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante, o que, por si, já não seriam suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que mesmo tais informações, quando presentes, não são suficientes a comprovar que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequente o recolhimento das custas de citação. 3) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. O autor afirma que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, sob o código de identificação nº 88888 4855 0280 0119, e que se encontra internado no Instituto Bairral de Psicoterapia, onde foi indicado, por prescrição médica, o tratamento denominado eletroconvulsoterapia (ECT), diante de quadro avançado de depressão e transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, com resistência a tratamentos medicamentosos. Aduz que, embora o tratamento tenha sido solicitado pela clínica diretamente ao plano de saúde, houve negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS. Sustenta o autor que a negativa é indevida, uma vez que o tratamento é prescrito por profissional habilitado e se refere a situação de urgência médica. Alega que a negativa de cobertura pode ocasionar dano irreversível, dada a gravidade de seu estado clínico e a urgência no tratamento indicado. Ao final, requer: o deferimento da tutela antecipada, inaudita altera parte, com expedição de ofício à ré para que garanta ao autor a cobertura do tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), nos moldes prescritos pelo médico junto à clínica; ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré à cobertura do tratamento ou, alternativamente, ao ressarcimento dos valores despendidos, com declaração de nulidade das cláusulas contratuais que excluem tal cobertura. A petição inicial veio acompanhada de relatório médico que justifica a prescrição, indicando literatura médica pertinente, e afirma a urgência em função do risco de suicídio grave (fls. 11/14). Nos termos do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, "(...)§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o relatório médico que instrui a inicial confere verossimilhança à alegação de que o tratamento prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a lei supracitada a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. Desta feita, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do tratamento prescrito à parte autora, enquanto perdurar a prescrição médica, fornecendo a autorização pertinente em estabelecimento pertencente à sua rede credenciada, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. Intime-se. - ADV: THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

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A. A. D. e outros x C. E. De O. e outros

ID: 295874102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046374-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. A. C. T. G. DE S. A. E. DE O. S. A. M. C. E. L. K. D. B. DE C. A. F. R. S. G. P. B. I. T. J. D. F. K. G. P. L. R. T. N. D. B. S. P. F. T. T. R.

Polo Passivo:

C. E. DE O. H. DE O. D. J. C. F. DE A. L. DE M. R. D. S. L. T. A. R. Y. X. C. E P.

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

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DANIEL LINI PERPETUO

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ALINE DA ROCHA PARRADO

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Processo 1046374-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.L.K. - - K.G.P. - - A.E.O.S. - - D.B.C.A. - - A.C.T.G.S. - - T.R. - - F.R.S. - - J.D.F. - -… Processo 1046374-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.E.L.K. - - K.G.P. - - A.E.O.S. - - D.B.C.A. - - A.C.T.G.S. - - T.R. - - F.R.S. - - J.D.F. - - A.A.D. - - A.M. - - P.F.T. - - L.R.T. - - N.D.B.S. - - G.P.B. - - I.T. - S.L. - - L.M. - - X.W.C.P. - - J.C.F.A. - - H.O.D. - - R.D. - - C.E.O. - - T.A.R.Y. e outros - Vistos. 1) Algumas das procurações apresentadas estão apócrifas (fls. 547, 549-550, 551-552, 581, 584). Intime-se a parte ré para regularização em 15 (quinze) dias. 2) Noto que a contestação apresentada em fls. 519-545, postula reconvenção. A parte requerida deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, deverá a serventia encaminhar o processo ao Distribuidor, conforme Comunicado 786/2021 (pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção), para a devida anotação. Com o retorno dos autos do Distribuidor, promova a serventia a abertura de prazo, por ato ordinatório, para em 15 dias a parte contrária apresente contestação ao pedido reconvencional, bem como, réplica às contestações apresentadas. 3) Fls. 420: O pedido de exclusão de Guillaumon Administração e Corretagens de Imóveis já foi deferido (fls. 305). Por inviabilidade do sistema Saj não é possível a exclusão do cadastro enquanto pendente o retorno e juntada do aviso de recebimento da citação encaminhada por equívoco. Aguarde-se o retorno do AR para a correção do cadastro processual. 4) Os réus requerem em sede de tutela de urgência: (1) Autorização para realização imediata de nova assembleia presencial para eleição de síndico; (2) O afastamento da empresa K2 Sindicatura e Consultoria Ltda; (3) Revogação da liminar que suspendeu a assembleia de 11/047/2025; (4) Determinar abstenção da empresa reconvinda em emitir comunicados em nome do condomínio até a regularização administrativa. Pois bem. Não é o caso de revogar as liminares deferidas. Reputo que deve ser mantido o óbice a novas convocações assembleares até que se apure o mérito da petição inicial e do pedido reconvencional, em cognição exauriente. A realização de novas assembleias durante a tramitação da ação anulatória pode comprometer definitivamente o resultado útil do processo, especialmente considerando que a eleição de novo síndico em assembleia viciada consolidaria situação jurídica de difícil reversão, e os atos praticados pelo síndico eleito ou destituído irregularmente poderiam gerar consequências irreversíveis para o condomínio. Nada obstante, diante do grave comprometimento da administração condominial, reputo que deverá ser nomeado administrador judicial provisório, até o deslinde do feito. Nomeio como administrador judicial Célio de Melo Almada Neto. Intime-se o administrador pelo portal para estimar honorários. Intime-se. - ADV: ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), DANIEL LINI PERPETUO (OAB 238012/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), ALINE DA ROCHA PARRADO (OAB 176582/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP)

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