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Processo nº 1086647-98.2025.8.26.0100

ID: 317651069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086647-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CEZARIO MOTTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO EID GOMES

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Processo 1086647-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Cezario Motta Junior - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1086647-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Cezario Motta Junior - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FÁBIO EID GOMES (OAB 390177/SP)

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Processo nº 1094601-98.2025.8.26.0100

ID: 322852314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094601-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERRAZ DE PAULA SOARES GESER VINICIUS SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

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Processo 1094601-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Ferraz de Paula Soares - - Geser Vinicius Silva Soares - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedi… Processo 1094601-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Ferraz de Paula Soares - - Geser Vinicius Silva Soares - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, não se denota, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado. Os autores são proprietários de unidade no condomínio réu, cuja convenção, como os próprios requerentes apontam na inicial, estipula que os usos das unidades será exclusivamente para moradia, vedado qualquer outro uso (fl. 48). Contudo, os requerentes utilizam a unidade de sua propriedade para contrato atípico de hospedagem de curta temporada por plataformas como "Airbnb" e similares, o que, a princípio, tem caráter comercial. Nesse sentido, aparentemente houve regular convocação de assembleia para 16/06/2025 (fl. 50), em que, por unanimidade, os condôminos deliberaram pela expressa proibição da aludida prática (fls. 47/49), decisão que, prima facie, está respaldada pela própria convenção. Cabe à massa condominial a decisão afeta aos seus interesses, nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, não se vislumbrando ilegalidade, por si só, na mencionada proibição, tendo sido os autores regularmente convocados para a assembleia, não podendo alegar desconhecimento por não terem, voluntariamente, deixado de comparecer ao ato. Assim, não se identifica, neste momento processual, ausente qualquer indício de patente ilicitude na assembleia, a possibilidade de se afastar, em prol dos autores, a decisão da coletividade, tampouco modular seus efeitos. Sobre o tema, o C. STJ já consolidou o entendimento de que "havendo previsão na convenção do condomínio acerca da sua finalidade residencial, os próprios condôminos podem deliberar em assembleia, para permitir - ou não - a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta" (AgInt no AREsp n. 2.487.300/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: REsp n. 1.819.075/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/5/2021. O Eg. TJSP já decidiu em caso análogo: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB) - VALIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONVENCIONAL - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TJSP; Apelação Cível 1025744-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada em caráter antecedente. No mais, defiro ao requerente o prazo de 05 dias para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES (OAB 42330PR/), MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES (OAB 42330PR/)

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Processo nº 1095862-98.2025.8.26.0100

ID: 324462382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1095862-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FELIPE SAUDO

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Processo 1095862-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0616503-20.1995.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcelo Adriano Teixeira - Vistos. 1. Trata… Processo 1095862-98.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0616503-20.1995.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Marcelo Adriano Teixeira - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. 2. Preliminarmente, considerando que esta prestação de contas se refere ao ano calendário de 2024, intime-se o Curador definitivo para que, em 05 (cinco) dias, esclareça a apresentação de tabela com consolidação de resultados anuais referentes ao ano de 2023 (fls.14) Esclarecido o acima apontado, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARCO FELIPE SAUDO (OAB 247363/SP)

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Processo nº 1096832-98.2025.8.26.0100

ID: 325900251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096832-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1096832-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ediene Gomes da Silva - Vistos. I. Em análise inicial, verifico que a autora não deu o correto valor à causa.… Processo 1096832-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ediene Gomes da Silva - Vistos. I. Em análise inicial, verifico que a autora não deu o correto valor à causa. Assim, corrijo de ofício o valor dado à causa para R$ 7.000,00, eis que este deverá corresponder ao proveito econômico perseguido, in casu, o valor pretendido a título de indenização por danos morais (CPC, art. 292, V). II. Verifica-se que a parte autora reside em Frutal/MG e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Marcelo Gusman x Projeto Imobiliário Di 37 Spe Ltda

ID: 297528192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172532-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUSMAN

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIáRIO DI 37 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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DESPACHO Nº 2172532-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172532-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Gusman - Agravado: Projeto Imobiliário Di 37 Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 151/152, ratificada no julgamento dos declaratórios de fls. 346 dos autos principais, que, reputando ausentes os requisitos legais, indeferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, porém, diante do significativo valor das custas, aplicou o disposto no art. 98, §5º, do CPC, reduzindo o montante a 50%, bem como indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para ser mantido na posse do imóvel. Inconformado, o autor, ora agravante, pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família; é autônomo e trabalha com guarda de veículos em pátio, auferindo renda mensal aproximada de R$1.059,00; os documentos coligidos nos autos comprovam a hipossuficiência financeira alegada; os veículos sob sua guarda, na qualidade de depositário judicial, não implicam posse com efeitos patrimoniais, tampouco transferência de titularidade; enfrenta restrições cadastrais, inclusive com inscrição na Dívida Ativa, o que o impossibilita de participar de licitações e editais para incrementar sua renda. No mérito, alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; ajuizou a presente ação anulatória de acordo homologado judicialmente embasada em vício de consentimento, uma vez que firmou tratativa desvantajosa, sem orientação técnica adequada, abrindo mão da posse do imóvel que ocupa há mais de 17 anos, mediante contraprestação irrisória (total de R$300.000,00) se comparada com o valor real do bem (R$1.000.000,00); desde 2008 exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com ânimo de proprietário, utilizando-o para o depósito de veículos; os proprietários tabulares nunca exerceram a posse sobre o bem, preenchendo-se, assim, os requisitos legais para a declaração de usucapião, tanto que ingressou com a referida ação (autos nº. 1026022-98.2025.8.26.0100); no acordo não houve menção acerca da propriedade do bem, sendo que o objeto era apenas a sua posse; o perigo de dano está caracterizado, pois, responde no incidente do cumprimento de sentença do referido acordo (autos nº. 0002157-45.2025.8.26.0009), no qual já foi expedido mandado de reintegração de posse contra sua pessoa; logo, pode perder a posse do imóvel que constitui, além da sua moradia, sua fonte de subsistência onde desenvolve sua atividade econômica; a probabilidade do direito restou devidamente comprovada com os documentos juntados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e da tutela de urgência recursal para que seja mantido na posse do imóvel e, ao final, o seu provimento, para que seja reformada a r. decisão agravada e concedidos, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça e confirmada a tutela de urgência. 2. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, pois um dos objetos do recurso, justamente, é a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Presentes os requisitos legais, concedo efeito suspensivo ao recurso, apenas no que toca à gratuidade. Enfim, sem fazer, por ora, juízo de valor sobre a real situação financeira do autor, e sendo iminente perigo de dano, pois a parte agravante pode ser prejudicada com eventual indeferimento da inicial e, em que pese já haver redução pela metade do valor das custas a serem recolhidas, defiro o efeito suspensivo pleiteado apenas para obstar a extinção do feito, até o pronunciamento desta C. Turma julgadora. Comunique-se o juízo a quo. 3. Para a concessão do efeito ativo, previsto no art. 1.019 do CPC, é preciso estar presentes os mesmos requisitos da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Devem, portanto, existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Destaca-se que os elementos constantes dos autos não precisam conduzir à certeza do juízo, pois o próprio texto legal fala em probabilidade, mas deve ser comprovada a presença de dois requisitos, sendo eles, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. O primeiro requisito, a probabilidade do direito, tem-se pela plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC) (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Enquanto o segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p. 476). Pois bem. A r. decisão agravada fundamentou o indeferimento da liminar com os seguintes argumentos: Desde já, INDEFIRO pedido de tutela provisória de urgência, considerando que o acordo foi assinado há quase 10 meses e o autor já recebeu quase a integralidade do valor, inclusive mediante adiantamento de pagamento, à seu pedido (fls.160/autos nº1005425-27.2024.8.26.0009). Mais ainda. O autor alega vicio de consentimento ainda não provado - exclusivamente quanto ao valor do imóvel (fls.07) não em relação às complicações envolvendo à desocupação respectiva, com a qual concordou e se comprometeu sem ressalvas, o que afasta a probabilidade do direito e também da urgência. Em arremate ao tema, verifica-se que na ação de usucapião (1026022-98.2025.8.26.0100-fls.12) não foi reconhecida prejudicialidade com as ações de natureza obrigacionais. Certifique-se a distribuição desta ação nos autos do Proc n.º1005425-27.2024.8.26.0009.. E com razão. Isso porque, como indicado, não se vislumbram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, já que tanto na ação de usucapião quanto na ação de reintegração de posse não foi deferida qualquer liminar em favor do autor para ser mantido na posse do imóvel objeto. Ademais, como constou na r. decisão anterior de fls. 129 dos autos principais, o autor foi intimado para esclarecer o andamento do acordo, especialmente quanto ao recebimento dos valores negociados, considerando que a informação de recebimento integral (R$300.000,00) não se mostra compatível com pedido de manutenção da posse, uma vez que o pagamento da última parcela foi ajustado para o momento da desocupação, não olvidando, ainda, que eventual anulação dos acordos exigirá a devolução respectiva.. Tais fundamentos não foram adequadamente rebatidos nas razões do recurso que justificasse, nesta esfera recursal, a concessão da tutelar de urgência recursal. Nesta conformidade, em cognição sumaríssima dos fatos, indefiro a antecipação da tutela recursal quanto à reintegração de posse. 4. Comunique-se o juízo a quo acerca da concessão do efeito suspensivo, exclusivamente em relação ao pedido de gratuidade. 6. Desnecessária a intimação da parte contrária, pois não formada a relação jurídico-processual. 7. Publique-se e tornem os autos conclusos de imediato para julgamento. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Marianna Bedran Massote (OAB: 31024/ES) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1053667-98.2025.8.26.0100

ID: 305893540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053667-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANDREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência… Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da retenção indevida dos valores das transações realizadas nos estabelecimentos do autor. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de não receber os valores, tendo em visto que as rés figuram no polo passivo de outras ações semelhantes. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que as rés poderão, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio do valor R$ 235.005,16 nas contas da requerida ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da executada, abaixo descrita, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Pesquisados: ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 20520298000178 Valor: R$ 235.005,16. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1053667-98.2025.8.26.0100

ID: 305893549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053667-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANDREA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência… Processo 1053667-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dandrea Comercio de Combustiveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 2256: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da retenção indevida dos valores das transações realizadas nos estabelecimentos do autor. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de não receber os valores, tendo em visto que as rés figuram no polo passivo de outras ações semelhantes. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que as rés poderão, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio do valor R$ 235.005,16 nas contas da requerida ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da executada, abaixo descrita, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Pesquisados: ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 20520298000178 Valor: R$ 235.005,16. 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1074716-98.2025.8.26.0100

ID: 304259594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074716-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS

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Processo 1074716-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.R.G.T. - Vistos. P. 64 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da parte autora. Pre… Processo 1074716-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.R.G.T. - Vistos. P. 64 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da parte autora. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça (fls. 26/34), bem como o perigo na demora, decorrente da possibilidade de piora na saúde do autor, com a eventual descontinuidade do tratamento necessário; não se tem outra opção que não o deferimento. Bom notar que a relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada pela documentação a p. 20. Quanto à utilização do medicamento Rinvoq - Upadacitinibe, junta-se em frente duas notas técnicas elaboradas pelo Nat-Jus deste Tribunal de Justiça, um com parecer favorável e outro com parecer desfavorável ao medicamento acima mencionado para o tratamento da moléstia que acomete o autor - dermatite atópica grave (CID: L20.9). O parecer favorável foi expresso no sentido de que "Entre adolescentes com dermatite moderada a grave, quando comparadas a placebo, upadacitinibe apresentou maior redução dos sinais clínicos e da intensidade do prurido e melhora na qualidade de vida nas semanas 12 ou 16". Já no parecer desfavorável constou que "A cobertura pela ANS é obrigatória para pacientes com dermatite atópica, mas que obedeçam a critérios de elegibilidade. Para que a medicação possa ser solicitada através do plano de saúde, existem algumas exigências: - Laudo médico relatando a falta de resposta adequada ao tratamento com corticoides tópicos ou inibidores de calcineurina por pelo menos 6 meses, e - Escore de gravidade da dermatite atópica (Severity Scoring of Atopic Dermatitis - SCORAD) > 50 pontos, denotando doença grave ou - Escore de qualidade de vida > 12 pontos para crianças (Childrens Dermatology Life Quality Index - CDLQI) ou > 10 pontos para maiores de 16 anos (Dermatology Life Quality Index - DLQI). - Índice de Área e Gravidade do Eczema - EASI superior a 21; - Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia - DLQI superior a 10." Depreende-se do laudo médico às pp. 21/22 que o autor preenche mencionados requisitos, tendo em vista que "Apresentou intolerância/eventos adversos à ciclosporina [imunossupressor] e ao metotrexato [poupador de corticoide]. Ao exame físico, apresenta SCORAD >50, EASI >21 e um DLQUI >10, o que classifica o paciente com dermatite grave" Consigne-se que eventual prejuízo a ser suportado pela parte ré é de natureza pecuniária e reversível, devendo ser privilegiada, neste primeiro momento, a saúde do paciente. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie o medicamento Rinvoq - Upadacitinibe (15 mg por dia), conforme relatório médico às pp. 21/22, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao máximo de R$100.000,00. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (OAB 236932/SP)

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C. R. S. S. e outros x E. M. M. e outros

ID: 304268759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. e outro - Vistos. 1. Fls. 273/286: Recebo a emenda à inicia… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. e outro - Vistos. 1. Fls. 273/286: Recebo a emenda à inicial. 2. Determino a parte autora a correção do cadastro processual para retificação da parte ré e inclusão da RÁDIO METROPOLITANA FM LTDA, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Observo que as URLs mencionadas pela autora, que constam do cabeçalho deste decisão, não permitem mais acesso público, aparecendo a mensagem vídeo indisponível (este vídeo é privado). Isto posto, consideroprejudicado o item 4.3 do pedido de tutela de urgência (fls. 285/286). Com relação aos itens 4.4 e 4.5 (fl. 286), indefiro o pedido de tutela de urgência por entender que está ausente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, concluo que não há probabilidade do direito, uma vez que impedir que o réu E. M. M. manifeste-se publicamente com menção às autoras configuraria censura prévia, porque não há como supor conteúdo ofensivo em manifestações que sequer foram emitidas. Em caso de novas ofensas, a parte autora, querendo, pode fazer uso dos meios processuais adequados para a defesa dos direitos que entenda possuir, inclusive eventual pedido de direito de resposta que será apreciado em cada caso. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação indenizatória Pretensão que visa à proibição de a requerida se manifestar sobre o demandante ou litígios trabalhistas ligados ao falecido companheiro da demandada em meios de comunicação Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC Concessão Impossibilidade Reportagens que possuem ligação com a ré como companheira supérstite de falecido músico que trabalhava com o autor, sem sinal de excesso, tendo ela utilizado de sua liberdade de expressão Necessidade de completa dilação probatória Eventual comprovação contundente no sentido de que os fatos narrados não sejam verdadeiro sou em havendo exploração sensacionalista, é assegurado ao ofendido o direito de resposta e indenização pelos danos que vier a sofrer, porém sem autorizar censura antecedente Vedação prévia, sem ter conhecimento de conteúdo de pensamento, de qualquer pronunciamento que configura censura,vedada no texto constitucional Inexistência de indícios de que futuras manifestações ilícitas possam ocorrer Pessoas públicas que estão sujeitas a notícias e divulgações em seu nome Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2282965-85.2021.8.26.0000; Rel. Álvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2022) 4. Fls. 318/322 e 323/329: aguarde-se a produção deprovas em momento oportuno. 5. Reitero as partes que, a fim de preservar a prova e de cumprir integralmente o disposto no artigo 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), deverão depositar em juízo cópia das mídias mencionadas, em formato audiovisual, porém em formato pendrive, sob pena de não conhecimento do teor. 6. Aguarde-se manifestação da autora conforme decisão de fls. 183/185. Int. - ADV: ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

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Processo nº 0023139-98.2025.8.26.0100

ID: 302601892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023139-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Per… Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Pereira Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Tatiane Pereira Tonetti com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega a Exequente, em síntese, que a executada no incidente de cumprimento de sentença de nº 0026994-22.2024.8.26.0100, empresa Solmat Energia Solar LTDA, deixou de cumprir a obrigação assumida em contrato de compra e venda e instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após o pagamento integral da quantia ajustada (R$ 149.600,00). Sustenta que, apesar da regular citação e do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos, a executada permanece inadimplente, inclusive descumprindo a tutela antecipada que lhe ordenava a retirada das placas de energia da empresa autora. Realizada tentativa de constrição via SISBAJUD, a diligência retornou negativa quanto à existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. Aduz a credora que a executada encontra-se inapta junto à Receita Federal por ausência de declarações (fls. 25) e, ainda, que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude contra credores e à execução, uma vez que teria sido criada outra sociedade com similares nome-fantasia e identidade visual, e continuidade das operações comerciais através da empresa cujo nome fantasia alega ser SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA, da qual consta como sócia a Sra. Andressa Fabiane do Nascimento, além da pessoa jurídica Mont Blanc Investimentos LTDA, ambos residentes no mesmo endereço. A autora requer o cadastramento e a inclusão dos sócios Andressa Fabiane do Nascimento e da empresa Mont Blanc Investimentos LTDA no polo passivo da presente execução, sócios constantes da ficha cadastral da empresa "Aiguilli Du Mídi Energia Solar LTDA" (fls. 40/41) com o objetivo de atingir seus bens para a satisfação do crédito e regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova suficiente do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou responsáveis. No presente caso, os elementos trazidos pela exequente como a alegação de que a empresa encontra-se inativa, de que não foram localizados bens penhoráveis, e a existência de empresa de nome fantasia similar não configuram, por si sós, a demonstração suficiente de fraude ou abuso da personalidade jurídica, tampouco autorizam o redirecionamento da execução. Ressalta-se que, apesar das alegações da requerente, das fichas cadastrais apresentadas às fls. 38/39 e 40/41, denota-se que as empresas possuem endereço em estados diferentes e seus nomes de registro não possuem qualquer similaridade. O simples insucesso das tentativas de constrição patrimonial em nome da devedora não é fundamento idôneo para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque não há prova concreta da confusão patrimonial ou da utilização indevida da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores. Eventual sucessão empresarial ou fraude à execução demanda prova robusta e não pode ser presumida com base em identidade parcial de logotipo, nome-fantasia ou objeto social, o que pode ser comum em empresas que atuam em ramos similares. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e diante da fragilidade dos elementos trazidos, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP)

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