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Processo nº 1088483-09.2025.8.26.0100

ID: 312988405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088483-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO BOM JESUS DE CUIABá (FACULDADE AFIRMATIVO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA

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Processo 1088483-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá (Faculdade Afirmativo) - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CP… Processo 1088483-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá (Faculdade Afirmativo) - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 18/19, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a pessoa jurídica postulante do benefício deverá, nos termos do art. 99, § 2º e 3º, do CPC, apresentar documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, notadamente a sua contabilidade formal e suas declarações à Receita Federal. Necessariamente, deverá se apresentado: (a) a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativas ao último exercício, ou prova da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo "Simples Nacional". (b) a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao último exercício, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo "Simples Nacional" (c) o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), documento facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos seis meses. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA (OAB 528845/SP)

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Processo nº 1089356-09.2025.8.26.0100

ID: 313011564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089356-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA

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Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já … Processo 1089356-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rosana Moraes E Silva de Azevedo Acayaba - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 3. Promova a juntada de comprovantes atuais de residência, que devem ser datados de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. 4. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 20, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 5. Deverá atribuir valor certo e determinado ao pedido restituitório formulado em fls. 18 (ainda que por projeção), visto que o valor pode ser atribuído desde a propositura da presente demanda. É insuficiente a referência genérica e abstrata à "aumentos abusivos", "aumento em desconformidade com o aprovado pela ANS para planos individuais e familiares", dentre outros. 6. Tampouco verifico nos autos o laudo pericial contábil que embasa a pretensão da presente demanda, que se trata de documento essencial à propositura da ação. Deverá a autora promover a juntada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Deverá colacionar aos autos certidão de objeto e pé dos autos de nº 1066274-51.2022.8.26.0100, 1088213-53.2023.8.26.0100, 1098428-54.2024.8.26.0100. 8. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois os reajustes de sinistralidade e VCMH são impostos para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Nessa senda, a propositura das ações revisionais para períodos anteriores (fls. 3), por si só, não tem o condão de infirmar o reajuste referente à 2025, tendo em vista que o calculo da sinistralidade é realizado anualmente. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. INDEFIRO, assim, a antecipação de tutela. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THAÍS MORAES E SILVA DE AZEVEDO ACAYABA (OAB 304583/SP)

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Ruth Maria Dornelles Padilha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313076178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005963-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DORNELLES PADILHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ BERTOZ

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Processo 0005963-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157985-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Ruth Maria Dornelles Padilha - FACTA FINANCEIRA S.A. CR… Processo 0005963-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1157985-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Ruth Maria Dornelles Padilha - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente RUTH MARIA DORNELLES PADILHA pleiteou da executada FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO o recebimento de R$ 30.000,00 correspondente à multa pelos onze descontos efetuados no benefício previdenciário da credora no período de janeiro a fevereiro de 2025, bem como o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, consistente na suspensão dos descontos, além da majoração da multa que lhe foi aplicada. Intimada (folhas 16 e 22), e garantido o Juízo, (folha 123), a executada apresentou impugnação às folhas 116/122, pela qual alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que é indevida a cumulação de cumprimento de sentença para obrigação de fazer com obrigação de pagar. No mérito, reputou excessivo o valor pretendido pela credora, uma vez que a suspensão dos descontos a que está obrigada demanda adoção de providências complexas, sendo que a pretendida majoração da penalidade se mostra desproporcional e desnecessária, ainda mais que a sentença de improcedência revogou a tutela que havia sido concedida e, por isso, não há multa a ser aplicada nem majorada. Também apontou ser nula a intimação efetuada neste incidente, já que não há comprovação de que a carta foi recebida por pessoa com poderes para lhe representar. Por isso, pugnou pela extinção deste incidente e fixação de multa à exequente por litigância de má-fé. Manifestação sobre a impugnação às folhas 127/131. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho, em parte, a impugnação. Isso porque, de início, ao contrário do alegado pela executada, é possível cumular, em um cumprimento de sentença, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de multa, já que a penalidade, neste caso, tem caráter coercitivo para o cumprimento da obrigação principal, sendo certo que sequer há prejuízo ao devedor. Da mesma forma, não há nulidade a ser reconhecida na intimação da executada efetivada na fase de conhecimento, uma vez que a carta de citação foi enviada e recebida no endereço do seu estabelecimento (folha 553 dos autos principais), sem ressalvas, sendo certo que é irrelevante o fato de ter sido recebida por pessoa que não possua poderes para representar a pessoa jurídica, na medida em que, para a validade do ato citatório, basta a aparência, ou seja, a incontroversa manifestação da pessoa que recebeu o ato, o que permite-se concluir que estava no efetivo exercício da representação da pessoa jurídica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Promessa de compra e venda Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas com pedido de liminar Cumprimento de sentença Impugnação não acolhida Insurgência da empresa executada Citação hígida Executada pessoa jurídica Incidência da teoria da aparência Citação postal recebida sem ressalva, no endereço constante do contrato Caso, ademais, em que a recepção da citação também se deu no mesmo endereço no qual então instalada uma das sócias da empresa executada Decisão interlocutória mantida Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2285009-72.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, g.n). Contudo, este incidente deve ser suspenso, uma vez que a tutela provisória concedida na fase de conhecimento pela Segunda Instância, em que fixada a multa de R$ 3.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (folhas 376/380 dos autos principais) foi revogada, dada a improcedência dos pedidos proclamada (folhas 573/582 dos autos principais), sendo certo que o recurso de apelação interposto pela autora pende de julgamento, estando concluso ao Relator desde 27.05.2025. Assim sendo, não é o caso de extinção deste incidente, diante da pendência de julgamento da apelação, independentemente dos efeitos em que recebida, razão pela qual de rigor a sua suspensão, até o trânsito em julgado da sentença, conforme se reconhece: APELAÇÃO- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR- AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR- RECURSO INTERPOSTO NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO- CUMPRIMENTO QUE DEVE SER SUSPENSO (...) (TJSP; Apelação Cível 0027165-76.2024.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 06/05/2025, g.n). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, para determinar a suspensão deste incidente, até a apreciação do recurso de apelação, pendente nos autos principais. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 483151/SP), ANA BEATRIZ BERTOZ (OAB 492667/SP)

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Processo nº 1055600-09.2025.8.26.0100

ID: 313307282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055600-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE FRANçA APRIGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1055600-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto de França Aprigio - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gilberto de França Aprigio… Processo 1055600-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto de França Aprigio - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gilberto de França Aprigio em face de Banco Agibank S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 35).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei.P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 0028467-09.2025.8.26.0100

ID: 313500332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028467-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantam… Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 0022453-09.2025.8.26.0100

ID: 280471697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022453-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0022453-09.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de desconside… ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP) Processo 0022453-09.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica, alegando o interessado a existência de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. O requerente alega que a executada Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda. e o devedor solidário Tiago dos Santos Barbosa, após inadimplirem contrato de câmbio no valor de US$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil dólares), arquitetaram estratagema de blindagem patrimonial através da transferência de bens imóveis para a empresa GT Agropecuária Ltda., integrante do mesmo grupo econômico. Sustenta que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, uma vez que as transferências dos imóveis para integralização do capital social da GT Agropecuária ocorreram em momento estratégico: após a celebração do contrato de câmbio e antes do inadimplemento, mas com averbações nos registros imobiliários realizadas propositalmente após a contratação da operação bancária. Presentes indícios que a pessoa jurídica foi empregada de maneira imprópria para a prática de ato ilícito, com gestão abusiva ou fraudulenta ou com confusão de seu patrimônio com o de seus sócios (artigo 50 do Código Civil), sobretudo considerando os indícios de configuração de grupo econômico (identidade de sócios e manutenção de procuração pública de Graciele para administração da Estrela Café mesmo após sua saída formal do quadro societário, a indicar unidade de comando e gestão empresarial), confusão patrimonial (em razão do histórico de transferências dos imóveis pessoais de Tiago para integralização do capital social da GT Agropecuária, especialmente considerando a cronologia dos fatos em relação à contratação da operação bancária, sugerindo manipulação patrimonial), e possível desvio de finalidade (mediante suposta utilização da GT Agropecuária como repositório dos bens imóveis que anteriormente garantiam, ainda que indiretamente, as operações da Estrela Café), DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O autor formulou pedido de arresto cautelar de bens de titularidade das requeridas. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese a relevância dos fatos narrados, não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida. Primeiramente, conforme se verifica dos autos da execução, os executados Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda. e Tiago dos Santos Barbosa sequer foram citados para os termos da demanda executiva, não havendo indícios de que não possuam bens suficientes para satisfação do crédito sem necessidade de medidas cautelares prematuras. Em segundo lugar, o próprio requerente reconhece que a Estrela Café "trata-se (ou tratava-se) de uma renomada empresa, responsável pela exportação mundial de café", o que indica solidez empresarial e possibilidade existência de ativos aptos a saldar a dívida exequenda. Ademais, não há nos autos demonstração de que os requeridos neste incidente (GT Agropecuária e Graciele) estejam promovendo esvaziamento patrimonial. As operações societárias questionadas ocorreram pelo executado Tiago há quase um ano, e não há indícios de movimentações patrimoniais recentes que justifiquem medida cautelar urgente. Ressalte-se que as medidas cautelares em sede de desconsideração da personalidade jurídica devem observar o princípio da subsidiariedade, sendo cabíveis apenas quando demonstrada a insuficiência dos meios ordinários de satisfação do crédito, especialmente porque seus efeitos podem atingir terceiros que não participaram da relação jurídica originária. No caso presente, o regular prosseguimento da execução principal, com citação dos devedores originais, pesquisa patrimonial e eventual penhora de bens, constitui meio adequado e menos gravoso para a tutela do direito do credor. Destarte, o arresto preventivo dos bens da GT Agropecuária, antes mesmo da citação dos requeridos para apresentação de defesa, configura medida prematura nesta fase processual. No prazo de 10 (dez) dias, deverá o requerente comprovar o recolhimento das despesas de citação dos requeridos (ré Graciele por carta AR unipaginada - FEDTJ, código 120-1 -, e ré GT Agropecuária via portal eletrônico - FEDTJ, código 121-0). Após, CITEM-SE as rés para se manifestarem e requererem as provas que entenderem pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Após, vista ao requerente e voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1089453-09.2025.8.26.0100

ID: 319189723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089453-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEHLING DAMATTO RENAN SOUZA SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089453-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Behling Damatto - - Renan Souza Sarmento - Vistos. Trata-se de ação de obriga… Processo 1089453-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Behling Damatto - - Renan Souza Sarmento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por CRISTINA BEHLING DAMATTO e RENAN SOUZA SARMENTO em face de LINA INTERIORES MÓVEIS LTDA. Os autores adquiriram móveis planejados da ré (cadeiras, poltronas, mesa e buffet), tendo já pago 75% do valor total (R$ 17.500,00). Alegam descumprimento contratual pela requerida, pois o buffet apresentou defeitos não sanados após assistência técnica e as poltronas foram substituídas por cadeiras diferentes do modelo contratado. Apesar disso, a ré exige o pagamento da terceira parcela (R$ 5.900,00), tendo inclusive enviado notificação extrajudicial. Pleiteiam, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança da terceira parcela. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Embora os autores tenham apresentado documentos que indicam a existência de relação jurídica entre as partes, os elementos trazidos aos autos não são suficientes, neste momento processual, para demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado, especialmente quanto à extensão e gravidade dos vícios apontados no buffet e quanto à efetiva contratação de poltronas em vez de cadeiras. O recibo de entrega do buffet (fls. 04-05) contém anotações sobre possíveis defeitos, mas a natureza e gravidade dessas avarias, bem como se estas comprometem a utilização do produto, são questões que demandam análise mais aprofundada, após o estabelecimento do contraditório. Quanto à alegação de que foram entregues cadeiras em vez de poltronas, não há nos autos documentação suficiente que comprove, de forma clara, que o contrato celebrado previa especificamente a entrega de poltronas e não de cadeiras adicionais, tratando-se de controvérsia fática que também exige dilação probatória. Além disso, não vislumbro, no caso concreto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que os vícios de qualidade dos produtos, se comprovados após a instrução processual, poderão ensejar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de restituição de valores, porém, tais providências demandam dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1058413-09.2025.8.26.0100

ID: 276981833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058413-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabela Moreira (OAB 487632/SP) Processo 1058413-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Celia Morais da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Ana Celia Morais da… ADV: Izabela Moreira (OAB 487632/SP) Processo 1058413-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Celia Morais da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Ana Celia Morais da Silva contra Banco Votorantim S.A.. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e capitalizados mensalmente, além de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente: (i) consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato; (ii), a manutenção na posse do bem; e (iii) que a parte ré se abstenha de inserir a dívida nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1044057-09.2025.8.26.0100

ID: 277326444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044057-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VINICIOS ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1044057-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Vinicios Rosa de Oliveira - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de … ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1044057-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Vinicios Rosa de Oliveira - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 69/72, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade que constaram no relatório de fls. 83/86; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário; e e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo). Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Duque de Caxias/RJ), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 69/72, regularizando sua procuração e apresentando declaração de ciência quanto ao ajuizamento da ação, nos termos lá determinados. Intime-se.

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Processo nº 1094400-09.2025.8.26.0100

ID: 321069116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094400-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CéLIA MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094400-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Célia Moreira Santana - Vistos, Alega a autora que teve sua conta vinculada ao número telefônico (71… Processo 1094400-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Célia Moreira Santana - Vistos, Alega a autora que teve sua conta vinculada ao número telefônico (71) 98757-5321 indevidamente suspensa do aplicativo WhatsApp Business. Aduz que não houve violação a qualquer termo de uso, não se justificando a conduta da requerida. Relata prejuízos em razão dos fatos, notadamente porque se utiliza da conta na respectiva plataforma no exercício da atividade profissional. Requer-se, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela pretendida ao final, a fim de determinar a reativação da conta, além de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram parcialmente preenchidos. Em que pese existir o perigo de dano na manutenção do bloqueio, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito, isso porque é preciso aguardar o contraditório para averiguar se, de fato, houve motivo legítimo para a suspensão, em razão de suposta infração aos termos de uso e diretrizes da plataforma administrada pela ré. Assim, prudente ouvir previamente a parte contrária, razão pela qual defiro parcialmente a tutela, para que em 48 horas o requerido se manifeste quanto aos motivos do bloqueio, sem prejuízo de aprofundamento da motivação em sede de contestação. Caso haja inércia nesse prazo (ou seja, ausência de manifestação ou manifestação genérica, afirmando que houve violação da política de uso, porém sem especificar no que consistiria a violação), fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta vinculada ao número telefônico em epígrafe, sob pena de multa de R$250,00 até ulterior deliberação. Caso haja manifestação, conclusos para apreciação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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