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Processo nº 1190029-44.2024.8.26.0100

ID: 309966294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1190029-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELIETE DE AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190029-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geliete de Avelar Silva - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade… Processo 1190029-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Geliete de Avelar Silva - Vistos. 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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Processo nº 1197692-44.2024.8.26.0100

ID: 291956114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1197692-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARLOS DOMINGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYELLMA SALIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1197692-44.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - Heitor Carlos Domingues de Brito - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resoluçã… Processo 1197692-44.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - Heitor Carlos Domingues de Brito - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, e o faço fundado no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, I e IV, ambos do CPC. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado (prazo de 10 dias), deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: LAYELLMA SALIM (OAB 18738/PI)

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Madalena Rodrigues Souza x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294469143

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104087-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104087-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104087-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Madalena Rodrigues Souza - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER RECONHECIDA - INSTRUMENTO CARREADO EM PRINCÍPIO RESPEITA O CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - TODAVIA, EMBORA A AUTORA IMPUGNE A ASSINATURA ELETRÔNICA, A RÉ NÃO SE INTERESSOU NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, POIS FOI QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, INCISO II, DO CPC) - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DESCONTOS NÃO TÊM NATUREZA DE MERA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, POSTO QUE A RÉ PRESTA SERVIÇOS AOS FILIADOS - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - REPETIÇÃO EM DOBRO - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APENAS TRÊS DESCONTOS NO VALOR MÓDICO MENSAL DE R$ 59,18, INÁBEIS A AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR ABALO PSÍQUICO À PARTE AUTORA - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE TEOR DA SÚMULA Nº 54, DO STJ (RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HAVENDO CONDENAÇÃO DE PAGAR, DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, TOMANDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, CPC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, ORDENANDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Taurus Gestao E Negocios Ltda

ID: 278574423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1071301-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

TAURUS GESTAO E NEGOCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071301-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071301-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Embargdo: Taurus Gestao e Negocios Ltda e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PERMITE A LIMITAÇÃO DOS RISCOS EM CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE. ADUZ QUE A EMBARGADA TINHA CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM PRÊMIOS POR 60 DIAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO, CONFORME CONTRATO. REQUER-SE PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR VÍCIO E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL E A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE AVISO PRÉVIO E PAGAMENTO DE PRÊMIOS APÓS CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO JÁ DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E PAGAMENTO DE PRÊMIOS NESSE PERÍODO.4. O ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FOI VIOLADO, POIS A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DE RISCOS NÃO FOI DISCUTIDA, DEVENDO-SE OBSERVAR NORMAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DE DECISÃO, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 757. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Clp Comércio E Indústria De Artefatos Matalúrgicos Ltda. - Me x Joílson Martins Moreira - Me e outros

ID: 323453945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014389-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLP COMéRCIO E INDúSTRIA DE ARTEFATOS MATALúRGICOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

JOíLSON MARTINS MOREIRA - ME ZILENE MONTES JESUS LOCAçõES - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY SATIKO CAIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MONIQUE DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014389-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1125790-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Desenho Industrial - CLP Comércio e Indústria de Artefatos Matalúrgicos Ltda. - ME - Joí… Processo 0014389-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1125790-75.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Desenho Industrial - CLP Comércio e Indústria de Artefatos Matalúrgicos Ltda. - ME - Joílson Martins Moreira - ME - - Zilene Montes Jesus Locações - ME - Vistos. O executado foi intimado para pagar o valor de R$ 72.486,13, mais as custas iniciais do cumprimento no importe de R$ 1.449,73 (fls. 52). Em sede de decisão de embargos de declaração, o executado foi intimado ainda para cumprir a tutela inibitória contida na sentença (fls. 57/58). O executado efetuou o depósito judicial de R$ 74.127,61 (fls. 67/69). Anotada penhora no rosto dos autos de R$ 1.230.943,48 (fls. 96). A parte exequente informou que, do montante depositado, R$ 4.492,16 são devidos a título de honorários de sucumbência (fls. 101), sendo 25% para cada patrono. Deferida expedição de MLE do valor de R$ 4.492,16 a título de honorários advocatícios (fls. 102/103), observando-se o percentual de 1/4 para cada patrono. Acórdão de agravo de instrumento a fls. 114/124. Negado provimento ao recurso. Manifestação da parte exequente a fls. 132/133, requerendo a suspensão do cumprimento, considerando a discussão sobre a destinação das máquinas e destruição dos produtos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Primeiramente, cumpra-se fls. 129, expedindo-se os MLE remanescentes, conforme observações de item 4 da decisão de fls. 102/103. 2- Com relação ao pedido de suspensão, não prospera a manifestação da exequente. Isto porque os executados já adimpliram a obrigação de pagar e já foram devidamente intimados para cumprimento da tutela inibitória deferida em sentença, conforme decisão de fls. 57/58. Eventuais discussões alheias à obrigação de pagar, como a destruição dos maquinários, deve ser perseguida em incidente próprio, em caso de descumprimento. Esclarece-se ainda que os executados, nestes autos, além da obrigação de pagar, já adimplida, foram intimados para cumprimento da obrigação de fazer contida em sentença (fls. 12/23), sendo que as demais obrigações mencionadas na petição de fls. 132/133 foram deferidas em sede de agravo de instrumento, após a sentença. Nestes termos, distribua a exequente novo cumprimento. 3- Com as considerações acima, JULGO EXTINTO o processo movido por CLP Comércio e Indústria de Artefatos Matalúrgicos Ltda. - ME contra Joílson Martins Moreira - ME e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas com a distribuição da presente, inexistentes custas pendentes, ao arquivo, com as cautelas de praxe. PIC - ADV: JOYCE MONIQUE DA SILVA PINTO (OAB 378164/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS (OAB 105984/SP), VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA (OAB 374264/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francileia De Castro Gomes De Oliveira

ID: 320188176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081389-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCILEIA DE CASTRO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081389-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081389-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Francileia de Castro Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. REJEIÇÃO DO ALEGADO PELA APELADA. MÉRITO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (CPC, ART. 373, II E CDC, ART. 6º, VIII). BANCO QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO (CPC, ART. 341, 434 E 435). ALEGAÇÕES DIVERGENTES EM MANIFESTAÇÕES DIVERSAS DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA, ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN N.º 4.753/2019. BANCO NÃO DEMONSTROU O RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS QUE A AUTORA POSSUÍA EM SEUS CARTÕES 'MONEY CARD'. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 1º). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE RECLAMA PROVA RESPECTIVA POR NÃO SE TRATAR DE DANO PRESUMIDO ('IN RE IPSA'). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS VALORES RETIDOS SUPRIMIRAM AS CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA OU CAUSARAM VERDADEIRA DOR PSÍQUICA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DEDUZIDA NA INICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ESFORÇO PARA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE REVELA DEMASIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AFETAÇÃO DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DA CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Rômulo França Pinheiro (OAB: 60232/GO) - 3º Andar

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Everaldo Araújo Linhares x Banco Bmg S/A

ID: 330168398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156758-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ARAúJO LINHARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156758-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156758-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everaldo Araújo Linhares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; E II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. (II) BANCO RÉU QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS LHE COMPETIA, EIS QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO E DE SUA CONTINUIDADE. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, FOI BENEFICIADO PELO VALOR DE SAQUE, REALIZANDO OUTRAS OPERAÇÕES TÍPICAS DA MODALIDADE AJUSTADA. O AUTOR DELIBEROU PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE EXPRESSAMENTE INDICAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO REQUERIDO. OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO, TAMPOUCO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Everaldo Araújo Linhares x Banco Bmg S/A

ID: 331431682

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156758-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ARAúJO LINHARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156758-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156758-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everaldo Araújo Linhares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; E II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. (II) BANCO RÉU QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS LHE COMPETIA, EIS QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO E DE SUA CONTINUIDADE. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, FOI BENEFICIADO PELO VALOR DE SAQUE, REALIZANDO OUTRAS OPERAÇÕES TÍPICAS DA MODALIDADE AJUSTADA. O AUTOR DELIBEROU PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE EXPRESSAMENTE INDICAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO REQUERIDO. OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO, TAMPOUCO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Everaldo Araújo Linhares x Banco Bmg S/A

ID: 332647084

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156758-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ARAúJO LINHARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156758-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156758-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everaldo Araújo Linhares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AUTORA APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; E II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. (II) BANCO RÉU QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS LHE COMPETIA, EIS QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO E DE SUA CONTINUIDADE. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, FOI BENEFICIADO PELO VALOR DE SAQUE, REALIZANDO OUTRAS OPERAÇÕES TÍPICAS DA MODALIDADE AJUSTADA. O AUTOR DELIBEROU PELA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE EXPRESSAMENTE INDICAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO REQUERIDO. OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HAVENDO, TAMPOUCO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susanne Vale Diniz Schaefer (OAB: 407017/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Promontoria Imóveis 1 S.A. x Erick Garcia Ramalho

ID: 334076718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010800-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA IMóVEIS 1 S.A.

Polo Passivo:

ERICK GARCIA RAMALHO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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Processo 0010800-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1116244-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Promontoria Imóveis 1 S.a. - Erick Garcia Ramalho - Vistos. Em sínt… Processo 0010800-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1116244-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Promontoria Imóveis 1 S.a. - Erick Garcia Ramalho - Vistos. Em síntese, alega a parte executada que permanecem bloqueados nos autos os valores de R$ 12.484,47 e de R$ 129,10, requerendo o levantamento de tais quantias, haja vista acordo entre as partes. A parte exequente discordou do pedido. Pois bem. Consigno que, nos autos, há apenas o bloqueio da quantia de R$ 129,10, conforme extrato de fls. 33, em conta mantida perante o Banco PAN. O valor de R$ 12.484,47, na verdade, se refere ao montante exequendo, que, evidentemente, é diferente da quantia efetivamente bloqueada nestes autos, havendo nítido equívoco por parte do funcionário do Banco PAN (fl. 111), que induziu em erro o Patrono do executado ao requerer o levantamento de tal quantia (fl. 110). Superada essa questão, entende-se que o levantamento da quantia efetivamente bloqueada nos autos, no importe de R$ 129,10, deve ser realizado pela parte exequente. Explico. A constrição ocorreu em 11 de agosto de 2024 (fls. 33 ou 154), anterior ao acordo de fls. 87/88, datado de fevereiro de 2025, tendo a parte exequente abatido tal quantia do total do valor exequendo, como se vê da planilha de fls. 47/48: Dessa forma, pese não tenha levantado referida quantia, considerou o valor bloqueado como parte do pagamento, deduzindo e atualizando o valor do crédito buscado. Como se não bastasse, a cláusula 4 do acordo entabulado é clara ao dispor que: Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do bloqueio de fls. 33 (ou 154), na quantia de R$ 129,10, em favor da exequente (mediante juntada de formulário devidamente preenchido), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo, nos termos da decisão de fl. 100. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO (OAB 287709/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP)

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