Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036210-87.2024.8.26.0100" – Página 166 de 169

Banco Safra S/A x Lucas Oliveira Simões Do Rego Barros e outros

ID: 306118893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1177733-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA SIMõES DO REGO BARROS VIA FRIOS ATACAREJO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orides Sterzi De Britto x Fabio Luis Bonifacio Da Silva

ID: 296917265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028380-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva … Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio Luis Bonifacio da Silva Valor atualizado: R$ 83.210,50 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). Assim, defiro a inclusão via Serasajud. 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP), FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA (OAB 391810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Orides Sterzi De Britto x Fabio Luis Bonifacio Da Silva

ID: 296917312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028380-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva … Processo 0028380-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1115256-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Orides Sterzi de Britto - Fabio Luis Bonifacio da Silva - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio Luis Bonifacio da Silva Valor atualizado: R$ 83.210,50 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). Assim, defiro a inclusão via Serasajud. 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO (OAB 439477/SP), FABIO LUIS BONIFACIO DA SILVA (OAB 391810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copec Urbanizadora S.A. x Bradesco Saúde S/A

ID: 310997279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098872-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COPEC URBANIZADORA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098872-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Copec Urbanizadora S.a. - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Reajustes por Sinistralidad… Processo 1098872-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Copec Urbanizadora S.a. - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Reajustes por Sinistralidade e VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) c.c. Restituição de Cobrança Indevida, ajuizada por COPEC URBANIZADORA S.A., empresa familiar contratante de plano coletivo empresarial junto à ré Bradesco Saúde S.A., visando afastar reajustes anuais aplicados entre 2019 e 2024, sob alegação de abusividade e ausência de transparência quanto aos índices praticados, requerendo: a)Substituição dos reajustes aplicados pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais; b)Recalculo das mensalidades desde 2019; c) Restituição dos valores pagos a maior; d) Em tutela provisória, que seja determinada a emissão dos boletos mensais no valor de R$ 18.187,87 (média dos reajustes ANS) ou, subsidiariamente, no valor anterior de R$ 25.108,55, vedando-se a suspensão ou cancelamento do plano durante a lide. A parte autora sustenta que, em janeiro de 2024, sua mensalidade estava fixada em R$ 20.778,00, passando para R$ 25.108,55, e, em junho de 2025, foi surpreendida com novo boleto de R$ 32.976,91, representando aumento acumulado superior a 58,7% em menos de dois anos, totalmente descolado dos índices autorizados pela ANS e da média de mercado. Alega que tais reajustes foram impostos sem prévia comunicação detalhada ou justificativa técnica clara, em violação aos princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual, além de inviabilizar economicamente a manutenção do contrato, expondo cinco vidas ao risco iminente de cancelamento do plano de saúde. A ré apresentou contestação, defendendo a licitude dos reajustes com fundamento em cláusulas contratuais, Resolução ANS n. 309/2012 (atual RN 565/2022) e no princípio do mutualismo. Aduz prescrição anual, ausência de abusividade, legalidade dos reajustes por VCMH e sinistralidade, impugna a aplicação de índices de planos individuais a contratos coletivos e pugna pela improcedência total dos pedidos. Em decisão anterior, foi determinado o saneamento do feito, fixado o ponto controvertido sobre a adequação atuarial dos reajustes de 2019 a 2024 e deferida prova pericial atuarial. No presente momento, a autora noticia fato novo, com pedido urgente de tutela antecipada, reiterando a gravidade do aumento recente e a absoluta inviabilidade de pagamento do valor atual de R$ 32.976,91, com iminente risco de cancelamento do contrato e prejuízo irreparável aos beneficiários. Intimada, a ré apresentou petição na qual não se manifestou sobre o mérito do pedido urgente, limitando-se a pleitear prazo adicional para apresentação de documentos, enquanto a autora requereu a imediata apreciação da tutela, reiterando o risco de desassistência dos beneficiários. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que os documentos apresentados pela autora demonstram a aplicação de sucessivos reajustes que culminaram em elevação expressiva do valor da mensalidade em curto período, sem que tenham sido acostadas aos autos, até o momento, justificativas técnicas detalhadas que permitam aferir a proporcionalidade dos índices aplicados, questão que constitui, inclusive, o objeto da perícia atuarial já deferida. Além disso, embora a ré alegue que os reajustes decorrem de cláusulas contratuais e regulamentação específica para contratos coletivos, não apresentou documentos hábeis a comprovar a compatibilidade dos percentuais com os critérios previstos nas normas da ANS, nem esclarecimentos acerca da metodologia utilizada. De outro lado, está evidenciado o perigo de dano, consistente na possibilidade de inadimplemento do contrato e consequente cancelamento do plano de saúde, considerando o expressivo aumento no valor da mensalidade e a afirmação de que a autora já deixou de efetuar pagamento do boleto mais recente. Tal situação poderá resultar em prejuízo à continuidade da cobertura assistencial de cinco beneficiários. A decisão, neste momento, não implica juízo definitivo acerca da abusividade ou legalidade dos reajustes aplicados, matéria que será apreciada após a instrução probatória e conclusão do laudo pericial atuarial. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré emita, no prazo de 5 (cinco) dias, os boletos mensais do plano de saúde contratado pela autora no valor de R$ 25.108,55 (vinte e cinco mil cento e oito reais e cinquenta e cinco centavos), mantido o valor anterior até decisão final, vedada a suspensão ou cancelamento do contrato por inadimplemento do valor excedente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de futura reavaliação. Intime-se, com urgência, para cumprimento. Após, aguarde-se a conclusão dos trabalhos periciais. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1186075-87.2024.8.26.0100

ID: 313066144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186075-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades… Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Considerando os argumentos apresentados pelas partes e as questões fáticas controversas que necessitam de elucidação técnica, faz-se mister realização de perícia médica. O autor alega ter sofrido dano moral devido ao "esquecimento" de uma agulha em seu ombro direito após um procedimento cirúrgico no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Ele afirma que só descobriu a agulha devido a dores e que nenhum procedimento operatório para retirada foi agendado, apenas retornos para raio-x. O autor também juntou laudo pericial afeto a processo trabalhista que aponta a presença da agulha com sequelas motoras e dano estético. Já a parte ré contrapõe que a agulha não foi esquecida, mas sim que sua presença era conhecida e documentada, tendo sido inserida pela equipe de resgate na cena do acidente devido ao quadro de choque hemorrágico gravíssimo do autor para salvar sua vida. Acrescentou que a não remoção imediata foi decisão médica estratégica devido à gravidade das outras lesões do autor (fraturas no fêmur e tíbia) e à ausência de queixas iniciais no ombro. Afirma, ainda, que o autor não deu seguimento ao tratamento para retirada da agulha após uma queixa posterior de dor no ombro. Diante do exposto, os pontos centrais de controvérsia fática que a perícia médica deve abordar são: (i) a natureza da presença da agulha (esquecimento vs. conhecimento e planejamento para retirada posterior), (ii) a adequação da conduta médica em face do quadro clínico do paciente, a causalidade entre a conduta e o dano alegado, e (iii) a situação atual do autor em relação à agulha e suas sequelas. Para tanto, determino a produção de perícia médica, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. A perícia destinar-se-á a apurar o quanto adiante se destacará na forma dos seguintes quesitos: Sobre a inserção e permanência da agulha: Quando e por qual equipe (resgate, pronto-socorro, cirúrgica) foi inserida a agulha no ombro direito do autor? A quebra da agulha de punção intraóssea no úmero proximal direito do Autor foi um evento esperado ou um risco inerente ao procedimento de acesso intraósseo em uma situação de emergência de alta gravidade como a do autor? Justifique. A presença da agulha quebrada no ombro direito do autor foi devidamente registrada no prontuário médico e nos resumos de alta hospitalar desde o atendimento inicial? Em caso afirmativo, indicar onde e quando foi registrada pela primeira vez. Sobre a conduta médica e prioridades de tratamento: Considerando o estado clínico gravíssimo do autor no momento do atendimento inicial, com choque hipovolêmico e fraturas graves nos membros inferiores, a decisão de não remover imediatamente a agulha do ombro direito foi clinicamente justificada e alinhada aos protocolos médicos de emergência (e.g., ATLS)? Justifique. Houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais do Hospital das Clínicas da USP no manejo da agulha intraóssea no ombro direito do Autor? Fundamente detalhadamente. Sobre o acompanhamento pós-alta e a condição atual do autor: O prontuário médico do Hospital das Clínicas registra queixas de dor ou sinais inflamatórios na região do ombro direito do autor nas consultas ambulatoriais realizadas após a alta hospitalar e antes da consulta de 13.8.24? O autor foi devidamente informado sobre a presença da agulha no ombro e sobre a necessidade e plano para sua futura retirada? Caso sim, quando e como essa informação foi comunicada? Foi agendado um procedimento cirúrgico específico para a retirada da agulha no ombro direito do autor em alguma data posterior à alta hospitalar? Em caso afirmativo, qual a(s) data(s) e qual foi o resultado (comparecimento/não comparecimento)? A presença da agulha no ombro direito do autor, atualmente, causa dor, limitação funcional ou quaisquer outras complicações (físicas ou psicológicas)? Em caso afirmativo, qual a extensão de tais danos e se são permanentes. A agulha é considerada um "corpo estranho" no contexto médico, e sua permanência é prejudicial à saúde do Autor ou implica riscos futuros? A retirada da agulha ainda é necessária? Quais os riscos e benefícios de um eventual procedimento de remoção neste momento? Sobre as sequelas gerais e danos: Qual o impacto das sequelas decorrentes do acidente (fraturas e queimaduras) e da presença da agulha na capacidade laboral do autor? O laudo pericial trabalhista (ID f6fJVxB.m) é compatível com a condição atual do autor em relação à incapacidade laboral parcial e permanente de 26,5%? Justifique eventuais divergências. O autor apresenta dano estético permanente em decorrência das queimaduras, cicatrizes cirúrgicas ou da presença da agulha? Se sim, pode ser classificado segundo a escala de AIPE (grau III), conforme mencionado no laudo trabalhista? Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1186075-87.2024.8.26.0100

ID: 313066153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186075-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNILZON DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades… Processo 1186075-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Gabriel dos Santos - Vistos. Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. Considerando os argumentos apresentados pelas partes e as questões fáticas controversas que necessitam de elucidação técnica, faz-se mister realização de perícia médica. O autor alega ter sofrido dano moral devido ao "esquecimento" de uma agulha em seu ombro direito após um procedimento cirúrgico no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Ele afirma que só descobriu a agulha devido a dores e que nenhum procedimento operatório para retirada foi agendado, apenas retornos para raio-x. O autor também juntou laudo pericial afeto a processo trabalhista que aponta a presença da agulha com sequelas motoras e dano estético. Já a parte ré contrapõe que a agulha não foi esquecida, mas sim que sua presença era conhecida e documentada, tendo sido inserida pela equipe de resgate na cena do acidente devido ao quadro de choque hemorrágico gravíssimo do autor para salvar sua vida. Acrescentou que a não remoção imediata foi decisão médica estratégica devido à gravidade das outras lesões do autor (fraturas no fêmur e tíbia) e à ausência de queixas iniciais no ombro. Afirma, ainda, que o autor não deu seguimento ao tratamento para retirada da agulha após uma queixa posterior de dor no ombro. Diante do exposto, os pontos centrais de controvérsia fática que a perícia médica deve abordar são: (i) a natureza da presença da agulha (esquecimento vs. conhecimento e planejamento para retirada posterior), (ii) a adequação da conduta médica em face do quadro clínico do paciente, a causalidade entre a conduta e o dano alegado, e (iii) a situação atual do autor em relação à agulha e suas sequelas. Para tanto, determino a produção de perícia médica, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. A perícia destinar-se-á a apurar o quanto adiante se destacará na forma dos seguintes quesitos: Sobre a inserção e permanência da agulha: Quando e por qual equipe (resgate, pronto-socorro, cirúrgica) foi inserida a agulha no ombro direito do autor? A quebra da agulha de punção intraóssea no úmero proximal direito do Autor foi um evento esperado ou um risco inerente ao procedimento de acesso intraósseo em uma situação de emergência de alta gravidade como a do autor? Justifique. A presença da agulha quebrada no ombro direito do autor foi devidamente registrada no prontuário médico e nos resumos de alta hospitalar desde o atendimento inicial? Em caso afirmativo, indicar onde e quando foi registrada pela primeira vez. Sobre a conduta médica e prioridades de tratamento: Considerando o estado clínico gravíssimo do autor no momento do atendimento inicial, com choque hipovolêmico e fraturas graves nos membros inferiores, a decisão de não remover imediatamente a agulha do ombro direito foi clinicamente justificada e alinhada aos protocolos médicos de emergência (e.g., ATLS)? Justifique. Houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais do Hospital das Clínicas da USP no manejo da agulha intraóssea no ombro direito do Autor? Fundamente detalhadamente. Sobre o acompanhamento pós-alta e a condição atual do autor: O prontuário médico do Hospital das Clínicas registra queixas de dor ou sinais inflamatórios na região do ombro direito do autor nas consultas ambulatoriais realizadas após a alta hospitalar e antes da consulta de 13.8.24? O autor foi devidamente informado sobre a presença da agulha no ombro e sobre a necessidade e plano para sua futura retirada? Caso sim, quando e como essa informação foi comunicada? Foi agendado um procedimento cirúrgico específico para a retirada da agulha no ombro direito do autor em alguma data posterior à alta hospitalar? Em caso afirmativo, qual a(s) data(s) e qual foi o resultado (comparecimento/não comparecimento)? A presença da agulha no ombro direito do autor, atualmente, causa dor, limitação funcional ou quaisquer outras complicações (físicas ou psicológicas)? Em caso afirmativo, qual a extensão de tais danos e se são permanentes. A agulha é considerada um "corpo estranho" no contexto médico, e sua permanência é prejudicial à saúde do Autor ou implica riscos futuros? A retirada da agulha ainda é necessária? Quais os riscos e benefícios de um eventual procedimento de remoção neste momento? Sobre as sequelas gerais e danos: Qual o impacto das sequelas decorrentes do acidente (fraturas e queimaduras) e da presença da agulha na capacidade laboral do autor? O laudo pericial trabalhista (ID f6fJVxB.m) é compatível com a condição atual do autor em relação à incapacidade laboral parcial e permanente de 26,5%? Justifique eventuais divergências. O autor apresenta dano estético permanente em decorrência das queimaduras, cicatrizes cirúrgicas ou da presença da agulha? Se sim, pode ser classificado segundo a escala de AIPE (grau III), conforme mencionado no laudo trabalhista? Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crisciani Harumi Funaki x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda. e outros

ID: 329872894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034537-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA. AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034537-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1071227-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Crisciani Harumi Funaki - Amil Assistência Médica … Processo 0034537-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1071227-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Crisciani Harumi Funaki - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores não é extensível à sua patrona. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento de dispensa de recolhimento de custas, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: CRISCIANI HARUMI FUNAKI (OAB 221826/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1162795-87.2024.8.26.0100

ID: 291135333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1162795-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCéLIO XAVIER PEIXOTO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162795-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucélio Xavier Peixoto Alencar - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realiz… Processo 1162795-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucélio Xavier Peixoto Alencar - 1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). SERGIO LOUREIRO VALENTE JUNIOR. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 2.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 2.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 2.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 3. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 4.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 4.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 5. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 6. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SPINELLI (OAB 328489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021105-87.2024.8.26.0100

ID: 291226884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021105-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021105-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1125664-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. 1.… Processo 0021105-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1125664-15.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. 1. Fls. 140/141: Para utilização do sistema SNIPER, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. 2. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wga Administracao De Bens Próprios E Participacoes x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 279991002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144850-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB 120824/SP), Matheus de Almeida Borges (OAB 529583/SP) Processo 1144850-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WGA Administracao de B… ADV: Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB 120824/SP), Matheus de Almeida Borges (OAB 529583/SP) Processo 1144850-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: WGA Administracao de Bens Próprios e Participacoes - Reqdo: SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A - Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, relacionada a contrato de investimento em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Observo que as partes celebraram, às fls. 36/42, contrato de sociedade em conta de participação, no qual a parte autora figurou como sócia participante e a requerida, como sócia ostensiva, a sociedade tendo, como finalidade declarada, à fl. 36, a edificação de imóvel, para o direito equivalente a duas unidades hoteleiras, de 30 m² de área privativa. Todavia, o contrato acostado aos autos não regula os direitos e deveres de sócios decorrentes de constituição de sociedade em conta de participação. Há, na verdade, a simulação de constituição de sociedade em conta de participação, havendo um contrato dissimulado de compra e venda de unidades imobiliárias, o que atrai, inclusive, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, malgrado se cuide, formalmente, de contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, tem-se que se trata o contrato em exame de negócio jurídico submetido ao Código de Defesa do Consumidor, aqui pouco importando o nome que se atribui à relação contratual, mas sim o seu conteúdo. Assim, sem pré-julgamento a respeito de sua nulidade ou não, reconhece-se apenas a sua dissimulação no que se refere à aparência de contrato de sociedade em conta de participação, e também porque o artigo 167, do Código Civil preceitua que, mesmo que simulado, o contrato subsiste no que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Trocando em miúdos, reconheço que a finalidade do negócio jurídico que a requerida simula, neste caso, a pretendida sociedade em conta de participação, visa, em verdade, a acobertar relação de consumo. A Resolução n.º 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, o litígio não versa sobre Direito Societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada) (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Assim, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-Presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1690 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes