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Processo nº 1049890-08.2025.8.26.0100

ID: 275838316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049890-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BOSQUES DE ITALIA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1049890-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bosques de Italia Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobi… ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1049890-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bosques de Italia Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1100427-08.2025.8.26.0100

ID: 329747342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100427-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100427-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviç… Processo 1100427-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Rosa Cristina Gomes Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329748552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1083258-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA GOMES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083258-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rosa Cristina Gomes Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 119/127: (i) As partes da demanda… Processo 1083258-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rosa Cristina Gomes Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 119/127: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. J. Nautica Ltda - Me x José Jacob Daur

ID: 307380520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025279-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. J. NAUTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé JACOB DAUR

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA

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BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cu… Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 376218/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Processo nº 1080154-08.2025.8.26.0100

ID: 298480054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080154-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO OSCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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Processo 1080154-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Oscar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 1080154-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Oscar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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Processo nº 1087526-08.2025.8.26.0100

ID: 310163220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087526-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASTRO DA SILVA

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Processo 1087526-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Vistos. 1. CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA move ação de perdas e danos… Processo 1087526-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Vistos. 1. CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA move ação de perdas e danos c/c manutenção na posso direta com pedido de tutela liminar de urgência contra MARIA HELENA CAVALHEIRO, LAURA CAVALHEIRO, RUBENS CAVALHEIRO, ADRIANA DE OLIVEIRA MUNIZ CAVALHEIRO, YARA CAVALHEIRO CRITTELLI, GERSON CRITTELLI, LUZINETE CAMPI VIEIRA, JACY VIEIRA NETO, CAMILA CAMPI VIEIRA, EDUARDO VIEIRA DE CAMARGO BISNETO, VERA LUCIA PIRANI VIEIRA, MARCELO PIRANI VIEIRA, SILVIA ELIZA COLAUTO VIEIRA, CHRISTIANNE PIRANI VIEIRA PARISI, FLAVIO HUGO PARISI, MAURO CAVALHEIRO MENDES, HELENA HIDECO FUJI MENDES, MARCIA CAVALHEIRO CALIL ANDRÉ e MARIA SILVIA CAVALHEIRO MENDES, alegando ser locatária, desde 01/11/1983, do imóvel situado à Rua Uruguaiana, 252 e Rua Gomes Cardim, 305, com a finalidade expressa de exploração comercial e sublocação, ou seja, há 42 anos ininterruptos. Afirma que estabeleceu um ponto comercial no local, que passou a ser a fonte de seu sustento e de sua atividade empresarial, por mais de 40 anos, de forma estável e regular. Ocorre que, em 20/06/2025, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel havia sido alienado pelos réus a um terceiro, sem qualquer comunicação prévia à requerente para que ela pudesse exercer seu direito de preferência na aquisição. Relata que será prejudicada ao perder seu ponto comercial e que a venda foi realizada de forma clandestina em relação ao locatário. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou retirada compulsória, ameaça ou impedimento ao exercício da posse pela autora, inclusive impedimento de acesso, corte de energia, substituição de contratos de sublocação vigentes, modificação de fechaduras ou qualquer outro meio direto ou indireto; que seja assegurado à autora o pleno uso e gozo do imóvel comercial até decisão final, inclusive com a manutenção do valor do aluguel atualmente pago no importe de R$ 4.404,00. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de locação vigente (fls. 34/35), boletos de pagamento dos alugueis (fls. 36/98), cópia de escritura de compra e venda do imóvel locado (fls. 99/107) e troca de mensagens via whatsapp com o suposto novo administrador do bem objeto da ação (fls. 108/113). Ao mesmo tempo, até prova em contrário, empresta-se presunção de boa-fé à parte autora quanto à alegação de ausência de sua notificação formal quanto à intenção de venda do imóvel, eis que não haveria como exigir-se da parte requerente o ônus de realizar prova negativa de que não foi notificado acerca da intenção de venda ara que pudesse exercer o seu direito de preferência. O perigo de dano também é notório, considerando o risco iminente de perda da posse do imóvel, ainda mais que locado há mais de 40 anos para a autora, no qual exerce sua atividade empresarial e retira o seu sustento e de sua familia, o que pode causar prejuízos de difícil reparação à autora. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção da autora na posse do imóvel, localizado na Rua Uruguaiana, 252 e Rua Gomes Cardim, 305, até decisão final de mérito, impondo-se, assim, à parte requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou retirada compulsória, ameaça ou impedimento ao exercício da posse pela autora, inclusive impedimento de acesso, corte de energia, substituição de contratos de sublocação vigentes, modificação de fechaduras ou qualquer outro meio direto ou indireto - assegurado-se à autora o pleno uso e gozo do imóvel comercial até decisão final, inclusive com a manutenção do valor do aluguel atualmente pago no importe de R$4.404,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2) A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas devidas ou complementar a documentação probatória de sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos, extratos bancário e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Int. - ADV: LEONARDO CASTRO DA SILVA (OAB 487844/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 313294892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Calda… Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença no qual o exequente busca o cumprimento da tutela de urgência de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou às rés que providenciassem, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A executada Unimed Poços de Caldas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 421/432) alegando, em síntese, que a decisão de fls. 389 a 392 dos autos principais é extra petita e ultra petita, no que se refere custear exames pré-operatórios e o que for necessário para a realização dos procedimentos, fora da rede credenciada em hospital particular, inexistindo qualquer obrigação de custeio de exames pré-operatórios até 4/04/2025. Sustenta que os exames foram devidamente autorizados posteriormente, sem qualquer prejuízo a saúde da autora, tratando-se dele exames eletivos. Sustenta o devido cumprimento da liminar. Considerando o depósito efetuado pela executada Unimed Poços de Caldas a fls. 439 no valor de R$205.650,00, foi deferido o levantamento, pela Unimed Nacional Cooperativa Central, do valor transferido às fls. 254 (R$205.650,00). Manifestação da exequente às fls. 552/558. Decido. O presente cumprimento provisório decorre da decisão de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou ao impugnante, em tutela antecipada que providenciasse, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79. De início, passo a analisar a alegação de que a decisão de fls. 389/392 dos autos principais é extra petita. A tutela de urgência foi clara ao determinar que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, conforme requerido na exordial, o que também inclui os exames pré-operatórios. Portanto, não há o que se falar em decisão extra petita. No mais, conforme informado às fls. 572/574, o recém-nascido da autora nasceu a termo em 28/04/2025, sem necessidade de intervenção cirúrgica, sendo mantida em monitorização contínua em UTI NEO especializada. Nesse sentido, a liminar foi concedida para garantir a realização do parto e da intervenção cirúrgica imediata no recém-nascido. Assim, considerando que o parto foi devidamente realizado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, sem a necessidade de intervenção cirúrgica no recém-nascido, reputo cumprida a obrigação de fazer discutida neste incidente. No mais, a questão da extensão da tutela provisória já foi analisada e indeferida nos autos principais. Quanto à multa por descumprimento, está não é devida. A liminar determinou que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, o que foi devidamente cumprido, considerando que o parto foi realizado no hospital em questão, sem intercorrências. O valor dos honorários médicos apresentado pela exequente foi depositado nos autos pela executada mais de 24 horas antes do parto (fls. 523). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos supra. Por fim, em relação aos valores depositados nos autos, cabível o levantamento pela exequente somente dos honorários médicos referentes ao parto realizado, conforme nota fiscal de fls. 590 (R$18.600,00). Observo que, não havendo mais urgência na medida ante o nascimento do recém-nascido e por se tratar de execução provisória, o pedido de levantamento de valores ficará condicionado à apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Ainda, defiro o levantamento, pela Unimed Poços de Caldas, da diferença depositada às fls. 523, descontados os honorários médicos de fls. 590, totalizando R$187.005,00, devendo providenciar o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Processo nº 1088884-08.2025.8.26.0100

ID: 322718619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088884-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR MILANESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR MILANESI

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Processo 1088884-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Luis Cesar Milanesi - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de… Processo 1088884-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Luis Cesar Milanesi - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício deinconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS CESAR MILANESI (OAB 203943/SP)

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Processo nº 1096256-08.2025.8.26.0100

ID: 325834983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096256-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GROWDEX CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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Processo 1096256-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda propôs açã… Processo 1096256-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda propôs ação contra Nexa Comércio de Alimentos S.a., tendo por objeto o descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim o suposto descumprimento e suas consequências em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Lawilson Rodrigues Dos Santos x Fundação Cesp

ID: 328473933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050375-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ALLAN RODRIGUES SANTOS

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Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tute… Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS em face da FUNDACÃO CESP (VIVEST), objetivando a realização de procedimento cirúrgico de coluna indicado por seu médico assistente e não autorizado integralmente pela ré. Alega o autor que sofre de doença degenerativa na coluna vertebral, com laudos médicos e exames juntados aos autos, sendo indicado procedimento cirúrgico por discectomia percutânea. Sustenta que a ré, operadora de plano de saúde por autogestão, negou a cobertura do tratamento proposto, indicando procedimento mais invasivo e com mais risco de sequelas ao autor. Pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata realização do procedimento cirúrgico indicado, julgando-se ao final procedente a demanda. A tutela pleiteada foi deferida (fls. 79/83). Houve emenda às fls. 105/111 para aditar o pedido para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica, para descompressão radicular lombar e cauda equina, conforme Relatório Médico de fls. 66/68 e solicitação de fl. 58. O aditamento foi recebimento, adequando-se a liminar concedida, nos termos da decisão de fls. 113/114. A ré apresentou contestação (fls. 122/142), sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois atua na modalidade de autogestão, e que a negativa parcial da cirurgia se deu após análise da junta médica e parecer do médico desempatador. Alegou a inexistência de urgência e a necessidade de realização de perícia médica para análise da necessidade dos procedimentos e materiais pleiteados. Por fim, ressaltou que os procedimentos devem ser realizados em rede credenciada. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (fls. 368/376). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a realização de prova pericial (fls. 380 e 384/386). O autor pugnou, ainda, pela fixação de multa pelo atraso no cumprimento da liminar deferida, juntando documentos de fls. 387/391. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Cumpre destacar que não incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista requerida é entidade de autogestão, com participação dos beneficiários na composição dos órgãos colegiados de administração, conforme previsão da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A controvérsia reside na necessidade do tratamento nos termos indicados pelo médico assistente. Trata-se, portanto, de questão técnica, para verificar se os procedimentos e materiais prescritos, à luz da ciência médica, são necessários para o caso do autor, em razão da controvérsia entre o parecer da junta médica e a prescrição do médico de confiança do paciente. Assim, defiro a prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito o Sr. Gilberto Ochman da Silva (e-mail ochman@uol.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. No mais, a fim de evitar tumulto processual, pedidos relacionados à satisfação da obrigação de fazer, incluindo a cobrança da multa cominatória por eventual descumprimento da decisão liminar, deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuído de forma incidental a este feito, devendo, o exequente, comprovar o recolhimento das custas na forma da Lei 11.608/2003. Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALLAN RODRIGUES SANTOS (OAB 188416/SP)

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