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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 302099612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Designo audiência de conciliaçã… Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30h. Providencie o próprio gabinete a expedição de e-mail à testemunha arrolada pela ré, e cujos dados foram fornecidos pela autora a fls.255, informando dia, da hora e do local da audiência designada, cabendo também à autora Porto Seguro remeter correspondência à sua segurada para que se certifique da lisura do ato, comprovando nos autos em 10 dias. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou; que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este Magistrado e Sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, basta aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados, em seus computadores, os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima indicados. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO (OAB 77870/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1137291-79.2024.8.26.0100

ID: 310091455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1137291-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M. G. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137291-79.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.M. - - G.E.M. - Vistos. Antonia Regina Marques e Gilson Eduardo Marques pedem INTERDIÇÃO de sua mãe Gladys Marques alegando… Processo 1137291-79.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.M. - - G.E.M. - Vistos. Antonia Regina Marques e Gilson Eduardo Marques pedem INTERDIÇÃO de sua mãe Gladys Marques alegando, em síntese, ser ela incapaz para os atos da vida civil por ser portadora de mobilidade reduzida, totalmente dependente, Z74 pela CID-10, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. A inicial foi emendada às folhas 45/46 para inclusão de Grimaldo Marques, também filho da interditanda, e com pedido de sua nomeação para o cargo de curador. Pessoalmente intimada do pedido inicial, a outra filha da interditanda não compareceu aos autos (folhas 80) Processado o pedido, citada, a defesa foi apresentada por curador especial (fls. 96). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Efetivamente a incapacidade está comprovada no laudo apresentado às fls. 110/115, no qual a perita concluiu ser ela incapaz para os atos da vida por apresentar demência não especificada, F03 pela CID-10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Gladys Marques, CPF 051.320.978-63, RG 1.014.047-5 SSP-SP, viúva, brasileira, aposentada, nascida em 09 de julho de 1929, filha de Julieta Luiza Bruto da Costa e Cincinato Bruto da Costa, portadora de demência não especificada, F03 pela CID-10. Nomeio curador(a) Grimaldo Marques, CPF 021.869.528-40, RG 8.367.536, brasileiro, advogado, mediante compromisso. Diante da existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), determino a prestação de contas pelo(a) curador(a), de forma anual, em autos apartados. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Cumpridas as determinações acima determinadas, servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP)

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Processo nº 1145924-79.2024.8.26.0100

ID: 292266762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1145924-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DA SILVA JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CLEMENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145924-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Batista de Souza Filho - - Cleide Alves da Silva - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de… Processo 1145924-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Batista de Souza Filho - - Cleide Alves da Silva - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VAGNER CLEMENTE DA SILVA (OAB 388237/SP), VAGNER CLEMENTE DA SILVA (OAB 388237/SP)

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Processo nº 1182881-79.2024.8.26.0100

ID: 311335753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182881-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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Processo 1182881-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Lima - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se 1 - Ao Cartório de Regis… Processo 1182881-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Lima - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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Caoa Patrimonial Ltda. x G.C.L. Participações, Consultoria E Administração De Imóveis Litda Na Pessoa Do Representante Carlos Romero Caldas Lisbo

ID: 323397975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167652-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

G.C.L. PARTICIPAçõES, CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LITDA NA PESSOA DO REPRESENTANTE CARLOS ROMERO CALDAS LISBO

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

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Processo 1167652-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caoa Patrimonial Ltda. - G.c.l. Participações, Consultoria e Administração de Imóveis Litda na pessoa do repres… Processo 1167652-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Caoa Patrimonial Ltda. - G.c.l. Participações, Consultoria e Administração de Imóveis Litda na pessoa do representante CARLOS ROMERO CALDAS LISBO e outro - Vistos. 1 - A autora pleiteia tutela de evidência com base no alegado abuso do direito de defesa por parte da ré e no manifesto propósito protelatório da contestação. Sustenta que a ré juntou documentos desnecessários e apresentou argumentação inconsistente. A tutela de evidência pressupõe direito manifesto quando verificado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando a contestação apresentada, embora extensa e acompanhada de volumosa documentação, não se vislumbra de plano o alegado abuso do direito de defesa. A ré exerceu regularmente sua prerrogativa constitucional de ampla defesa, apresentando argumentos técnicos sobre questões complexas envolvendo rescisão contratual, vícios de consentimento e condições suspensivas. O volume documental, ainda que considerável, não caracteriza automaticamente abuso processual, especialmente considerando a complexidade da relação contratual discutida e a necessidade de demonstrar os fatos alegados. A evidência do direito alegado pela autora não restou suficientemente demonstrada nesta fase, havendo controvérsia sobre questões centrais como a eficácia da notificação rescisória, o cumprimento das condições contratuais e a existência de vícios de consentimento. INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 2 - A ré requereu a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência da presente demanda, considerando a existência de penhora fiscal sobre o imóvel objeto do contrato. A presença de gravame fiscal sobre o bem não confere automaticamente legitimidade para a União intervir em discussão sobre validade de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares. A garantia real não implica interesse jurídico direto na relação contratual principal. O objeto da lide cinge-se à verificação da vigência do vínculo contratual entre as partes e à validade da notificação rescisória, questões que não afetam diretamente o crédito fiscal garantido pela penhora. Eventual procedência da ação, com reconhecimento da vigência contratual, não prejudicará os direitos da Fazenda Nacional, que permanecerão assegurados pela garantia real constituída. INDEFIRO o pedido de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 3 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. - ADV: JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO (OAB 138669/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE)

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Condominio Do Edificio Metropolitan Offices x Clam Air Cargo Ltda

ID: 297191064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4009906-10.2013.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES

Polo Passivo:

CLAM AIR CARGO LTDA

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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MATEUS RAMOS BON

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JOANA D'ARC DE CASTRO

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GUILHERME ROCHA FERNANDES

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Processo 4009906-10.2013.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES - Clam Air Cargo Ltda - 1) De início, atento à arrematação em o… Processo 4009906-10.2013.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO DO EDIFICIO METROPOLITAN OFFICES - Clam Air Cargo Ltda - 1) De início, atento à arrematação em outros autos, torno insubsistente a penhora do imóvel (fl. 429 M/117.107, 1º CRI local) e a nomeação de depositário, que fica intimado desta decisão na pessoa de seu advogado. Havendo comprovação de averbação da penhora, em 5 dias úteis, desde já, expeça-se mandado de cancelamento da averbação desta penhora realizada em reforço. 2) Os embargos declaratórios comportam julgamento. E eles devem ser acolhidos. Em razão da arrematação ocorrida pelo valor do crédito destes autos, nada obstante o registro da arrematação (R.26 - fls. 710-721), a parte exequente requereu cancelamento das constrições/indisponibilidades pendentes gravadas na matrícula do imóvel arrematado (fls. 667-679 - M/117.711, 1º CRI local) oriundas de outros juízos. A título de registro, observe-se que, em princípio, o cancelamento seria desnecessário, nos termos de julgado da CGJ do TJSP: Não se ignora, porém, que caso o interessado queira ver canceladas expressamente as constrições judiciais advindas de outros juízos, deverá diligenciar para neles buscar ordens de levantamento dos respectivos ônus. Em síntese, esse cancelamento, embora desnecessário - pois com a arrematação já se encontram destituídos de qualquer efeito (diz-se, no vernáculo registral, 'indiretamente cancelados') -, é possível de ser ultimado, caso haja interesse do arrematante (ou de terceiro) em vê-los textualmente expurgados do álbum imobiliário. Processo 1073659-79.2024.8.26.0100, da Relatoria do Desembargador Corregedor Francisco Eduardo Loureiro, de 18.9.2024. Contudo, em recente do Provimento 188/2024, do CNJ, seu art. 320-G dispõe que: "(...) No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentosdevidos. (...)" Neste sentido, defiro o pedido do arrematante. Assim, (a) expeça-se mandado de cancelamento das constrições que recaíram sobre o imóvel da matrícula n. 117.111, do 1º CRI (fls. 710-722 - observando que as averbações 14 e 16 foram canceladas conforme consta nas averbações 18 e 23): (1) R.06 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 2326/2001); (2) R.07 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível local (n. 2965/2011); (3) R.08 - penhora do Juízo da SAF I de São José dos Campos/SP (n. 2036/2003); (4) R.09 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 1459/2001); (5) R.10 - penhora no juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 2966/2001); (6) R.11 - penhora no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (n. 371/1999); (7) R.12 - penhora no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (n. 564/1998 ap. ao 928/1998); (8) Av. 13 - indisponibilidade - 5ª Vara do Trabalho local (n. 01759200613215004); (9) Av. 15 - indisponbilidade - 6ª Vara do Trabalho de Campinas (n. 1290009220015150093); (10) AV. 17 - da 6ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 0271822-13.2005), (11) Av. 19 - indisponibilidade - indisponibilidade - Juízo da 4ª Vara Federal - Especializada em Execuções Fiscais de São José dos Campos/SP (n. 00069898520044036103); (12) Av. 20 - penhora - juízo da 7ª Vara Cível de São José dos Campos/SP (n. 0344433-90.2007); (13) Av. 21 - penhora no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP (n. 05398739220058260577); (14) Av. 22 - penhora - no juízo 1ª Vara do Trabalho local (n. 0104100-91.2001.5.15.0013); (15) Av. 24 - indisponibilidade - juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ (n. 00128748120028190021) e (16) Av. 25 - indisponibilidade - Juizado especial Cível da Comarca de Campos de Goytacazes-RJ (n. 00163133720018190021) e (b) oficie-se também aos respectivos juízos comunicando as determinações de cancelamento. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão (fl. 649, item 2). No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II Int. - ADV: MATEUS RAMOS BON (OAB 531570/SP), GUILHERME ROCHA FERNANDES (OAB 499540/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Josefina Pardal Souza

ID: 293974129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148349-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSEFINA PARDAL SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148349-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148349-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Josefina Pardal Souza - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 312/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/STJ. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CONTEMPLAÇÃO OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. A SENTENÇA AINDA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (PREVISTO PARA 2037), REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGA OS TERMOS CONTRATUAIS E DEFENDE A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL APLICADA SOBRE A DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA;(II) ESTABELECER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INCLUIR O RATEIO DO FUNDO DE RESERVA;(III) DETERMINAR O ÍNDICE E O MARCO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS;(IV) FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO É NULA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 538/STJ.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ), E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ).6. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA EXISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 27, §2º, DA LEI 11.795/2008 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MESMO QUE APURÁVEL APENAS NO FUTURO, E DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO É INAPLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É VÁLIDA SE PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ) E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312/STJ).É DEVIDA A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA AO CONSORCIADO DESISTENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11; 1.026, §2º.LEI 11.795/2008, ART. 27, §2º.CDC, ART. 53, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.363.781/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18.03.2014. STJ, TEMA REPETITIVO 312. STJ, SÚMULAS 35 E 538. TJSP, APCIV 1040873-42.2021.8.26.0114, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 13.02.2025. TJSP, APCIV 1023373-97.2024.8.26.0003, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 27.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Steves Quene Justiniano Marques (OAB: 402005/SP) - 3º Andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Plinio Moreira Góes

ID: 319476218

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077345-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

PLINIO MOREIRA GóES

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077345-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077345-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Plinio Moreira Góes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. RECUSA ABUSIVA. CARÊNCIA INAPLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INFARTO DO MIOCÁRDIO. CATETERISMO. ANGIOPLASTIA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO CONTRA PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA RECUSA DE A INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO E ANGIOPLASTIA CORONÁRIA, APÓS INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, POR CONTA DE SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTOS E RECURSOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. APELA A REQUERIDA REITERANDO QUE O ATENDIMENTO NÃO ERA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E QUE A RECUSA FOI JUSTIFICADA PELA VIGÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL POR SUPOSTA CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) AVALIAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3 OS SINTOMAS APRESENTADOS PELO AUTOR (DOR TORÁCICA COM DIAGNÓSTICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO) DEMANDAVAM ATENDIMENTO IMEDIATO, CARACTERIZANDO EMERGÊNCIA MÉDICA NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE ASSEGURA COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA SITUAÇÕES COM RISCO DE VIDA OU DE LESÃO IRREPARÁVEL.4. A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL É INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO AMPLAMENTE CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.5. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, AO NEGAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO VITAL, COM BASE EM CLÁUSULA ABUSIVA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 47 E 51, IV, XV E §1º, I A III.6. A NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA CONFIGURA INDUBITÁVEL DANO MORAL DIANTE DA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, RISCO DE VIDA E AINDA VÍTIMA DE PRÁTICAS ABUSIVAS.7. O VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA E ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INVOCAR CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA SE EXIMIR DE COBRIR ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE NATUREZA EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO. 3. EM CASO DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O CORRESPONDENTE VALOR, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, 12, 35-C; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 47 E 51, IV, XV E §1º, I A III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019 E AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.878.862/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 30/8/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. De Campos Amorim x Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 327256526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205749-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. DE CAMPOS AMORIM

Polo Passivo:

BROOKFIELD URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

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PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205749-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: C. de Campos Amorim - Agravado: Brookfield Urbanismo Empreendimentos Imobiliários S.a - Agravado: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 251/255 posteriormente objeto de embargos de declaração decisão fls. 1248/1250n proferida nos autos da ação originária. Assim, consignou o Magistrado: Apesar do pedido de parcelamento alegando não ter condições de efetuar o pagamento integral das custas processuais pelo risco de comprometimento do orçamento mensal, observo que não há elementos no presente feito a comprovarem o alegado, daí por indeferir o parcelamento nos moldes solicitados. Porém relevando o elevado valor de custas a serem recolhidos, defiro o pagamento em 03 parcelas, devendo a parte autora complementar o valor do primeiro pagamento. (...) Fls. 1248/1250 - Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Pretendem a parte Agravantes a concessão de efeito suspensivo. Postula o deferimento do pedido de parcelamento do pagamento das custas em 23 parcelas de R$ 4.828,69. Ainda, acerca da revogação da tutela deferida anteriormente, requer o restabelecimento da tutela antecipada deferida às fls. 251-253, em todos os seus termos, até decisão final de mérito, bem como afastar a incompetência do juízo. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o não que se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto. Indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Solicite-se informações ao juízo de primeira instância. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Edson Ferreira Silva (OAB: 163585/SP) - Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB: 21464/GO) - 4º andar

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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