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Maria Clara Olea x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 315662622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108802-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA OLEA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1108802-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Olea - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Fls. 273/276: Conheço dos e… Processo 1108802-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Olea - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Fls. 273/276: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 254/264 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer omissão na sentença embargada quanto à análise do pedido de reembolso de despesas hospitalares. Conforme decisão de fls. 212/213, o pedido de reembolso formulado pela autora às fls. 194/211 se revestia de verdadeira emenda à inicial que extrapolava os limites s objetivos da demanda já estabilizada, de tal sorte que restou consignado à parte autora que as questões relativas ao reembolso deverão ser dirimidas em demanda autônoma. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Fls. 277/278: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 254/264 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer erro material na sentença embargada que determinou a manutenção do plano mantido pela parte autora, mediante o regular pagamento, de forma integral, da contraprestação devida, até que haja a oferta de plano familiar ou individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU, nas mesmas condições do plano anterior e preço similar, compatível com o valor de mercado. Assim, ao contrário do alegado pela requerida-embargante, a sentença limitou a manutenção do plano de saúde nos moldes contratados até que a ré oferte plano familiar ou individual, não havendo que se falar em limitação até a efetiva alta médica. Assim sendo, a decisão foi clara, não dando margem a erros de interpretação, o que se dessume que os embargos opostos foram manejados com o nítido intuito de buscar a reconsideração do que foi decidido pelo juízo. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão nos artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nessa jaez, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Condominio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros

ID: 325711769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046922-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FERNANDA ALTINO OLIVEIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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Processo 0046922-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1124613-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Sid… Processo 0046922-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1124613-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Condominio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 154/156: último pronunciamento judicial, que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado em 16/04/2025. 2. Fls. 162/163: em atenção ao ato ordinatório de fl. 160, as recuperandas/requerentes esclareceram que, conforme constou na Sentença de fls. 154/156, as custas pendentes, caso existentes, seriam pagas pela parte executada. Dessa forma, requereram a intimação da parte contrária para comprovação do recolhimento. 3. Fls. 209/215: sobreveio aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2345447-64.2024.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto pelo Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas, por perda superveniente de interesse recursal. 4. Fl. 217: o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas sustentou que não houve 'satisfação de valores', posto que o objeto do presente cumprimento provisório foi o envio dos boletos referentes aos aluguéis e despesas de locação extraconcursais, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas de satisfação da execução. 5.1. O artigo 4º, inciso IV e § 13º, da Lei 11.608/03, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/23, estabelece regime uniforme para o recolhimento de custas processuais, não fazendo qualquer distinção entre cumprimento de obrigação de fazer e obrigação de pagar. Ademais, ao contrário do alegado pela executada, embora o crédito não possua liquidez, não há dúvidas de que possui conteúdo patrimonial/econômico, sendo passível de avaliação pecuniária, como ocorre, por definição, com todos os direitos de crédito propriamente ditos. De todo modo, diante da impossibilidade de quantificação exata do valor da obrigação, o recolhimento das custas deve ser realizado individualmente por cada um dos executados, aplicando-se a taxa mínima prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03, correspondente a cinco UFESPs por devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21362818920248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) 5.2. Ante o exposto, intimem-se os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem individualmente o recolhimento das custas processuais no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs cada um, mediante apresentação da respectiva guia de recolhimento devidamente quitada. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se pessoalmente os devedores, por carta com aviso de recebimento, para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 1098, caput e §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Não comprovado o recolhimento nos prazos ora concedidos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDA ALTINO OLIVEIRA (OAB 316456/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP)

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Omni Banco S/A x Sidnei Quirino Couto

ID: 305552287

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125195-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S/A

Polo Passivo:

SIDNEI QUIRINO COUTO

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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DESPACHO Nº 1125195-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125195-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omni Banco S/A - Apelado: Sidnei Quirino Couto - Vistos. O recurso interposto pelo réu não pode ser conhecido. Compulsando os autos, observa-se que o apelante recolheu valor de preparo de apelação a menor. Era devido o valor de R$ 375,80, mas o recorrente apenas recolheu R$ 368,63, conforme certidão de fls. 138. Foi então proferido despacho determinando o recolhimento em dobro o preparo recursal devido, no prazo de 05 dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 141). Todavia, o comando judicial não foi atendido a contento, porque o recorrente se limitou a comprovar o recolhimento de R$ 14,34 (fls. 144/145). O preparo deveria ser recolhido no valor correspondente ao dobro do que era devido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito pelo recorrente. Ou seja, deveria ser recolhido o valor de R$ 382,97, conforme cálculo abaixo. R$ 375,80 x 2 = R$ 751,60 R$ 751,60 - 368,63= R$ 382,97 Ao contrário do que alega o apelante, o recolhimento insuficiente do preparo quando da interposição do recurso não legitima a complementação de forma simples. O recolhimento deveria ter sido feito em dobro, de acordo com os arts. 1.007, §4º e 5º, do CPC. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. Precedentes. 3. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ressalto ser incabível intimação para complementação, pois é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (artigo 1.007, §5º, do Código de Processo Civil). Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a efetuar o pagamento de forma simples. 3 Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1667087/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) (destaque nosso). Portanto, sem o recolhimento do preparo em valor suficiente após intimação da recorrente para regularização, o reconhecimento da deserção de seu apelo é medida de rigor, o que enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, por ser deserto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, ambos do CPC/15. Pela sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente ao advogado da parte autora para R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios do art. 85, §2º, 8º e 11, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1149736-32.2024.8.26.0100

ID: 301143801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1149736-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA EDUARDO CONTINI FELIX JONNE CONTINI FELIX MARCELO CONTINI FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA

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Processo 1149736-32.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anselmo Dias Contini Lisboa - Eduardo Contini Felix - - Jonne Contini Felix - - Marcelo Contini Felix - Vistos. … Processo 1149736-32.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anselmo Dias Contini Lisboa - Eduardo Contini Felix - - Jonne Contini Felix - - Marcelo Contini Felix - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.91/93dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Marina Contini (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP)

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Carlos Pereira Araujo x José Leomar Ferreira Lima

ID: 279106112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059553-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

JOSé LEOMAR FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARRUDA EGIDIO

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ELENICE SODRÉ DA SILVA

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DANIEL DA SILVA DAMACENA

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ADV: Jose de Arruda Egidio (OAB 118739/SP), Daniel da Silva Damacena (OAB 422234/SP), Elenice Sodré da Silva (OAB 480489/SP) Processo 0059553-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Car… ADV: Jose de Arruda Egidio (OAB 118739/SP), Daniel da Silva Damacena (OAB 422234/SP), Elenice Sodré da Silva (OAB 480489/SP) Processo 0059553-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Pereira Araujo - Exectdo: José Leomar Ferreira Lima - Vistos. 1. Para viabilizar a realização da pesquisa de imóveis, através do sistema ARISP, deve a parte exequente informar os seguintes dados: E-mail: Telefone: Advogado: OAB/**: 2. A pesquisa via CENSEC deve ser deferida. Com efeito, segundo o Provimento 149/2023, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída com o objetivo de permitir que o interessado solicite informações sobre diversos serviços notarias. Pelo que consta, há necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações sobre procurações e escrituras públicas, não sendo admitido o requerimento extrajudicial. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009283 42.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Desse modo, defiro a pesquisa CENSEC, a ser cumprida pela z. Serventia, com inclusão de minuta no respectivo sistema. 3. Defiro o pedido e determino que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de valores de cotas de consórcio, seguros, planos de previdência complementar aberta, previdência privada, títulos de capitalização, resseguros, VGBL, PGBL, investimentos, etc, em nome da parte executada: José Leomar Ferreira Lima (CPF/CNPJ 00756649846). 4. Por ora, não é possível o deferimento de bloqueio de bens e direitos por meio da CNIB. A averiguação da possibilidade de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade foi admitida como tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44) no TJSP, além de estar afetado sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes. Assim, indefiro o pedido. 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes. Portanto, sua utilização é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição. Ausentes os requisitos autorizadores para afastamento do sigilo bancário, indefiro a expedição de ofício ao sistema CCS-BACEN. Nesse sentido, deve-se esclarecer ao exequente o sistema SISBAJUD garante acesso a parte das informações provenientes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, tais como os relacionamentos do executado com instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos comerciais, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, entre outras). Sendo assim, a expedição de ofício ao CCS mostra-se desnecessária e ineficaz para o propósito localização e constrição de ativos, uma vez que as informações pleiteadas já se encontram abrangidas pela pesquisa SISBAJUD, realizada anteriormente. 6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) visa contribuir para apuração de irregularidades pela Receita Federal para fiscalização e controle de operações imobiliárias. A DIMOB apenas se refere a atividades econômicas pretéritas, não sendo efetivas para a satisfação de execução, além de implicar afastamento de sigilo bancário, cujos requisitos não se encontram presentes no presente caso. Por sua vez, a DECRED destina-se essencialmente ao controle fiscal de tributos, ao permitir o cruzamento fiscal dos contribuintes por meio de valores globais de movimentação. informações também resguardadas pelo sigilo bancário. Intime-se.

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Wanessa Felix De Almeida x Indústria E Comércio De Confecções Leetex Ltda e outros

ID: 277018890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043451-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LEETEX LTDA YOO JIN KIM

Intimação

Advogados:

WANESSA FELIX DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE LIMA AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO

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ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Wanessa Felix de Almeida (OAB 207257/SP), Adriana de Mendonça Balzano (OAB 143463/SP) Processo 0043451-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Wanessa Felix de Almeida (OAB 207257/SP), Adriana de Mendonça Balzano (OAB 143463/SP) Processo 0043451-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanessa Felix de Almeida, Wanessa Felix de Almeida - Exectdo: Indústria e Comércio de Confecções Leetex Ltda, Yoo Jin Kim - Vistos. 1. Fls. 300/321: Cuida-se de impugnação oposta por YOO JIN KIM nos autos do cumprimento de sentença instaurado por WANESSA FELIX FAVARO. A impugnante, em aperta síntese, defende a prescrição da pretensão da cobrança dos honorários advocatícios, bem como impugnação do cálculo pericial realizado nos autos principais, assim, aponta a existência de excesso de execução. Ainda, afirma que o imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foi vendido em 03/06/2024, razão pela qual indica para penhora o imóvel registrado sob nº 103.880 do Registro de Imoveis do Guarujá. A exequente, ora impugnada, manifestou-se afirmando que a mesma matéria impugnada já foi objeto de apreciação nos autos principais, bem como nos autos da ação rescisória, processo nº 2319033-29.2024.8.26.0000. Discorre acerca da ocorrência de fraude à execução relacionada ao imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decido. Rejeito a impugnação oposta pela coexecutada, uma vez que as matérias de defesa apresentadas já foram devidamente apreciadas nos autos da demanda principal por ocasião da r. sentença e acórdão proferidos, portanto, restando preclusas. Ademais, em consulta aos autos da ação rescisória, processo nº 2319033-29.2024.8.26.0000, igual entendimento teve o Des. Relator ao proferir o v. acórdão que Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. V.U.: (...) No caso em estudo, os temas referentes à prescrição da pretensão e à alegação de tríplice identidade da ação de cobrança com a extinta ação executiva, foram objeto de expressa análise pelo V.Acórdão, que manteve a r. sentença fls. 74/81). (...) No tocante aos cálculos periciais, foram validados tanto pela r. sentença quanto pelo V. Aresto, que concluíram que o valor correto dos honorários contratuais, devidos pela ora autora à advogada ré, era de R$140.261,49 (cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta enove centavos), incluindo juros e correção monetária, conforme apurado pelo perito. (...) Tem-se, portanto, que a r. sentença rescindenda e o V. Acórdão analisaram a prova produzida nos autos, em confronto com os argumentos das partes e a legislação, resultando na solução tida por pertinente ao caso. Nesta senda, a autora almeja rediscutir o mérito da causa pela via rescisória, com nova análise de provas e do direito aplicado, o que não se admite (...). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada, nos termos acima delineados. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Passo a apreciar a arguição de fraude à execução relacionada ao imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Pois bem. Cabe fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. Dispõe o art. 792, inciso IV, do CPC que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, nessa oportunidade, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, analisando a matrícula do imóvel de fls. 323/326 verifico que as coexecutadas YOO JIN KIM, casada com KUN HO LEE, e SOON JYU CHO adquiriram o imóvel em 11/07/2024, ou seja, no curso da presente demanda. Ainda, de fato, verifico constar doação de 50% do imóvel da coexecutada SOON JYU CHO para a coexecutada YOO JIN KIM, casada com KUN HO LEE. Logo, não vislumbro qualquer fraude à execução, mormente considerarmos que o imóvel foi adquirido no curso da demanda pelos coexecutados e a doação registrada foi realizada entre os próprios coexecutados, afastando-se qualquer desfazimento do bem imóvel. Ademais, não há qualquer indício de estado de insolvência, principalmente considerando a indicação de outro bem imóvel a penhora. Não se configurou, destarte, fraude à execução, nos moldes previstos no inciso IV do citado art. 792 do CPC. Por tais razões, indefiro o pedido de declaração de nulidade da doação operado entre os coexecutados por fraude à execução. 3. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente acerca do bem imóvel registrado sob nº 103.880 do Registro de Imóveis do Guarujá indicado para penhora, conforme matricula de fls. 346/349. 4. Remetam-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se.

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Processo nº 0060753-74.2024.8.26.0100

ID: 311197847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060753-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos … Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paranazinho Transportes Ltda - Me Valor atualizado: R$ 10.199,25 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Processo nº 0060753-74.2024.8.26.0100

ID: 311197850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060753-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos … Processo 0060753-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1071263-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ambipar Response S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paranazinho Transportes Ltda - Me Valor atualizado: R$ 10.199,25 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Jessica Linda Lemos Da Conceição x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 276607675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184947-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LINDA LEMOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1184947-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Linda Lemos da Conceição - … ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1184947-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Linda Lemos da Conceição - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, SERASA S.A. - Republicação advs. - Teor do ato: Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação moral decorrente de negativação indevida do nome do autor que alega desconhecimento do débito que embasa a restrição. Contestação e réplica a fls. 84/108, 379/394, 368/378 e 473/481. É o relatório. Conheço diretamente do pedido, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade processual porque genérica e desacompanhada de prova documental que se contraponha aos elementos que autorizam o deferimento inicial. Rejeito igualmente a impugnação ao valor da causa atribuído conforme o proveito econômico pretendido pela autora que formulou pedido indenizatório na quantia de R$60.600,00, além da declaração de inexigibilidade do débito de R$5.983,96. No mais, a arguição de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e será com ele apreciada. As partes controvertem, basicamente, acerca da existência do débito, da regularidade da negativação e na caracterização de danos morais indenizáveis. O pedido é improcedente. Em que pese a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, inexiste automática inversão do ônus probatório em uma lide dessa natureza, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A instituição financeira NU prestou os devidos esclarecimentos acerca da referida inserção do nome da autora em cadastro de maus pagadores decorrente de contratos de cartão de crédito, apresentando ainda cópia da foto e documento do requerente, assim como contrato, faturas e extratos que reportam pagamento de faturas do cartão de crédito (fls. 134/357). A autora não comprovou o pagamento das faturas, ônus que lhe recaía e, assim não há ilegitimidade nem abusividade no apontamento questionado nesta ação. Ante meras alegações, sem apresentação de qualquer prova documental tendente a demonstrar que a autora estava em dia com suas obrigações, não é verossímil a aplicação do onus probandi para que a instituição financeira comprovasse cabalmente o inadimplemento do débito. Na mesma esteira, improcede o pleito indenizatório, dada a licitude da cobrança. Ainda, os pedidos não prosperam também em face da réSerasaS/A. Nesse sentido, insta mencionar que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito se deu somente em decorrência da solicitação da instituição financeira, uma vez que oSERASAatua meramente como depositário de informações, não sendo sua responsabilidade verificar a veracidade do conteúdo. Logo, não se pode atribuir a obrigação de verificar a autenticidade das informações aoSERASA, sendo essa responsabilidade exclusivamente do credor que solicita a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes de responder por eventual irregularidade. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE DE FRAUDE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA O CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. A atividade das mantenedoras do cadastro de banco de dados consiste em anotar as informações que lhes são fornecidas pelos credores, ou seja, pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes sendo atribuída a obrigação de verificar a veracidade das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a sua responsabilidade é com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor. 3. (...) (STJ 4a Turma, AgInt no AREsp 923.432/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 10/10/2016). Portanto, de rigor a improcedência da ação em face da requeridaSerasaS/A. A fls. 04 afirma que "não se recorda nem de longe de qualquer negócio jurídico estabulado (sic) entre as partes que gerou a referida negativação". A ação foi ajuizada em 21/11/2024 e a autora utilizou o cartão até novembro/2022 (fls. 353). A autora pautou-se com temeridade, buscando alterar a verdade dos fatos, conduta que não se admite e clama pela penalidade imposta pelo art. 81 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE e condeno a autora no pagamento de multa equivalente a 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I.

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S. B. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138775-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. B. G. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, representando a parte apelante. - VOTO 56720APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR DE ACESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR.1. PRELIMINARES.1.1. PREVENÇÃO - RECURSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO INCIDENTE DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 2026228-07.2025.8.26.0000, NO QUAL HOUVE PARCIAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO RELATOR.1.2. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - DEMANDA, CONTUDO, PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, POR SER O LOCAL DA SEDE DO PROVEDOR REQUERIDO - NÃO CONFIGURADA A ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO À QUAL ALUDE O § 5º DO ARTIGO 63 DO CPC - É DO CONSUMIDOR A ESCOLHA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - INCISO I DO ARTIGO 101 DO CDC TRATA DE MERA FACULDADE, NÃO OBSTANDO A PROPOSITURA NA COMARCA DA PARTE REQUERIDA, REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JULGAMENTO IMEDIATO (ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC). 1.2. INTERESSE PROCESSUAL - INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO CONTATO DOS FRAUDADORES COM O DEMANDANTE OCORREU POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - CABÍVEL A PRETENSÃO VEICULADA EM FACE DO FACEBOOK, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, A FIM DE VIABILIZAR A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DOS FRAUDADORES - FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14).1.3. LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA 'WHATSAPP LLC', QUE TEM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 'FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA', A QUAL ATUA COMO ÚNICA REPRESENTANTE EMPRESARIAL DO CONGLOMERADO NO BRASIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.4. TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 11 DO MCI, SUA APLICABILIDADE EXIGE QUE APENAS UM DOS TERMINAIS SE LOCALIZE NO PAÍS - NO CASO EM DISCUSSÃO, O APARELHO DO AUTOR ESTAVA EM FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ARTIGO 21, III, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. MÉRITO - AUTOR, VÍTIMA DO “GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO”, PRETENDE QUE O PROVEDOR DE ACESSO FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVOS A UMA CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP - CREDIBILIDADE DA NARRATIVA FÁTICA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MARCO CIVIL DA INTERNET - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP NA QUAL CONSTA A PREVISÃO DE COLETA DE DIVERSOS DADOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO E SEU DISPOSITIVO, NÃO HAVENDO ÓBICE A QUE PROVEDOR DE APLICAÇÃO APRESENTE, EM CUMPRIMENTO A UMA ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, TODOS OS DADOS DE QUE DISPONHA, INCLUINDO “OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU DO TERMINAL” (ARTIGO 10, § 1º, DO MCI), INCLUSIVE NO TOCANTE AOS REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES (ARTIGO 15 DO MCI) - “O OBJETIVO DA NORMA É O FORNECIMENTO DE DADOS QUE PROPORCIONEM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO SUSPEITO DE TER COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO; ASSIM, O NÚMERO DO IMEI DO APARELHO CELULAR É PRIMORDIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO GOLPISTA” (AP 1144581-48.2024.8.26.0100) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - PRECEDENTE RECENTE DESTA C. CÂMARA.3. DISPOSITIVO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REQUERIDO DEVERÁ FORNECER, EM 10 DIAS ÚTEIS, O NÚMERO DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA APONTADA NA INICIAL, BEM COMO OS REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS AOS SEIS MESES ANTERIORES À INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CIÊNCIA DO FEITO) E EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM SEU PODER, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ARTIGO 537 DO CPC) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PROVEDOR DE ACESSO, DIANTE DA EXPRESSA RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA ANULADA; EM APRECIAÇÃO DO CASO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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