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Processo nº 1084072-20.2025.8.26.0100

ID: 328585402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1084072-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARTHUR AGUIAR VIEIRA MARIA LENE DE AGUIAR LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA OLEINIK

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Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Francisco Arthur Aguiar Vieira - Vistos. 1. Fls. 19/20: Recebo como emenda à inicial. 2.… Processo 1084072-20.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lene de Aguiar Lima Vieira - Francisco Arthur Aguiar Vieira - Vistos. 1. Fls. 19/20: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo interesse de herdeiro menor impúbere (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.610 do CPC). 3. Ante aquiescência ministerial (fls. 33/34), nomeio Inventariante do Espólio de Rafael Vieira da Silva (dados de qualificação no cabeçalho), a Sra. Maria Lene de Aguiar Lima Vieira (dados de qualificação no cabeçalho), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Deverá ainda, a Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Fls. 33/34: Quanto aos requerimentos do Parquet, decido: 6.1. Fl. 33, item "1", letra "c": Providencie-se, a inventariante. 6.2. Fl. 33, item "2": Defiro. Providencie-se a z. Serventia. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: ROSANA OLEINIK (OAB 148879/SP), ROSANA OLEINIK (OAB 148879/SP)

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Processo nº 1087661-20.2025.8.26.0100

ID: 310163223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087661-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1087661-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dernival Souza dos Santos Junior - Vistos. 1) O autor reside em ARACAJÚ/SE e contratou advogado particular, para … Processo 1087661-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dernival Souza dos Santos Junior - Vistos. 1) O autor reside em ARACAJÚ/SE e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita o autor. 2) Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1075051-20.2025.8.26.0100

ID: 294722168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075051-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PERES DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1075051-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angela Maria Peres da Silva Nascimento - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória … Processo 1075051-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Angela Maria Peres da Silva Nascimento - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça e custeie o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Acerca do tema, ressalte-se que a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preceitua que "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Na mesma linha, a Súmula nº 658 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Destaque-se que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade" (inciso IV) e que "deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor". O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesta esteira, a fim de regular a atuação dos particulares em apoio ao Estado no atendimento à saúde, deve-se destacar a redação do art. 18, II, da Lei 9.656/98, que assevera que "a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos". Os arts. 10, VI e 12, da Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelos planos de saúde, na hipótese de fármacos antineoplásicos ou diante da necessidade de ambiente ambulatorial para a administração do medicamento. Outrossim, é entendimento sumulado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula nº 102). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos de fls. 30/34, ter sido diagnosticada com câncer de mama luminal híbrido metastático, com recidiva de doença em outubro/2024, sendo indicado o uso contínuo do medicamento denominado Trastuzumabe Deruxtecan 5,4 mg/kg", como forma de melhor controle da doença e sintomas. Além disso, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que o fármaco está inscrito e aprovado, e a medicação pretendida possui classe terapêutica "antineoplásico". Assim, evidente que a realização tratamento se mostra imprescindível em se tratando de pessoa com grave estado clínico, de modo que ilícita a negativa de cobertura pela ré (fls. 80/83). Outrossim, a urgência do tratamento reclamado está relacionada com a própria doença e ante o fato de a paciente já ter sido submetida a outros tratamentos, com progressão e indicado como forma de controle e possível aumento de sobrevida. Além disso, é alto o risco de piora de um quadro de saúde à evidência já muito grave, sendo necessário, na hipótese, privilegiarem-se as chances de recuperação da parte autora, até o julgamento definitivo do feito, ocasião em que poderá ser feito exame mais aprofundado das questões fáticas e de direito envolvidas. Presentes, pois, ambos os requisitos, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a ré forneça o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), conforme solicitado pelo médico do autor (fls. 30/34), no prazo de 48 horas. Indefiro a fixação de multa cominatória, à míngua de elementos que demonstrem a recalcitrância por parte da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhar, juntamente com cópia da petição inicial e relatório médico, para maior celeridade, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Rodrigo Nalin x Kamal Nagib El Asi

ID: 279977534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012707-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NALIN

Polo Passivo:

KAMAL NAGIB EL ASI

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JOSE OSMANDO FIGUEIREDO

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ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), Jose Osmando Figueiredo (OAB 8387/PA) Processo 0012707-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Nalin,… ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), Jose Osmando Figueiredo (OAB 8387/PA) Processo 0012707-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Nalin, Rodrigo Nalin - Exectdo: Kamal Nagib El Asi - Compulsando-se os autos, verifica-se a ausência de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual chama-se o feito à ordem. Fls. 1-3: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. A despeito da indispensabilidade da advocacia para a administração da justiça (CR/88, art. 133), é inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), em razão da autonomia e independência do Poder Judiciário; tal fundamento se aplica, analogamente, às normas concessivas de suspensão de exigibilidade: onde há o mesmo fundamento deve haver a mesma solução jurídica (ubi eadem ratio ibi idem ius); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859); novamente, o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas concessivas de suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). As razões que fundam tal entendimento (ratio decidendi) se aplicam, analogamente, às normas concessivas de suspensão de exigibilidade do tributo. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). O fundamento que levou à fixação de tal tese (autonomia e a independência do Poder Judiciário, a quem são exclusivamente destinadas as custas CR/88, art. 98, § 2º) não impede somente a isenção de taxa judiciária, mas também a suspensão de exigibilidade do mencionado tributo, já que impacta o próprio planejamento orçamentário-financeiro necessário para a regular prestação do serviço jurisdicional. A saber, onde há o mesmo fundamento deve haver a mesma solução jurídica (ubi eadem ratio ibi idem ius). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, declara-se, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, e, por conseguinte, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1071753-20.2025.8.26.0100

ID: 320771087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1071753-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACAMPAMENTO TERRA DO SABER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETI

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Processo 1071753-20.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Acampamento Terra do Saber Ltda - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, c… Processo 1071753-20.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Acampamento Terra do Saber Ltda - Vistos. O processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.TE Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ No mais, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, não há nos autos, por ora, elementos que permitam a análise do pedido. O benefício dajustiçagratuita, a teor do disposto no 98, caput, doCPC pode ser concedido tanto às pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas. Porém, da presunção de insuficiência de recursos só se aproveitam as pessoas naturais (art.99, doP. 3º, do CPC). OCPC, nesse particular, prestigiou o entendimento do C. Superior Tribunal deJustiça, consubstanciado na Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaa pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, as pessoas jurídicas, como a autora, devem fazer prova da alegada insuficiência de recursos. Nada foi apresentado. Assim, deverá a parte requerente apresentar os documentos que comprovem a pobreza da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido, tais como: sob pena de indeferimento do benefício: a) demonstrativo de receitas anual; b) demonstrativo de despesas anual, c) demonstrativo de inadimplência, d) cópia do imposto de renda, d) cópia dos extratos bancários, dentre outros que entender pertinentes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6); despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP)

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L. G. T. x N. D. I. S. S. A.

ID: 304117127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. T.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE BORGES BALLIEGO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de… Processo 0001067-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1162222-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.G.T. - N.D.I.S.S. - No fundo, o pedido de fls. 138/146 é, mais uma vez, tentativa de o requerido rediscutir o título e a obrigação que lhe foi imposta, novamente querendo negar cumprimento à decisão do Judiciário. Por condutas assim que o E. STJ precisa, repetidamente, decidir esse tema, como nos seguintes casos: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRESTADORES. REEMBOLSO INTEGRAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto ao ponto alegado como omisso. 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) O presente caso não envolve TEA, mas o racional é o mesmo, e a persistência do plano de saúde em negar a autoridade do Judiciário também a mesma. E como já decidi à fls. 106, a agora intempestiva impugnação de fls. 138/146 repete a ilegível sugestão de clínicas, mantendo a insuficiência de prova de aptidão para o atendimento, e a completa falta de prova do efetivo fornecimento, apenas indicando a possibilidade de o exequente ir atrás por conta própria de agendamentos. É pura repetição da impugnação de fls. 27/44 já rejeitada à fls. 106. Pois tal qual à fls. 106, rejeito o pedido do réu. Desta vez, no entanto, reputo ainda presente as condutas dos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC ao repetir o que já foi rejeitado e aplico ao requerido a pena do art. 81, caput, do CPC, que fixo em 5% do valor da causa. - ADV: CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1065836-20.2025.8.26.0100

ID: 308806333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065836-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE NUNES MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1065836-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pablo Henrique Nunes Marinho - Vistos. Fls. 42/43: A parte com insuficiência de recursos para pagar… Processo 1065836-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pablo Henrique Nunes Marinho - Vistos. Fls. 42/43: A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, determinada a juntada de documentos para comprovar a preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício, a parte autora não cumpriu corretamente a determinação. Ainda, a parte autora reside em Caldas Novas/GO e contratou advogado particular, com escritório localizado em São José do Rio Preto/SP para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1090571-20.2025.8.26.0100

ID: 320693462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1090571-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. T. B. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RIBEIRO SOTO

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Processo 1090571-20.2025.8.26.0100 - Providência - Tutela de Urgência - D.M.B. - T.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.M de B., men… Processo 1090571-20.2025.8.26.0100 - Providência - Tutela de Urgência - D.M.B. - T.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.M de B., menor de 6 anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, representado por seu genitor, em face do Município de São Paulo. A demanda tem por objetivo obrigar o ente público a fornecer, em caráter urgente, um acompanhante terapêutico escolar individualizado (AT) e transporte escolar gratuito (TEG), a fim de garantir o pleno acesso à educação inclusiva e o desenvolvimento do menor. Narra a inicial que o autor encontra-se regularmente matriculado em escola pública municipal, porém enfrenta sérias dificuldades de adaptação, como crises comportamentais frequentes e dificuldades de permanência em sala de aula. A escola reconheceu suas limitações e acordou que a criança não frequentaria as aulas às quintas-feiras, dia em que apresenta maior exaustão, o que reforça a necessidade do AT. O pedido de acompanhamento terapêutico é lastreado em laudo médico assinado por profissional especialista, que atesta a imprescindibilidade do suporte individualizado para evitar desregulação emocional, facilitar a comunicação e garantir segurança e inclusão pedagógica. O pedido de transporte escolar gratuito também foi administrativamente pleiteado e negado sob alegação de ausência de vagas. Diante da urgência e do risco de dano irreversível à educação e desenvolvimento do menor, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de acompanhante terapêutico e de transporte escolar gratuito. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido. Observa-se, pela documentação encartada aos autos, aliado ao diagnóstico médico, elementos ensejadores para a concessão parcial da tutela de urgência. In casu, o infante está tendo seu aprendizado prejudicado pela falta de preparação do ambiente escolar em que encontra-se alocado, para receber alunos com necessidades especiais. De outro modo, fora impedido de consagrar seu direito à educação devido à ausência de efetivação das políticas públicas existentes para atender-lhe. Restou comprovado que o infante necessita de auxílio regular para que possa desenvolver sua capacidade cognitiva e psico pedagógica para avançar de série. Assim, a atribuição de profissional de apoio em sala de aula se mostra medida necessária. Acrescente-se ainda que no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), na Lei Berenice Dias, e no decreto que a regulamenta (Decreto Federal 8.368/14) há previsão de disponibilização ao aluno com deficiência de profissional responsável por auxiliá-lo, nas atividades cotidianas de cuidados pessoais, alimentação, higiene, comunicação e nas atividades escolares para as quais o estudante com deficiência necessitar de apoio. Anote-se que o direito a auxilio em sala da aula, propiciando que a criança deficiente tenha os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino são previstos na legislação que disciplina as Diretrizes Básicas de Educação na Cidade de São Paulo, nos termos dos artigos 5º, 7º e 21 do Decreto Municipal nº 57.379/2016. Por fim, a Instrução Normativa SME de 14 de março de 2025 e na IN nº 02 de 11 de janeiro de 2024, as quais regulamentam o Programa Aprender Sem Limites, determina a alocação de um estagiário por turma. No entanto, observe-se que, embora a criança portadora de deficiência tenha direito a acompanhamento por profissional de apoio, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo ao aluno, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança. Em caso semelhante, esta Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (Ap. 1000635-69.2016.8.26.0961, Buri, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 26/3/2018)." Ressalto, porém, que o autor deverá ser inserido na política pública e coletiva prevista para a inclusão escolar, não se entendendo ser direito prima facie excepcionar tal política de forma liminar, tão somente com base em prescrição médica, que faz referência à necessidade de acompanhante terapêutico em sala de aula, e não ao profissional de apoio previsto em legislação. Não há indicação de que o aluno não se beneficiará da política pública existente ou que ela é ineficaz. Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré providencie ao autor atendimento por profissional de apoio em sala de aula, nos termos da legislação vigente, não exclusivo, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA SALA DO REQUERENTE, durante todo o período escolar, no prazo de 30 dias, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário, tudo sob pena de multa, por dia de atraso, no valor de R$200,00 ( duzentos reais), por dia de descumprimento injustificado, multa esta a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, ao teor do art. 214 do ECA, com limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. No tocante ao fornecimento de TEG, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, esclareça o autor a distância entre sua residência e a unidade escolar, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para a apreciação do pedido. Cite-se e intime-se a ré com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUANA RIBEIRO SOTO (OAB 319020/SP), LUANA RIBEIRO SOTO (OAB 319020/SP)

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Processo nº 1100756-20.2025.8.26.0100

ID: 331060369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100756-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PROFESSORA LEILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1100756-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Instituto Professora Leilia - Vistos. 1. Na hipótese em tela, é possível verificar que o(a) autor(a) tem domicílio em Aragu… Processo 1100756-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Instituto Professora Leilia - Vistos. 1. Na hipótese em tela, é possível verificar que o(a) autor(a) tem domicílio em Araguaína/TO e contratou advogado particular, com escritório localizado em outro Estado. Ademais, ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. E não é só: fizesse o(a) autor(a) tanta questão de litigar na Capital, poderia ter optado pelo ingresso da ação perante o Juizado Especial Cível, com isenção de custas. Mas também não o fez. Assim, o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o(a) autor(a) pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o(a) consumidor(a) pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do(a) autor(a), que escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP Agravo de Instrumento nº 06978389.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 g.n.). Por fim, da análise das documentações juntadas aos autos, considerando que a parte autora é pessoa jurídica e assumiu um financiamento de um veículo de valor considerável, com prestações de mais de R$ 3.000,00, é possível aferir que a parte autora possui plenas condições econômicas para arcar com as custas processuais. Ora, ao assumir parcelas de mais de três mil reais, presume-se que possui renda superior a tal valor, de pelo menos 5 ou mais salários mínimos mensais, incompatível com a alegação de pobreza, visando custear outros gastos recorrentes, sendo incabível a gratuidade de justiça pretendida. 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Saul Mareines x Itauseg Saúde S/A

ID: 296065163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052644-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAUL MAREINES

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ALEXANDER BRENER

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Processo 1052644-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Saul Mareines - Itauseg Saúde S/A - Vistos. SAUL MAREINES ingressou com ação de obrigação de fazer com… Processo 1052644-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Saul Mareines - Itauseg Saúde S/A - Vistos. SAUL MAREINES ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAUSEG SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que é segurado do réu há mais de 30 anos, bem como que ficou internado no Hospital São Vicente desde 26/03/2025, para tratamento de quadro de dispneia, tosse e broncoespasmo e em 11/04/2025, iniciou-se o processo de alta, tendo lhe sido prescrito, tratamento domiciliar home care com técnico de enfermagem diário, fisioterapia respiratória e motora diariamente, em seu domicílio e fonoaudiólogo 5 vezes na semana. Afirmou que a solicitação foi encaminhado à ré e em 14/04/2025 prestador da operadora de plano de saúde contatou o autor informando autorização parcial para tratamento em home care conforme indicado às fls. 04, com o que não concorda, pois não houve observância da prescrição médica. Alegou que teve alta em 21/04/2025 sem fornecimento dos serviços de home, ainda que de forma parcial. Aduziu que a negativa é abusiva e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que a ré forneça imediata e integralmente os serviços prescrito ao autor em por meio de home care, especificados nos itens "a" à "g" de fls. 13 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 99/100). A decisão de fls. 33/34 deferiu a tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso (v. acórdão de fls. 227/232). A ré ingressou nos autos e formulou pedido de reconsideração (fls. 37/40), com documentos. Manifestação do autor alegando que o autor precisou ser internado em 14/05/2025, tem previsão de alta para 24/05/2025 e foi novamente prescrito o home care conforme indicado às fls. 120/121 e requereu nova intimação da ré para fornecimento do tratamento prescrito, incluindo os materiais (fls. 120/123), com documentos. A decisão de fls. 130/131 estendeu a tutela de urgência. A ré apresentou contestação (fls. 167/190), na qual alegou, em resumo, que o autor possui um Seguro Saúde Hospitaú, o qual garante o pagamento ou reembolso das despesas médico-hospitalares de acordo com as Condições Gerais do contrato , nas quais são expressamente excluídas de cobertura despesas com assistência médica domiciliar e enfermagem em caráter particular, seja em domicílio ou em hospital. Afirmou que o autor é beneficiário de apólice de seguro reembolso saúde, e não plano de saúde, bem como que o contrato do autor é não adaptado pelo que não se aplica a Lei n° 9.656/98, cingindo a obrigação da seguradora aos limites da apólice. Mencionou ausência de cobertura contratual pelo o home care (cláusula 3.1, "a" e "h" ds Condições Gerais), mas que a ré, em caráter de exceção, realiza a cobertura home care, estando a seguradora acompanhada por médicos e técnicos que prescrevem os serviços necessários. Mencionou que a enfermagem 24 horas, materiais e itens de conforto e higiene e equipamentos não são de obrigação de custeio pelo plano de saúde. Afirmou que o acompanhamento/cuidador perfaz atividade que pode ser realizada por pessoas não habilitadas na área da saúde, inclusive por familiares do paciente, não sendo caracterizadas como despesas hospitalares, estando expressamente excluídas de cobertura. Impugnou a ocorrência de danos morais e fez considerações sobre aplicação dos juros e correção e entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a sucumbência. A ré informou o cumprimento da tutela de urgência (fls. 212), com documentos. Réplica (fls. 222/226). É o relatório. DECIDO Fls. 212/219, ciência ao autor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Inicialmente observo que aplica-se o CDC e a Lei 9.656/98, conforme Súmula TJSP nº 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. O home care, por sua vez, incluiu todos os equipamentos, insumos e medicamentos que seriam fornecidos ao paciente caso estivesse internado em nosocômio. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu cobertura de fraldas no âmbito do home care. Modificação . Na obrigação de prestar o home care se incluem os equipamentos, insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do STJ. Periculum in mora em razão da imprescindibilidade das fraldas para manutenção da saúde do paciente. Presença dos pressupostos do art . 300 do CPC. Cobertura devida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP - Agravo Interno Cível: 2281740-59 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 15/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024), negritei. Feitas tais considerações, recai a controvérsia sobre a necessidade ou não do autor de internação domiciliar (home care) e, em caso positivo, os serviços que devem ser dispensados ao enfermo. Deste modo, estabeleço como pontos controvertidos: 1) Qual o quadro clínico do autor?; 2) Ele necessita de atendimento médico especializado em sua residência, e para quais fins? 3) Há necessidade de visita médica em qual periodicidade?; 4) Quais os procedimentos a que deve ser submetido o paciente e que exijam conhecimento técnico ou cientifico em medicina para serem ministrados?; 4) Há necessidade do autor de cuidador técnico em enfermagem ou tão somente de cuidador social?; Caso necessário o atendimento técnico em enfermagem, deve estar presente 24 horas ou outra periodicidade?; 5) Quais cuidados podem ser tomados diretamente pela família? 6) Quais os insumos que necessitam ser fornecidos. Para solução dos pontos controvertidos necessária a produção de prova pericial. Para tanto nomeio André Yunes Perim, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. A perícia deverá ser realizada na residência do autor. Os honorários periciais serão rateados entre as partes nos termos artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes poderão, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Int. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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