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Simone Cotic x Fernando Cotic e outros

ID: 279991064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 36116… ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP) Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Cotic - Reqdo: F M S Administrações e Participações S C Ltda, Fernando Cotic - 1. Ciente do termo de encerramento da prestação de serviços advocatícios - com a renúncia destes ao mandato -, quanto aos anteriores advogados da FMS Administrações e Participações S/C Ltda, constituídos durante a administração do administrador destituído, Oswaldo José de Mesquita Filho (fls. 8971/8793). Cumpre assinalar que, por se tratar de medida a qual fora submetida ao crivo deste Juízo, com a efetiva ordem de que se providenciasse a quitação - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9016/9017 - nulidade alguma há a declarar, sendo certo que, finda a fase postulatória do processo, estabilizou-se, há muito, o objeto litigioso, e preclusa está a faculdade de inovar-se a defesa, tampouco induzir litigiosidade, sobretudo ante a desistência do pedido reconvencional, homologada às fls. 8742/8743. 2. Ciente, outrossim, da celebração, às fls. 9005/9006, de instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, como decorrência do que fora decidido às fls. 8783/8784. 3. Outrossim, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado às fls. 8993/8994, visando à instauração de incidente para a prestação de contas, de forma a não tumultuar ainda mais o presente feito. 4. Ainda, INDEFIRO, por igual, o depósito dos honorários atinentes à anterior atuação do pretérito administrador judicial, Oswaldo, objeto das petições de fls. 8995/8997 e fls. 9019/9022. , Para além de a tanto opor-se a administadora judicial ora em exercício, suscitando não haver aquele administrador destituído se desincumbido de ônus seus, fato é que, por não figurar como parte no presente feito, ao administrador judicial destituído não se dá poder formular, aqui, pedido - menos ainda, para a obtenção da prática de atos pela pessoa jurídica de cuja administração fora removido. O administrador judicial destituído, portanto, deve abster-se de formular mais pedidos, a fim de não tumultuar ainda mais o presente feito, e a eventual controvérsia que ainda subsista nesse tocante deve ser objeto de ação própria - se o caso. 5. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela terceira peticionária às fls. 9115 e 9119/9120, pois ausentes os requisitos do artigo 119, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, não escapa a este Juízo a beligerância desarrazoada do requerido Fernando, que, às fls. 8783/8784, foi advertido i) de ser apenado com multa por litigância de má-fé a persistir o revolvimento de matéria já apreciada por este Juízo; e ii) principalmente de que, a agravar-se a litigiosidade, proceder-se-ia à liquidação forçada da sociedade patrimonial FMS, diante da flagrante inexequibilidade do seu objeto. No entanto - e em aparente contradição com aquilo a que espontaneamente se dispusera o sócio, por ocasião da longa audiência de conciliação havida -, este, posto que afora dos autos, passou a intentar embaraçar o regular manejo dos recursos necessários ao desenvolvimento dos negócios da sociedade empresária, com a oposição de injustos e reiterados entraves aos trabalhos da administradora judicial nomeada, conforme noticia-o esta às fls. 9065/9073. Daí por que, aparentemente, a persistir a animosidade, parece ser o caso de se promover o decreto de dissolução total da sociedade, tal qual o autoriza o artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, em razão da inexequibilidade do seu fim social, passando-se à fase de liquidação. 7. Dê-se, portanto, CIÊNCIA ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da incidência, na espécie, do disposto no aludido artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. Somente após, tornem os autos conclusos, para deliberações. 8. Cumpra-se, devendo a z. Serventia INTIMAR o administrador judicial nomeado. 9. Intimem-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Kaiki Eduardo Nunes

ID: 298137642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046103-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KAIKI EDUARDO NUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ka… Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Kaiki Eduardo Nunes - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KAIKI EDUARDO NUNES, CPF 16816203674, até o último valor indicado na execução (R$ 1.508,92 - fl.24). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Elisabeth Dias Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308582779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195359-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DIAS RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1195359-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabeth Dias Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obriga… Processo 1195359-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabeth Dias Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória, ajuizada por Elisabeth Dias Ramos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora narra que teve sua conta no Instagram (@isadias875) invadida por criminosos em 17/11/2024, sem que tenha contribuído para tal. Desde a invasão, a requerente tenta reestabelecer o acesso junto à ré, sem sucesso, uma vez que os golpistas alteraram o endereço da conta e os canais de recuperação. Alega que a ré não disponibiliza canal de atendimento eficiente para resolver rapidamente a situação, configurando falha na prestação de serviços. A parte requerente pleiteia o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, decorrentes da violação de sua imagem, do uso indevido de seus dados pessoais e do desvio produtivo do consumidor, além dos ônus sucumbenciais. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela concessão da justiça gratuita, que foi deferida em sede recursal. A ré apresentou contestação alegando que atendeu ao seu dever de cooperação ao encaminhar link de recuperação para o e-mail indicado pela autora, e que caberia exclusivamente à parte autora seguir o procedimento para restabelecer o acesso, não havendo que se falar em multa por descumprimento. A ré argumentou que a parte autora deveria verificar o e-mail em sua caixa de entrada e spam, e que o link expira em 24 horas por motivos de segurança. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial, informando o e-mail seguro para recuperação da conta e pleiteando o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, esses não comportam acolhimento. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço da parte ré, considerando que, diante da constatação de invasão de terceiro na conta da parte autora, seguindo todos os procedimentos disponíveis indicados pela parte ré em sua plataforma, não obteve êxito na recuperação da conta, o que possibilitou que terceiros utilizassem de forma indevida o seu perfil. A questão que se discute não é simplesmente a invasão na conta do requerente, mas a falha na prestação do serviço da empresa requerida quanto aos procedimentos para a recuperação do acesso. A plataforma ré disponibiliza para seus usuários a prestação de serviços de redes sociais, sendo que deve zelar para que, caso algum dos seus consumidores tenham seu acesso indevidamente bloqueado ou sua conta invadida, a recuperação ocorra no menor tempo possível, minimizando, assim, eventuais danos ao usuário e seus seguidores. No caso em comento, por se tratar de matéria afeta ao direito do consumidor a responsabilidade da ré é objetiva, sendo que somente pode ser excluída caso comprovada culpa EXCLUSIVA do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente processo, dado que os danos à personalidade da parte autora ocorreram não só em decorrência da invasão em sua conta, mas da displicência da plataforma quando da recuperação do acesso, expondo os seguidores da parte autora, bem como maculando sua honra e afetando diretamente seu sossego, diante da ausência de acesso à sua conta. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para o restabelecimento de sua conta e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a situação acima descrita e potencial econômico da requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: 1 - Determinar que a ré restabeleça o acesso da conta da autora; 2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao dano moral os juros devem ser contados da citação e a correção monetária da prolação desta sentença. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1058104-22.2024.8.26.0100

ID: 297136727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058104-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1058104-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058101-67.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Barro Junior - VISTOS. 1. Em consulta ao sistema E-SAJ veri… Processo 1058104-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058101-67.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Barro Junior - VISTOS. 1. Em consulta ao sistema E-SAJ verifiquei que houve a distribuição de outras ações valendo-se da mesma procuração genérica, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 1.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 1.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alega abusividade na cobrança de taxas contratuais. 1.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 2. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial apresentando comprovante atualizado de residência em seu nome ou se em nome de terceiro, acompanhada, neste último caso, de declaração (com firma reconhecida, caso não se trate de pessoa com o mesmo sobrenome), indicando a residência da parte autora no imóvel, por se tratar de documento indispensável a propositura da ação, sobretudo para aferição da competência deste juízo para processá-la e julgá-la, sob pena de indeferimento da inicial. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1181100-22.2024.8.26.0100

ID: 278414787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181100-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO

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NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA

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ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP), Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB 311144/SP) Processo 1181100-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fernando Lopes … ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP), Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB 311144/SP) Processo 1181100-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fernando Lopes - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Sônia Marcia Lourencim x Banco Bmg S/A

ID: 328465832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031818-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARCIA LOURENCIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0031818-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1087495-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sônia Marcia Lourencim - Banco BMG S/A - Autora b… Processo 0031818-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1087495-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sônia Marcia Lourencim - Banco BMG S/A - Autora beneficiária da justiça gratuita; contudo, a execução engloba honorários, motivo pelo qual figura o patrono no polo ativo do incidente. Em que pese o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se a dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Josival Felicio De Oliveira

ID: 306507012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009313-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSIVAL FELICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

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Processo 1009313-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Josival Felicio de Oliveira - Vistos. 1. Apesar do comprovante AR assinado por terceiro, o req… Processo 1009313-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Josival Felicio de Oliveira - Vistos. 1. Apesar do comprovante AR assinado por terceiro, o requerido compareceu nos autos, espontaneamente, dando-se por citado e inclusive, constituiu advogado, nos termos do artigo 239,§ 1º, CPC (o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade de citação). E a partir da juntada da petição de fls. 98/100, fluiu o prazo para apresentação dos Embargos Monitórios. 2. Considerando que a a petição de fls. 98/100 foi protocolada em 28.03.2025, o réu deixou de apresenta-los no prazo legal e, assim, configurada a revelia. 3. O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 4. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 5. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 6. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA (OAB 214078/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Eliane Andrade Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 320932875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169072-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da(s) pa… Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da(s) parte(s), porque tempestivos, e no mérito, DOU PROVIMENTO para fim de anular a r sentença retro, proferindo decisão adequada à presente demanda. Eliane Andrade da Silva ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando abusividade dos encargos contratuais pactuados em contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. Afirmou que os juros remuneratórios, capitalização, tarifas, método de amortização e encargos moratórios seriam ilegais ou excessivos, pleiteando revisão do contrato, afastamento dos supostos abusos e recomposição do valor das parcelas. Requereu tutela provisória para: a) obstar inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; b) depositar judicialmente valor que entende devido; c) manter-se na posse do veículo durante a tramitação. A ré apresentou contestação, arguindo ausência de interesse processual por insuficiência documental e pedido genérico, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a plena validade do contrato, sustentando a legalidade dos encargos, tarifas e cláusulas pactuadas. Impugnou também os cálculos apresentados pela autora e requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Da preliminar de inépcia e ausência de interesse processual A defesa sustenta a carência da ação por inépcia, alegando que a autora não instruiu a inicial com o contrato objeto da lide e apresentou pedidos genéricos, sem discriminar cláusulas ou valores. De fato, a inicial poderia ter sido mais precisa. Entretanto, consta dos autos contrato e documentos suficientes para análise da demanda e delimitação do pedido. A jurisprudência admite certa flexibilidade na exposição inicial para fins de revisão contratual, desde que o julgador possa identificar a causa de pedir e os pedidos formulados, o que ocorre aqui. Da justiça gratuita A gratuidade de justiça foi indeferida, de modo que prejudicada a impugnação. Do mérito O contrato foi firmado de forma livre e consciente, sem demonstração de vício de vontade (arts. 138 a 151 do CC). Como ensina o art. 421-A do Código Civil, presume-se paritário e simétrico o contrato civil ou empresarial, e a revisão contratual somente deve ocorrer de forma excepcional e limitada. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe que as partes se comportem com lealdade e transparência, inclusive para cumprir as obrigações assumidas. A postura da autora, de contestar integralmente o contrato após inadimplemento de todas as parcelas, contraria os deveres anexos de lealdade e confiança recíproca (venire contra factum proprium). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Ademais, as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A autora não demonstrou que os juros pactuados são superiores às taxas médias de mercado para operações semelhantes divulgadas pelo Banco Central. O STJ já decidiu que a revisão somente é cabível em caso de manifesta abusividade. O contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, o que é admitido desde a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) e reconhecido como válido pelo STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo (REsp 973.827/RS), pois os juros incidem apenas sobre o saldo devedor, de modo decrescente, sem incidência de juros sobre juros vencidos. A cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de registro do contrato e de outras despesas administrativas tem respaldo em normas do Conselho Monetário Nacional e jurisprudência consolidada do STJ. No caso concreto, não há demonstração de cobrança de tarifas indevidas ou valores superiores aos autorizados. Os juros moratórios, multa contratual de 2% e demais encargos por inadimplemento são legítimos e previstos contratualmente, nos termos do art. 406 do CC. A mera propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor. O bem é garantia da operação financeira (alienação fiduciária), e a manutenção da posse pelo devedor inadimplente viola o direito do credor de reaver o bem. Igualmente, é legítima a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em caso de mora. A concessão da tutela antecipada para tais fins carece de fundamento. O método Gauss invocado pela autora não encontra respaldo jurídico ou técnico para aplicação em amortização de contratos bancários, não havendo base legal ou contratual para substituí-lo à Tabela Price. O CET reflete o custo real da operação, incluindo juros, tributos e tarifas, como exigido pelo CMN (Resolução 3.517/2007). A sua indicação no contrato atende aos deveres de informação e transparência. A repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC somente se aplica em caso de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não foi demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Eliane Andrade da Silva em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Fernando Cotic e outros

ID: 326846615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079724-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA SIMONE COTIC

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Particip… Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - - Simone Cotic - 1. De início, dê-se vista à administradora judicial nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 153/191. Manifeste-se, outrossim - e no mesmo prazo -, o Parquet, observando-se o quanto dispõe o artigo 180, do Código de Processo Civil. Observo, contudo, que - nos termos do quanto se disse às fls. 147/148, cuida o presente incidente de prestação de contas administrativa, de caráter eminentemente não contencioso, inteiramente diverso da ação autônoma de exigir contas. O sócio Fernando, requerido nos autos principais, argui, em síntese, que a administradora judicial omitiu o lapso temporal correto da prestação de contas e o resultado de caixa do período anterior; que realizou lançamento irregular no fluxo de caixa com o pretenso fito de sonegar a distribuição de lucros; que omitiu o faturamento bruto correto para o mês de julho de 2025; que renunciou a benfeitorias úteis previstas em contrato de locação sem a anuência dos sócios; que não agiu, enfim, com a diligência necessária na apuração de tributos e na condução dos processos judiciais de interesse da sociedade, em prejuízo aos sócios-irmãos, respectivamente, requerente e requerido, nos autos principais. Requer, ao final - entre outros -, a remoção da administradora judicial, com a extinção do processo principal e a nomeação de perito contábil para apuração das contas. O sistema processual civil estabelece, para a prestação de contas pelo Auxiliar da Justiça, a finalidade tão-somente de apuração do estado dos bens administrados e funciona, no caso, como decorrência lógica das atribuições do múnus a que foi nomeada a perita de confiança do Juízo, não havendo falar-se, aí, em vera lide. A propósito - sobre a prestação de contas pelo inventariante, no todo transponível à presente espécie -, leia-se: A respeito delas não caberia sequer falar de ação ou mesmo de jurisdição, pelo menos no sentido próprio de jurisdição contenciosa. A tomada de contas pelo juiz é, em verdade, atividade administrativa deste (Fabrício, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de processo civil (Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), v. 8, t. 3 (arts. 890 a 945). Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 263). E mesmo que se estivesse a cuidar da ação de jurisdição contenciosa de exigir contas - o que, frise-se, não é o caso -, ainda assim seria inviável a sua cumulação com o pleito visando à remoção da perita. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto o eventual pleito visando à remoção da perita, por sua vez, tramitaria pelo procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimentos distintos, a preverem ritos específicos com fases distintas, sendo certo que, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos no processo somente se admite desde que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si; (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento. Consequentemente, impossível restaria a cumulação dos pedidos na forma pretendida, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelações - Ação de exigir contas - Segunda fase - Apresentadas as contas e ofertada impugnação, a prova técnica deverá observar os limites objetivos da ação de exigir contas - Descabimento da eventual manifestação acerca da regularidade dos encargos pactuados e, especialmente, seu afastamento ou mesmo substituição por outro, cuja análise deverá ser perseguida em ação própria - Recurso Especial de nº 1.497.831/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Anulação, de ofício, da r. sentença proferida, com a devolução dos autos à Vara de Origem para o refazimento da prova técnica (TJSP; Apelação Cível 0184359-33.2010.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022 - grifado). Agravo de instrumento. Direito empresarial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Pretensão de concessão de tutela provisória para afastamento do agravado da administração das empresas. Preclusão temporal. Pedido anteriormente indeferido pelo juízo a quo, que anotou a impossibilidade de análise da questão nos mesmos autos, devendo ser discutida em via própria, sem impugnação pela agravante. Novo requerimento rejeitado pela decisão agravada em razão da preclusão, sem impugnação específica da recorrente a respeito da perda de seu direito. Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2014463-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020 - grifado). 2. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 3. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

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Processo nº 1037072-68.2025.8.26.0053

ID: 323737355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037072-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-… Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-2.680: Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cujo pedido é o reconhecimento da nulidade, ou, sucessivamente, a anulação do débito tributário, ainda que parcial, constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.145.599-0, no valor histórico de R$7.493.568,29, lavrado em razão da alegada transferência indevida de créditos de ICMS no montante de R$14.855.277,54 em desacordo com o Regime Especial nº 51175-1217445/2014, constituindo infração ao artigo 69, inciso III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00), com capitulação da penalidade no artigo 85, inciso II, alínea "f", c/c §§ 9º e 10º da Lei Estadual nº 6.374/89. Em suma, alega-se na petição inicial que houve violação ao princípio do juiz natural e da prevenção, vez que o julgamento subsequente, realizado em 17/10/2023, teria sido irregularmente conduzido pela 6ª Câmara Julgadora do TIT, que manteve a autuação sem o adequado enfrentamento de todas as teses de defesa, além do fato de a intimação do julgamento ter sido realizada exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), em desrespeito à forma de comunicação expressamente requerida e adotada em todos os atos precedentes via publicação no Diário Oficial, o que gerou grave cerceamento de defesa. Afirma-se que a autora tomou ciência da constituição do débito, formalizada por meio de Aviso de Protesto decorrente da prematura expedição da Certidão de Dívida Ativa. Por primeiro, o Poder Judiciário não pode se servir de instância recursal das decisões de mérito do Tribunal de Impostos e Taxas. Todavia, tal premissa, é claro, não isenta a atuação judicial quando há flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, ausência de proporcionalidade, falta de coerência lógica entre os motivos e fatos da decisão administrativa ou evidente desvio de finalidade a comprometer o ato ou o processo administrativo analisado. Sobre a alegada tese de nulidade absoluta do julgamento realizado em 17/10/2023 pela 6ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que decidiu pelo não provimento do recurso, narra a empresa autora que o primeiro Recurso Ordinário interposto pela autora no Processo Administrativo Tributário nº 4.145.599-0 inicialmente foi analisado pela 3ª Câmara Julgadora do TIT, a qual, em consequência, firmou a prevenção para o exame de qualquer novo recurso ou incidente relacionado ao mesmo feito, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do TIT. Afirma-se que a 3ª Câmara Julgadora não concluiu o julgamento do Recurso Ordinário, pois em sessão realizada em 01/02/2023, proferiu acórdão que determinou a devolução dos autos ao julgador monocrático para complementação da decisão exclusivamente quanto à possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS/SP, e assim sobrestando a análise das demais matérias recursais controvertidas. Após a reapreciação da matéria pela instância monocrática, conforme se alega, os autos foram indevidamente submetidos à 6ª Câmara Julgadora para apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a decisão que reapreciou a matéria, sem qualquer justificativa normativa ou regimental, comprometendo a imparcialidade, a estabilidade e a legalidade do processo administrativo. Contudo, a alegação de nulidade do julgamento 6ª Câmara Julgadora do TIT não comporta amparo. Após novo julgamento pela instância monocrática, foram apresentadas novas razões recursais pela autora que foram distribuídas para julgamento pela 6ª Câmara Julgadora e, conforme salientado pela Fazenda Pública em sede de defesa (fls. 2.590-2.620), a autora apresentou memoriais durante aquela fase de julgamento sem indicar oposição a distribuição, tampouco mencionar a suposta prevenção administrativa. O pedido de retificação do julgado ora apresentado, e que foi indeferido, tampouco mencionou qualquer tese relacionada a ventilada nulidade quanto à competência da 6ª Câmara Julgadora. Somente nas razões de Recurso Especial a autora alegou prevenção, contudo, mesmo considerando que o recurso fora protocolado de forma intempestiva, o órgão administrativo julgador fundamentou que a situação de prevenção alegada não se amolda à situação prevista no artigo 27 do Regimento Interno do TIT, vez que a decisão monocrática foi parcialmente anulada, sendo proferida nova decisão e contra esta foi interposto novo Recurso Ordinário distribuído livremente. Portanto, não se verifica que a distribuição livre tenha violado o princípio do juiz natural. Alega-se na petição inicial, outrossim, a indevida prática de atos de cobrança e inscrição do débito em dívida ativa antes da formação da certeza e exigibilidade do crédito tributário, aos 25/11/2024. Por seu turno, a Fazenda Pública alega em contestação que o débito foi inscrito em 30/04/2025. Porém, verifica-se que do documento juntado pela autora a fls. 2.544 da petição inicial que a inscrição se efetivou na data de 27/12/2024 (CDA 1413734036). Por outro lado, há de se considerar que da leitura atenta dos autos se depreende que o Recurso Especial interposto pela autora foi protocolo de forma intempestiva, quase um ano após o prazo fatal, ou seja, o recurso fora apresentado em 02/12/2024, quando o prazo findou em 02/01/2024. Logo, afasta-se a tese de indevida prática de cobrança e inscrição do débito em divida ativa. Ainda, sobre a alegada nulidade do julgamento por intimação irregular exclusiva via DEC, razão não assiste à autora. As intimações realizadas via Portal e PAT, vide fls. 858, 2185, 2322 e 2336 dos autos, demonstram a regularidade das intimações no curso do procedimento, considerando a interposição de recursos, apresentação de memorais por parte dos representantes. Ademais, a Jurisprudência deste e. TJ/SP indica que cabe ao contribuinte credenciado no sistema eletrônico o acompanhamento do julgamento de seu recurso em portal eletrônico. Assim: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Mandado de segurança - Processo administrativo tributário - Designação de sessão para o julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Alegação de falta de intimação do advogado para realização de sustentação oral - Inexistência de ofensa aos princípios da boa-fé, ampla defesa e contraditório - Intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos contribuintes cadastrados que dispensam a publicação em órgão oficial - Empresa impetrante cadastrada em sistema eletrônico, o que se comprova pela interposição de recurso ordinário e de pedido de retificação do julgado - Intimações eletrônicas feitas de forma adequada, sem necessidade de publicação em órgão oficial - Incumbência da contribuinte credenciada no sistema eletrônico de acompanhar o julgamento de seu recurso em portal eletrônico para a realização de sustentação oral, na pessoa de seu causídico devidamente constituído nos autos - Concessão parcial da segurança - Manutenção da sentença. 2 . Reexame necessário e recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10362797120218260053 SP 1036279-71.2021.8 .26.0053, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Sobre a alegação de nulidade do AIIM por cerceamento de defesa e por erro de capitulação legal da penalidade e ausência de subsunção do fato à norma, verifica-se que parece crível a afirmação da Fazenda Pública ao fundamentar na contestação (fls. 2.603-2.605) que a empresa autora teve acesso aos autos administrativos com a apresentação de defesa e recursos e, sobre o suposto erro na capitulação, manteve-se a autora inerte ao atender a determinação fiscal de comprovar o custo das mercadorias transferidas. Assim, observando que a própria autora menciona na petição inicial (fls. 06) que: "...por meio de Laudo Técnico idôneo, que as transferências de créditos de ICMS foram realizadas de forma regular, sendo certo que eventual divergência se limitaria a aproximadamente R$4.217.241,33 e não ao montante de R$ 14.855.277,54 imputado pela fiscalização.", entende-se que o valor do crédito transferido em suposto desacordo com o Regime Especial e a aplicabilidade e exigibilidade da sanção pecuniária é matéria controversa que depende da realização de exame pericial contábil, conforme requerido pela autora a fls. 2.678-2.680 dos autos. Por fim, a alegada nulidade da CDA em razão da cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos é matéria que será apreciada em conjunto com o mérito desta demanda. Sem mais preliminares de mérito e questões processuais, dou o feito por saneado. Vislumbro necessária a abertura da fase instrutória. Defiro a prova pericial contábil requerida pela autora para verificar se regular a transferência de créditos de ICMS conforme Regime Especial nº 51175-1217445/2014. Em quinze dias, deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão a cargo da autora e que deverá realizar o depósito judicial em dez dias contados da apresentação da proposta. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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