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"1036291-02.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 166 de 183

Meire Dos Santos Araujo Cruz x Marcia Castiglioni

ID: 279951268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015145-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE DOS SANTOS ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

MARCIA CASTIGLIONI

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDOU MUSTAFA WARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abdou Mustafa Wares (OAB 97555/SP), Camila Alves Barbosa (OAB 434372/SP), Bruna Ester Ramirez da Silva Plantes (OAB 434624/SP) Processo 1015145-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Abdou Mustafa Wares (OAB 97555/SP), Camila Alves Barbosa (OAB 434372/SP), Bruna Ester Ramirez da Silva Plantes (OAB 434624/SP) Processo 1015145-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Meire dos Santos Araujo Cruz - Exectda: Marcia Castiglioni - Vistos Meire dos Santos Araujo Cruz (Meire) ajuizou ação de cobrança em face de Márcia Castiglioni (Márcia). A autora alegou ter celebrado, verbalmente, acordo com a ré que visava a formalização de uma permuta imobiliária. Contudo, em razão de arrolamento do imóvel em processo de inventário, a permuta se encontrava em fase de formalização do Instrumento Particular competente. Devido a isso, bem como pela amizade que as partes possuíam, a autora realizou um pagamento no valor de R$ 35.652,00 (trinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais) para a ré, conforme solicitado por ela, para o pagamento de honorários advocatícios que devia, mesma oportunidade em que se recusou a formalizar a permuta. Informou, também, sobre diversas tentativas de solucionar a dívida de forma extrajudicial, que foram infrutíferas. Requereu, então, a citação da ré para o pagamento da dívida de R$ 35.953,71 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Citada, a ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade da parte ativa. No mérito, defendeu a improcedência da ação em razão da inexistência de documento que comprove a dívida, uma vez que a autora informou sobre a dívida ter sido confessada verbalmente. Sustentou que a ré não solicitou que a autora pagasse o devido ao advogado, tendo agido de má-fé para conseguir indevidamente o imóvel, e que nos prints disponibilizados não houve nenhum tipo de confissão. Apontou, por fim, que não há o que se falar em sub-rogação pela inexistência de contrato anterior que o autorize. (fls. 65/71) Houve réplica. (fls. 75/83) Proferindo decisão para especificação de provas (fls. 85), requerendo a ré a produção de prova testemunhal e documental. (fls. 88/90) É o relatório, Fundamento e decido. Não há que se falar em ilegitimidade ativa. A autora se coloca como credora de relação obrigacional entre as partes, o que é suficiente para revelar que se trata de titular do interesse em conflito. Rejeito a preliminar alegada em contestação. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à existência de contrato e de dívida entre as partes. No prazo de 10 dias, deverão as partes arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes informar se requerem realização de audiência remota pelo aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int. Int.

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Processo nº 1064227-02.2025.8.26.0100

ID: 279965837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1064227-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. B. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA OTERO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paola Otero Russo (OAB 121002/SP) Processo 1064227-02.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Reqte: M. B. F. V. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e… ADV: Paola Otero Russo (OAB 121002/SP) Processo 1064227-02.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Reqte: M. B. F. V. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 7º Subdistrito - Consolação, São Paulo, na matrícula nº 119099 01 55 2002 2 00057 186 0012882-12, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 2/3, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao(s) filho(s) menor(es). Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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Guido De Mathis x Kl Do Brasil Componentes Elétricos

ID: 279817251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008188-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUIDO DE MATHIS

Polo Passivo:

KL DO BRASIL COMPONENTES ELéTRICOS

Intimação

Advogados:

REINALDO QUATTROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MARTINEZ DAL COL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUERREIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÂMARES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Guerreiro do Nascimento (OAB 243443/SP), Reinaldo Quattrocchi (OAB 71363/SP), Helder Martinez Dal Col (OAB 15076/PR), Dâmares Ferreira (OAB 25329/PR) Processo 0008188-02.2025.8.26.010… ADV: Elisangela Guerreiro do Nascimento (OAB 243443/SP), Reinaldo Quattrocchi (OAB 71363/SP), Helder Martinez Dal Col (OAB 15076/PR), Dâmares Ferreira (OAB 25329/PR) Processo 0008188-02.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Guido de Mathis - Reqdo: Kl do Brasil Componentes Elétricos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13). Em havendo pagamento, o levantamento somente será autorizado mediante caução (artigo 520, IV, CPC). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado do título executivo e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1093327-02.2025.8.26.0100

ID: 322946900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093327-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093327-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Oliveira do Nascimento - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter dis… Processo 1093327-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Oliveira do Nascimento - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o motivo de ter distribuído o feito neste Juízo, tendo em vista que seu domicílio está situado em localidade cuja competência abrange a Comarca de São Miguel do Tocantins (TO), ao passo que o CNPJ da ré, que consta na inicial, indica a filial em Belo Horizonte, de acordo com o portal "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Registro, ainda, que não há nenhuma comprovação de que a autora celebrou o contrato com matriz ou filial que esteja localizada em competência que abrange esse Foro Central. Frise-se, por fim, a relação de consumo da demanda. Se o caso, poderá a autora requerer a remessa a outra Comarca ou Foro. Acerca do assunto, o E. TJSP já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial - Natureza relativa - Possibilidade de flexibilização, ante a ausência de fundamentação, fática ou jurídica, para o ajuizamento da ação no foro escolhido pelo autor - Escolha do foro que não pode ser aleatória - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2279493-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Marcelo Aparecido Dovidio x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 322848508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054236-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DOVIDIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARRIENTOS

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FABRICIO CUCOLICCHIO CAVERZAN

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1054236-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Aparecido Dovidio - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Adm… Processo 1054236-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Aparecido Dovidio - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 40/41) Por decisão de fls. 40/41, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. O patrono da recuperanda informa renúncia e a devida comunicação (fl. 43). Descadastre-se. A AJ, às fls. 46/51, opina pela inclusão do crédito na Prévia do Quadro-Geral de Credores das Recuperandas, no valor de R$ 15.354,08, em favor de Marcelo Aparecido Dovidio, bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.566,55, em favor de seu patrono Dr. Fernando Henrique Barrientos, ambos na Classe I - Créditos Trabalhistas. O habilitante concordou com os cálculos (fls. 54/55). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da recuperanda (fl. 57). Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento do parecer da AJ (fls. 61/65). É o relatório. Passo a decidir. Ante à intempestividade (fl. 47), sujeita a custas nos termos do art. 4º, §8º, da Lei 11.608/2003. Isto posto, passo a analisar o pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FERNANDO HENRIQUE BARRIENTOS (OAB 479185/SP), FABRICIO CUCOLICCHIO CAVERZAN (OAB 198435/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Processo nº 1093812-02.2025.8.26.0100

ID: 321179097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093812-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GONçALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1093812-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Gonçalves Miranda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Solange Gonçalves Miranda e… Processo 1093812-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Gonçalves Miranda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Solange Gonçalves Miranda em face de Banco BMG S.A na qual a autora pleiteia que a requerida seja obrigada a apresentar os documentos/contratos/faturas referentes ao empréstimo consignado n. 315322 492 e o empréstimo sobre a RMC/RCC n. 11796427318042025. O feito foi distribuído por dependência em razão de suspeita de repetição de ação com o processo n. 1092347-55.2025.8.26.0100, no qual a autora pleiteia o cancelamento do cartão com reserva de margem consignável n. 11796427318042025. Verificando os autos, nota-se que há conexão entre estes autos e o processo acima mencionado, na medida em que eventual sentenciamento do feito poderá gerar risco de prolação de decisão conflitante com o processo supracitado (art. 55, §3º, do CPC). Dessa forma, cuide a Z. Serventia de realizar a reunião dos processos, promovendo o apensamento dos autos. No mais, indefere-se o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausente qualquer das hipóteses excepcionais previstas nos incisos do artigo 189, do CPC. Eventual necessidade de imposição de sigilo a algum documento não importa em tramitação processual em segredo de justiça, já que o sistema possibilita ajuntada como documento sigiloso, cujo acesso é restrito às partes, ao Juízo e seus auxiliares, de modo a proteger as informações nele constantes. Indefere-se o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que a requerente não é pessoa idosa (nascida em 1983 - vide pp. 14/15). Cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias. Alternativamente à juntada dos documentos, poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1057825-02.2025.8.26.0100

ID: 325516553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1057825-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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Processo 1057825-02.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Banco do Brasil S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tr… Processo 1057825-02.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Banco do Brasil S/A - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP)

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Processo nº 1096334-02.2025.8.26.0100

ID: 326057689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096334-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO SALES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1096334-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Sales Costa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza an… Processo 1096334-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Sales Costa - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, o período de mais de 24 anos entre a inclusão do débito no cadastro do órgão de proteção ao crédito (22 de junho de 2001) e o ajuizamento da ação (11 de julho de 2025) descaracteriza o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 2. O autor alega, como tese subsidiária à inexistência de relação jurídica e à falta de notificação da cessão, a ocorrência de prescrição da dívida (fls. 07 e 12). Assim, em atenção à r. decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema nº 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a seguinte matéria: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", suspendo o processo até o julgamento definitivo do tema. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da agravante na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2116978-89.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, j. 14/06/2024). Anote-se a suspensão e registre-se, no andamento processual, o Código SAJ nº 85930. Com o julgamento do recurso, LEVANTE-SE a suspensão (Código SAJ nº 14985) e INTIME-SE o autor para que, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aplicação do precedente ao caso vertente. Após, tornem os autos conclusos para extinção ou emenda à inicial. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Thaina De Oliveira Domingos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 335884712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034184-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAINA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 0034184-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1088275-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Thaina de Oliveira Domingos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RES… Processo 0034184-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1088275-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Thaina de Oliveira Domingos - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Construtora Vão Livre Ltda x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli

ID: 326572392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1071698-50.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VãO LIVRE LTDA

Polo Passivo:

CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILLIAM YAMADA

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VALDIR BARBOSA DE SOUSA

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THIAGO DANIEL RUFO

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STEPHANIE GIMENES AREVALO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RENATO PORTE DA PAIXAO

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RENATA TEIXEIRA MACHADO

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REINALDO PAULO SALES

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RAFAEL MARTINS

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PEDRO IGOR MANTOAN

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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NUBIA BUENO SOARES

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NAIRA MULLER DA SILVA

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MOACIR HUNGARO

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MILENA PIRAGINE

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MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MATHEUS LUIS GONÇALVES

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MARIA TEREZA GOES PERESTRELO

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MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE SOARES

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MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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LEONARDO BANDE GARCIA

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LAIO GASTALDELLO ZAMBELO

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KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL

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JOSE EDEUZO PAULINO

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES

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FELIPE HELENO DA SILVA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABIO PRADO MORENO

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FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO BRITO DE CARVALHO

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ELZA MEGUMI IIDA

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DIMAS SILOE TAFELLI

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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DANIELA MADEIRA LIMA

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIELA BARROS ROSA

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DANIEL ASSAD RIOS

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CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO

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CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CECILIA MORGADO CORELLI

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CASSIO CLEMENTE LIMOLI

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CARLOS RENATO SOARES

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ANDREIA DE CASSIA DE JESUS MONTEIRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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AMANDA SZAJNBOK DE FARIA

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ALINE CRISTINE MARTINS SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1071698-50.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Construtora Vão Liv… Processo 1071698-50.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Construtora Vão Livre Ltda - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI e outro - Vistos. Fls. 4489/4490: última decisão. 1. Fls. 4493/4496 (Ministério Público (a) concorda com a apresentação de rateio parcial, mediante intimação do antigo Administrador Judicial e dos credores, para apresentação de dados bancários; (b) opina pela intimação do antigo Administrador Judicial, para prestação de contas, nos termos da lei; (c) opina pela unificação das contas judiciais; (d) não se opõe à homologação do laudo e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 108.564, do CRI de Praia Grande/SP): (a) Intime-se novamente a antiga Administradora Judicial, CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI, a prestar contas (art. 22, III, r, da LRF), apresentar dados bancários e a se manifestar nos termos da decisão de fls. 4385/4387, item 3, no prazo de 10 dias. (b) À atual Administradora Judicial, para apresentação do rateio parcial; (c) apresentem os credores seus dados bancários; (d) Determino ao Banco do Brasil que unifique as contas judiciais, apresentando, na sequência, extrato e saldo atualizado. Prazo de 15 dias, para cumprimento. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. (e) Quanto à homologação do laudo e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 108.564, do CRI de Praia Grande/SP, aguarda-se manifestação do Ministério Público, nos termos do item 3 infra, e também nos autos dos embargos de terceiro nº 1030665-02.2025.8.26.0100. 2. Fls. 4501 (CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA pede que seu crédito extraconcursal, reconhecido nos autos da habilitação de crédito nº 129319-29.2022.8.26.0100, seja incluído no Quadro Geral de Credores): Nada a decidir. A inclusão do crédito já foi determinada nos autos do referido incidente. Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 4504/4505 (MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA e OUTRO informam a oposição de embargos de terceiro (1030665-02.2025.8.26.0100), com pedido de tutela de urgência, para suspender os atos de arrecadação do imóvel de matrícula nº 108.564 do CRI de Praia Grande/SP): Ao Ministério Público. Neste data, também determinei a abertura de vista ao MP nos autos dos embargos 4. Fls. 4506/4511 (Administradora Judicial): a) Apresente Ativos S.A. Securitizadora de Crédito Financeiros os atos constitutivos, procuração que confira poderes ao signatário da declaração e cópia integral do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios; b) Ao MP, para manifestação sobre o pedido de José Antonio Ferreira Neto e Maria Aparecida Santos Ferreira, visando à autorização para retirar bens móveis de sua propriedade do imóvel lacrado pela Administradora Judicial; c) Manifeste-se o MP sobre o pedido de homologação do laudo de avaliação de fls. 4.454/4.469; d) Ciência à Incotraza acerca do andamento do processo e pagamento de seu crédito; e) Manifeste-se a Administradora Judicial, em 30 dias, acerca da digitalização de documentos.. 5. Fls. 4515/4521 (ROBERTO FERREIRA DA SILVA informa ajuizamento de impugnação à relação de credores nº 1038218-08.2022.8.26.0100, visando à retificação do QGC): Anoto que a impugnação referida foi julgada em 17/02/24, para determinar a inclusão do crédito trabalhista em favor do requerente, pelo valor de R$ 49.918,55. Assim, nada a decidir nestes autos principais. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 4523 (ULISSES SILVA GONÇALVES-ME informa dados bancários): ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), NUBIA BUENO SOARES (OAB 321501/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), MATHEUS LUIS GONÇALVES (OAB 332889/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), DANIEL ASSAD RIOS (OAB 272629/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 278126/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL (OAB 473922/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), VALDIR BARBOSA DE SOUSA (OAB 402450/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), FRANCISCO ANANIAS DA SILVA (OAB 376037/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), STEPHANIE GIMENES AREVALO (OAB 351683/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO (OAB 344185/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), RENATA TEIXEIRA MACHADO (OAB 160988/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL (OAB 196045/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), CLAUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), CLAUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), MARIA TEREZA GOES PERESTRELO (OAB 98495/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE SOARES (OAB 66657/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), ANDREIA DE CASSIA DE JESUS MONTEIRO (OAB 242945/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036291-02.2025.8.26.0100" – Página 166 de 183

Meire Dos Santos Araujo Cruz x Marcia Castiglioni

Processo nº 1064227-02.2025.8.26.0100

Guido De Mathis x Kl Do Brasil Componentes Elétricos

Processo nº 1093327-02.2025.8.26.0100

Marcelo Aparecido Dovidio x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

Processo nº 1093812-02.2025.8.26.0100

Processo nº 1057825-02.2025.8.26.0100

Processo nº 1096334-02.2025.8.26.0100

Thaina De Oliveira Domingos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

Construtora Vão Livre Ltda x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli