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Processo nº 1114593-79.2024.8.26.0100

ID: 320926710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1114593-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL MACHIONI NEIDE MARIA MACHIONI (HERDEIRA DE LAIDE DE ALMEIDA MARIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VINÍCIUS MARTINS OLIVEIRA

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BRUNO ROMERO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114593-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Dorival Machioni - - Neide Maria Machioni (Herdeira de Laide de Almeida Maria) - 1. Citem-se e cientifiquem-se, n… Processo 1114593-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Dorival Machioni - - Neide Maria Machioni (Herdeira de Laide de Almeida Maria) - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), BRUNO ROMERO ROSA (OAB 432577/SP), HUGO VINÍCIUS MARTINS OLIVEIRA (OAB 25910/BA)

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Processo nº 0002337-79.2025.8.26.0100

ID: 325293724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 0002337-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1010221-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marly Rodrigues dos Santos - BB Ativos Judiciais Ltda e outro - Vist… Processo 0002337-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1010221-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marly Rodrigues dos Santos - BB Ativos Judiciais Ltda e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06. Valor atualizado: R$ 13.490,78. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Gabriela Ferreira Da Silva x Silicone Center Ltda

ID: 326040299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182493-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SILICONE CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS BORGES MORAES TUCCI

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MOUN HI CHA

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Processo 1182493-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ferreira da Silva - Silicone Center Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por… Processo 1182493-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ferreira da Silva - Silicone Center Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por GABRIELA FERREIRA DA SILVA em face de SILICONE CENTER. Aduz que contratou os serviços da requerida para consistente em cirurgia estética para aumento e modelagem dos seios. Que houve negligência por parte do profissional (Dr. Alfredo- funcionário da requerida), uma vez que teria colocado uma prótese maior que a outra, ou seja, um 375 ml e outro 350 ml. Requer a condenação da requerida a título de reparação de danos morais e estéticos no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação. Aduz que a requerente assinou declaração atestando ciência e concordância com o volume, marca e perfil das próteses que seriam inseridas em suas mamas, constando o volume de 375 ml em cada um dos seios. Que no decorrer do ato cirúrgico, não houve nenhuma intercorrência negativa que pudesse gerar preocupação. Pugna pela inexistência de erro médico, bem como pela total improcedência da demanda. Réplica às fls. 112/114. Instados a produção de provas, ambas as partes não se opõem a realização de prova pericial. É o relatório. Decido em saneador. Sem preliminares, declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes. A controvérsia se dá quanto à alegação de negligência do profissional da referida no que toca ao manuseio em colocar prótese diferentes em cada seio, ou seja, um 375 ml e outro 350 ml, provocando tamanhos desproporcionais um do outro. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. EDUARDO DE MORAES, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua estimativa de honorários definitivos ( art. 465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes e depositados (art. 95 do CPC), no prazo de 15 dias após a intimação quanto ao valor. Não obstante, no presente caso, restar configurada a existência de uma relação de consumo em que a regra é a da inversão do ônus da prova, em beneficio do consumidor. Todavia, esta não significa que a parte autora não está obrigada a custear as despesas para produção das provas, em especial a pericial. Isto porque a inversão do ônus probatório opera, apenas, como critério de julgamento, não atingindo, as despesas processuais. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intime-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), THAÍS BORGES MORAES TUCCI (OAB 482124/SP)

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Processo nº 1201020-79.2024.8.26.0100

ID: 327188949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1201020-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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Processo 1201020-79.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda ajuizou ação de p… Processo 1201020-79.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Banco ABC Brasil S.A. Alega que firmou com o réu, na agência nº 0001-9, contas correntes nºs 0022550820 e 0022556933, contrato de conta corrente, contrato de abertura de crédito (cheque especial) e cédula de crédito bancário, cujos valores exigidos, aparentemente compatíveis com as condições da contratação, representam indevida e ilegal majoração do custo dos negócios jurídicos entabulados. Aduz que notificou extrajudicialmente o requerido, com o fim específico de obter cópias da ficha cadastral de abertura da conta corrente e pelo fato de ter sido surpreendida por negativação de seu nome e CPF, levada a efeito pela requerido junto aos cadastros dos órgãos de proteção de crédito, em razão de dívida no valor de R$448,77, que desconhece, mas não obteve os documentos. Requereu a exibição da ficha cadastral das contas correntes nºs 0022550820 e 0022556933 e de todos os contratos (e eventuais prorrogações) das contas correntes mantidas na agência n.º 0001-9. Citado, o réu apresentou manifestação às fls. 39/40, apresentando os documentos requeridos. É o relatório. Fundamento e Decido. A decisão proferida em ação de produção antecipada de provas não analisa o mérito da prova antecipada, limitando-se a atestar a legalidade da sua produção (RSTJ 62/426, RT 604/61 e JTA 49/49). Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - As discussões havidas em sede desta cautelar devem observar que o Juiz apenas homologa, por sentença, a prova realizada, verificando os aspectos formais, sem adentrar no mérito - Prova que se cingiu ao laudo oficial e parecer técnico de assistente - Limitação da prova pericial ao ano de 2000, pois esse era o objeto da ação em questão, de acordo com o que consta na inicial - Nova prova pericial, envolvendo o ano de 1999 não se realizou, uma vez que não fazia parte do pedido inicial, bem como o depósito integral para a realização da nova perícia não foi efetivado - Quanto à prova realizada, e a sua homologação, observo que a decisão não traduz coisa julgada material, podendo e devendo a parte interessada, na eventual ação principal, trazer toda a matéria pertinente à defesa de seus interesses - Prova pericial que atende ao que foi solicitado, e está dentro do litígio instaurado - Inexistência de qualquer nulidade no julgado, que se restringiu aos aspectos formais da produção da prova - Desnecessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não ocorreu contestação ou mesmo impugnação à medida proposta - Recurso improvido. (...) (TJSP; Apelação Com Revisão; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/06/2008; Data de Registro: 20/06/2008) Assim, tendo a ré apresentado os documentos requeridos, nada mais há a ser apreciado nesta demanda. Diante do exposto, tendo em vista a regularidade da prova produzida, HOMOLOGO a presente produção antecipada de prova, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, ponho fim ao processo sem julgamento do mérito. Não há sucumbência no feito, ante a inexistência de lide. Decorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 383 do CPC, arquivem-se os autos, dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do referido artigo, por se tratar de processo digital. P.I.C. - ADV: MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1181911-79.2024.8.26.0100

ID: 331485780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181911-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIAS SOARES DURSO TOBIAS DE FREITAS DURSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI

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Processo 1181911-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tobias de Freitas Durso - - Aparecida Dias Soares Durso - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de P… Processo 1181911-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tobias de Freitas Durso - - Aparecida Dias Soares Durso - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Alexandre Paulo Iakowsky Netto. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI (OAB 398422/SP), DEREK DIAS DA SILVA BIANCCHI (OAB 398422/SP)

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Maluli – Administradora De Imóveis Ltda. x Novastrass Comércio Importação Exportação Ltda

ID: 331573346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082292-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MALULI – ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

NOVASTRASS COMéRCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RODRIGUES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ALETHEA CARVALHO LOPES

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Processo 1082292-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maluli – Administradora de Imóveis Ltda. - Novastrass Comércio Importação Exportação Ltda e outros - Alethea Carv… Processo 1082292-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maluli – Administradora de Imóveis Ltda. - Novastrass Comércio Importação Exportação Ltda e outros - Alethea Carvalho Lopes - Vistos. Diante do pedido da parte exequente na reiteração do leilão eletrônico do imóvel, intime-se o leiloeiro, para que providencie a designação de novas datas, fixando como valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça o correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Hasta pública - Pretensão de diminuição do valor fixado para 60% da avaliação - Impossibilidade - Valor que representa preço vil - Lance mínimo de 80% do valor atualizado da avaliação fixado em decisão contra a qual não foi interposto recurso - Inteligência do artigo 891 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031252-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VENDA DE IMÓVEL EM EVENTUAL SEGUNDO LEILÃO ELETRÔNICO POR LANÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREÇO MÍNIMO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 891 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Fixando o magistrado o mínimo de 70% do valor da avaliação atualizado para lance em segunda praça, tal circunstância impede sua diminuição ao patamar de 50%, nos termos do parágrafo único, do art. 891 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2244962-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Lance mínimo arbitrado em 60% do valor atualizado da avaliação. Pretensão à redução do lance para 50% do valor avaliado para o imóvel. Descabimento. Percentual arbitrado pelo MM. Juízo a quo, permitido pelos artigos 885 c.c 891, parágrafo único, CPC e artigo 13, do Provimento CSM 1625/2009. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2054450-63.2017.8.26.0000, 26ª Câmara 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2244962-03.2017.8.26.0000 SMT da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Bonilha Filho). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indefere o pedido formulado pela exequente de realização de leilão eletrônico, em segunda praça, por valor não inferior a 50% do valor da avaliação - O critério pedido pela agravante somente é possível quando não haja decisão judicial fixando outro percentual mínimo para alienação em segunda praça, consoante art. 891, parágrafo único, segunda parte, do NCPC - No caso o juízo fixou que o valor mínimo para a venda dos bens em segunda praça corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2234026-50.2016.8.26.0000, 15ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto) Pelo acima exposto, intime-se o Leiloeiro oficial nomeado, a fim de que realize a segunda praça do leilão, com lances a partir de 70% do valor de avaliação. Int. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ALETHEA CARVALHO LOPES (OAB 270813/SP), PAULO FERNANDO RODRIGUES (OAB 160413/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 302099612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Designo audiência de conciliaçã… Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30h. Providencie o próprio gabinete a expedição de e-mail à testemunha arrolada pela ré, e cujos dados foram fornecidos pela autora a fls.255, informando dia, da hora e do local da audiência designada, cabendo também à autora Porto Seguro remeter correspondência à sua segurada para que se certifique da lisura do ato, comprovando nos autos em 10 dias. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou; que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este Magistrado e Sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, basta aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados, em seus computadores, os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima indicados. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO (OAB 77870/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1137291-79.2024.8.26.0100

ID: 310091455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1137291-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M. G. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRIMALDO MARQUES

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Processo 1137291-79.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.M. - - G.E.M. - Vistos. Antonia Regina Marques e Gilson Eduardo Marques pedem INTERDIÇÃO de sua mãe Gladys Marques alegando… Processo 1137291-79.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.M. - - G.E.M. - Vistos. Antonia Regina Marques e Gilson Eduardo Marques pedem INTERDIÇÃO de sua mãe Gladys Marques alegando, em síntese, ser ela incapaz para os atos da vida civil por ser portadora de mobilidade reduzida, totalmente dependente, Z74 pela CID-10, impossibilitada de gerir seus negócios e reger sua própria pessoa, situação esta sem condições de recuperação. A inicial foi emendada às folhas 45/46 para inclusão de Grimaldo Marques, também filho da interditanda, e com pedido de sua nomeação para o cargo de curador. Pessoalmente intimada do pedido inicial, a outra filha da interditanda não compareceu aos autos (folhas 80) Processado o pedido, citada, a defesa foi apresentada por curador especial (fls. 96). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Efetivamente a incapacidade está comprovada no laudo apresentado às fls. 110/115, no qual a perita concluiu ser ela incapaz para os atos da vida por apresentar demência não especificada, F03 pela CID-10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade para os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, de Gladys Marques, CPF 051.320.978-63, RG 1.014.047-5 SSP-SP, viúva, brasileira, aposentada, nascida em 09 de julho de 1929, filha de Julieta Luiza Bruto da Costa e Cincinato Bruto da Costa, portadora de demência não especificada, F03 pela CID-10. Nomeio curador(a) Grimaldo Marques, CPF 021.869.528-40, RG 8.367.536, brasileiro, advogado, mediante compromisso. Diante da existência de bens e rendimentos em nome do(a) interditado(a), determino a prestação de contas pelo(a) curador(a), de forma anual, em autos apartados. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil do Subdistrito competente, para que o Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Cumpridas as determinações acima determinadas, servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá o curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP)

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Processo nº 1145924-79.2024.8.26.0100

ID: 292266762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1145924-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALVES DA SILVA JOSE BATISTA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CLEMENTE DA SILVA

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Processo 1145924-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Batista de Souza Filho - - Cleide Alves da Silva - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de… Processo 1145924-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Batista de Souza Filho - - Cleide Alves da Silva - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VAGNER CLEMENTE DA SILVA (OAB 388237/SP), VAGNER CLEMENTE DA SILVA (OAB 388237/SP)

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Processo nº 1182881-79.2024.8.26.0100

ID: 311335753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182881-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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Processo 1182881-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Lima - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se 1 - Ao Cartório de Regis… Processo 1182881-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida de Lima - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: TIAGO MARQUES RUFINO (OAB 447742/SP)

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