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Amil Assitencia Médica Internacional S.A x Fabia Cristina Da Silva Mistreta

ID: 332393495

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007328-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSITENCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

FABIA CRISTINA DA SILVA MISTRETA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-11.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-11.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Amil Assitencia Médica Internacional S.a - Apda/Apte: Fabia Cristina da Silva Mistreta - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEUROMIELITE ÓPTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE 500 MG, PROPOSTA POR FABIA CRISTINA DA SILVA MISTRETA CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE TRATAR-SE DE USO “OFF-LABEL” E DE INDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS; (II) A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DESSE ROL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM BULA APROVADA PELA ANVISA PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, SOB ALEGAÇÃO DE USO "OFF-LABEL", NÃO SE SUSTENTA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587 DA ANS E A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO SUS REFORÇAM A LEGITIMIDADE DA INDICAÇÃO MÉDICA. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO OS DEVERES CONTRATUAIS DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 102 DO TJSP SUSTENTAM A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.7. COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998.8. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. ADEMAIS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA, RESPALDANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587/2023 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.470.713/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9113095-11.2007.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2008;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029056-81.2025.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 07.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024164-58.2023.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, J. 24/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003976-83.2019.8.26.0114, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024270-62.2022.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1095501-81.2025.8.26.0100

ID: 332681723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095501-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1095501-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.S. - Vistos. Fls. 303/304: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opo… Processo 1095501-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.S. - Vistos. Fls. 303/304: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 296/297, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. No caso em tela, é mister o deferimento do pedido liminar. Assim, ACOLHO os embargos para alterar o item 1 da r. Decisão, que passará a ter a seguinte redação: "Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a identificação da autoria de crime pelo qual geraram danos ao autor. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perda dos dados pela ré, que os tem em custódia por tempo determinado. O fumus boni iuris advém do regime jurídico incidente na espécie, à luz do artigo 22, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No mais, deverá a ré abster-se de comunicar o usuário sobre este processo, nos termos do artigo 20, da Lei mencionada: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A comunicação, contudo, para garantir a produção da prova destes autos, só poderá ocorrer após o fornecimento de todas as informações requisitadas pelo juízo por parte do réu. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim exclusivo de: i) obrigar a(o)(s) ré(u)(s) a informar todos os dados cadastrais disponíveis em seus banco de dados relativos às movimentações indicadas na inicial, bem como os registros eletrônicos (endereço IP, data, horário, fuso-horario e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal), do dia 30/05/2025 a 01/06/2025, data em que as transações ocorreram, relativamente à conta beneficiária da transação ID E20855875202505301333MK7BHIV3Y3Q e à conta beneficiária da transação ID E20855875202506011 519HGU20VOLRLD, no prazo de cinco dias da intimação sobre esta decisão, sob pena de busca e apreensão de dados; ii) obrigar a(o)(s) ré(u)(s) a não informar aos titulares das conta, sobre esta demanda, até que todas as informações tenham sido recebidas no processo, sobre elas tenha se manifestado a autora e o juízo autorize expressamente a comunicação. O pedido de exibição dos registros pelos meses subsequentes não pode ser deferido, sob pena de realizar-se devassa na vida alheia, a que não se presta a via eleita, na medida em que o autor foi vítima em prazo menor, não tendo qualquer interesse jurídico em saber o que se passou em outras dadas, nem tendo poder de polícia para realizar investigação mais ampla. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício a ser cumprido pela parte interessada, com comprovação em cinco dias." Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1080757-81.2025.8.26.0100

ID: 301504446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080757-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMELLO CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 1080757-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amello Corretora de Mercadorias Ltda - Vistos. Alega a parte autora que é estipulante de contrato de pla… Processo 1080757-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amello Corretora de Mercadorias Ltda - Vistos. Alega a parte autora que é estipulante de contrato de plano de saúde com a requerida, pelo qual paga mensalmente o valor de R$ 9.280,46. Aduz que, em razão de dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com o valor atual do plano, tendo solicitado à ré a mudança para categoria de menor custo (R$ 4.653,03), mediante notificação extrajudicial, pedido este que não foi atendido. Nesse cenário, objetiva a alteração da categoria de seu plano de saúde coletivo empresarial atual (Produto 557, Plano Especial 100 - Apartamento, sem coparticipação) para o plano Especial 100 R1 (A), com coparticipação completa, Interior PME, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. É o relatório. Decido. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas ali previstas. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes e o pagamento regular do plano de saúde pelo autor. O pedido formulado encontra respaldo no art. 14 da Resolução Normativa nº 562/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que assegura ao beneficiário o direito de migrar para um plano de saúde regulamentado da mesma operadora, de qualquer tipo de contratação e de segmentação assistencial, sem nova contagem de carências ou cobertura parcial temporária. Quanto ao perigo de dano, este se configura pelo risco de o autor ficar sem assistência médica, caso não consiga arcar com o valor atual do plano de saúde, considerando as dificuldades financeiras alegadas. A eventual rescisão do contrato por inadimplência poderia acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde dos beneficiários do plano. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SUL AMÉRICA SAÚDE proceda à alteração do plano de saúde atual da parte autora para o plano Especial 100 R1 (A), com coparticipação completa, Interior PME, nos termos da tabela anexa aos autos, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1068050-81.2025.8.26.0100

ID: 293590935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068050-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1068050-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 53/54). 2. Trata-… Processo 1068050-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 53/54). 2. Trata-se de ação ajuizada por Banco Digimais S/A em face de Jonas Pires Nunes, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência da requerida. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome do réu (fls. 04/24), planilha do débito (fls. 30/31) e envio de notificação extrajudicial (fls. 27/28). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (Ford, Modelo EcoSport, Ano: 2010, Cor: Preta, Placa: ERN2B13, Chassi 9BFZE55P7B8599839, Renavam 00226867269), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Após o recolhimento das diligências do oficial de justiça, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1092009-81.2025.8.26.0100

ID: 316353969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1092009-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1092009-81.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1092009-81.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Zidan Sociedade De Advogados x Harper Trading Locação De Bens Proprios Ltda

ID: 278105084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016667-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HARPER TRADING LOCAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZI… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Harper Trading Locação de Bens Proprios Ltda - VISTOS em saneador. Diante das ponderações de fls.74/78, bem como da complexidade dos cálculos a serem elaborados, há necessidade de produção de prova pericial contábil, para apuração do valor correto do débito. A simples apresentação de planilhas pelas partes não autoriza a decisão segura, por parte do Juízo, não sendo possível acolher-se qualquer das planilhas apresentadas, pelo exequente ou pela executada. Para a correta prestação jurisdicional, pois, há necessidade de realização de prova pericial contábil. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "Processo. Prova pericial realizada em fase de cumprimento de sentença. Presunção de veracidade. Caracterização. Inadmissibilidade do MM. Juízo a quo valer-se de conhecimentos pessoais ou de "exemplos" dos recorrentes para dispensar a perícia que exige conhecimentos contábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 0224476-07.2012.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. J. PAULO CAMARGO MAGANO, DJ 9 de abril de 2013) grifei "PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PEDIDO ACOLHIMENTO RECÁLCULO DO DÉBITO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INVIABILIDADE 1- A hipótese do artigo 475-B do código de processo civil, onde se confere ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a faculdade de, defronte a planilha de cálculos aritméticos apresentados pela parte contrária para o cumprimento de sentença, valer-se da contadoria do juízo para apurar a exatidão e conformidade dos cálculos apresentados em obediência ao comando que emergira da sentença, não alcança nem se confunde com a liquidação de sentença originária de pretensão revisional de contrato bancário que demanda a efetivação de cálculos destinados à modulação das obrigações ao que restara decidido. 2- A apreensão de que a aferição da exatidão da liquidação promovida pela mutuante em subserviência à revisão contratual promovida demanda cálculos que não encerram simples operações aritméticas de natureza simplificada obsta que, conquanto seja beneficiária da justiça gratuita, a contadoria judicial seja instada a atuar como sua auxiliar técnica, substituindo a atuação do perito capacitado a auxiliar a apuração da correção da liquidação promovida. 3- agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime". (TJDFT Proc. 20120020131207 (609738) Rel. Des. Teófilo Caetano DJe 29.08.2012 p. 53) grifei "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO DO DÉBITO PROVA PERICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES 1- Se na liquidação do julgado é necessária perícia contábil para se apurar o valor da condenação, realizá-la é providência que se recomenda. 2- Devem ser mantidas nos autos cópias de notas fiscais que dizem respeito ao débito cujo montante está se discutindo no cumprimento de sentença. 3- Não se pode autorizar o levantamento de valores depositados se há dúvidas quanto ao valor correto da dívida. 4- Agravo provido em parte". (TJDFT Proc. 20120020112280 (602714) Rel. Des. Jair Soares DJe 19.07.2012 p. 140) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS COMPLEXOS PERÍCIA CONTÁBIL NECESSIDADE RECURSO DESPROVIDO É necessária a realização de perícia contábil quando a Contadoria Judicial não dispõe de recursos técnicos para elaborar o cálculo de liquidação nos moldes fixados pelo juízo". (TJMT AI 89316/2012 Rel. Des. Orlando de Almeida Perri DJe 27.08.2012 p. 49) grifei "AGRAVO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL POSSIBILIDADE É ônus da parte interessada apresentar cálculos discriminados e atualizados, referentes ao quantum devido, quando o cálculo tem natureza simples. Hipótese do caso em concreto em que os cálculos são de natureza complexa, a justificar a realização de perícia contábil. Negado provimento". (TJRS AG 70046359139 15ª C.Cív. Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos J. 28.03.2012) grifei Pois bem, para o deslinde da controvérsia a respeito do valor correto do saldo devedor, necessária a realização de prova pericial contábil. Para a perícia, nomeio Carolina Laskowski, a ser intimada a estimar seus honorários após a formulação dos quesitos pelas partes; Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Laudo em trinta dias, a contar do depósito nos autos a ser efetuado pelo exequente (art.33, caput, do CPC), que requereu o exame, bem como tendo em vista que o mesmo está sendo também determinado pelo Juízo. Int.

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Processo nº 1052142-81.2025.8.26.0100

ID: 279785288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052142-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA FELIX DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACI AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP) Processo 1052142-81.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Lúcia Felix de Souza Lopes - Vistos. Cuida-se d… ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP) Processo 1052142-81.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Lúcia Felix de Souza Lopes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos promovida por MARIA LÚCIA FÉLIX DE SOUZA LOPES em face de WILLIAMS CHIMES SILVA KALU pela qual requer em sede de tutela de urgência que a parte ré desocupe o imóvel devolvendo-o à posse da autora. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a garantia do contrato (com previsão na cláusula 12.1 do contrato de locação - fl. 25) foi totalmente consumida, aplicável o art. 59, IX da Lei 8.245/91.Tal previsão legal autoriza a concessão de liminar de desocupação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Valor da inadimplência que supera a garantia. Entendimento jurisprudencial no sentido de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098557-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Valor da inadimplência que supera a garantia. Entendimento jurisprudencial no sentido de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098557-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Nos termos do art. 59 §1º da Lei 8.245/91, a liminar deve ser condicionada à apresentação de caução no valor de 3 aluguéis. In verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/91 - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pelo agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140902-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Com tais fundamentos DEFIRO a ordem liminar requerida, para desocupação do imóvel, em quinze dias. Após depósito da caução equivalente ao valor de três aluguéis pela parte autora, expeça-se mandado de desocupação. O despejo poderá ser elidido, desde que efetuado o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a data do depósito (art. 62, II da Lei nº 12.112/09), que englobará as multas e penalidades contratuais, os juros de mora, custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, dando-se ciência a eventuais sublocatários e fiadores, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Advirto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1057477-81.2025.8.26.0100

ID: 279782640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057477-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOTALMETAL INDUSTRIA METALICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1057477-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Totalmetal Industria Metalica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 10… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1057477-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Totalmetal Industria Metalica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 101/102. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada movida por TOTALMENTAL INDUSTRIA METÁLICA LDTA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar suspensas as cobranças decorrentes dos meses de aviso prévio. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, não me convenço da da probabilidade do direito alegado. Isso porque os documentos que instruem a inicial não demonstram com clareza a data em que foi realizado o pedido de cancelamento junto à operadora de plano de saúde. Embora indique o indique número de protocolo da ligação, não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar o pedido de cancelamento, recebimento pelo plano de saúde, exigência do aviso prévio ou mesmo cobrança dos valores de maio e junho. Concedida a oportunidade de emenda à inicial fl. 97, a parte autora reiterou não possuir qualquer documento apto a demonstrar o pedido de cancelamento, enfatizando a inversão do ônus da prova. É importante mencionar, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, de forma que incumbe à autora provar minimamente suas alegações. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de o autor apresentar elementos que indiquem, de forma plausível, a existência do direito invocado. Isso se torna ainda mais relevante quando se busca a concessão de tutela de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, mesmo diante da inversão probatória, cabe ao autor instruir a petição inicial com indícios mínimos que justifiquem a medida liminar pretendida. Embora haja entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inexigibilidade de aviso prévio, tal fato não desincumbe a parte de comprovar sua solicitação de cancelamento junto à operadora do plano de saúde. Assim, ausentes documentos que demonstrem o pedido de cancelamento, a probalidade do direito restou prejudicada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int.

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Zidan Sociedade De Advogados x Harper Trading Locação De Bens Proprios Ltda

ID: 278968190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016667-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HARPER TRADING LOCAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZI… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Harper Trading Locação de Bens Proprios Ltda - VISTOS em saneador. Diante das ponderações de fls.74/78, bem como da complexidade dos cálculos a serem elaborados, há necessidade de produção de prova pericial contábil, para apuração do valor correto do débito. A simples apresentação de planilhas pelas partes não autoriza a decisão segura, por parte do Juízo, não sendo possível acolher-se qualquer das planilhas apresentadas, pelo exequente ou pela executada. Para a correta prestação jurisdicional, pois, há necessidade de realização de prova pericial contábil. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "Processo. Prova pericial realizada em fase de cumprimento de sentença. Presunção de veracidade. Caracterização. Inadmissibilidade do MM. Juízo a quo valer-se de conhecimentos pessoais ou de "exemplos" dos recorrentes para dispensar a perícia que exige conhecimentos contábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 0224476-07.2012.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. J. PAULO CAMARGO MAGANO, DJ 9 de abril de 2013) grifei "PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PEDIDO ACOLHIMENTO RECÁLCULO DO DÉBITO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INVIABILIDADE 1- A hipótese do artigo 475-B do código de processo civil, onde se confere ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a faculdade de, defronte a planilha de cálculos aritméticos apresentados pela parte contrária para o cumprimento de sentença, valer-se da contadoria do juízo para apurar a exatidão e conformidade dos cálculos apresentados em obediência ao comando que emergira da sentença, não alcança nem se confunde com a liquidação de sentença originária de pretensão revisional de contrato bancário que demanda a efetivação de cálculos destinados à modulação das obrigações ao que restara decidido. 2- A apreensão de que a aferição da exatidão da liquidação promovida pela mutuante em subserviência à revisão contratual promovida demanda cálculos que não encerram simples operações aritméticas de natureza simplificada obsta que, conquanto seja beneficiária da justiça gratuita, a contadoria judicial seja instada a atuar como sua auxiliar técnica, substituindo a atuação do perito capacitado a auxiliar a apuração da correção da liquidação promovida. 3- agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime". (TJDFT Proc. 20120020131207 (609738) Rel. Des. Teófilo Caetano DJe 29.08.2012 p. 53) grifei "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO DO DÉBITO PROVA PERICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES 1- Se na liquidação do julgado é necessária perícia contábil para se apurar o valor da condenação, realizá-la é providência que se recomenda. 2- Devem ser mantidas nos autos cópias de notas fiscais que dizem respeito ao débito cujo montante está se discutindo no cumprimento de sentença. 3- Não se pode autorizar o levantamento de valores depositados se há dúvidas quanto ao valor correto da dívida. 4- Agravo provido em parte". (TJDFT Proc. 20120020112280 (602714) Rel. Des. Jair Soares DJe 19.07.2012 p. 140) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS COMPLEXOS PERÍCIA CONTÁBIL NECESSIDADE RECURSO DESPROVIDO É necessária a realização de perícia contábil quando a Contadoria Judicial não dispõe de recursos técnicos para elaborar o cálculo de liquidação nos moldes fixados pelo juízo". (TJMT AI 89316/2012 Rel. Des. Orlando de Almeida Perri DJe 27.08.2012 p. 49) grifei "AGRAVO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL POSSIBILIDADE É ônus da parte interessada apresentar cálculos discriminados e atualizados, referentes ao quantum devido, quando o cálculo tem natureza simples. Hipótese do caso em concreto em que os cálculos são de natureza complexa, a justificar a realização de perícia contábil. Negado provimento". (TJRS AG 70046359139 15ª C.Cív. Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos J. 28.03.2012) grifei Pois bem, para o deslinde da controvérsia a respeito do valor correto do saldo devedor, necessária a realização de prova pericial contábil. Para a perícia, nomeio Carolina Laskowski, a ser intimada a estimar seus honorários após a formulação dos quesitos pelas partes; Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Laudo em trinta dias, a contar do depósito nos autos a ser efetuado pelo exequente (art.33, caput, do CPC), que requereu o exame, bem como tendo em vista que o mesmo está sendo também determinado pelo Juízo. Int.

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Processo nº 1066013-81.2025.8.26.0100

ID: 276637317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066013-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMALHO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer… ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de medicamento contra a operadora Omint Servicos de Saúde Ltda. Relata a parte autora que foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1) e necessita de tratamento medicamentoso. Contudo, alega que a requerida negou a cobertura do medicamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento sem cobertura. Em cognição sumária, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido médico de fls. 32/33 evidencia a probabilidade do direito da autora, em tratamento, mostrando-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com o tratamento medicamentoso prescrito à requerente, pois foi recomendado por médico, está vinculado à doença de cobertura obrigatória, e se encontra devidamente registrado perante a ANVISA. Está presente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A urgência, ao seu turno, decorre de expressa indicação para início urgente do novo tratamento da autora, justificado pelo médico ("objetivo do uso das medicações antifibróticas é a redução do declínio da função pulmonar, que se associa com aumento da sobrevida, redução da mortalidade, hospitalizações e exacerbação da doença"). bem como pela possibilidade de agravamento da condição clínica, caso não fornecido tratamento adequado. Aplicam-se à espécie as Súmulas 102 do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Em casos análogos, a jurisprudência confirmou a tutela de urgência pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nubeqa (Darolutamida). Autor que é portador de câncer de próstata. Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Recusa de fornecimento de medicamento pela ausência de previsão da moléstia na bula. Abusividade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Urgência comprovada. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162702-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento "DAROLUTAMIDA 300 MG (NUBEQA)". Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Descabimento Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa indevida nos termos do artigo 35-F, da Lei n. 9.656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017967-08.2023.8.26.0011; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impor à ré cobertura do tratamento prescrito, especificamente quanto ao medicamento OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Servirá a presente assinada como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Observado, por fim, que a parte autora poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados pelo deferimento da tutela postulada, nos termos do art. 302 do CPC Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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