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Processo nº 1092141-41.2025.8.26.0100

ID: 317316951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092141-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DAVID HAHNE XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1092141-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erick David Hahne Xavier Pereira - Vistos. 1) Procuração apócrifa. Imprestável, portanto, a qualquer fim. … Processo 1092141-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Erick David Hahne Xavier Pereira - Vistos. 1) Procuração apócrifa. Imprestável, portanto, a qualquer fim. Regularize-se, no prazo legal, sob pena de extinção. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 1.274,01. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se efetivamente não tivesse renda suficiente para pagar as custas. Mais que isso, o que pretende abater em cada parcela é o insignificante valor de R$ 30,09, o que demonstra que efetivamente tem capacidade de pagamento, fato corroborado pela expressiva entrada que deu no valor de R$ 31.900,00. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Joinville/SC, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1019391-41.2025.8.26.0100

ID: 323089721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019391-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT' ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FARUK BADAOUI

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Processo 1019391-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martinez dos Prazeres Sant' Anna - Vistos. Recebo a emenda. Inclua-se a CET no polo passivo. Redis… Processo 1019391-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Martinez dos Prazeres Sant' Anna - Vistos. Recebo a emenda. Inclua-se a CET no polo passivo. Redistribua-se ao Juizado Especial da Fazenda. Isso porque, o valor da causa e a complexidade da questão discutida tornam absoluta a competência daquele Juízo, nos termos da Lei nº 12.153/09. A inclusão de sociedades de economia mista e de pessoas físicas no polo passivo da lide não altera a competência, afinal, embora a Lei nº 12.153/09, no Artigo 5º, inciso II, não tenha previsto expressamente a possibilidade de integrarem, em litisconsórcio, o polo passivo das ações que tramitam do Jefaz, é certo que a competência absoluta daquele Juízo não se altera por esse só fato, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, a questão posta não está elencada dentre aquelas excepcionadas pelo artigo 2º da lei e a complexidade da causa é compatível com o rito especial dos Juizados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de natureza indenizatória. Redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei 12.153/09 que não afasta a competência da Justiça especializada no caso de existir pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público. Enunciado proferido no Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no mesmo sentido. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú, ora suscitante. (Conflito de Competência nº 0026196-17.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaú, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 28 de maio de 2018, rel. Des. DORA APARECIDA MARTINS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação de inexigibilidade de débitos decorrentes de IPVA e multas de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (Conflito de Competência nº 0066469-72.2016.8.26.0000, da Comarca de Assis, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 20 de fevereiro de 2017, rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI). Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura de São Paulo e pessoa física. Litisconsórcio passivo facultativo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0008429-63.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 13 de março de 2017, rel. Des. Salles Abreu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão à transferência de veículo, declaração de inexigibilidade de débito fiscal e indenização por danos morais. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência 0079229-87.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1º de agosto de 2016, rel. Des. Alves Braga Júnior). Agravo de Instrumento. Ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor, ora agravante, a satisfazer débitos tributários e não tributários relativos a veículo transferido a terceiro após o ano de 2008. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência firma-se pelo valor da pretensão, não tendo relevância a presença de pessoa física no polo passivo, em litisconsórcio com entes públicos. Entendimento que corresponde à orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, c.c. o artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 10.259/2001. Por fim, revogação das disposições dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura deste Estado de nos 1.768/2010 e 1.769/2010, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2199741-02.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25 de novembro de 2014, rel. Des. Aroldo Viotti). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que determinou a redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência fixada com base no valor atribuído à causa. Valor da causa de R$1.000,00 que está dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Presença de pessoa física como litisconsorte no pólo passivo, por si só, não constitui impedimento e/ou prejuízo para processamento, conciliação e julgamento da causa pelo Juizado Especial. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2152754-34.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24 de agosto de 2016, rel. Des. ISABEL COGAN). APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. (Apelação nº 1015779-22.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 6 de junho de 2018, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO) Intime-se. - ADV: CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP)

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Clinica De Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331336397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077688-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ESTéTICA FACIAL GUARUJá LTDA. (ROYAL FACE GUARUJá)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 1077688-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clinica de Estética Facial Guarujá Ltda. (Royal Face Guarujá) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 194/194: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo Whatsapp Business. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a autora afirma que foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo WhatsApp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Ao contrário do quanto alegado pelo réu, por ora, bem demonstrada a propriedade efetiva da conta, cujo número consta em seu site e redes sociais (fls. 43/45). Ademais, deferido o pedido subsidiário para determinar que o réu apresentasse justificativa específica e detalhada para a manutenção do bloqueio da linha telefônica na plataforma (fls. 69/70), o réu limitou-se, em contestação (fls. 76/100), a justificar, genericamente, a interrupção do serviço em razão de "provável violação aos termos de uso do aplicativo", deixando, contudo, de especificar a suposta conduta violadora por parte da requerente. Além disso, é evidente o risco de dano, visto que a autora, por sua vez, demonstrou que desenvolve atividade na área de estética facial, que demanda acompanhamento de seus clientes através da plataforma. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DAS CONTAS DA AUTORA VINCULADAS AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. DEVER DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. VALOR MÁXIMO GLOBAL FIXADO, POR ORA, EM R$ 30.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para restabelecimento de contas no WhatsApp Business, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil para representar o WhatsApp Inc. em território nacional, bem como (ii) a legalidade do bloqueio das contas da autora, por suposta violação aos termos de uso da plataforma e a adequação da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, nos termos do art. 75, X e § 3º, do CPC. 4. O réu não comprovou que as contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foram utilizadas em desacordo com os "Termos de Uso" da plataforma, de modo que o bloqueio realizado foi irregular, caracterizando abuso de direito. 5. A multa cominatória diária de R$ 200,00 é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, devendo ser limitada, por ora, em R$ 30.000,00, ressalvada a possibilidade de majoração na hipótese de recalcitrância do réu (art. 537, § 1º, I, do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Facebook Brasil é parte legítima para representar o WhatsApp Inc. no Brasil. 2. O bloqueio das contas da autora vinculadas ao aplicativo WhatsApp Business foi irregular, o que impõe o seu restabelecimento imediato pelo réu. 3. A multa cominatória arbitrada é proporcional e compatível com a obrigação de fazer imposta, sendo razoável o estabelecimento de um valor máximo global. Legislação Citada: CPC, art. 75, X e § 3º; art. 537, § 1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS. nº 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 02/03/2021; STJ, REsp. nº 1.853.580/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, j. em 24/06/2020; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Apelação nº 1001098-57.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 14/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078556-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 04/04/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2161087-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025; destaques nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA PESSOAL E DE "WHATSAPP BUSINESS" DE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA. RESTABELECIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADA AUTÔNOMA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA DO "WHATSAPP BUSINESS" E "WHATSAPP" CONVENCIONAL, UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PROFISSIONAIS, AFIRMANDO SUSPENSÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO SERVIÇO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO, COM GRAVES PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, REQUERENDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA BLOQUEADA, SOB PENA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ESTÃO PRESENTES, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, MORMENTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O USO PROFISSIONAL DA CONTA DE "WHATSAPP" E A SUSPENSÃO UNILATERAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. 4. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRE DO RISCO DE PERDA DE CLIENTELA, RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AGRAVANTE. 5. A MEDIDA DE RESTABELECIMENTO DA CONTA É REVERSÍVEL, CASO SEJA COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA PLATAFORMA PARA SUSPENSÃO, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO À AGRAVADA. 6. SUJEIÇÃO À MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC COMO MEDIDA COERCITIVA PARA EFETIVIDADE DA TUTELA, CUJA FIXAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135244-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025; destaques nossos) Por fim, a medida requerida é reversível, desde que comprovado que a suspensão decorreu de violação dos Termos Legais da empresa, e não causa qualquer prejuízo ao requerido, sendo medida proporcional e razoável frente aos riscos narrados. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do WhatsApp Business (número +55 13 99722-8345), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Prossiga-se no cumprimento das determinações anteriores, aguardando-se o prazo para réplica e especificação de provas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1083896-41.2025.8.26.0100

ID: 303938818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083896-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS RIBEIRO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1083896-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carlos Ribeiro Serafim - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular par… Processo 1083896-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Carlos Ribeiro Serafim - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 52911/CE)

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Processo nº 1007835-33.2025.8.26.0006

ID: 308672831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007835-33.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES RAQUEL ENTREPORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007835-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.P.F. - Vistos. 1 _ MAURILIO PEREIRA FIGUEIREDO ajuizou em 12/06/2025 "ação de obrigação de não fazer c/c indeniza… Processo 1007835-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.P.F. - Vistos. 1 _ MAURILIO PEREIRA FIGUEIREDO ajuizou em 12/06/2025 "ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada" em face de WELLINGTON NASCIMENTO CAETANO, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL (Empresa que Administra o Instagram no Brasil) e TIKTOK - BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, relatando que "(...) O Autor e o primeiro Requerido tiveram um relacionamento amoroso que terminou em Maio de 2022 e desde então nunca mais estiveram juntos, e o Autor segue sua vida trabalhando sem qualquer contato com o Requerido Wellington. (...) Na ocasião do termino do relacionamento amoroso entre o Autor e o primeiro Réu, Wellington, o Requerente trabalhava na empresa SECURITY4IT - SOLUÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA (...) o Requerido Wellington entrou em contato com a referida empresa e formulou alegações envolvendo o Autor, passando a publicar, em redes sociais, diversos conteúdos de cunho difamatório, imputando à empresa acima referida bem como ao Autor comportamentos antiéticos e incentivando terceiros a realizarem avaliações negativas em plataformas como o Google, afetando a reputação institucional da Empresa bem como prejudicando demais a carreira do Autor. Diante da denúncia e das diversas postagens, a Empresa SECURITY4IT - SOLUÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, instaurou apuração interna. Ao final da apuração, infelizmente o Autor foi demitido, ainda que os fatos ocorridos não guardassem relação direta com as atividades envolvendo a empresa e o Autor. A situação foi, à época, controlada. No entanto, em maio de 2025, os ataques foram retomados de forma agressiva e reiterada tanto contra o Autor como também com relação a antiga empregadora do Autor, mencionando nos ataques a atual empresa do Autor. Inclusive, a Empresa Security4it está movendo ação judicial em face do primeiro Réu que está em tramite pela 32ª. Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo - Autos No. 1076912-41.2025.8.26.0100 (...) no final do mês de maio do corrente ano de 2025 o Autor tomou conhecimento que o primeiro Réu havia criado novos perfis em redes sociais, publicando vídeos com acusações infundadas contra o Requerente, sua antiga e atual empregadora, iniciado uma campanha de comentários em postagens institucionais da antiga empregadora do Autor e pessoais em relação ao Autor, e passado a enviar convites de conexão para antigos colegas de trabalho do Autor bem amigos com o claro objetivo de disseminar narrativas negativas em relação ao Autor. O primeiro Réu, está indevidamente maculando, difamando e perseguindo o Autor, com vídeos publicados em rede social nas plataformas do segundo e terceiro Réus - Instagram/Facebook e TikTok, no seguinte endereço: @caetano_zayn (...) Nos vídeos, o primeiro Réu faz afirmações mentirosas de que o Autor cometeu crime invadindo o email do Réu, roubando e compartilhando documentos confidenciais. Afirma ainda nos vídeos publicados que o Autor invadiu o whatsapp do primeiro Réu se passando por ele, mandando e pedindo nudes para seus contatos, usando os sistemas da antiga empregadora do Autor a Empresa Security4it, afirmando ainda que o Autor não foi condenado por que atualmente trabalha no Ministério Público e por isso teria um certo privilegio. (...) Os ataques ao Autor vêm se tornando cada vez mais agressivos. Em um dos vídeos (...) o primeiro Réu declara que continuará publicar os vídeos diariamente até que o Autor e sua antiga empregadora se manifeste a respeito. (...) Diante dos vídeos publicados, nas redes sociais Instagram, TikTok o Autor passou por uma série de constrangimentos perante os amigos e colegas e até de familiares, passando a sofrer efeitos psicológicos devastadores. Mesmo devastado com tudo o que está passando, o Autor procurou o primeiro Requerido e solicitou imediatamente a retirada de tais alegações da página, sem qualquer êxito. (...) O Autor fez as denúncias de praxe das páginas no Instagram, TikTok e Linkedln sem sucesso, com exceção do Linkedln que retirou a página do ar conforme documento anexo, porém isto não quer dizer que o primeiro Réu venha a praticar a publicação de novos vídeos nesta rede social Linkedln. O Autor lavrou Boletim de Ocorrencia e requereu a representação conforme cópia dos boletins em anexo. (...) REQUER (...) O deferimento da antecipação de tutela em face do segundo e terceiro Réus para fins de que remova imediatamente o conteúdo de suas plataformas sob pena de multa diária; (...) Cumulativamente, em sede de antecipação de tutela, requer que o primeiro Réu deixe de proferir qualquer menção em nome do Autor em qualquer meio público ou privado de comunicação, sob pena de multa diária; (...) A total procedência da ação para que o Réu se abstenha de proferir qualquer menção em nome do Autor em qualquer ambiente, meio público ou privado de comunicação; (...) Cumulativamente requer sejam os Réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.180,00, considerando a situação vexatória e as condições das partes; (...)" Condicionado o deferimento da justiça gratuita à comprovação da hipossuficiência, o autor recolheu as custas iniciais (fls. 132 e 135/141). Este juízo não conseguiu acesso aos links indicados na petição inicial, razão pela qual foi determinado que fosse trazido uma forma objetiva de acesso aos vídeos (fl. 143), o que foi cumprido por meio da indicação de que os vídeos foram salvos no google drive (fls. 146/150). É o relatório. No link indicado à fl. 146 do google drive foram salvos 33 vídeos provenientes da plataforma digital TIKTOK mais 29 vídeos provenientes da plataforma digital INSTAGRAM. (https://drive.google.com/drive/folders/1OV7gwPsSiWdXWCDyD1mZ2VJhBFcX3kju?usp=sharing) Todos os vídeos têm em comum a mesma narrativa de que o autor violado a privacidade do e-mail do requerido quando trabalhava numa empresa de segurança de informação e teria se passado pelo requerido para enviar "nudes", deletado documentos e desviado documentos, chegando a dizer que o autor teria confessado o "crime", sem dizer onde isso teria ocorrido nem apresentar qualquer documento comprobatório de tais afirmações, tudo a indicar que se tratar de desavença com o autor, com quem teve relacionamento antes dos fatos. Diante de tais circunstâncias, é de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado, bem como o risco de dano irreparável, razão pela qual DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que as empresas rés deletem, no prazo de 03 dias, todos os vídeos que o requerido faça menção ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário; E para que o requerido Wellington Nascimento Caetano se abstenha de qualquer nova publicação fazendo menção ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por publicação, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, facultando-se ao autor imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto às empresas requeridas. 2_ Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Expeçam-se cartas de citação. Int. - ADV: INES RAQUEL ENTREPORTES (OAB 151854/SP)

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Processo nº 1049364-41.2025.8.26.0100

ID: 293614075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049364-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOUSA GUIMARãES LINDINALVA OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARTARELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049364-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Sousa Guimarães - - Lindinalva Oliveira Guimarães - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processua… Processo 1049364-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Sousa Guimarães - - Lindinalva Oliveira Guimarães - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no praz/o de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 48/171 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.4. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: THIAGO MARTARELLI DA SILVA (OAB 394162/SP), THIAGO MARTARELLI DA SILVA (OAB 394162/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP)

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Processo nº 1049364-41.2025.8.26.0100

ID: 293614078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049364-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SOUSA GUIMARãES LINDINALVA OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARTARELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049364-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Sousa Guimarães - - Lindinalva Oliveira Guimarães - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processua… Processo 1049364-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Sousa Guimarães - - Lindinalva Oliveira Guimarães - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no praz/o de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 48/171 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.3. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.4. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: THIAGO MARTARELLI DA SILVA (OAB 394162/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP), THIAGO MARTARELLI DA SILVA (OAB 394162/SP), CINDER BELTRAMI ALMEIDA MARTARELLI (OAB 394018/SP)

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Processo nº 1022107-41.2025.8.26.0100

ID: 293105889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022107-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DARELLI DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022107-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidia Darelli de Morais - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.0… Processo 1022107-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lidia Darelli de Morais - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 1091753-41.2025.8.26.0100

ID: 316538883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091753-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MANTOVANI DE ASSIS STOESSEL FIGUEIREDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PARRA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091753-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Stoessel Figueiredo de Assis - - Ricardo Mantovani de Assis - Vistos. 1. As custas iniciais devidas ao… Processo 1091753-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Stoessel Figueiredo de Assis - - Ricardo Mantovani de Assis - Vistos. 1. As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 63/64). Tendo em vista a existência de Domicílio Judicial Eletrônico da parte requerida, providencie as custas para citação, em guia preenchida sob o código 121-0, conforme instruções deste TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), substituição do recolhimento efetuado diversamente, sob o código 120-1 (fls. 65/67) no prazo de quinze dias. 2. Trata-se de obrigação de fazer, ajuizada por Stoessel Figueiredo de Assis e Ricardo Mantovani de Assis em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., com pleito de tutela antecipada de urgência, para que operadora efetue o pagamento do valor em aberto de R$ 30.257,61 junto ao Hospital HCor, diante da negativa ao pedido de cobertura em relação a materiais utilizados em procedimento de implante de marca passo cardíaco a que se submeteu o primeiro autor, sob caráter emergencial em 17/03/2025, uma vez diagnosticado com "bloqueio atrioventricular total". Pretende que operadora efetue o pagamento do valor em aberto ao nosocômio, integrante de sua rede credenciada, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, reputo a verossimilhança das alegações da parte autora, considerando os documentos comprobatórios da manutenção do seguro saúde (241 Pleno I, Ambulatorial + Hospital + Obstetrícia) e emissão de cobrança do nosocômio, referente aos atendimentos realizados (fls. 49/62), com indicação de que "foram identificados itens/procedimentos sem cobertura ou negados" pelo plano (fls. 50 e 58), o que teria ensejado a cobrança direcionada ao coautor Ricardo (fls. 54/62), além de preenchido o requisito da urgência, considerando o risco de prejuízo indevido, suficiente para a análise da liminar pretendida. Outrossim, mostra-se abusiva a negativa da requerida, ainda que pertinente dar-lhe oportunidade para fornecer esclarecimentos a respeito da falta de atendimento aos pedidos deduzidos pelo beneficiário do plano, observados indicativos da necessidade dos procedimentos realizados, com vistas ao restabelecimento da saúde do paciente, consoante relatório médico do hospital (fls. 44/45). Sobre o tema, dispõe a Súmula 102 deste E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Deste modo, havendo previsão de cobertura para a condição que acomete a parte autora, tem-se que é dever da operadora do plano de saúde promover o atendimento e custeio integral, incluindo materiais e medicamentos, cuja falta descaracterizaria o tratamento prescrito ao paciente. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida limita-se a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua reversão ao status quo ante. Assim, ao menos até que se conclua a dilação probatória, de rigor que prevaleça a proteção ao bem da vida. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Demonstrada a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos. Agravada acometida por cardiopatia congênita complexa. Tratamentos convencionais que não surtiram o resultado esperado. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela prescrito. Cobertura recusada sob o argumento de não haver urgência na cirurgia. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2233971-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Posto isto, defiro a tutela postulada, para que a Sul América Seguradora de Saúde S.A, proceda ao pagamento das cobranças efetuadas pelo Hospital HCor no total de R$ 30.257,61, decorrente de atendimentos prestados, em 17/03/2025, ao segurado Stoessel Figueiredo de Assis, com vistas a evitar a inscrição do nome de Ricardo Mantovani de Assis junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto de títulos, ao menos até o julgamento do processo em epígrafe, comprovando-se a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, a partir da publicação da presente decisão judicial, sob pena de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao setor competente, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SÉRGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP), SÉRGIO PARRA MIGUEL (OAB 204864/SP)

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Processo nº 1092335-41.2025.8.26.0100

ID: 316842416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092335-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092335-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda de cobrança/, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata d… Processo 1092335-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda de cobrança/, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das rés reside nesta Comarca (mas em Macapá/AP) e o contrato não foi celebrado nesta Comarca, mas em Macapá (fls. 74) e não teria seu cumprimento aqui exigido, justamente porque nenhuma das partes aqui reside e se trata de contrato a ser quitado no domicílio da parte ré, devedora, conforme art. 327, CC. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Macapá, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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