Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036372-48.2025.8.26.0100" – Página 166 de 172

Processo nº 1100198-48.2025.8.26.0100

ID: 330045412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100198-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100198-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1100198-48.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: "SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012". grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331892698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331894511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331889102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. C. D. e outros x A. F. C. D. e outros

ID: 331902023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1051795-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Polo Passivo:

A. F. C. D. T. C. DA S. G.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRIST BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela… Processo 1051795-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - A.F.C.D. - T.C.S.G. - T.C.S.G. - A.F.C.D. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda e fixação de vistas c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A.F.C.D, em face de T.C.S.G, em relação a filha menor comum. Aponta que, desde a separação de fato, as partes tentam chegar a um acordo com relação ao fim do vínculo conjugal/divórcio, partilha de bens; regulamentação de convivência e fixação de alimentos, porém sem qualquer sucesso. Narra que o requerido é pessoa agressiva e vem exercendo constante pressão psicológica e financeira, para que seja estabelecido convívio amplo com a filha em seu favor. Com fim de regularização a situação fática requer, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória da menor de forma unilateral em seu favor e do regime de visitas nos termos indicados. Juntou documentos (fls. 14/22). Manifestação do Ministério Público (fls. 26/27). Deferido o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda provisória como unilateral materna, bem como o regime de visitas, nos termos propostos na petição inicial (fls. 28/29). Devidamente citado (fl. 39), o requerido apresentou contestação com reconvenção. Narra que é um pai presente e nega as alegações de violência. Aduz que não há motivos para a fixação da guarda unilateral e que o regime de visitas anteriormente estabelecido estava sendo cumprido corretamente. Além disso, nega que exista alguma pressão financeira em relação à autora e destaca as contas com as quais arca (fls. 41/57). Juntou documentos (fls. 58/138). Réplica e contestação à reconvenção (fls. 157/170). Juntou documentos (fls. 171/182). A autora especificou provas (fls. 188/190). Réplica pelo reconvinte (fls. 191/199). Indicou provas (fls. 200/201). Parecer do Ministério Público (fls. 205/206). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De plano, acolho integralmente o parecer ministerial e indefiro a reconvenção apresentada. Isso porque, à vista do caráter dúplice da ação de guarda, não há interesse apto a justificar a reconvenção para a fixação da guarda compartilhada entre as partes. Quanto ao pedido de modificação da guarda provisória, formulado pelo requerido, este também resta indeferido. Há fatos graves narrados e confirmados pelo próprio requerido, conforme documentos de fls. 171/178, desse modo, sobretudo porque o regime de visitas e convivência está sendo observado mantendo-se a convivência entre pai e filha a guarda deve permanecer como unilateral materna, conforme já decidido e também como opinado pelo Ministério Público. A seguir, observo que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de guarda e regime de visitas que melhor atenda ao interesse da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente nos estudos social e psicológico. Para realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), TAISA MELONI LOPES (OAB 467332/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Antunes Advogados Associados x Eduardo Donizete Barbosa

ID: 302572949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021170-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0021170-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1122701-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eduardo … Processo 0021170-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1122701-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eduardo Donizete Barbosa - Fls. 43: cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas e despesas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Santilli Masseran Winter e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 308466538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086808-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTILLI MASSERAN WINTER PATRICK DE SOUZA WINTER WINTER FERRAMENTAS DE MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086808-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060137-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Winter Ferramentas de Mirassol Ltda - - Patric… Processo 1086808-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060137-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Winter Ferramentas de Mirassol Ltda - - Patrick de Souza Winter - - Mariana Santilli Masseran Winter - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Intime-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073232-48.2025.8.26.0100

ID: 311139188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073232-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEIDI HELENA WEINGART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADÃO CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073232-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heidi Helena Weingart - Ante o recolhimento de despesas, descabe gratuidade. Indefiro a antecipação de tut… Processo 1073232-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heidi Helena Weingart - Ante o recolhimento de despesas, descabe gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela jurisdicional. A questão é puramente patrimonial e inexiste urgência a justificar a medida de custeio de despesas vinculadas ao imóvel. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADÃO CANDIDO DE SOUZA (OAB 458223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075948-48.2025.8.26.0100

ID: 290719202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075948-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VALTACIR SCHENCKL GIGA NET INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075948-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Valtacir Schenckl - - Giga Net Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ind… Processo 1075948-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Valtacir Schenckl - - Giga Net Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de urgência movida em face de de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que é empresa que atua no ramo de provedores de internet e possui contas na plataforma WhatsApp, gerida pela ré, sob os ns. (51) 3543-3333, (51) 99749-4405 e (51) 99990-2277, as quais são utilizadas para fins profissionais de atendimento de seus clientes. Aduz que houve o banimento unilateral das contas pela parte requerida, sem aviso prévio ou apresentação de razões que determinaram o bloqueio. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas sem sucesso. Requer, em sede antecipatória, que a ré seja compelida a reativar suas contas no WhatsApp. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. A probabilidade do direito decorre dos documentos de fls. 98/99, em que há a demonstração de que a conta da requerente foi banida sem nenhuma explicação, apenas sob o argumento de que houve violação dos termos de uso, sem indicar qual a alegada transgressão, bem como a tentativa de recuperação, sem sucesso. Houve tentativa de resolução extrajudicial (fl. 102), mas sem sucesso. A urgência no provimento decorre do fato de que a autora está impossibilitada de utilizar suas contas, o que prejudica sua atuação empresarial, na medida em que não é possível atender seus clientes, ensejando grande prejuízo. Nesse sentido segue o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor relação de consumo aplicação da teoria finalista mitigada vulnerabilidade técnica constatada. Existência de grupo econômico que autoriza o ajuizamento da demanda em face da agravada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. Uso do aplicativo Whatsapp Banimento da conta de usuário criada pela autora Suposta violação das regras de uso da plataforma. Ônus processual de demonstrar o descumprimento das políticas de uso que compete à provedora da aplicação. Ré-apelada que não indicou os fatos que motivaram a exclusão do usuário. Banimento injustificado, o qual autoriza a determinação liminar de que a agravada se abstenha de bloquear a conta de usuário. Conta ativa. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255699-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que o requerido seja compelido, no prazo de 48h, a reativar as contas no WhatsApp da autora de ns. (51) 3543-3333, (51) 99749-4405 e (51) 99990-2277. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2. Em 15 dias, emende a parte autora a inicial a fim de apresentar procuração em nome da pessoa jurídica, bem como para recolher as custas iniciais (taxa judiciária e de citação da requerida), sob pena de revogação da liminar. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080798-48.2025.8.26.0100

ID: 315356154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080798-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISON CONTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080798-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geison Conteli - Vistos. Fls. 56/58: Conforme prevê o art. 30, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.656/98: Art.30.Ao consumidor … Processo 1080798-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geison Conteli - Vistos. Fls. 56/58: Conforme prevê o art. 30, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.656/98: Art.30.Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) §1oO período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere ocaputserá de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2oA manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Não há prova de que o autor contribuía para o plano, prova esta constitui pressuposto legal para o direito almejado, vale dizer, fato constitutivo do direito, cuja produção seria facílima e documental, mas o autor não se desincumbiu. Trata-se de questão jurídica que sequer tem espaço para maiores digressões, na medida em que há tese vinculante firmada pelo C. STJ por meio do Tema 989, assentando que "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." Inobstante, o mesmo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022, tema 1.082, definiu a seguinte tese, verbis: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Em que pese a exclusão aqui seja decorrente da desvinculação do contrato de trabalho, e não se anteveja má-fé da seguradora, como se vê em alguns casos em que pretende apenas excluir beneficiário que lhe dá despesas perenes, é fato que o autor está em tratamento de leucemia (fls. 18), de modo que está amparado pelo entendimento vinculante do tema 1.082, devendo ser mantido especificamente dito tratamento até eventual alta médica. Nesse sentido, aliás, em caso idêntico, já decidiu o E. TJSP: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Beneficiário de plano de saúde que não contribuía para o pagamento das contraprestações, que era suportado exclusivamente pelo ex-empregador, a tanto não se equiparando a coparticipação pela utilização dos serviços. Inexistência de direito à manutenção do contrato, nos termos do art. 30 da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 989). Dependente do usuário, no entanto, portador de transtorno do espectro autista. Dever da operadora de lhe assegurar a prestação do serviço desde que o usuário pague a integralidade do valor das contraprestações devidas. Aplicação analógica do direito assegurado pelo art. 13, III, da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004720-44.2023.8.26.0565; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) O fundado receio de dano de difícil reparação é inerente às consequências que efetivamente vêm atestadas no mesmo relatório médico de fls. 17/18, de modo que, somado ao que acima se disse, impor a concessão da liminar. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar à ré a manutenção do contrato (Produto 545, código de identificação 88888 01691753 0014, Especial 100, apartamento, ambulatorial+hospitalar+obstetrícia), até alta médica ou até que se ofereça ao autor plano semelhante para a devida migração, cabendo ao autor o custeio integral das mensalidades. Caso expirado, deverá ser reativado, em cinco dias, sob pena de não o fazendo impor-se à ré o custeio particular do tratamento específico de que necessita o autor, mediante bloqueios em conta dos valores comprovadamente necessários, sem acrescidos de multa correspondente a 20%. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pelo autor ou alguém a seu rogo. No mais, prossiga-se com a citação já determinada. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes