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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Juliane Magalhaes Santos

ID: 328653044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055112-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JULIANE MAGALHAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE RAFAEL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055112-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055112-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Juliane Magalhaes Santos - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, A QUAL, A DESPEITO DE NÃO SE OPERAR AUTOMATICAMENTE, TEM LUGAR QUANDO, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, DO CDC, E 37, §6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE LHE É ATRIBUÍDA, DEVERIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO NA DATA E LOCAL DOS FATOS OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA OU FORÇA MAIOR ÔNUS DO QUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU. PROBLEMA NO APARELHO MEDIDOR QUE, AINDA QUE TIVESSE FICADO DEMONSTRADO, NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CARÁTER IN RE IPSA. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CERCA DE 57 HORAS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 7.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS ABALOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE E EMPRESTAR CARÁTER PREVENTIVO AO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTIA, ADEMAIS, QUE SE ALINHA AO MONTANTE QUE ESTA COL. CÂMARA TEM ARBITRADO EM CASOS SÍMILES. SÚMULA Nº 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Simone Rafael Nunes (OAB: 364322/SP) - 5º andar

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Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. x Neowin Comércio Exterior Ltda.

ID: 328705379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070923-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EGA ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA.

Polo Passivo:

NEOWIN COMéRCIO EXTERIOR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO EGERTT ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070923-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070923-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. - Embargdo: Neowin Comércio Exterior Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARIAM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE DESPACHANTE ADUANEIRO E A ANUÊNCIA DO IMPORTADOR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E À ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS DOCUMENTAIS E CONCLUIU QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO OU DE RELAÇÃO CONTRATUAL NOS MOLDES ALEGADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Egertt Ishii (OAB: 245249/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0003535-88.2024.8.26.0100

ID: 307932759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003535-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJR FINANCIAL SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIçOS GRáFICOS LTDA

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MATOS DINTOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HELIO SANTOS RENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SANTIAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CALVENTE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TURACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIUCI IACONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUIROLA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A e outros … Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A e outros - Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Certa - Centro De Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda. x Enjoy Health Comércio De Materiais Cirúrgicos Ltda. - Epp e outros

ID: 298358959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1051135-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CERTA - CENTRO DE REFERêNCIA EM TRATAMENTOS AVANçADOS - HOSPITAL DIA LTDA.

Polo Passivo:

ENJOY HEALTH COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS LTDA. - EPP KORU DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUZ DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051135-88.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda. - Enjoy Health Comércio de Mater… Processo 1051135-88.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda. - Enjoy Health Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. - Epp - - Koru do Brasil Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Conforme se verifica da petição inicial (fls. 1/10) e do seu aditamento (fls. 184/194), o pedido principal formulado pela autora foi a condenação das rés na obrigação de não fazer, consistente em se abster de adotar qualquer medida visando a cobrança dos débitos até a satisfação da condição suspensiva estabelecida na Cláusula Sétima do contrato. Não houve, na petição inicial ou em seu aditamento, pedido expresso de condenação das rés ao ressarcimento das custas e emolumentos cartorários referentes ao cancelamento dos protestos. O trecho de fls. 581, mencionado pela embargante, foi apresentado em sede de réplica, e não constitui aditamento à petição inicial para fins de inclusão de novo pedido, uma vez que não seguiu as formalidades legais para tanto. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUZ DE LIMA (OAB 45214/DF), RAFAEL LUZ DE LIMA (OAB 45214/DF), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP)

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Processo nº 0031374-88.2024.8.26.0100

ID: 300872980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031374-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0031374-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1096607-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em consulta ao cadastro das despesas do… Processo 0031374-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1096607-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em consulta ao cadastro das despesas do processo constatei que regular o recolhimento e a inutilização da guia de fls. 57. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 152, I e II, CPC, providencie a Serventia a elaboração do edital, informando o número de caracteres para recolhimento das custas (devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), com a intimação da parte exequente, se o caso. Após, publicação pelo prazo de 20 dias. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local, tendo em vista inexistir peculiaridades na Comarca que demandem tal procedimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Edemilson Serotini x Jose Daldete Sindeaux De Lima

ID: 291014147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009646-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON SEROTINI

Polo Passivo:

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

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EDEMILSON SEROTINI

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Processo 0009646-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1132308-47.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edemilson Serotini - Jose Daldete Sindeaux de Lima - Vistos. 1. … Processo 0009646-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1132308-47.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edemilson Serotini - Jose Daldete Sindeaux de Lima - Vistos. 1. Cuida-se de apreciar impugnação apresentada pela parte executada, com fundamento no artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil. Advoga, em apertada síntese, que o crédito ora perseguido seria ilíquido, além de existir risco de decisões conflitantes, em razão de ainda estar em curso a discussão acerca da condenação principal no bojo da ação de conhecimento. Devidamente intimada, parte exequente rechaça as teses lançadas, requerendo sua improcedência e prosseguimento do presente incidente em seus ulteriores termos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A presente impugnação não merece guarida. No caso, o título executivo que embasa a presente execução é a decisão proferida no incidente anterior de cumprimento provisório de sentença, o qual fora extinto sem resolução de mérito por entender-se prematuro o início da execução da verba honorária naquele momento. Naquela oportunidade, foi o exequente (agora impugnante) condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, inicialmente fixados em 10% sobre o valor objeto da execução, posteriormente majorados para 12% pelo Tribunal em sede recursal. Trata-se, portanto, de verba honorária fixada de forma expressa, líquida e certa por decisão transitada em julgado, cujos critérios objetivos 12% do valor que fora objeto do cumprimento provisório conferem liquidez ao título executivo. Assim, não se pode acolher a alegação de iliquidez. Ao contrário do que sustenta o impugnante, não há necessidade de apuração de valores complexa ou dependente do desfecho da ação de conhecimento. A base de cálculo é objetiva e já determinada: trata-se do valor que o próprio impugnante indicou no cumprimento provisório anteriormente ajuizado. Quanto ao alegado risco de decisões conflitantes, igualmente não há razão. A presente execução tem por objeto apenas os honorários sucumbenciais decorrentes da extinção do cumprimento provisório, e não a condenação principal discutida na ação de conhecimento. São execuções com objetos distintos e autônomos, inexistindo sobreposição que possa dar ensejo a decisões contraditórias. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Deixo de fixar honorários (em virtude da rejeição), em consonância com a Súmula nº 519 do STJ. 2. Ato contínuo, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, aplico as penalidades previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante a incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito apresentando, inclusive, planilha de cálculo atualizada, nos termos do quanto indicado no item acima. Intime-se. - ADV: JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA (OAB 213425/SP), EDEMILSON SEROTINI (OAB 225234/SP)

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Processo nº 1126698-88.2024.8.26.0100

ID: 279993908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126698-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FONECAR TELECOMUNICAçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1126698-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por c… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1126698-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fonecar Telecomunicações Eletrônicas Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.

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Processo nº 0003535-88.2024.8.26.0100

ID: 319480460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003535-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GIOVANELLI

Intimação

Advogados:

YGOR ROBERTO SANTOS MOURA

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WILLI ROSTIN JUNIOR

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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TIAGO DE SOUZA SCOPONI

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MICHELLY ALVES PEREIRA

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MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN

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MARINO TEIXEIRA NETO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LÍLIAN GOMES DA ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO HELIO SANTOS RENNER

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIOLA STAURENGHI

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ELTON ALAVER BARROSO

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CARLOS LOPES

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CARLOS ROBERTO TURACA

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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BRUNO MATIUCI IACONO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL

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BRUNA QUIROLA PIRES

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ana Carolina Giovanelli - Fl. 637: última decisão. Fl… Processo 0003535-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1048776-05.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ana Carolina Giovanelli - Fl. 637: última decisão. Fls. 662-663 (AJ): ciência aos credores e interessados. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB 281156/SP), MERCEDES DE LA BOVEDA GALCERAN (OAB 273365/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), SANDRA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 256770/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TIAGO DE SOUZA SCOPONI (OAB 68416/PR), ANA CAROLINA GIOVANELLI, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 121375/RS), ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (OAB 105827/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MICHELLY ALVES PEREIRA (OAB 428196/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), BRUNA QUIROLA PIRES (OAB 426644/SP), MARCO AURELIO CAVALHEIRO MARCONDES (OAB 36522/PR), YGOR ROBERTO SANTOS MOURA (OAB 411068/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), LÍLIAN GOMES DA ROCHA (OAB 347746/SP), PEDRO BRETANHA DE LA FUENTE SANHUEZA (OAB 356990/SP), JOÃO HELIO SANTOS RENNER (OAB 81679/RS), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB 377849/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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Paulo Sergio Alves Correia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276326834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009362-59.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES CORREIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009362-59.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009362-59.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Paulo Sergio Alves Correia - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A APRESENTAR DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO AO WHATSAPP DE UM NÚMERO ESPECÍFICO, APÓS O AUTOR ALEGAR TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO RESPONDER A UM ANÚNCIO ONLINE E TRANSFERIR R$ 900,00. O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE E A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO AUTORAL, SEGUIDA DE SUA DERROTA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 4. O VALOR DA CAUSA É CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1148702-56.2023.8.26.0100, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081205-88.2024.8.26.0100, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001560-03.2025.8.26.0157

ID: 321084832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001560-03.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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Processo 1001560-03.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Regularmente intimado, por seu advogado, pelo Diário Oficial, a autor não comprovou o recolhimento das custas processua… Processo 1001560-03.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - Regularmente intimado, por seu advogado, pelo Diário Oficial, a autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tampouco esclareceu o polo passivo, com relação a ação de Alimentos, quedando-se inerte. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato do ajuizamento da demanda, o autor comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigos 82 e 321). Logo, a falta de apresentação dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e a regularização acarreta o não conhecimento da inicial. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 330, parágrafo 1º, alínea II, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a) Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP)

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