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Processo nº 1066578-45.2025.8.26.0100

ID: 310155989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066578-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRONTMARKETING COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066578-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frontmarketing Comunicacao Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 148/151. Cuida-se de ação declaratória … Processo 1066578-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frontmarketing Comunicacao Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 148/151. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada movida por FRONTMARKETING COMUNICACAO LTDA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20/12/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, não me convenço da da probabilidade do direito alegado. Isso porque os documentos que instruem a inicial não demonstram com clareza a data em que foi realizado o pedido de cancelamento junto à operadora de plano de saúde. Embora alegue a autora ter realizado cancelamento em 26/12/2024, no áudio apresentado link de f. 144, a empresa ré informa (a partir do 3'38') que o pedido de cancelamento ocorreu em 02/01/2025. A narrativa da autora é contraditória aos elementos coligidos aos autos de modo que não se socorre a parte autora a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o privilégio processual não afasta a necessidade de o autor apresentar elementos que indiquem, de forma plausível, a existência do direito invocado. Isso se torna ainda mais relevante quando se busca a concessão de tutela de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, mesmo diante da inversão probatória, cabe ao autor instruir a petição inicial com indícios mínimos que justifiquem a medida liminar pretendida. Embora haja entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inexigibilidade de aviso prévio, tal fato não desincumbe a parte de comprovar sua solicitação de cancelamento junto à operadora do plano de saúde. Assim, ausentes documentos que demonstrem o pedido de cancelamento, a probalidade do direito restou prejudicada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087433-45.2025.8.26.0100

ID: 310055403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087433-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO AKIO DE SOUZA SHIMAFUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087433-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benicio Akio de Souza Shimafukuro - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer através da qual o … Processo 1087433-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Benicio Akio de Souza Shimafukuro - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer através da qual o autor pretende, em sede de tutela de urgência, compelir a requerida a autorizar e dar integral cobertura, com urgência, a terapia imunoprofilática com o medicamento Beyfortus 100mg, procedimento descrito sob o código TUSS 20104464 - Terapia imunoprofilática para o Vírus Sincicial Respiratório (por sessão) - Ambulatorial 1. Os documentos de fls.30/31comprovam a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida. De igual modo, o documento médico de fls. 29 indica a moléstia que acometeu o autor e a necessidade do tratamento/cirurgia em referência, fruto de prescrição médica, reputado essencial para tratamento do menor recém-nascido. Veja-se abaixo trecho do relatório médico: "RN de mãe com Miastenia gravis e pré-eclâmpsia. Encaminhado à UTI por prematuridade de 34 semanas e para observação por miastenia matema. Nas primeiras horas de vida evoluiu com oscilação de saturação e desconforto respiratório, sendo acoplado a CPAP. Permaneceu em CPAP de 28/01 a 30/01. Em 30/01 passado para CAF, suspenso e deixado em ar ambiente desde 31/01. Apresentou oscilações de oxigenação após, sendo a última às 03h30 de 06/02. Apresentou icterícia neonatal tardia, fototerapia de 31/01 a 02/02 Inicialmente recebeu dieta por sonda, com via oral plena desde 03/02 Avaliado por neurologia devido a quadro materno: passado período de maior risco para miastenia gravis transitória neonatal, que em mais de 80% dos casos se manifesta até 24h de vida e quase na totalidade em até 72h de vida. Alta da neuropediatria com recomendação de reavaliação ambulatorial entre 1-3 meses para novo exame e realização de provas de fatigabilidade. Em 08/02 transferido para a Maternidade Como RN apresenta 34 semanas ao nascimento e comorbidade materna que requer acompanhamento, solicito realização da vacina Beyfortus 100mg. Cid: P07.3". Em função da demora na cobertura, o autor está sujeito à evolução das sequelas. E nesse aspecto, há perigo de dano caso não seja antecipada a providência ora postulada. Portanto, a demora da cobertura não pode prevalecer, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela parte requerida e, uma vez constatada a regularidade da recusa, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que autorize e dê integral cobertura, no prazo de 24 horas a contar da ciência desta decisão, à terapia imunoprofilática com o medicamento Beyfortus 100mg, procedimento descrito sob o código TUSS 20104464 - Terapia imunoprofilática para o Vírus Sincicial Respiratório (por sessão) - Ambulatorial 1, conforme prescrição médica de fls. 29. A autorização deve ser enviada em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 limitada a 30 dias. A presente decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado à requerida pelo patrono da autora, que posteriormente deverá comprovar nos autos o protocolo. 2. Sem prejuízo, emende a requerente a inicial para: - Atribuir correto valor à causa, o que deve corresponder ao total do proveito econômico pretendido (artigo 292, II, do Código de Processo Civil). - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros ou providencie o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 3. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público (menor). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1066190-45.2025.8.26.0100

ID: 279691030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066190-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONE CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO D'ALKIMIN BASSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro D'alkimin Basso (OAB 31155/MS) Processo 1066190-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leone Cerqueira de Oliveira - Vistos. A parte autora despendeu, só de aposta em casa d… ADV: Pedro D'alkimin Basso (OAB 31155/MS) Processo 1066190-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leone Cerqueira de Oliveira - Vistos. A parte autora despendeu, só de aposta em casa de jogo, o valor de R$477,00, não sendo crível que não consegue recolher taxa judiciária de menor valor (R$318,64). Ainda, reside em São Gonçalo dos Campos/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em Nova Andradina/MS, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 279709105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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LUCIANA TAKITO

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Em… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Embargdo: Ci&t Software S.a. - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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Sonia Maria Targa Novais x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 321090564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079091-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TARGA NOVAIS

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE PAULA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Fls. 200/202: Indef… Processo 1079091-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sonia Maria Targa Novais - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Fls. 200/202: Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. No caso em análise, os documentos apresentados pela parte autora revelam que aufere proventos mensais de aposentadoria superiores a R$6.000,00. Em que pese a existência de descontos por empréstimos consignados, trata-se de renda que não denota condição de hipossuficência econômica, ausente demonstratação de comprometimento extraordinário da renda, considerando que os gastos com plano de saúde e aluguel não caracterizam a situação de ausência de recursos nem inviabilizam o custeio das despesas do processo. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, considerando a contestação apresentada às fls. 168/189, manifeste-se em réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA DE PAULA MARQUES (OAB 318462/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Anna Maria Cimmini Hirata e outros x Mm Turismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 326001732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025865-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA CIMMINI HIRATA LUCAS MENDES LEAL AGOSTINHO

Polo Passivo:

MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0025865-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1132792-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anna Maria Cimmini Hirata - - Lucas Mendes Leal Agostinho - MM Turi… Processo 0025865-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1132792-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anna Maria Cimmini Hirata - - Lucas Mendes Leal Agostinho - MM Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual os exequentes ANNA MARIA CIMMINI HIRATA e LUCAS MENDES LEAL AGOSTINHO pleitearam da executada MM TURISMO VIAGENS S.A o recebimento de R$ 6.297,37, correspondente ao danos materiais e morais decorrentes do cancelamento da hospedagem em hotel que haviam reservado em Buenos Aires, bem como às verbas de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 20), apresentou a executada impugnação de folhas 22/23, sob a alegação de que, por força do deferimento do processamento da Recuperação Judicial a que está submetida, o crédito dos exequentes deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação, porque anterior ao pedido. Por isso, pugnou pela extinção da execução. Manifestação sobre a impugnação às folhas 140/141. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, trata-se de execução de danos materiais e morais que os exequentes experimentaram e decorrentes do cancelamento da reserva de hospedagem em Buenos Aires, ocorrido em 04.09.2023, bem como de honorários advocatícios e fixados por sentença judicial e confirmada em grau de recurso (folhas 123/127 e 189/195 dos autos principais). No caso, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de julgamento de Recurso Especial nº 1.843.332 RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 1051): (...) Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei). Vê-se, portanto, que a tese que culminou no Tema 1051 estabeleceu que o fato gerador da condenação referente aos danos materiais e morais é o cancelamento da reserva de hospedagem, e não o trânsito em julgado da sentença que os reconheceu, tal como defendido pelos exequentes. De todo modo, o cancelamento da hospedagem que causou os danos materiais e morais aos exequentes ocorreu em 04.09.2023, tal como informado na inicial e demonstrado à folha 28 dos autos principais, ou seja, depois do pedido de recuperação judicial formulado pela executada, em 29.08.2023, conforme consta nas cópias do andamento processual e da certidão juntada àa folhas 29 e 137, de modo que o crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. Não se aplica, portanto, o 49, "caput", da Lei 11.101/05, ao dispor que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme se reconhece em caso análogo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão recorrida que não reconheceu a sujeição do crédito, objeto de cumprimento de sentença, ao juízo da recuperação judicial Crédito relativo a ressarcimento dos valores pagos por reserva cancelada no hotel da recuperanda - Fato gerador que é a data da violação do direito da exequente e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória Fato gerador, assim, anterior ao pedido de recuperação judicial - Interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051) Precedentes deste Tribunal Crédito sujeito à recuperação judicial Suspensão do cumprimento de sentença Pedido específico com relação à suspensão de mandado de penhora, porém, que está prejudicado - Decisão reformada Recurso, na parte conhecida, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2324290-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024, g.n). Assim, não é o caso de extinção desta fase executiva, tampouco a habilitação do crédito dos exequentes no Juízo da Recuperação Judicial, uma vez que, repita-se, não está ele submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se, todavia, que eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da executada deverão ser obrigatoriamente submetidos ao crivo do Juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva, com observância à necessidade de ser levado a conhecimento do Juízo da Recuperação Judicial qualquer ato de constrição e expropriação de bens da devedora. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Processo nº 1092768-45.2025.8.26.0100

ID: 327112702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092768-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PENNA MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO CANCINI

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Processo 1092768-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Penna Medeiros Fernandes - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2 - É cediço … Processo 1092768-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Penna Medeiros Fernandes - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque os contratos coletivos têm como característica a possibilidade de reajuste por sinistralidade do grupo segurado e pelo VCMH, os quais não se submetem às limitações da ANS para o reajuste anual, que vigoram apenas para os contratos individuais. Assim, não há abusividade de plano de tais índices, sendo necessária a análise concreta do caso para eventual reconhecimento, a qual deve ser precedida do devido contraditório e oportunidade de prova, muitas vezes complexa, do amparo atuarial e inflacionário de seus valores, cuja inexistência não se pode simplesmente afirmar neste momento de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c.c. indenização, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde de 29,80% no ano de 2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde coletivo e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS para contratos individuais. III. Razões de Decidir: Em sede de cognição sumária, não se vislumbra nulidade da cláusula que imponha reajuste por sinistralidade. Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados, e a eventual comprovação de abuso. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2007855-25.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei Posto isso, indefiro a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLAUDIO MARCIO CANCINI (OAB 281982/SP)

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Processo nº 1086657-45.2025.8.26.0100

ID: 327154472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086657-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MDS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1086657-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Mds Corretora e Administradora de Seguros S/A - Vistos. 1- A autora MDS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A. demonstrou s… Processo 1086657-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Mds Corretora e Administradora de Seguros S/A - Vistos. 1- A autora MDS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A. demonstrou ser titular de diversos registros de marca mista composta pela porção nominativa "MDS" no INPI, com especificação, dentre outros, para prestação de serviços relacionados a seguros (fls. 45/61). E de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação art. 130, III. E também restou demonstrado que a ré, que atua no ramo de comercialização de materiais de limpeza, utiliza a sigla "MDS" como marca (fls. 07/09). Nesse sentido, em que pese a relevância das alegações da autora e em que pese seja crime contra registro de marca a reprodução, sem autorização do titular, no todo ou em parte, de marca registrada (art. 189, inciso I), é importante ressaltar que, tratando-se de marca sem alto renome, a colisão se dá a partir do momento em que a reprodução ou imitação se refere a produto ou serviço do mesmo ramo do mercado (princípio da especialidade). Ocorre que, em análise preliminar, enquanto as marcas de titularidade da autora estão relacionadas a prestações de serviços de seguros, o segmento do mercado explorado pela ré aparentemente está relacionado apenas ao comércios de produtos de limpeza, ou seja, aparentemente se tratam de ramos distintos, sem nenhuma afinidade evidente. Desta forma, não vislumbro a presença de elementos que caracterizem aprobabilidade do direitoe operigo de dano, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1097036-45.2025.8.26.0100

ID: 327265604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1097036-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZETE COSTA SANTOS

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Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisór… Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisória de urgência de natureza cautelar opostos por VINICIUS MARTINS DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A. e MATER ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, que foi objeto de penhora no qual o embargado Banco do Brasil ingressou com cumprimento definitivo de sentença em face da embargada Mater. Narra que, em 15/05/2024, passou a ser proprietário do imóvel dos autos, após a transferência de Suzete Costa Santos, pelo valor de R$ 220.000,00, que se encontra totalmente quitado. Afirma, também que a transmitente adquiriu os direitos do imóvel de Zuleima Aparecida de Carvalho e José Severino de Oliveira, em 14/01/2015, que adquiriram o imóvel da empresa embargada Mater, pelo valor de R$ 589.136,00, já quitado. Informa que o imóvel se encontra na posse manda, pacífica e ininterrupta ap longo dos últimos 30 (trinta) anos e que ingressou com ação de usucapião, para ter sua propriedade regularizada, a qual tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo. Relata, ainda, que, como os antecessores, tentaram localizar a embargada incorporadora, visando promover a regularização da propriedade através da escritura de venda e compra, mas não obteve êxito, pois não foi possível localizar a embargada, tampouco um representante legal, não sendo possível outra forma de ver regularizada sua aquisição e ostentação de proprietário, senão pelo reconhecimento via ação de usucapião. Afirma que foi surpreendido com o contado da engenheira civil Fabiana Albano Russo de Melo, CREA 5061498042/D, que lhe informou ter sido designada para avaliação do imóvel, tendo ciência da ação de cumprimento definitivo de sentença ocorrendo entre as embargadas. Aduz ser irregular a penhora sobre o imóvel em questão, pois não pertence há 30 (trinta) anos à devedora Mater. Por essa razão, requer, em sede de tutela de liminar, a manutenção da posse do bem imóvel ao embargante, para que seja determinada a suspensão imediata de qualquer ato judicia que implique na indisponibilidade do bem imóvel em apreço. Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo apenas quanto aos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto destes embargos (matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP), tendo em vista a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, em relação ao objeto destes autos, conforme depreende-se dos documentos carreados aos autos, a saber, cópia da matrícula do imóvel (fls. 43/45),certidão conjunta de débito tributários imobiliários (fls. 47), instrumento particular de promessa de venda e compra (fls. 48/52), instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de transferência de imóvel (fls. 53/55), recibos de pagamento (fls. 56/60), notas promissórias (fls. 61/100), cópia petição inicial da ação de usucapião que tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo (fls. 103/113). 2. Certifique-se nos autos da execução. 3. Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). 4. Sem prejuízo, a parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte embargante comprovar o pagamento das custas devidas ou juntar aos autos prova documental da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos, cópias da carteira de trabalho, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Int. - ADV: SUZETE COSTA SANTOS (OAB 260670/SP)

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Processo nº 1097036-45.2025.8.26.0100

ID: 327272334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1097036-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZETE COSTA SANTOS

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Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisór… Processo 1097036-45.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Vinícius Martins da Silva - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro cumulada com tutela provisória de urgência de natureza cautelar opostos por VINICIUS MARTINS DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S.A. e MATER ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, que foi objeto de penhora no qual o embargado Banco do Brasil ingressou com cumprimento definitivo de sentença em face da embargada Mater. Narra que, em 15/05/2024, passou a ser proprietário do imóvel dos autos, após a transferência de Suzete Costa Santos, pelo valor de R$ 220.000,00, que se encontra totalmente quitado. Afirma, também que a transmitente adquiriu os direitos do imóvel de Zuleima Aparecida de Carvalho e José Severino de Oliveira, em 14/01/2015, que adquiriram o imóvel da empresa embargada Mater, pelo valor de R$ 589.136,00, já quitado. Informa que o imóvel se encontra na posse manda, pacífica e ininterrupta ap longo dos últimos 30 (trinta) anos e que ingressou com ação de usucapião, para ter sua propriedade regularizada, a qual tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo. Relata, ainda, que, como os antecessores, tentaram localizar a embargada incorporadora, visando promover a regularização da propriedade através da escritura de venda e compra, mas não obteve êxito, pois não foi possível localizar a embargada, tampouco um representante legal, não sendo possível outra forma de ver regularizada sua aquisição e ostentação de proprietário, senão pelo reconhecimento via ação de usucapião. Afirma que foi surpreendido com o contado da engenheira civil Fabiana Albano Russo de Melo, CREA 5061498042/D, que lhe informou ter sido designada para avaliação do imóvel, tendo ciência da ação de cumprimento definitivo de sentença ocorrendo entre as embargadas. Aduz ser irregular a penhora sobre o imóvel em questão, pois não pertence há 30 (trinta) anos à devedora Mater. Por essa razão, requer, em sede de tutela de liminar, a manutenção da posse do bem imóvel ao embargante, para que seja determinada a suspensão imediata de qualquer ato judicia que implique na indisponibilidade do bem imóvel em apreço. Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo apenas quanto aos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto destes embargos (matrícula nº 133.288, no 6º Serviço Registral da Capital de São Paulo, cadastrado na Prefeitura local sob nº 100.041.0124-2, localizado no 13ª andar do Edifício Firenze, na Rua Cananeia, nº 97, Vila Prudente, São Paulo/SP, do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP), tendo em vista a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, em relação ao objeto destes autos, conforme depreende-se dos documentos carreados aos autos, a saber, cópia da matrícula do imóvel (fls. 43/45),certidão conjunta de débito tributários imobiliários (fls. 47), instrumento particular de promessa de venda e compra (fls. 48/52), instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de transferência de imóvel (fls. 53/55), recibos de pagamento (fls. 56/60), notas promissórias (fls. 61/100), cópia petição inicial da ação de usucapião que tramita sob nº 1008478-79.2025.8.26.0009, perante o MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível do Foro Regional IX - Vila prudente, da Capital de São Paulo (fls. 103/113). 2. Certifique-se nos autos da execução. 3. Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). 4. Sem prejuízo, a parte embargante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte embargante comprovar o pagamento das custas devidas ou juntar aos autos prova documental da sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos, cópias da carteira de trabalho, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Int. - ADV: SUZETE COSTA SANTOS (OAB 260670/SP)

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